\u00c7\u00c3O DE IMISS\u00c3O DE POSSE<\/p>\n
EXMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA … VARA C\u00cdVEL DESTA COMARCA<\/p>\n
O MUNIC\u00cdPIO DE …, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico Interno, com sede na Prefeitura \u2013 …, n\u00ba …, por seu atual Procurador-Geral, infra-assinado, conforme decreto incluso e consoante o disposto no inciso II do artigo 12, do CPC, vem, respeitosamente perante esse DD. Ju\u00edzo propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE IMISS\u00c3O DE POSSE<\/p>\n
contra M.N.O., brasileira, estado civil ignorado, do lar, residente e domiciliada, nesta cidade, \u00e0 Rua …, Bairro …, pelas relevantes raz\u00f5es de fato e de direito seguintes:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
1. Que, em 18 de julho de 1991, o ent\u00e3o Prefeito …, decretou como de utilidade p\u00fablica para fins de desapropria\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea de terreno de 1.533,25m2, destinando-se tal desapropria\u00e7\u00e3o possibilitar o prosseguimento, dentre outras vias, \u00e0 Rua …, conforme se insere do incluso decreto, publicado em …\/…\/…, (Di\u00e1rio do Oeste) e respectivo projeto aprovado pelo Munic\u00edpio sob o n\u00ba 6213, de …\/…\/… (docs inclusos), e, portanto titular do dom\u00ednio sobre tal im\u00f3vel.<\/p>\n
2. Que, a aludida desapropria\u00e7\u00e3o fez-se de forma amig\u00e1vel, j\u00e1 tendo sido a respectiva escritura p\u00fablica outorgada \u00e0 Municipalidade pelo ent\u00e3o desapropriados-propriet\u00e1rios … e sua esposa … e … e sua esposa …, conforme matr\u00edcula n\u00ba 61330, de …\/…\/….<\/p>\n
3. que, em parte de referida \u00e1rea de terrno, acha-se edificada uma casa residencial, situando-se, mais precisamente, no projetado leito do prosseguimento da Rua … e tal edifica\u00e7\u00e3o pertencia exclusivamente aos alienantes … e seu marido ….<\/p>\n
8. que, a referida casa de morada fora dada em loca\u00e7\u00e3o pela alienante … \u00e0 requerida …, conforme se despreende da inclusa c\u00f3pia do contrato.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
5. que, o par\u00e1grafo \u00fanico da cl\u00e1usula IX, do contrato de loca\u00e7\u00e3o estabelece que:<\/p>\n
\u201cCaso o objeto da loca\u00e7\u00e3o vier a ser desapropriado pelos Poderes P\u00fablicos, ficar\u00e1 o presente contrato, bem como o locador, exonerado de todos e quaisquer responsabilidades decorrentes.\u201d<\/p>\n
6. A prop\u00f3sito, a Lei do Inquilinato n\u00ba 8.285\/95, o par\u00e1grafo \u00fanico e seu artigo 5\u00ba, in verbis, disp\u00f5em respectivamente:<\/p>\n
Artigo 5\u00ba – Seja qual for o fundamento do t\u00e9rmino da locu\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o do locador para reaver o im\u00f3vel \u00e9 a de despejo.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica se a loca\u00e7\u00e3o termina em decorr\u00eancia de desapropria\u00e7\u00e3o, com a imiss\u00e3o do expropriante na posse do im\u00f3vel.\u201d<\/p>\n
7. Assim, deflui do transcrito par\u00e1grafo \u00fanico, que, somente na hip\u00f3tese de desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 que, embora finda a loca\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se exige a\u00e7\u00e3o d despejo, porque a expropria\u00e7\u00e3o rompe o liame ou a rela\u00e7\u00e3o ex locato, pelo verdadeiro ato de imp\u00e9rio em que se constitui.<\/p>\n
8. Nesse sentido ensina o renomado jurista Jos\u00e9 Carlos de Moreira Salles que:<\/p>\n
\u201c\u00c9 pac\u00edfico que a desapropria\u00e7\u00e3o resolve os contratos de loca\u00e7\u00e3o. Efetivamente a desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 procedimento que se concretiza independentemente da vontade do locador e at\u00e9 mesmo contra sua vontade\u201d …<\/p>\n
9. Nesse mesmo diapas\u00e3o, asseverou o ilustre advogado Luiz Alberto de Castro, em coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Loca\u00e7\u00e3o, ed. 1992:<\/p>\n
\u201cA loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que o pr\u00e9dio seja desapropriado, at\u00e9 porque o interesse p\u00fablico, de toda a coletividade, que fundamenta a desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel particular para a realiza\u00e7\u00e3o de obras reclamadas por todos. No confronte propendera o interesse coletivo, de sorte que o locat\u00e1rio n\u00e3o pode impedir, nem retardar a desapropria\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
10. A Jurisprud\u00eancia, nesse sentido j\u00e1 decidiu:<\/p>\n
\u201cA desapropria\u00e7\u00e3o transfere compulsoriamente o dom\u00ednio do bem particular para o dom\u00ednio p\u00fablico e rompe os liames obrigacionais relacionados \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o, independentemente de proclama\u00e7\u00e3o judicial, por for\u00e7a do interesse social, que informa seu substrato. Assim, desapropriado im\u00f3vel locado, rompido o liame obrigacional, n\u00e3o \u00e9 incab\u00edvel falar-se em mora accipiendi, que pressup\u00f5e recusa injusta de recebimento de aluguel.\u201d<\/p>\n
(RT 658\/181 \u2013 Relator Dem\u00f3stenes Braga, 2\u00ba Taciv-SP).<\/p>\n
\u201cO ato expropriat\u00f3rio rompe, sem ensejar ao locat\u00e1rio a possibilidade de continuar no pr\u00e9dio locado, sendo inaplic\u00e1vel o artigo 1097, do C\u00f3digo Civil\u201d.<\/p>\n
(RT, 519\/176).<\/p>\n
\u201cPondo termo ao contrato de loca\u00e7\u00e3o, a desapropria\u00e7\u00e3o assegura ao expropriante o direito de ser imitido na posse do im\u00f3vel, o qual deve ser entregue pelos que ocupam a t\u00edtulo de locat\u00e1rio, independente de a\u00e7\u00e3o para esse fim.\u201d<\/p>\n
(RT 381\/803).<\/p>\n
11. Com efeito, \u201ca loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que o pr\u00e9dio seja desapropriado, at\u00e9 porque o interesse individual dos contratantes da loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode sobrepujar o interesse p\u00fablico, de toda a coletividade, que fundamente a desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel particular para a realiza\u00e7\u00e3o de obras reclamadas por todos. No confronto prepondera o interesse coletivo, de sorte que o locat\u00e1rio n\u00e3o pode nem impedir, nem retardar a desapropria\u00e7\u00e3o\u201d. (Coment\u00e1rios \u00e0 nova Lei de Loca\u00e7\u00e3o, obra cit. Luiz Alberto de Castro).<\/p>\n
13. N\u00e3o obstante, o rompimento da locu\u00e7\u00e3o a ent\u00e3o locat\u00e1ria-requerida nega-se veementemente a desocupar pacificamente o im\u00f3vel, cujo dom\u00ednio pertence, pois, ao requerente, raz\u00e3o porque somente o Mandado de Imiss\u00e3o de Posse, a ser expedido por esse r. Ju\u00edzo, com for\u00e7a execut\u00f3ria a ser cumprido por Oficiais de Justi\u00e7a, poder\u00e1 imitir o requerente na posse do im\u00f3vel que de direito lhe pertence a justo t\u00edtulo para fins de manifesto interesse coletivo (utilidade p\u00fablica) e como a detentora n\u00e3o fora parte na desapropria\u00e7\u00e3o, torna-se necess\u00e1ria a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
18. Nestas condi\u00e7\u00f5es e de fato n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que, o caso concreto \u00e9 t\u00edpico de imiss\u00e3o de posse, pelo que, afigura-se-nos pr\u00f3pria a via eleita, posto que a ex-locat\u00e1ria e detentora de im\u00f3vel, como j\u00e1 se disse, recusa-se desocupar o im\u00f3vel, voluntariamente.<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
Ex positis, requer a esse r. Ju\u00edzo:<\/p>\n
a) Se digne ordenar, a cita\u00e7\u00e3o da requerida Maria Nilce de Oliveira, para responder aos termos da presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n
b) Seja o presente pedido julgado procedente, determinando-se, em conseq\u00fc\u00eancia a expedi\u00e7\u00e3o do competente mandado, para que seja intimidada pessoalmente a desocupar em car\u00e1ter definitivo o im\u00f3vel, situado na Rua …, n\u00ba …, dando-se, para o requerente a imiss\u00e3o definitiva na posse de tal im\u00f3vel, sendo lhe vedada turbar ou esbulhar a posse, sob as penas cab\u00edveis;<\/p>\n
c) A condena\u00e7\u00e3o da requerida no pagamento de custas e honor\u00e1rios.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 8.000,00<\/p>\n
D.A. e R. est\u00e1 com a inclusa documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede e espera deferimento<\/p>\n
Local e Data.<\/p>\n
_____________________________________________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\/… n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[844],"class_list":["post-3049061","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-administrativo-e-municipal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3049061","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3049061"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3049061"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}