EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DA 01\u00aa VARA DO JU\u00cdZADO ESPECIAL FEDERAL C\u00cdVEL<\/p>\n
Circunscri\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria de Porto Alegre<\/p>\n
Processo n\u00ba: 2012.71.50.007538-6<\/strong><\/p>\n PEDRO DE ALMEIDA FURTADO<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos da a\u00e7\u00e3o que move contra a UNI\u00c3O FEDERAL<\/strong>, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seus procuradores signat\u00e1rios, inconformado com a senten\u00e7a de fls. que julgou improcedente as pretens\u00f5es formuladas, interpor o presente RECURSO INOMINADO, <\/strong>com fulcro no art. 81, \u00a7 1\u00ba da Lei 9.099\/95, de acordo com os fundamentos anexos. <\/p>\n Requer, na forma da lei, seja o presente recurso inominado recebido, regularmente processado e encaminhado \u00e0 Turma Recursal dos XXXXXXXXXXXXados Especiais Federais.<\/p>\n Aguarda Deferimento<\/p>\n Porto Alegre, 03 de junho de 2012.<\/p>\n EGR\u00c9GIA TURMA RECURSAL DOS JU\u00cdZADOS ESPECIAIS FEDERAIS<\/p>\n I \u2013 DOS FATOS<\/p>\n O recorrente prop\u00f4s demanda contra a Uni\u00e3o Federal, a fim de ser o Ente P\u00fablico condenado a pagar as diferen\u00e7as inflacion\u00e1rias (01\/89 e 08\/90) n\u00e3o repassadas \u00e0 conta do titular nas respectivas \u00e9pocas.<\/p>\n Citada a apresentar contesta\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o Federal \u201csuscitou preliminar de ilegitimidade passiva, nulidade da cita\u00e7\u00e3o, bem como a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n Em senten\u00e7a, a MM. Ju\u00edza \u201ca quo\u201d <\/em>extinguiu o processo com julgamento de m\u00e9rito, aduzindo em s\u00edntese, que \u201cimp\u00f5e-se reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0s diferen\u00e7as de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores depositados na conta vinculada ao Fundo PIS\/PASEP, resultantes da aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndices de varia\u00e7\u00e3o do IPC referentes \u00e0s compet\u00eancias especificadas na inicial, a teor do art. 1\u00ba do Decreto n.\u00ba 20.910\/32\u201d.<\/em><\/p>\n II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n DA G\u00caNESE DO FUNDO PIS\/PASEP<\/p>\n O programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico, criados atrav\u00e9s de leis espec\u00edficas, foram unificados em 1975 pela Lei Complementar n.\u00ba 26.<\/p>\n Lei Complementar n.\u00ba 07, de 03\/12\/1970:<\/p>\n Art. 1.\u00ba – \u00c9 institu\u00eddo, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social, destinado a promover a integra\u00e7\u00e3o do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.<\/p>\n (…)<\/p>\n Art. 8\u00ba – As contas de que trata o artigo anterior ser\u00e3o tamb\u00e9m creditadas:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a) pela corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria anual do saldo credor, na mesma propor\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o fixada para as Obriga\u00e7\u00f5es Reajust\u00e1veis do Tesouro Nacional;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 b) pelos juros de 3% (tr\u00eas por cento) ao ano, calculados, anualmente, sobre o saldo corrigido dos dep\u00f3sitos;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 c) pelo resultado l\u00edquido das opera\u00e7\u00f5es realizadas com recursos do Fundo, deduzidas as despesas administrativas e as provis\u00f5es e reservas cuja constitui\u00e7\u00e3o seja indispens\u00e1vel, quando o rendimento for superior \u00e0 soma dos itens "a" e "b".<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico – A cada per\u00edodo de um ano, contado da data de abertura da conta, ser\u00e1 facultado ao empregado o levantamento do valor dos juros, da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria contabilizada no per\u00edodo e da quota – parte produzida, pelo item c anterior, se existir.<\/p>\n Lei Complementar n.\u00ba 08, de 03 de dezembro de 1970.<\/p>\n Art. 1\u00ba – \u00c9 institu\u00eddo, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba – A Uni\u00e3o, os Estados, os Munic\u00edpios, o Distrito Federal e os Territ\u00f3rios contribuir\u00e3o para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I – Uni\u00e3o:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transfer\u00eancias feitas a outras entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a partir de 1\u00ba de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseq\u00fcentes.<\/p>\n (…)<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Os dep\u00f3sitos a que se refere este artigo n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a imposto de renda ou contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, nem se incorporam, para qualquer fim, \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba – As contas abertas no Banco do Brasil S.A., na forma desta Lei Complementar, ser\u00e3o creditadas:<\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a7 3\u00ba – Ao final de cada ano, contado da data da abertura da conta, ser\u00e1 facultado ao servidor o levantamento dos juros e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, bem como dos rendimentos da quota-parte produzida pela al\u00ednea c anterior, se existir.<\/p>\n Lei Complementar n.\u00ba 26, de 11\/07\/1975:<\/p>\n Art. 1\u00ba – A partir do exerc\u00edcio financeiro a iniciar-se em 1\u00ba de julho de 1976, ser\u00e3o unificados, sob a denomina\u00e7\u00e3o de PIS-PASEP, os fundos constitu\u00eddos com os recursos do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e do Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PASEP), institu\u00eddos pelas Leis Complementares n\u00bas 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente.<\/p>\n DOS EXPUGOS INFLACION\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n PLANO VER\u00c3O<\/p>\n Ap\u00f3s julho\/87, quando se verificou a perda dos saldos de poupan\u00e7a, Fundo de Garantia e Fundos de Participa\u00e7\u00e3o PIS\/PASEP por \u00edndices irreais de infla\u00e7\u00e3o, a sistem\u00e1tica de corre\u00e7\u00e3o dos saldos voltou a ser como outrora, ou seja, pela varia\u00e7\u00e3o da OTN (por sua vez atualizada pelo IPC calculado pela m\u00e9dia dos pre\u00e7os da quinzena do m\u00eas anterior e da refer\u00eancia) ou pela varia\u00e7\u00e3o da LBC \u2013 adotando-se o item que fosse o mais elevado.<\/p>\n Conforme adiante demonstrar-se-\u00e1, as corre\u00e7\u00f5es concedidas ao correntistas do FGTS tamb\u00e9m se aplicam \u00e0s contas do PIS\/PASEP. Neste sentido, a decis\u00e3o da MM. Ju\u00edza Luciane Amaral Corr\u00eaa.<\/p>\n Contudo, o \u00edndice considerado no m\u00eas de janeiro de 1989 teve como par\u00e2metro a varia\u00e7\u00e3o da LFT, por for\u00e7a da Medida Provis\u00f3ria 38 (Lei 7738\/89). Ocorre que essa MP somente foi piblicada em 03 de fevereiro de 1989, pelo que n\u00e3o poderia retroagir para determinar a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para o m\u00eas de janeiro, j\u00e1 encerrado. A aplica\u00e7\u00e3o de 22,35% em vez de 82,72%, \u00e0 toda evid\u00eancia fere os direitos adquiridos dos detentores das contas vinculadas e do pr\u00f3prio Fundo de Garantia, n\u00e3o podendo subsistir.\u201d (Senten\u00e7a prolata nos autos do processo n.\u00ba 2000.71.00.028289-9 em 10\/07\/2012; publicado no DOE em 28\/09\/2012)<\/em><\/p>\n PLANO COLLOR I<\/p>\n Com o advento do Plano Collor foi determinado, fictamente, o \u00edndice inflacion\u00e1rio de 0% para o m\u00eas de abril de 1990, sem maiores explica\u00e7\u00f5es, revelando tratar-se de uma decis\u00e3o meramente pol\u00edtica. <\/p>\n Relembre-se que antes do Plano Collor, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do PIS\/PASEP era feita com base no IPC do IBGE de acordo com o Decreto-Lei 2.288, de 10 mar\u00e7o de 1986. A partir de 1990, o Governo Federal determinou que a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria fosse feita com base na varia\u00e7\u00e3o do antigo BTN, que foi desindexado do IPC e passou a variar de acordo com uma expectativa de infla\u00e7\u00e3o. A partir de 30 de maio de 1900, com a edi\u00e7\u00e3o da MP n.\u00ba 189, foi criado o \u00cdndice de Reajuste de Valores Fiscais-IRVF apurado pelo IBGE para calcular o valor BTN, os saldos de dep\u00f3sitos da poupan\u00e7a e os saldos do PIS\/PASEP<\/p>\n Tais medidas tiveram conseq\u00fc\u00eancias desastrosasno m\u00eas de abril de 1990, no qual a corre\u00e7\u00e3o aplicada foi de ZERO. Ora, o percentual verificado no m\u00eas em quest\u00e3o, segundo as regras de atualiza\u00e7\u00e3o que deveriam incidir, tomando por base o IPC, era de 88,80% para o m\u00eas de abril\/90.<\/p>\n Verifica-se, portanto, inolvid\u00e1vel a necessidade de ser reconhecido o direito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos expurgos inflacion\u00e1rios verificados na conta fundi\u00e1ria do autor nos meses de 02\/89 e 05\/90. <\/p>\n DA PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n PRESRI\u00c7\u00c3O TRINTEN\u00c1RIA \u2013 SEMELHAN\u00c7A DOS INSTITUTOS DO FGTS E PIS\/PASEP. <\/strong><\/p>\n Conforme express\u00e3o literal dos textos legais que institu\u00edram o PIS\/PASEP, este instituto tem o fito de promover o engrandecimento do trabalhador, auxiliando-o na constitui\u00e7\u00e3o de seu capital social\/patrimonial. Tal qual o FGTS, a natureza social dos dois programas resguarda-os das interp\u00e9ries e malabarismos da pol\u00edtica econ\u00f4mica nacional, isto \u00e9, deve ser preservado o poder econ\u00f4mico dos valores depositados.<\/p>\n Nesta linha, ressalta-se que os Tribunais Superiores j\u00e1 reconheceram que os valores do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o PIS\/PASEP merecem tratamento id\u00eantico \u00e0quele dispensado \u00e0s contas vinculadas do Fundo de Garantia, no que toca \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos saldos destas contas:<\/p>\n Veja-se os precedentes jurisprudenciais:<\/p>\n \u201cADMINISTRATIVO. PISPASEP. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA<\/em><\/p>\n Dada a similitude do presente feito com a atualiza\u00e7\u00e3o das contas vinculadas do FGTS, na esteira da jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 cab\u00edvel a atualiza\u00e7\u00e3o dos saldos destas com base no IPC nos meses de junho\/87, janeiro\/89 e abril\/90, entendimento que se aplica ao PIS\/PASEP.<\/em><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida. (AC n.\u00ba 97.08.29213-9\/RS, Rel. Ju\u00edza Vivian Josete Pantale\u00e3o Caminha, 3\u00aa Turma do TRF da 8\u00aa Regi\u00e3o. Un\u00e2nime. DJ2 n.\u00ba 187-E, 27\/09\/2000,P. 210)\u201d<\/em><\/p>\n ADMINISTRATIVO. SAQUE INTEGRAL DE COTAS DO PIS\/PASEP. C\u00d4MPUTO DOS JUROS. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA INTEGRAL. LEGITIMIDADE PASSIVA<\/em><\/p>\n \u201cPASEP. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. LEGITIMIDADE DA UNI\u00c3O<\/em><\/p>\n Apelo e remessa oficial da Uni\u00e3o improvidos. (AC n.\u00ba 2000.01.00.031575-2\/PI. Rel. XXXXXXXXXXXX Hilton Queiroz, 8\u00aa Turma do TRF da 8\u00aa Regi\u00e3o).\u201d<\/em><\/p>\n PASEP<\/em><\/strong>. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS. EXPURGOS. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE DA UNI\u00c3O E <\/em>PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n A prescri\u00e7\u00e3o, quando se trata de atualiza\u00e7\u00e3o de contas fundi\u00e1rias, \u00e9 trinten\u00e1ria<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n (omissis)<\/em><\/p>\n (TRF 1\u00ba, 8\u00aa T. AC 2000.38.00.008278-5\/MG, Rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, j. 01.10.02)<\/em><\/p>\n A fim de espancar qualquer d\u00favida sobre a possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Analogia, faz-se mister trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o recente julgado do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n PASEP. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. SIMILITUDE COM O FGTS. EXPURGOS INFLACION\u00c1RIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. IPC. INCID\u00caNCIA. LEGITIMIDADE DA UNI\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O. MAT\u00c9RIA APRECIADA PELO COLENDO STF.<\/em><\/p>\n 1. A Uni\u00e3o tem legitimidade para figurar no p\u00f3lo passivo das a\u00e7\u00f5es em que se pleiteia a corre\u00e7\u00e3o dos saldos do PASEP, tendo em vista que \u00e0quela compete a gest\u00e3o desta contribui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n 2. A analogia funda-se no princ\u00edpio da igualdade jur\u00eddica, encerrando aplica\u00e7\u00e3o justa da lei. Tratando-se de esp\u00e9cies semelhantes aplicam-se normas semelhantes.<\/em><\/p>\n 3. Similitude de finalidades entre o PASEP e o FGTS. Fundos em prol dos servidores e particulares.<\/em><\/p>\n 8. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS. Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio ubi eadem ibi dispositivo que se resume em atribuir \u00e0 hip\u00f3tese nova os mesmos motivos e o mesmo fim do caso contemplado pela norma existente.<\/em><\/p>\n 5. "Funda-se a analogia (…) no princ\u00edpio de verdadeira justi\u00e7a, desigualdade jur\u00eddica, o qual exige que as esp\u00e9cies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes." (Carlos Maximiliano, in "Hermen\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito", Forense, 1998, p. 208-210)<\/em><\/p>\n 6. A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o se constitui em um plus, mas, t\u00e3o-somente, na reposi\u00e7\u00e3o do valor real da moeda, sendo o IPC o \u00edndice que melhor reflete a realidade inflacion\u00e1ria.<\/em><\/p>\n 7. O STF decidiu que n\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho\/87 – 26,06%), "Collor I" (maio\/90-7,87%) e "Collor II" (fevereiro\/91-21,87%) (RE n\u00ba 226855\/RS, j. em 31\/08\/2000 – DJU 12\/09\/2000).<\/em><\/p>\n 8. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou jurisprud\u00eancia no sentido de que s\u00e3o devidos, para fins de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacion\u00e1rios verificados na implanta\u00e7\u00e3o dos Planos Governamentais "Ver\u00e3o" (janeiro\/89 – 82,72% – e fevereiro\/89 – 10,18%), "Collor I" (mar\u00e7o\/90 – 88,32% -, abril\/90 – 88,80% -, junho\/90 – 9,55% – e julho\/90 – 12,92%) e "Collor II" (13,69% – janeiro\/91 – e 13,90% – mar\u00e7o\/91).<\/em><\/p>\n 9. S\u00famula n\u00ba 210\/STJ: "A a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es do FGTS prescreve em (30) trinta anos".<\/em><\/p>\n 10. Recurso especial a que se nega provimento.<\/em><\/p>\n (Resp n.\u00ba 622319\/PA; Rel. Min. Luiz Fux; Julgado em 11\/05\/2012; Publicado no DOU em 30\/09\/2012)<\/p>\n PRESCRI\u00c7\u00c3O Q\u00dcINQ\u00dcENAL \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O DO FUNDO DE DIREITO ATRAV\u00c9S DA APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA 85 DO STJ<\/strong><\/p>\n N\u00e3o sendo acolhida a fundamenta\u00e7\u00e3o supra, deve ser reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o dos valores anteriores h\u00e1 cinco anos contados da data de aXXXXXXXXXXXXamento da demanda.<\/p>\n Com efeito, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que se estribam em comandos sociais oriundos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tal como o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o mereceram e continuam merecendo aten\u00e7\u00e3o especial tanto do legislador como dos operadores do direito.<\/p>\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 O Tribunal Da Cidadania \u2013 ciente da necessidade de criar instrumentos de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, editou a S\u00famula 85, verbis:<\/em><\/p>\n NAS RELA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA P\u00daBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO O N\u00c3O TIVER SIDO NEGADO O PR\u00d3PRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRI\u00c7\u00c3O ATINGE APENAS AS PRESTA\u00c7\u00d5ES VENCIDAS ANTES DO Q\u00dcINQ\u00dc\u00caNIO ANTERIOR \u00c0 PROPOSITURA DA A\u00c7\u00c3O.<\/em><\/strong><\/p>\n No caso dos autos, trata-se conta fundi\u00e1ria que se protrai no tempo, vencendo ano a ano, incidindo neste c\u00e1lculo as corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias verificadas no per\u00edodo anterior, bem como os cr\u00e9ditos oriundos do pr\u00f3prio fundo. Desta feita, constata-se que base de c\u00e1lculo se projeta para o futuro, em presta\u00e7\u00f5es sucessivas tal qual o pr\u00f3prio FGTS. Em outras palavras, o suporte f\u00e1tico constitutivo do direito pleiteado consubstanciou-se no mundo jur\u00eddico, irradiando efeitos, in casu,<\/em> a incorpora\u00e7\u00e3o sobre o valor depositado dos expurgos inflacion\u00e1rios verificados em 01\/89 e 08\/90. Em verdade, o direito incorporou-se ao Patrim\u00f4nio Jur\u00eddico do autor, fato este protegido pelo Direito e materializado na S\u00famula 85 do STJ.<\/p>\n C) NEGATIVA DE VIG\u00caNCIA AO ARTIGO 6\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E ARTIGO 5\u00ba DA LICC.<\/strong><\/p>\n Nesta senda, a presente a\u00e7\u00e3o visa conferir ao cidad\u00e3o a efic\u00e1cia da norma supra, consubstanciando-se o entendimento que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, atrav\u00e9s dos mecanismos de ordem inferior, vem ao encontro do ensejo das camadas sociais que visa proteger. Ao arrepio da Constitui\u00e7\u00e3o vigente, o ju\u00edzo negou vig\u00eancia a prote\u00e7\u00e3o do direito ao trabalho, no caso dos autos, o incentivo ao trabalho propriamente dito. N\u00e3o menos verdadeiro, verifica-se que o pre\u00e2mbulo da Carta Magna assegura \u201co exerc\u00edcio dos direitos sociais e individuais\u201d<\/em>. Tal assertiva coaduna-se com a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e cultural da sociedade, a qual n\u00e3o mais concebe uma luta pelas rela\u00e7\u00f5es individuais (1\u00ba Gera\u00e7\u00e3o de direitos), tampouco pelos direitos de alguns (2\u00aa Gera\u00e7\u00e3o de Direitos), mas pelos direitos transindividuais indeterminados (3\u00aa Gera\u00e7\u00e3o de Direitos). <\/p>\n N\u00e3o obstante, merece transcri\u00e7\u00e3o as palavras do festeja jurista constitucionalista Jos\u00e9 Afonso da Silva, verbis:<\/em><\/p>\n O individualismo e o abstencionismo ou neutralismo do Estado liberal provocaram imensas injusti\u00e7as, e os movimentos sociais do s\u00e9culo passado e deste especialmente, desvelando a insufici\u00eancia da necessidade de justi\u00e7a social, conforme nota Lucas Verd\u00fa, que acrescenta: \u2018Mas o Estado de Direito, que j\u00e1 n\u00e3o poderia justificar-se como liberal, necessitou, para enfrentar a mar\u00e9 social, despojar-se de sua neutralidade, integrar, em seu esteio,a sociedade, sem renunciar ao primado do Direito. Estado de Direito, na atualidade, deixou de ser formal, neutro e individualista, para transformar-se em Estado material de Direito, enquanto adota uma dogm\u00e1tica e pretende realizar a justi\u00e7a social\u2019. Transforma-se em <\/em>Estado Social de Direito<\/em><\/strong>, onde o \u2018qualificativo social refere-se \u00e0 corre\u00e7\u00e3o do individualismo cl\u00e1ssico liberal pela afirma\u00e7\u00e3o dos chamados direitos sociais e realiza\u00e7\u00e3o de objetivos de justi\u00e7a social\u2019. (p. 115 \u2013 Jos\u00e9 Afonso).<\/em><\/p>\n Ainda, vale ressaltar a imperativa disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 5\u00ba da LICC:<\/p>\n \u201cNa aplica\u00e7\u00e3o da lei, o XXXXXXXXXXXX atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n A locu\u00e7\u00e3o \u201co XXXXXXXXXXXX atender\u00e1\u201d, compreende que a a\u00e7\u00e3o estatal do XXXXXXXXXXXX, quando da efetiva\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, reportar\u00e1-se sempre ao elemento teleol\u00f3gico da norma em quest\u00e3o, ou seja, dever\u00e1 buscar a interpreta\u00e7\u00e3o que se coaduna com o interesse social leg\u00edtimo.<\/p>\n DA INCID\u00caNCIA DE JUROS E DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA SOBRE O D\u00c9BITO<\/strong><\/p>\n Salienta-se que, consoante vem decidindo o STJ na fixa\u00e7\u00e3o do percentual de juros para corre\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de car\u00e1ter alimentar \u2013 conforme ocorre no caso em tela \u2013 adotando a posi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho, o percentual que melhor recomp\u00f5e os valores devidos \u00e9 de 1% ao m\u00eas, ou 12% ao ano (Resp. 195968\/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 15\/03\/2012, 9. 283 e Resp n.\u00ba 176.575\/SP, Relator Ministro Fernando Gon\u00e7alves, 6 \u00aa Turma do STJ, un\u00e2nime, DJ de 09\/11\/1998, p. 192).<\/p>\n Ainda, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, e tendo em vista que ela n\u00e3o se constitui em um plus; n\u00e3o \u00e9 uma penalidade, sendo t\u00e3o-somente, a reposi\u00e7\u00e3o do valor real da moeda, corro\u00eddo pela infla\u00e7\u00e3o, \u00c9 IMPERIOSO QUE SE ADOTE O \u00cdNDICE QUE MELHOR REFLITA A REALIDADE INFLACION\u00c1RIA DO PER\u00cdODO \u2013 mormente tratando-se de verba alimentar \u2013 e apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merece credenciamento do Poder P\u00fablico.<\/p>\n Admitir-se o contr\u00e1rio \u00e9 acarretar negativa de vig\u00eancia aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados que ficam, desde j\u00e1, devidamente PREQUESTIONADOS.<\/p>\n PELO EXPOSTO, requer o recorrente se dignem Vossas Excel\u00eancias a dar integral provimento ao presente Recurso Inominado interposto, determinando a reforma total da r. senten\u00e7a atacada, a qual extinguiu o processo com julgamento de m\u00e9rito da A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A proposta em desfavor da Uni\u00e3o Federal. SUCESSIVAMENTE, caso reste mantida a decis\u00e3o do Ju\u00edzo de 01\u00ba Grau, a condena\u00e7\u00e3o deve abranger as parcelas anteriores a cinco anos a contar da data da propositura presente a\u00e7\u00e3o, acrescidas juros de mora de 1% ao m\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, tudo conforme fundamenta\u00e7\u00e3o supra.<\/strong><\/p>\n Aguarda Deferimento.<\/p>\n Porto Alegre, 03 de junho de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-3048920","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3048920","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3048920"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3048920"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Recorrente: PEDRO DE ALMEIDA FURTADO<\/h5>\n
Recorrido: UNI\u00c3O FEDERAL<\/h1>\n
COLENDA TURMA<\/h1>\n
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DO PR\u00c9-QUESTIONAMENTO<\/h2>\n
DO PEDIDO<\/h2>\n