EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
Processo n.\u00b02004.001.057012-0<\/p>\n
\t\t\t\tIVAN<\/strong>, brasileiro, casado, eletricista, portador da carteira de identidade n.\u00b0 expedida pelo IFP e do CPF n.\u00b0, residente e domiciliada na rua Belford Roxo , nesta cidade, e SILVA, <\/strong>brasileira, casada, dom\u00e9stica, portadora da identidade n\u00ba IFP e inscrita no CPF sob o n\u00ba, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o por T\u00edtulo Extrajudicial movida por JULIA LYRA<\/strong>, vem, pela Defensoria P\u00fablica, apresentar<\/p>\n Pelos fatos e fundamentos que, a seguir, passa a expor:<\/p>\n<\/p>\n INICIALMENTE<\/strong><\/p>\n Afirmam, sob as penas da Lei, serem juridicamente necessitados, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo de seu sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, fazendo jus aos benef\u00edcios da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, na forma da Lei n.\u00b01.060\/50, com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n.\u00b07.510\/86; indicando a Defensoria P\u00fablica para o patroc\u00ednio da causa.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tDOS FATOS E DO DIREITO<\/strong><\/p>\n 2. Ocorre que, n\u00e3o obstante, o contrato de loca\u00e7\u00e3o, acostado \u00e0s fls. 16\/19, repita-se, figurando como locador, o autor da presente a\u00e7\u00e3o e, como fiador, ora contestante e sua esposa por for\u00e7a da outorga ux\u00f3ria <\/p>\n \t\t\tAssim define o art. 1.481, do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n \u201cD\u00e1-se o contrato de fian\u00e7a, quando uma pessoa <\/em>se obriga por outra<\/em><\/strong>, para com o seu credor, a satisfazer a obriga\u00e7\u00e3o, caso o devedor n\u00e3o a cumpra\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\tE, em seus Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Civil<\/em>, MARIA HELENA DINIZ explica que:<\/p>\n \u201cA fian\u00e7a \u00e9 um neg\u00f3cio entabulado entre credor e fiador, prescindindo da presen\u00e7a do devedor e podendo at\u00e9 mesmo ser levado a efeito sem o seu consenso, <\/em>por n\u00e3o se parte na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica fidejuss\u00f3ria<\/em><\/strong>\u201d<\/em>. <\/p>\n Citemos, tamb\u00e9m e, por oportuno, as palavras de ARNALDO RIZZARDO, Contratos<\/em>, p\u00e1g. 805, ao conceituar fian\u00e7a:<\/p>\n \u201cAtrav\u00e9s dela, uma pessoa (fiador) se obriga a pagar a outra (credor) o que a esta deve <\/em>uma terceira pessoa<\/em><\/strong> (devedor). Mais juridicamente, com suporte em EDUARDO ESP\u00cdNOLA, vem a ser um contrato destinado a garantir o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o <\/em>de outrem<\/em><\/strong>, isto \u00e9, \u2018o contrato que tem por objeto a obriga\u00e7\u00e3o assumida por uma pessoa com o credor <\/em>de outra<\/em><\/strong> de pagar d\u00edvida desta, caso ela n\u00e3o o fa\u00e7a\u2019\u201d. <\/em><\/p>\n \t\t\t3. N\u00e3o existe, pois, fian\u00e7a, se fiador e afian\u00e7ado forem a mesma pessoa. Por este motivo, inquestion\u00e1vel \u00e9 a nulidade da fian\u00e7a<\/strong>, no contrato de loca\u00e7\u00e3o, t\u00edtulo executivo para a presente demanda, o que afasta a possibilidade da r\u00e9 ser executada como fiadora (dela mesma), haja vista que j\u00e1 \u00e9 devedora principal (locat\u00e1ria).<\/p>\n 4. Por tal motivo, o fato da fian\u00e7a ser nula<\/strong>, somente legitima o exeq\u00fcente cobrar seu cr\u00e9dito face \u00e0 executada, figurando esta, na qualidade de locat\u00e1ria<\/strong> e, portanto, amparada pelo que disp\u00f5e o art. 1\u00b0, da Lei n.\u00b08.009\/90, sendo seu \u00fanico bem de fam\u00edlia, impenhor\u00e1vel<\/strong>, n\u00e3o podendo ser oferecido, obviamente \u00e0 penhora para garantir o ju\u00edzo, uma vez que n\u00e3o pode sofrer constri\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n 5. Importa ressaltar, que n\u00e3o \u00e9 verdade que a ora embargante tenha se oferecido como fiadora, por\u00e9m, por se tratar de pessoa humilde, idosa e sem o menor conhecimento sobre quest\u00f5es jur\u00eddicas, confiou na boa f\u00e9 do ora embargado, e assinou o contrato.<\/p>\n 6. N\u00e3o obstante tais fatos, os valores cobrados na planilha de d\u00e9bito de fl. 05, n\u00e3o se adequam ao entendimento firmado em nossa Jurisprud\u00eancia quanto \u00e0 taxa de juros aplicada aos contratos de loca\u00e7\u00e3o, quando imp\u00f5em multa de 20%, portanto, desproporcional e abusiva, al\u00e9m de cobrar custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, quando a executada faz jus aos benef\u00edcios da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. A planilha acostada \u00e0 fl. 57, tamb\u00e9m est\u00e1 eivada dos mesmos v\u00edcios apontados acima, al\u00e9m de cobrar d\u00e9bitos dos meses de janeiro e fevereiro de 2012, n\u00e3o comprovando a exist\u00eancia dos mesmos.<\/p>\n 7. a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade<\/em> surgiu em nosso direito, por meio de parecer emitido por Pontes de Miranda, em raz\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o ajuizadas em face da Companhia Sider\u00fargica Mannesmann, a fim de que essa pudesse defender-se nas referidas demandas, sem pr\u00e9via garantia do ju\u00edzo, tendo em vista que as a\u00e7\u00f5es tinham por fundamento a exist\u00eancia de t\u00edtulos que, sabidamente, eram falsos.<\/p>\n 8. O referido meio de defesa, portanto, objetiva permitir que o executado possa defender-se, independentemente da apresenta\u00e7\u00e3o de embargos e, conseq\u00fcentemente, sem pr\u00e9via seguran\u00e7a do ju\u00edzo.<\/p>\n 9. Citemos, por oportuno, as palavras de ALEXANDRE FREITAS C\u00c2MARA, ao comentar a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade<\/em>, em seu livro Li\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil<\/em>, p\u00e1g. 369: <\/p>\n \u201cOcorre que tal garantia do ju\u00edzo se d\u00e1 atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o de um ato executivo (bastando, para demonstrar a veracidade desta assertiva, recordar aqui a penhora). <\/em>Os atos executivos, todavia, s\u00f3 podem ser praticados quando est\u00e3o presentes os <\/em><\/strong><\/p>\n requisitos de admissibilidade da execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada<\/em><\/strong>. <\/em>Soa, no m\u00ednimo, como um contra-senso exigir que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato n\u00e3o poderia ser praticado<\/em><\/strong>\u201d. <\/em>(grifamos)<\/p>\n \t\t\t10. Ainda, sobre o referido meio de defesa, C\u00c2NDIDO RANGEL DINAMARCO, em seu livro Execu\u00e7\u00e3o Civil<\/em>, p\u00e1g. 451, in <\/em> Li\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil<\/em>, p\u00e1g. 368, assim se posiciona:<\/p>\n \u201c\u00c9 preciso debelar o <\/em>mito dos embargos, que leva os ju\u00edzes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de quest\u00f5es que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o destes. Dos fundamentos dos embargos (CPC, art. 741), muito poucos s\u00e3o os que o juiz n\u00e3o pode conhecer de of\u00edcio, na pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n 11. Contudo, a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade<\/em> n\u00e3o poder\u00e1 ser banalizada, como mecanismo de indistinta utiliza\u00e7\u00e3o, sem a observ\u00e2ncia de certos crit\u00e9rios. Por tal motivo, nossa doutrina processualista defende sua utiliza\u00e7\u00e3o para os casos em que o executado possa alegar mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, ou seja, aquelas que o juiz pode conhecer de of\u00edcio. <\/p>\n 12. No caso, sub examine<\/em>, as mat\u00e9rias alegadas pela executada, como fundamentos para sua defesa, constituem mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica, portanto, podendo ser declaradas de of\u00edcio pelo eminente julgador, o que legitima a presente exce\u00e7\u00e3o<\/em>. <\/p>\n \t\t\t<\/strong><\/p>\n \t\t\t<\/strong>Face ao exposto, requer a V. Exa.:<\/p>\n \t\t\ta) a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A;<\/p>\n \t\t\tb) seja recebida e julgada procedente a presente exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade<\/em>, com a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da fian\u00e7a prestada no contrato de loca\u00e7\u00e3o objeto da presente demanda, pelos fundamentos ora apontados;<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tc) seja julgado improcedente o pedido, como formulado na inicial, determinando sejam refeitos os c\u00e1lculos, excluindo-se os valores referidos no n\u00b05 bem como, prossiga a presente demanda, figurando a embargante, na qualidade, apenas, de locat\u00e1ria;<\/p>\n \t\t\td) caso V. Exa. receba a presente exce\u00e7\u00e3o<\/em>, o que se espera, face aos fundamentos acima apontados, seja determinada a intima\u00e7\u00e3o da executada e da Defensoria P\u00fablica, para que aquela possa oferecer forma de quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida;<\/p>\n \t\t\te) caso V. Exa. n\u00e3o receba a presente exce\u00e7\u00e3o<\/em>, seja intimada a executada da referida decis\u00e3o, concedendo-lhe o prazo de lei, para oferecimento de embargos;<\/p>\n \t\t\tf) a condena\u00e7\u00e3o do exeq\u00fcente ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a serem recolhidos ao CEJUR da DPGE, na forma da Lei n.\u00b01.146\/87<\/p>\n \t\t\th) a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos.<\/p>\n P. Deferimento<\/p>\n Rio de Janeiro, 24 de junho de 2002.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[966],"class_list":["post-3048985","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-excecao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3048985","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3048985"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3048985"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE<\/h1>\n
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