Requerimento de julgamento antecipado da lide <\/p>\n<\/p>\n
EXMO. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 17\u00aa (D\u00e9cima S\u00e9tima) VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE S\u00c3O PAULO – ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Processo n\u00ba ………… – controle ………….<\/p>\n
a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de repara\u00e7\u00e3o de danos cumulada com pedido cominat\u00f3rio de obriga\u00e7\u00e3o de fazer em sede de tutela antecipada <\/p>\n
Maria , melhor qualificada nos autos da a\u00e7\u00e3o epigrafada que move em face de F………. S\/A, vem, por seu infra-assinado, Advogado, respeitosamente, \u00e0 elevada presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, expor uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica (a qual, em \u00faltima an\u00e1lise, interfere de maneira direta no processo), e que, em car\u00e1ter de urg\u00eancia dever\u00e1 ser solucionada por esse Insigne Ju\u00edzo. Aproveita o ensejo, tamb\u00e9m para se manifestar quanto \u00e0 necessidade de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, em resposta ao respeit\u00e1vel despacho deste Merit\u00edssimo Ju\u00edzo de Direito.<\/p>\n<\/p>\n
Da Desnecessidade de Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o e do Encerramento da Instru\u00e7\u00e3o Processual, e, conseguinte pedido de julgamento do feito nos moldes do artigo 330 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/p>\n<\/p>\n
1) = Em primeiro lugar, entendemos ser in\u00fatil ao presente caso, a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o nos moldes do artigo 331 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n<\/p>\n
1.1) = \u00c9 que, a experi\u00eancia pr\u00e1tica nos mostra, em nosso escrit\u00f3rio onde cuidamos de mais de 150 (cento e cincoenta) a\u00e7\u00f5es contra Institui\u00e7\u00f5es Financeiras, que estas, quando est\u00e3o no p\u00f3lo passivo da lide, t\u00eam por \u201cmodus operandi\u201d a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de acordo, em hip\u00f3tese alguma. Se, esse Merit\u00edssimo Ju\u00edzo solicitar que a escriv\u00e3 fa\u00e7a uma estat\u00edstica chegar\u00e1 \u00e0 mesma conclus\u00e3o;<\/p>\n<\/p>\n
1.1.1) = Na realidade, \u00e9 f\u00e1cil explicar este procedimento. Os Bancos e Institui\u00e7\u00f5es Financeiras como a r\u00e9 cobram a m\u00e9dia de 10% (dez por cento) de juros ao m\u00eas, capitalizando-os m\u00eas a m\u00eas;<\/p>\n<\/p>\n
1.1.2) = Ora, se considerarmos que uma a\u00e7\u00e3o dessa natureza, na melhor das hip\u00f3teses n\u00e3o demora menos de 60 (sessenta meses), temos que se a Institui\u00e7\u00e3o Financeira r\u00e9, investir no mercado financeiro, ou, por outra, apenas provisionar o valor de uma eventual condena\u00e7\u00e3o e emprest\u00e1-lo no cheque especial, ela ganhar\u00e1 em m\u00e9dia, apenas de juros, 900 % (novecentos por cento) do valor;<\/p>\n<\/p>\n
1.1.3) = Mesmo que consideremos uma taxa de inadimpl\u00eancia, que os Bancos sofrem no cheque especial, da ordem de 80 % (quarenta porcento), veremos que o valor \u201clucrado\u201d com o pagamento de uma d\u00edvida ap\u00f3s o esgotamento de todas as inst\u00e2ncias judiciais, as quais, sempre demoram muito, \u00e9 da ordem de 500% (quinhentos por cento), Excel\u00eancia. <\/p>\n<\/p>\n
1.1.3.1) = Lembremos aqui, que os \u201ccalotes\u201d[1] que o Banco tomam, uma vez lan\u00e7ados como perdimentos (os cl\u00e1ssicos PDD\u2019s), s\u00e3o abatidos do Imposto de Renda a ser pagos por eles, Bancos; <\/p>\n<\/p>\n
1.1.8) = Esse racioc\u00ednio, por sinal, \u00e9 puramente aritm\u00e9tico, e convenhamos, Nobre Julgador, matem\u00e1tica financeira \u00e9 assunto que os Bancos conhecem muito melhor do que n\u00f3s, Advogados e Ju\u00edzes;<\/p>\n<\/p>\n
1.1.5) = Enquanto isso, Nobre Julgador, lembremos que os juros cobrados \u2013 a melhor palavra \u00e9 impostos \u2013 pela Justi\u00e7a, quando de uma condena\u00e7\u00e3o s\u00e3o de 0,5 (meio por cento) ao m\u00eas, de maneira linear; <\/p>\n<\/p>\n
1.1.6) = Assim, Excel\u00eancia, o que se v\u00ea \u00e9 que as Institui\u00e7\u00f5es Financeiras, mesmo quando perdem a a\u00e7\u00e3o ganham, e muito. Isto para n\u00e3o falarmos que apenas um percentual \u00ednfimo dos consumidores lesados aXXXXXXXXXXXXam a\u00e7\u00f5es (e, por diversos fatores, nem todas s\u00e3o procedentes). Diante de todo esse quadro, Nobre XXXXXXXXXXXX Monocr\u00e1tico, nos parece bastante claro o desinteresse do Banco em realiza\u00e7\u00e3o de acordos antes do total esgotamento da via judicial.<\/p>\n<\/p>\n
1.2) = N\u00e3o acreditamos que seria diferente, nesse caso, com a r\u00e9. At\u00e9 mesmo porque, se pretendesse fazer acordo, n\u00e3o tentaria \u2013 mesmo ap\u00f3s a concess\u00e3o da tutela antecipada \u2013 por esse Ju\u00edzo, como o faz, acossar a autora com intimidat\u00f3rias Cartas de Cobran\u00e7a;<\/p>\n<\/p>\n
1.3) = Mais ainda, se tivesse a r\u00e9 a inten\u00e7\u00e3o de fazer algum tipo de acordo, poderia procurar o Advogado da autora, visto que as peti\u00e7\u00f5es protocolizadas t\u00eam os dados com informa\u00e7\u00f5es do Patrono da Autora;<\/p>\n<\/p>\n
1.8) = Todavia, n\u00e3o o fez. E, diga-se de passagem, nem tem a obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo, seguramente esperar\u00e1 o tempo do processo. <\/p>\n<\/p>\n
1.8.1 = Assim, do ponto de vista de possibilidade de acordo judicial, entendemos despicienda a audi\u00eancia prevista no artigo 331 do C\u00f3digo de Processo Civil, raz\u00e3o pela qual, neste momento se manifesta a autora no sentido de que n\u00e3o tem interesse na realiza\u00e7\u00e3o dessa audi\u00eancia;<\/p>\n<\/p>\n
1.5 = Quanto a realiza\u00e7\u00e3o dessa audi\u00eancia a fim de que sejam sanados os pontos controvertidos e especificadas as provas, tamb\u00e9m entendemos que seria in\u00fatil a presente audi\u00eancia;<\/p>\n<\/p>\n
1.6 = Com efeito, os fatos constitutivos do direito da autora se j\u00e1 encontram largamente provados, sendo certo que caberia, se fosse o caso, a r\u00e9 provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do dever de indenizar;<\/p>\n<\/p>\n
1.6.1 = Provado est\u00e1 no processo. 1) a negativa\u00e7\u00e3o indevida; 2) a cobran\u00e7a em duplicidade de um mesmo bem; 3) o pagamento do bem; 8) o constragimento ilegal; e, finalmente, a desobedi\u00eancia a comando judicial;<\/p>\n<\/p>\n
1.7 = Contudo, Magistrado, apesar dos prov\u00e1veis recursos que ser\u00e3o intentados, por parte da requerida, o que caracterizar\u00e1, ainda mais seu esp\u00edrito emulativo, os fatos que d\u00e3o margem a esse processo s\u00e3o por demasiado simples e prescindem da aprecia\u00e7\u00e3o de novas provas;<\/p>\n<\/p>\n
1.7.1 = A verdade, Nobil\u00edssimo Magistrado, sempre \u00e9 simples. A mentira n\u00e3o. Esta requer c\u00edrculos, voltas, idas e vindas, sofismos, intrincados recursos jur\u00eddicos como chamamento ao processo e denuncia\u00e7\u00e3o da lide, dentre outros artif\u00edcios que lhe d\u00eaem uma apar\u00eancia de verdade. Nem por isso deixa de ser mentira. E, N. Magistrado, a Justi\u00e7a n\u00e3o pode ser a casa da mentira, ela n\u00e3o pode ser abrigada por baixo de f\u00f3rmulas e pareceres.<\/p>\n<\/p>\n
1.8 = Desta feita, estando os fatos que d\u00e3o azo a demanda provados, e, sendo eles incontroversos, temos que a mat\u00e9ria agora \u00e9 unicamente de direito, sendo cab\u00edvel, portanto o julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 330 do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro;<\/p>\n<\/p>\n
1.9 = Neste esteio, ademais, norteia-se a Moderna Jurisprud\u00eancia:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cPresentes as condi\u00e7\u00f5es que ensejam o julgamento antecipado da lide, \u00e9 dever do XXXXXXXXXXXX e n\u00e3o mera faculdade, assim proceder.\u201d (STJ \u2013 8\u00aa Turma \u2013 Recurso Especial 2.832-RJ, Relator Ministro S\u00e1lvio de Figueiredo \u2013 vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime \u2013 negaram provimento \u2013 DJU 17.09.90, p\u00e1gina 9.513)<\/p>\n<\/p>\n
\u201cO julgamento antecipado da lide, quando a quest\u00e3o proposta \u00e9 unicamente de direito, n\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.\u201d (STF \u2013 2\u00aa Turma, AI 203.793-5-MG-AgRg, rel. Ministro Maur\u00edcio Corr\u00eaa, j. 3.11.97, negaram provimento, v.u., DJU 19.12.97, p. 53)<\/p>\n<\/p>\n
\u201cSaneamento do processo. \u00c9 dispens\u00e1vel, quando o XXXXXXXXXXXX conhece diretamente o pedido\u201d (RSTJ 85\/200)<\/p>\n<\/p>\n
Da \u00faltima e abusiva carta de cobran\u00e7a enviada \u00e0 autora pela r\u00e9 \u2013 das conseq\u00fc\u00eancias jur\u00eddicas do fato<\/p>\n
Onde devo cessar de ser moral n\u00e3o tenho mais qualquer poder<\/p>\n
J.W. Von Goethe<\/p>\n<\/p>\n
1.10) = Tratemos agora de novos, e \u2013 ao mesmo tempo \u2013 velhos e repetitivos, fatos que voltam a ser praticados pela requerida;<\/p>\n<\/p>\n
2) = Nobre Magistrados, em r\u00e9plica nos j\u00e1 manifestamos sobre a \u201cCarta de Cobran\u00e7a\u201d abusiva e temerariamente enviada pela r\u00e9 \u00e0 autora, e requeremos lhe fosse aplicada a multa di\u00e1ria de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos da Tutela Antecipada, sabiamente, concedida \u00e0s fls.;<\/p>\n<\/p>\n
2.1) = Ap\u00f3s, falamos da segunda carta de cobran\u00e7a \u00e0 autora enviada pela r\u00e9.<\/p>\n<\/p>\n
3) = Tudo isso em sede de r\u00e9plica, e peti\u00e7\u00e3o pr\u00f3rpia Excel\u00eancia:<\/p>\n<\/p>\n
8) = AGORA, PARECE QUE VIROU BRINCADEIRA: N\u00c3O BASTASSE A ABUSIVA E TEMER\u00c1RIA CARTA ENVIADA PELA R\u00c9 EM 08 DE AGOSTO DE 2.001, E A CORRESPOND\u00caNCIA ENVIADA EM 31 DE AGOSTO DE 2.001, CORRESPOND\u00caNCIA AQUELA COBRANDO-LHE QUANTIA INDEVIDA; A REQUERIDA, EM TR\u00caS DE OUTUBRO ENVIA NOVA CARTA DE COBRAN\u00c7A INTIMIDANDO E CONSTRANGENDO A AUTORA, E, PIOR AINDA, DESRESPEITANDO UMA ORDEM JUDICIAL;<\/p>\n<\/p>\n
5) = NESTA NOVA P\u00c9ROLA, A EMPRESA REQUERIDA, AGINDO COM \u201cEXTREMA BENEVOL\u00caNCIA\u201d OFERECE O DESCONTO FANT\u00c1STICO DE 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DA D\u00cdVIDA [ASSIM, A D\u00cdVIDA DE R$ 18.066,08(CATORZE MIL E SESSENTA E SEIS REAIS E QUATRO CENTAVOS), POR M\u00c1GICA, SE TRANSFORMA EM R$ 650,28(SEISCENTOS E CINCOENTA REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS)]. \u00c9 CERTO QUE NOS DIZERES DA REQUERIDA, ESTA SERIA \u201c[2]A GRANDE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAR A RESTRI\u00c7\u00c3O DO SEU NOME JUNTO AO S.C.P.C\/SERASA. E NOVAMENTE TER SEU CR\u00c9DITO RESTABELECIDO[3]\u201d[8]. Assim, o que se pode \u2013 logicamente \u2013 concluir \u00e9 que o nome da autora ainda se encontra negativado junto aos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o credit\u00edcia.<\/p>\n<\/p>\n
6) = Seria ris\u00edvel, se n\u00e3o fosse odioso o comportamento da requerida, Excel\u00eancia;<\/p>\n<\/p>\n
7) = Atua como se fosse uma fundamentalista[5] do mundo da cobran\u00e7a, pouco se importando para a Ordem Jur\u00eddica estabelecida, e, o que \u00e9 pior desrespeitando e fazendo pouqu\u00edssimo caso da ordem judicial exarada por Vossa Excel\u00eancia. <\/p>\n<\/p>\n
8) = Vale-se do pouco conhecimento jur\u00eddico da autora para praticar verdadeiro terrorismo, contra ela, cobrando-lhe o que n\u00e3o deve.<\/p>\n<\/p>\n
9) = Gostaria de saber esse subscritor \u00e9, uma vez que Maria tem Advogados constitu\u00eddos, as cartas de cobran\u00e7a n\u00e3o lhe foram enviadas (aos seus Advogados) diretamente????????????????????<\/p>\n<\/p>\n
9.1) = ATENTE-SE QUE ESTA CARTA FORA ENVIADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2012[6];<\/p>\n<\/p>\n
10) = Assim, reiterando os termos da r\u00e9plica, e \u00e0 vista de \u2013 conforme se l\u00ea nas cartas acostadas \u2013 seja aplicada \u00e0 r\u00e9 a multa di\u00e1ria determinada por esse Ju\u00edzo da ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao dia; <\/p>\n<\/p>\n
11) = Assim, conforme se anota na r\u00e9plica, em 02 de julho a autora deveria ser descadastrada dos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, e a simples intelec\u00e7\u00e3o das mesmas, nos mostra que isso n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n<\/p>\n
12) = Assim, requer-se nesta nova peti\u00e7\u00e3o seja aplicada a multa di\u00e1ria de R$ 2.000,00 (dois mil reais) x 189(cento e quarenta e nove) dias (dois de julho de 2.001 at\u00e9 26 de novembro de 2.001), o que nos d\u00e1 a quantia de R$ 298.000,00 (duzentos e noventa oito e mil reais);<\/p>\n<\/p>\n
13) = Requer, outrossim, seja iniciada a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da tutela antecipada determinando-se \u00e0 r\u00e9 o dep\u00f3sito da quantia indicada em Ju\u00edzo sob pena de penhora;<\/p>\n<\/p>\n
13.1 = Melhor dizendo, requer-se a execu\u00e7\u00e3o definitiva deste valor, vez que operou-se contra a r\u00e9 a preclus\u00e3o temporal, visto que n\u00e3o interp\u00f4s Agravo de Instrumento contra a respeit\u00e1vel decis\u00e3o que concedeu \u00e0 autora a tutela antecipada.<\/p>\n<\/p>\n
18) = Requer ainda, seja majorada a multa di\u00e1ria para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao dia, a fim de que se garanta \u00e0 autora o pleno exerc\u00edcio da autora; mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3.<\/p>\n<\/p>\n
15) = Excel\u00eancia, o ato praticado pela autora \u00e9 n\u00edtidamente atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a e como tal dever\u00e1 ser tratado;<\/p>\n<\/p>\n
16) = \u00c9 importante frisar-se que \u00e9 sim litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n<\/p>\n
17) = Como anotamos na r\u00e9plica, \u00e9 importante frisar-se que o envio da carta, independentemente do resultado que alcan\u00e7aria o processo (proced\u00eancia ou improced\u00eancia), se traduz em n\u00edtida e clara (nos desculpem o pleonasmo), litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9;<\/p>\n<\/p>\n
18) = \u00c9 que se pagasse essa quantia indevida, a a\u00e7\u00e3o principal movida perderia o objeto \u00e0 vista do pagamento efetuado. Seria um ato extraprocedimental que afetaria de maneira substancial o deslinde desse processo. <\/p>\n<\/p>\n
19) = O Judici\u00e1rio, Nobre Julgador, dentro da Imprescind\u00edvel Fun\u00e7\u00e3o que lhe fora outorgada pela Sociedade n\u00e3o pode calar-se a tal abuso!!!!!!!!!!!!!!!!<\/p>\n<\/p>\n
19.1 = Com efeito, negar-se \u00e0 autora a repara\u00e7\u00e3o postulada, consistiria no assentimento do menoscabo \u00e0 Justi\u00e7a praticado pela r\u00e9.<\/p>\n<\/p>\n
20) = \u00c9 importante frisar-se ainda, Magistrado, que a requerente pensou (quando da terceira carta) que seus Advogados estariam a lhe faltar com a verdade, e que liminar alguma lhe fora concedida; sendo certo que foi necess\u00e1rio que estes, em nome da Verdade, NOVAMENTE, tirassem c\u00f3pias autenticadas do processo e lhe mostrasse \u2013 \u00e0 autora \u2013 que efetivamente havia sido concedida por esse MM. Ju\u00edzo, tutela antecipada em seu favor;<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-3048841","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3048841","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3048841"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3048841"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}