ILMO. SENHOR DELEGADO DA RECEITA MUNICIPAL DA JURISDI\u00c7\u00c3O DE XXXXXX<\/p>\n
XXXXXXXXX<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba XXXXXX, com sede na Rua Dr. XXXXX, 1100\/705, em XXXX, XXX, por seu procurador firmat\u00e1rio, constitu\u00eddo atrav\u00e9s do instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, n\u00e3o se conformando com o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba XXXXXXX, propor o presente<\/p>\n PROCESSO ADMINISTRATIVO,<\/p>\n com fundamento nas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 70.235\/72, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n \tDos Fatos<\/em><\/strong><\/p>\n 1.\tDas Raz\u00f5es do Presente Processo<\/strong><\/p>\n \tA requerente foi autuada, atrav\u00e9s do AI n\u00ba XXXX, pela fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do munic\u00edpio de XXX, em face de suposto n\u00e3o recolhimento do Imposto sobre Servi\u00e7o \u2013 ISS, tendo a atua\u00e7\u00e3o imposto o pagamento de R$ 50.000,00 acrescidos de 75% do d\u00e9bito a t\u00edtulo de multa.<\/p>\n \tTal autua\u00e7\u00e3o est\u00e1 consubstanciada no fato de a requerente n\u00e3o ter recolhido ISS em face de supostos servi\u00e7os prestados no per\u00edodo de 1998 a maio de 2012. Ocorre que, neste per\u00edodo, a Requerente proferiu cursos de qualifica\u00e7\u00e3o profissional para os servidores do Munic\u00edpio de Caxias do Sul. Quando do pagamento dos servi\u00e7os, o imposto retido pela Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o de Caxias do Sul, local no qual o servi\u00e7o fora prestado e as faturas emitidas.<\/p>\n \tA requerente n\u00e3o pode concordar com a autua\u00e7\u00e3o efetuada, eis que contraria aos ditames insculpidos pelo Decreto lei 806\/68, assim como encontram-se prescritos os tributos em an\u00e1lise, sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n \tPreliminarmente<\/em><\/strong><\/p>\n 2.\tDa Tempestividade do Processo<\/p>\n \tO disposto pelo artigo23 do Decreto 70.235\/72 disp\u00f5e taxativamente acerca da necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal do contribuinte no que tange a toda e qualquer decis\u00e3o que tenha relev\u00e2ncia em sua esfera de interesses. Basta recordar que, tal como prescreve o \u00a7 2\u00b0 do art. 23 do Decreto antes referido, somente reputa-se v\u00e1lida a intima\u00e7\u00e3o na data da ci\u00eancia de seu destinat\u00e1rio. Vale dizer: a validade do ato pressup\u00f5e a ci\u00eancia do intimado, \u201cad litteram<\/em>\u201d:<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 Considera-se feita a intima\u00e7\u00e3o:<\/p>\n I – na data da ci\u00eancia do intimado ou da declara\u00e7\u00e3o de quem fizer a intima\u00e7\u00e3o, se pessoal;<\/p>\n \tRepisa-se, pois, que o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o deste processo somente iniciou-se no dia 01.11.08, momento em que se obteve efetiva ci\u00eancia do ato declarat\u00f3rio anexo, o que, fatalmente, conduz a sua tempestividade.<\/p>\n \tPreliminarmente<\/em><\/strong><\/p>\n 3.\tDa Extin\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio: Da Prescri\u00e7\u00e3o<\/p>\n \tDe acordo com o art. 178 do CTN, a cobran\u00e7a de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos, contados do momento em que se verificar sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva, \u201cad litteram<\/em>\u201d:<\/p>\n Art. 178. A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n \tDurante muito tempo, dado o laconismo do legislador, discutiu-se a acep\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da express\u00e3o \u201cconstitui\u00e7\u00e3o definitiva<\/em>\u201d. Com o passar do tempo, tornou-se pac\u00edfico entre a doutrina e a jurisprud\u00eancia que o cr\u00e9dito em quest\u00e3o se torna definitivo a partir do momento em que o contribuinte \u00e9 cientificado do lan\u00e7amento do tributo.<\/p>\n \tOcorre que, em certas hip\u00f3teses, a autoridade fiscal est\u00e1 dispensada de promover o procedimento administrativo que redunda no lan\u00e7amento. S\u00e3o os casos, por exemplo, dos tributos confessados pelo contribuinte atrav\u00e9s do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, especialmente a entrega de declara\u00e7\u00e3o em favor do fisco (Declara\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00f5es e Tributos Federais \u2013 DCTF e a Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-fiscais da Pessoa Jur\u00eddica).<\/p>\n \tNestes casos, repisa-se, o Supremo Tribunal Federal, em leading case<\/em> datado de mar\u00e7o de 1977, definiu que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de lan\u00e7amento por parte da autoridade fiscal. Isto porque, no entender dos componentes do Pret\u00f3rio Excelso, uma vez confessada a d\u00edvida mediante declara\u00e7\u00e3o firmada pelo pr\u00f3prio contribuinte, revela-se completamente desnecess\u00e1rio qualquer procedimento tendente a apurar id\u00eantico d\u00e9bito. Permite-se, via de regra, a imediata execu\u00e7\u00e3o dos valores pendentes, conforme se constata atrav\u00e9s do vislumbre \u00e0s seguintes ementas, de lavra dos doutos Ministros Bilac Pinto e Thompson Flores:<\/p>\n EMENTA: IMPOSTO SOBRE CIRCULA\u00c7\u00c3O DE MERCADORIAS, LAN\u00c7AMENTO POR HOMOLOGA\u00c7\u00c3O OU AUTOLAN\u00c7AMENTO. DESNECESSIDADE, NESTE CASO, DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUS\u00caNCIA DE NEGATIVA DE VIG\u00caNCIA A LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO N\u00c3O CONHECIDO.<\/p>\n (RE 88995 \/ SP – S\u00c3O PAULO – RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO – Relator(a): Min. BILAC PINTO – Julgamento: 25\/03\/1977 – \u00d3rg\u00e3o Julgador: PRIMEIRA TURMA – Publica\u00e7\u00e3o: DJ DATA-25-08-77 PG-*****)<\/p>\n \tDa\u00ed se questionar o seguinte: inexistindo o dever de a autoridade fiscal promover qualquer procedimento administrativo e, conseq\u00fcentemente, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o lan\u00e7amento do tributo, em que momento estaria o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo por definitivo para fins de aferi\u00e7\u00e3o do dies a quo<\/em> do prazo prescricional?<\/p>\n \tNestas hip\u00f3teses, o prazo prescricional para a cobran\u00e7a de eventual d\u00edvida \u2013 seja parcial ou integral – tem como marco inicial a data da entrega da declara\u00e7\u00e3o (confiss\u00e3o de d\u00edvida) por parte do contribuinte, momento em que o ente competente recebe documento dotado de liquidez e certeza, tal como refere o il prof. Aur\u00e9lio Pitanga Seixas Filho (V\u00e1rios autores \u2013 Coordenador: Hugo de Brito Machado, in <\/em>Lan\u00e7amento Tribut\u00e1rio e Decad\u00eancia. Ed. Dial\u00e9tica e ICET: Fortaleza, 2002, p. 33):<\/p>\n \u201cPossuindo a autoridade fiscal um t\u00edtulo jur\u00eddico dotado de certeza e liquidez produzido pelo pr\u00f3prio contribuinte, (auto-acertamento), como uma declara\u00e7\u00e3o ou confiss\u00e3o de d\u00edvida, nenhum impedimento existe para a propositura de execu\u00e7\u00e3o fiscal, cujo prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco anos, conforme art. 178 do CTN, aplic\u00e1vel por analogia, por inexistir cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo por lan\u00e7amento.<\/em><\/p>\n Inexistindo um t\u00edtulo jur\u00eddico dotado de certeza e liquidez produzido pelo pr\u00f3prio contribuinte, (auto-acertamento), e, por isso mesmo, mais apropriado para compeli-lo a pagar o que confessou, deve a autoridade administrativa exercer sua fun\u00e7\u00e3o legal de constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, (ato jur\u00eddico-administrativo de acertamento e liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria), atrav\u00e9s de um procedimento inquisit\u00f3rio que dever\u00e1 ser finalizado com o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, no prazo de cinco anos, na depend\u00eancia da data em que pode ter in\u00edcio a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora.<\/em>\u201d<\/p>\n \tNo espec\u00edfico caso ora enfrentado nos autos, n\u00e3o restam d\u00favidas de que a cobran\u00e7a hostilizada tem como origem declara\u00e7\u00e3o\/confiss\u00e3o de cunho da pr\u00f3pria embargante. <\/p>\n \tOra, como a cita\u00e7\u00e3o da embargante somente foi consumada em 01 de novembro de 2012 constata-se que flu\u00edram mais de cinco anos entre a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e o fator que poderia interromper a respectiva prescri\u00e7\u00e3o. Dessa forma, a teor do disposto no inciso V, do art. 156 do CTN, o cr\u00e9dito em cobran\u00e7a encontra-se nitidamente extinto.<\/p>\n \tDestarte, deve ser decretada a prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos em cobran\u00e7a, extinguindo-se a execu\u00e7\u00e3o fiscal ora embargada.<\/p>\n \tNo m\u00e9rito<\/em><\/p>\n 8.\tDo disposto pelo art. 12 do Decreto-lei n\u00ba 806\/68<\/em><\/strong><\/p>\n \tSegundo o disposto pelo artigo 12 do Decreto-Lei n\u00ba 806\/68, considera-se local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o:<\/p>\n \u201ca) a do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicilio do prestador;<\/p>\n b) no caso de constru\u00e7\u00e3o civil o local onde se efetuar a presta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n \tVerifica-se, portanto, que o local da presta\u00e7\u00e3o \u00e9 a do estabelecimento prestador, ou seja, no estabelecimento prestador da Requerente na cidade de Caxias do Sul.<\/p>\n \tRessalte-se que a Requerente j\u00e1 efetuou o pagamento do ISS devido no munic\u00edpio de Caxias do Sul, nada mais sendo devido ao Munic\u00edpio de Canoas.<\/p>\n \tNem se alegue a suposta aplica\u00e7\u00e3o da Lei Municipal 3731\/93 de Canoas, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 3853\/98, consoante citado no Auto de Infra\u00e7\u00e3o, porquanto, segundo o princ\u00edpio da hierarquia das leis, imposs\u00edvel lei inferior (municipal) contrariar disposi\u00e7\u00e3o de Lei Federal.<\/p>\n \tDiante do exposto, respeitosamente, requer seja a presente manifesta\u00e7\u00e3o recebida, eis que tempestiva, e, em seu m\u00e9rito, provida, n\u00e3o devendo ser mantido o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba XXXXXX, pelo que a Autuada requer a V. Sa. Que o mesmo seja julgado totalmente improcedente, determinando o seu arquivamento.<\/strong><\/p>\n Termos em que pede deferimento.<\/p>\n XXXXX, 15 de novembro de 2012.<\/p>\n Advogado OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-3049423","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3049423","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3049423"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3049423"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}