{"id":3049188,"date":"2024-06-08T03:41:17","date_gmt":"2024-06-08T03:41:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T03:41:17","modified_gmt":"2024-06-08T03:41:17","slug":"impugnacao-de-auto-de-infracao-de-issqn-erro-de-local-de-servico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-de-auto-de-infracao-de-issqn-erro-de-local-de-servico\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o de Auto de Infra\u00e7\u00e3o de ISSQN – Erro de Local de Servi\u00e7o"},"content":{"rendered":"

Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itagua\u00ed – RJ<\/strong><\/p>\n

Eletro Mec\u00e2nica Montaure Ltda, Pessoa Jur\u00eddica de Direito Privado, inscrita no Munic\u00edpio de Itagua\u00ed – RJ desde 18\/11\/2012 sob o n\u00ba, apresentar a sua Impugna\u00e7\u00e3o de Exig\u00eancia e requerer a anula\u00e7\u00e3o do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 1551, datado de 17\/07\/2013, pelo que passa a expor: <\/p>\n

Dos Fatos e seus Fundamentos<\/strong><\/p>\n

A autora possui registro junto a Prefeitura Municipal de Itagua\u00ed desde 18\/11\/2012 sob o n\u00ba 19366 possuindo como atividade a montagem, instala\u00e7\u00f5es industriais e instala\u00e7\u00f5es de sistema de prote\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio<\/strong>.<\/p>\n

A autora possui alguns contratos com a F\u00e1brica Carioca de Catalisadores (contratante dos servi\u00e7os) com a qual presta servi\u00e7os, na Zona Industrial de Santa Cruz, de: montagem eletromec\u00e2nica para implanta\u00e7\u00e3o de novos sistemas, constru\u00e7\u00e3o de bases e montagem de tubula\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o de tubula\u00e7\u00f5es existentes, fabrica\u00e7\u00f5es montagem de estruturas met\u00e1licas de filtros e servi\u00e7o de reforma e recupera\u00e7\u00e3o de outros itens.<\/p>\n

Prestou tais servi\u00e7os durante o per\u00edodo de __\/__\/__ a __\/__\/__, cujo valor total dos servi\u00e7os foi de R$ _______________.<\/p>\n

Por conta da presta\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7os, a empresa contratante efetuou a reten\u00e7\u00e3o de __%, referente ao Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN e efetuou o pagamento da guia de ISSQN a favor da Prefeitura do Munic\u00edpio do RJ, conforme docs. Em anexo.<\/p>\n

Em __\/__\/__ requereu a Prefeitura Municipal de Itagua\u00ed _______________<\/p>\n

Ocorre que a Prefeitura Municipal de Itagua\u00ed n\u00e3o concedeu -a pois constatou d\u00e9bitos referente o ISSQN de servi\u00e7os prestados do per\u00edodo de __?__\/__, que totalizam o montante de R$ 109.092,90 (cento e nove mil noventa e dois reais e noventa centavos) e por conta disso procedeu a autua\u00e7\u00e3o da autora por ter infringido o art. 98 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio de Itagua\u00ed (L. 2032\/98), atrav\u00e9s de Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 1551, (que segue em anexo) que, acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, multas e juros de mora, totalizam o valor de R$ 200.117,13 (duzentos mil cento e dezessete reais e treze centavos).<\/p>\n

Na descri\u00e7\u00e3o do referido auto de infra\u00e7\u00e3o, o fiscal de tributos inseriu: \u201cObs: Incid\u00eancia do Imposto: art. 86, parag. III da Lei 2.868\/08 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio de Itagua\u00ed.\u201d<\/em><\/p>\n

Ocorre que o fiscal cometeu um equivoco ao interpretar o referido artigo 86, III da citada lei (que muito se assemelha ao disposto no art. 3\u00ba da LC 116\/03, que ser\u00e1 demonstrada adiante), pois tal artigo e inciso (nome correto para o que ele chamou de par\u00e1grafo) considera o servi\u00e7o prestado e o imposto devido no local onde foi efetuada a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. <\/strong><\/p>\n

Lei Municipal 2.868\/08.<\/p>\n

Art. 88. O Imposto sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o, no territ\u00f3rio do munic\u00edpio de Itagua\u00ed, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, domiciliada ou n\u00e3o no munic\u00edpio, mesmo que n\u00e3o constitua sua atividade preponderante, dos servi\u00e7os a seguir relacionados:<\/p>\n

7 – servi\u00e7os relativo a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, constru\u00e7\u00e3o civil, manuten\u00e7\u00e3o, limpeza, meio ambiente, saneamento e cong\u00eaneres.<\/p>\n

7.02 – execu\u00e7\u00e3o, por administra\u00e7\u00e3o, empreitada ou sob-empreitada, de obras de constru\u00e7\u00e3o civil, hidr\u00e1ulica<\/strong> ou el\u00e9trica e de outras obras semelhantes<\/strong>, inclusive sondagem, perfura\u00e7\u00e3o de po\u00e7os, escava\u00e7\u00e3o, drenagem e irriga\u00e7\u00e3o, terraplanagem, pavimenta\u00e7\u00e3o, concretagem e a instala\u00e7\u00e3o e montagem de produtos, pe\u00e7as e equipamentos.<\/strong><\/p>\n

Art. 86. Para efeito de incid\u00eancia do Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza, considera-se prestado o servi\u00e7o e devido o imposto:<\/strong><\/p>\n

III – sem preju\u00edzo dos demais servi\u00e7os, no local onde se efetuar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, quando se tratar dos subitens<\/strong> 3.05, 7.02<\/strong>, 7.08, 7.05, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.08, 16.01, 17.05, 17.10 e dos itens 20 e 12;<\/p>\n

Por este motivo, tais d\u00e9bitos de ISSQN que a Prefeitura Municipal de Itagua\u00ed alega existir n\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis, visto que a empresa realizava os servi\u00e7os na Zona Industrial de Santa Cruz, portanto, fora do munic\u00edpio de Itagua\u00ed e os impostos eram retidos e recolhidos para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, conforme preceitua o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio de Itagua\u00ed (demonstrado acima), LC n\u00b0 116\/03, em seu art. 3\u00b0, que alterou o DL n\u00b0 806\/68, doutrina e entendimento jurisprudencial do STJ, que aponta como competente para cobrar ISSQN o munic\u00edpio onde ocorreu a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n

Sendo assim, ao analisarmos o que diz a LC 116\/03, fortalecemos o entendimento de que o auto de infra\u00e7\u00e3o emitido pela Prefeitura Municipal de Itagua\u00ed n\u00e3o possui ampara legal e deve ser anulado, visto que a autora enquadra-se no que determina a lei.<\/p>\n

Lei Complementar n\u00ba 116\/03<\/p>\n

Art. 3o<\/sup> O servi\u00e7o considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic\u00edlio do prestador, exceto nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto ser\u00e1 devido no local:<\/strong><\/p>\n

III \u2013 da execu\u00e7\u00e3o da obra, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.02<\/strong> e 7.19 da lista anexa;<\/p>\n

Lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116, de 31 de julho de 2003.<\/p>\n

7 \u2013 Servi\u00e7os relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, constru\u00e7\u00e3o civil, manuten\u00e7\u00e3o, limpeza, meio ambiente, saneamento e cong\u00eaneres.<\/p>\n

7.02 \u2013 Execu\u00e7\u00e3o, por administra\u00e7\u00e3o, empreitada ou subempreitada, de obras de constru\u00e7\u00e3o civil, hidr\u00e1ulica<\/strong> ou el\u00e9trica e de outras obras semelhantes<\/strong>, inclusive sondagem, perfura\u00e7\u00e3o de po\u00e7os, escava\u00e7\u00e3o, drenagem e irriga\u00e7\u00e3o, terraplanagem, pavimenta\u00e7\u00e3o, concretagem e a instala\u00e7\u00e3o e montagem de produtos, pe\u00e7as e equipamentos<\/strong> (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servi\u00e7os fora do local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, que fica sujeito ao ICMS).<\/p>\n

Mesmo que vossa excel\u00eancia n\u00e3o entenda que o tipo de servi\u00e7o prestado pela autora se enquadra nas exce\u00e7\u00f5es trazidas pela LC 116\/03, h\u00e1 de se observado o entendimento do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a e jurisprud\u00eancia na linha de que o local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u00e9 quem determina o local de incid\u00eancia do ISSQN<\/strong>, fortalecendo, ainda mais, o entendimento de que o Auto de infra\u00e7\u00e3o foi Ilegal.<\/p>\n

Para melhor entendimento, devemos analisar primeiramente o que preceituava o derrogado Decreto Lei, que gerou muita discuss\u00e3o at\u00e9 decis\u00e3o final do STJ para solucionar os conflitos.<\/p>\n

Decreto-lei n\u00ba 806, de 1968, derrogado pela LC n\u00b0 113\/03, estabelecia, in verbis<\/em>:<\/p>\n

"Art. 12. Considera-se local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o:<\/p>\n

a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domic\u00edlio do prestador;<\/p>\n

b) no caso da constru\u00e7\u00e3o civil, o local onde se efetuar a presta\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

Neste sentido, a jurisprud\u00eancia do STJ, <\/strong>TJ e doutrina, <\/strong>corroboram entendimento de que a al\u00ednea \u201ca\u201d do pret\u00e9rito artigo n\u00e3o deve ser aplicado, por conta do princ\u00edpio da territorialidade e inconstitucionalidade da extraterritorialidade. <\/p>\n

No STJ:<\/p>\n

AgRgAG 196.890\/DF<\/strong>, publicado no DJU de 29\/11\/99, o qual ficou assim ementado: <\/p>\n

"ISS – FATO GERADOR – DOMIC\u00cdLIO TRIBUT\u00c1RIO – AGRAVO DESPROVIDO.<\/em> <\/p>\n

1. Interpretando-se o art. 12 do Decreto-lei n. 806\/68, para fins de cobran\u00e7a do ISS, <\/em>considera-se o domic\u00edlio tribut\u00e1rio do local onde se realizou o fato gerador (presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o) e n\u00e3o o do estabelecimento do prestador<\/em><\/strong>.<\/em> <\/p>\n

2. Agravo Regimental desprovido."<\/em><\/p>\n

Recurso Especial n\u00ba 130.792 \u2013 CE<\/strong> (Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p. ac\u00f3rd\u00e3o Min. Nancy Andrigui), atrav\u00e9s de sua 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o (1\u00aa e 2\u00aa Turmas reunidas), consolidou o seguinte entendimento:<\/p>\n

"Embargos de Diverg\u00eancia. ISS. Compet\u00eancia. Local da Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o. Precedentes.<\/p>\n

I \u2013 Para fins de incid\u00eancia do ISS \u2013 Imposto sobre servi\u00e7os \u2013 importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como crit\u00e9rio de fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Munic\u00edpio arrecadador e exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ainda que se releve o teor do art. 12, al\u00ednea a,<\/em> do Decreto-lei 806\/68.<\/strong><\/p>\n

II \u2013 Embargos Rejeitados."<\/p>\n

Recurso Especial: n\u00ba 252.118 – PR (2012\/0026831-8)
Relator: MINISTRO FRANCISCO PE\u00c7ANHA MARTINS
Recorrente: MUNIC\u00cdPIO DE CURITIBA
EMENTA TRIBUT\u00c1RIO – ISS – SERVI\u00c7OS DE COMPOSI\u00c7\u00c3O GR\u00c1FICA – MUNIC\u00cdPIO COMPETENTE PARA EXIGIR – LOCAL DA REALIZA\u00c7\u00c3O DO FATO GERADOR – INTERPRETA\u00c7\u00c3O DO ART. 12 DO DECRETO-LEI 806\/68 – PRECEDENTES – <\/em>Consoante iterativa jurisprud\u00eancia desta eg. Corte, o Munic\u00edpio competente para a cobran\u00e7a do ISS \u00e9 aquele em cujo territ\u00f3rio se realizou o fato gerador, em atendimento ao princ\u00edpio constitucional impl\u00edcito que atribui \u00e0quele Munic\u00edpio, o poder de tributar os servi\u00e7os ocorridos em seu territ\u00f3rio.<\/em><\/strong> Executados os servi\u00e7os de composi\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica em estabelecimentos localizados em outros munic\u00edpios, n\u00e3o tem a Municipalidade de Curitiba compet\u00eancia para exigir ISS referente a esses fatos geradores. Recurso especial n\u00e3o conhecido.<\/em> <\/p>\n

No TJ:<\/p>\n

2012.001.13271<\/strong> – APELACAO CIVEL DES. EDSON SCISINIO – Julgamento: 13\/12\/2012 – DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL \u201cDiversos s\u00e3o os julgados com rela\u00e7\u00e3o a este tema no Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a que decidiram que \u201c\u00e9 competente para a cobran\u00e7a do ISS o Munic\u00edpio onde ocorreu a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, ou seja, onde se realizou o fato gerador (…)\u201d<\/strong><\/p>\n

2012.001.19590<\/strong> – APELACAO CIVEL DES. LEILA ALBUQUERQUE – Julgamento: 08\/11\/2012 – QUINTA CAMARA CIVEL
I.S.S. – FATO GERADOR – PRESTACAO DE SERVICOS – LOCAL DO PAGAMENTO – Imposto sobre servi\u00e7os. Fato gerador. Munic\u00edpio competente para cobran\u00e7a. Local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/strong>. Impossibilidade de tributa\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio do Rio de Janeiro de servi\u00e7os prestados no Distrito Federal, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a empresa est\u00e1 estabelecida no Rio de Janeiro. Para fins de incid\u00eancia do ISS importa o local onde foi concretizado o fato gerador, que \u00e9 a efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Jurisprud\u00eancia pacificada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Provimento do recurso. <\/p>\n

Na Doutrina:<\/p>\n

\u201cConsiderando a natureza da materialidade da hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ISS, o aspecto espacial apenas poderia ser um \u00fanico: o local da efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/strong>.\u201d (Professor Mar\u00e7al Justen Filho)<\/p>\n

Vejamos o que diz Roque Carrazza: "o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) \u00e9 sempre devido (e n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o caso de constru\u00e7\u00e3o civil) no Munic\u00edpio onde o servi\u00e7o \u00e9 positivamente prestado<\/strong>. \u00c9 nesse Munic\u00edpio, tamb\u00e9m, que devem ser cumpridos, pelo contribuinte, ou por terceiros a ele relacionados, os deveres instrumentais tribut\u00e1rios". <\/p>\n

Ele lembra que o art. 12 do DL 806 \u00e9 v\u00e1lido nos casos em que o servi\u00e7o \u00e9 prestado no pr\u00f3prio Munic\u00edpio. Afirma o jurista: \u201cA antinomia constitucional, porque, se de um lado prestigia o princ\u00edpio da territorialidade da tributa\u00e7\u00e3o, harmonizando-se com o princ\u00edpio da autonomia municipal (compet\u00eancia para exigibilidade de seus pr\u00f3prios impostos), de outro, implica ofensa ao DL 806\/68, face mesmo munic\u00edpio em que est\u00e1 o estabelecimento prestador. Critica o renomado mestre a solu\u00e7\u00e3o da norma infraconstitucional.\u201d<\/p>\n

Com o advento da LC 116\/03, apesar de ainda n\u00e3o haver jurisprud\u00eancia do STJ a respeito da reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 3\u00b0 (que revogou o art. 12 do DL 806\/68), mas por ter a mesma ess\u00eancia daquele, devemos tra\u00e7ar o entendimento de que o caput do art. 3 da LC 116\/03 nada mudou com rela\u00e7\u00e3o ao que dispunha o caput do pret\u00e9rito artigo (art. 12 DL 806\/68) e continuar a aplicar o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema. <\/p>\n

LC 116\/03. Art. 3\u00ba – \u201cO servi\u00e7o considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic\u00edlio do prestador, exceto nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto ser\u00e1 devido no local:"<\/p>\n

Nota-se que o novel diploma repetiu, como regra geral, a de que o local do estabelecimento prestador \u00e9 o crit\u00e9rio determinante para averiguarmos o Munic\u00edpio competente para exigir o pagamento do ISS. Na sua falta, deve-se identificar o local do domic\u00edlio do prestador. Exatamente como determinava o art. 12, al\u00ednea a, do Decreto-lei 806\/68. <\/p>\n

Tomando por base todo o narrado acima, n\u00e3o h\u00e1 de se falar que o requerente transgrediu o art. 98 da Lei Municipal n 2.032\/98 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio de Itagua\u00ed e por conseq\u00fc\u00eancia incorreu nas penalidades do art. 508, I, II-b e III da mesma lei, visto que este c\u00f3digo extrapola os limites de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

Artigo 98. <\/em><\/strong>O imposto, devidamente calculado, dever\u00e1 ser recolhido at\u00e9 o 5\u00ba (quinto) dia do m\u00eas imediatamente posterior ao exerc\u00edcio.<\/em><\/p>\n

Artigo 508. <\/em><\/strong>O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e fiscal n\u00e3o quitado at\u00e9 o seu vencimento fica sujeito \u00e0 incid\u00eancia de :<\/em><\/p>\n

I – Juros de mora de 1% (um por cento), do valor corrigido, ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o, contados da datado vencimento;<\/em><\/p>\n

II – Multa:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

b) havendo a\u00e7\u00e3o fiscal, de 50% (cinq\u00fcenta por cento) do valor corrigido do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, com redu\u00e7\u00e3o para 25% (vinte e cinco por cento), se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notifica\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito;<\/em><\/p>\n

III – Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, calculada da data do vencimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, at\u00e9 o efetivo pagamento, nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o Federal espec\u00edfica.<\/em><\/p>\n

Disp\u00f5e o art. 156, inciso III, da CF\/88, que compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. <\/p>\n

Se assim \u00e9, n\u00e3o sendo dotada a lei municipal de extraterritorialidade, resulta claro que s\u00f3 no Munic\u00edpio \u00e9 poss\u00edvel arrecadar o ISS quando a\u00ed \u00e9 prestado o servi\u00e7o<\/strong>, este o fato gerador da exa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Ante a todo exposto acima, requer que este procedimento administrativo seja recebido, conhecido e julgado procedente para que o auto de infra\u00e7\u00e3o seja anulado, por se tratar de um ato equivocado do Fiscal de Tributos, o que vem gerando a empresa diversas restri\u00e7\u00f5es, junto a pr\u00f3pria Prefeitura Municipal de Itagua\u00ed e empresas contratantes que exigem o __________ para poder fechar o contrato e que seja deferido o pedido de ____________ <\/p>\n

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental.<\/p>\n

Nestes Termos, <\/p>\n

Pede e espera deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-3049188","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3049188","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3049188"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3049188"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}