{"id":30485,"date":"2023-07-29T01:06:07","date_gmt":"2023-07-29T01:06:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T01:06:07","modified_gmt":"2023-07-29T01:06:07","slug":"acao-de-cobranca-debito-decorrente-de-compra-e-venda-do-bem-xxx","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-cobranca-debito-decorrente-de-compra-e-venda-do-bem-xxx\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a – D\u00e9bito decorrente de compra e venda do bem (XXX)"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A (ART. 1.997 DO NCC – LEI N\u00ba 10.406 DE 10\/01\/2002)<\/strong> <\/p>\n

MERIT\u00cdSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE (XXX) <\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

REQUERENTE<\/strong>, (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, com escrit\u00f3rio profissional situado \u00e0 Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. propor <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

em face do esp\u00f3lio do Sr. (XXX), (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), representado pelo INVENTARIANTE<\/strong>, (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

1.<\/strong> Ao que se vislumbra, tendo falecido o Sr. (XXX), na data de (xxx), foi aberto o invent\u00e1rio dos bens por ele deixados, processo n\u00ba (xxx), nomeando-se Inventariante para representar o esp\u00f3lio.<\/p>\n

2.<\/strong> Consoante se pode verificar, o REQUERENTE <\/strong>\u00e9 credor do Sr. (XXX) da quantia de R$ (xxx) (valor expresso), referente \u00e0 compra do seguinte bem (xxx), d\u00edvida expressa pela nota promiss\u00f3ria, com vencimento previsto para o dia (xxx), e respectivo contrato de compra e venda, ambos em anexo.<\/p>\n

3.<\/strong> Desta feita, com o falecimento do Sr. (XXX), restando n\u00e3o liquidada a d\u00edvida em alus\u00e3o, prop\u00f4s o REQUERENTE <\/strong>pedido de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, em apenso ao referido invent\u00e1rio, para ver, mediante o patrim\u00f4nio do devedor, solvido o d\u00e9bito, de acordo com os ditames legais.<\/p>\n

4. <\/strong>Entrementes, como n\u00e3o houve concord\u00e2ncia das partes quanto ao pedido de pagamento procedido pelo REQUERENTE <\/strong>foi determinada a remessa aos meios ordin\u00e1rios, conforme disposto no art. 1.997, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Civil, e no art. 1.018 do CPC, de forma que vem o REQUERENTE<\/strong> propor a presente a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a para o devido adimplemento do seu cr\u00e9dito.<\/p>\n

DO DIREITO<\/p>\n

<\/strong>
Do pagamento das d\u00edvidas<\/p>\n

<\/em>
1. <\/strong>Consoante dispositivo do C\u00f3digo Civil ora transcrito, a heran\u00e7a responde pelas d\u00edvidas do de cujus<\/em>:<\/p>\n

Art. 1997. A heran\u00e7a responde pelo pagamento das d\u00edvidas do falecido; mas, feita a partilha, s\u00f3 respondem os herdeiros, cada qual em propor\u00e7\u00e3o da parte que na heran\u00e7a lhe coube.<\/p>\n

<\/em>2. <\/strong>Neste mesmo sentido, anote-se a seguinte disposi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil, que aborda a quest\u00e3o da responsabilidade patrimonial:<\/p>\n

Art. 597. O esp\u00f3lio responde pelas d\u00edvidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na propor\u00e7\u00e3o da parte que na heran\u00e7a lhe coube.<\/p>\n

<\/em>3. <\/strong>Ademais, o C\u00f3digo de Processo Civil, ao tratar do invent\u00e1rio e da partilha, traz dispositivo acerca do pagamento das d\u00edvidas, consoante se pode verificar:<\/p>\n

Art. 1017. Antes da partilha, poder\u00e3o os credores do esp\u00f3lio requerer ao ju\u00edzo do invent\u00e1rio o pagamento das d\u00edvidas vencidas e exig\u00edveis.
\u00a7 1\u00ba A peti\u00e7\u00e3o, acompanhada de prova literal da d\u00edvida, ser\u00e1 distribu\u00edda por depend\u00eancia e autuada em apenso aos autos do processo de invent\u00e1rio.<\/p>\n

<\/em>4. <\/strong>Tamb\u00e9m neste sentido o dispositivo do mesmo diploma legal que trata do pagamento das d\u00edvidas n\u00e3o vencidas, veja:<\/p>\n

Art. 1019. O credor de d\u00edvida l\u00edquida e certa, ainda n\u00e3o vencida, pode requerer habilita\u00e7\u00e3o no invent\u00e1rio. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o cr\u00e9dito, mandar\u00e1 que se fa\u00e7a separa\u00e7\u00e3o de bens para o futuro pagamento.<\/p>\n

<\/em>5. <\/strong>Destarte, dada a exist\u00eancia n\u00e3o apenas do Contrato de Compra e Venda firmado com o de cujus<\/em>, mas, outrossim, da nota promiss\u00f3ria que materializa a d\u00edvida oriunda do aludido contrato, ambos documentos em anexo \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o, h\u00e1 de se propugnar pela total aceita\u00e7\u00e3o e proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a proposta pelo REQUERENTE <\/strong>para o pagamento da d\u00edvida vencida e exig\u00edvel.<\/p>\n

Da propositura da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a<\/p>\n

<\/em>1. <\/strong>Consoante disposto anteriormente, fora proposto pedido de habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito no processo de invent\u00e1rio, mas, dada a falta de concord\u00e2ncia das partes quanto ao pagamento do referido cr\u00e9dito, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o contrato n\u00e3o se perfez, foi determinado ao REQUERENTE<\/strong> a remessa aos meios ordin\u00e1rios, conforme se pode verificar pela c\u00f3pia, em anexo, da decis\u00e3o constante \u00e0 fl (xxx) dos autos da a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio.<\/p>\n

2. <\/strong>Desta feita, nos termos dos artigos 1.997 do C\u00f3digo Civil e 1.018 do C\u00f3digo de Processo Civil, prop\u00f5e o REQUERENTE <\/strong>a presente a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a no af\u00e3 de ver implementado o seu cr\u00e9dito.<\/p>\n

Art. 1.997.
\u00a7 1\u00ba Quando, antes da partilha, for requerido no invent\u00e1rio o pagamento de d\u00edvidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obriga\u00e7\u00e3o, e houver impugna\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o se funde na alega\u00e7\u00e3o de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandar\u00e1 reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execu\u00e7\u00e3o.
\u00a7 2\u00ba No caso previsto no par\u00e1grafo antecedente, o credor ser\u00e1 obrigado a iniciar a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a provid\u00eancia indicada.<\/p>\n

Art. 1018. N\u00e3o havendo concord\u00e2ncia de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, ser\u00e1 ele remetido para os meios ordin\u00e1rios.<\/p>\n

<\/em>3. <\/strong>Ademais, insta observar o cumprimento do prazo determinado no \u00a7 2\u00ba do art. 1.997 do CC, uma vez que a decis\u00e3o que determinou a remessa aos meios ordin\u00e1rios ocorreu na data de (xxx).<\/p>\n

Dos bens reservados<\/p>\n

<\/em>1. <\/strong>Consoante determina\u00e7\u00e3o do artigo 1.997, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Civil, acima transcrito, em sendo determinada a remessa aos meios ordin\u00e1rios, o juiz mandar\u00e1 reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n

2. <\/strong>Neste mesmo sentido \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o contida no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.018 do CPC, ora transcrito:<\/p>\n

Art. 1.018.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz mandar\u00e1, por\u00e9m, reservar em poder do inventariante bens suficientes para pagar o credor, quando a d\u00edvida constar de documento que comprove suficientemente a obriga\u00e7\u00e3o e a impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o se fundar em quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

<\/em>3. <\/strong>Desta feita, cumprindo as determina\u00e7\u00f5es acima dispostas, o r. ju\u00edzo reservou os seguintes bens em poder do inventariante (Descrever os bens reservados para o pagamento do cr\u00e9dito)<\/em>.<\/p>\n

4. <\/strong>Assim, em sendo julgado procedente a presente a\u00e7\u00e3o, deve a execu\u00e7\u00e3o recair sobre os bens devidamente reservados, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 1.997 do CC.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/p>\n

<\/strong>Pelo exposto, REQUER: <\/p>\n

I –<\/strong> A cita\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio do Sr. (XXX), na pessoa de seu INVENTARIANTE, no endere\u00e7o indicado no pre\u00e2mbulo, para apresentar defesa nos termos do art. 319 do C\u00f3digo de Processo Civil, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados.<\/p>\n

II –<\/strong> Seja julgado procedente o pedido, determinando-se o pagamento do cr\u00e9dito assentado no contrato de compra e venda firmado com o de cujus<\/em>, e expresso na nota promiss\u00f3ria, recaindo a execu\u00e7\u00e3o sobre os bens devidamente reservados em nome do inventariante, nos termos do \u00a7 1\u00ba do Art. 1.997 do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n

III –<\/strong> A condena\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio, na pessoa do Inventariante, nas despesas, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de (xxx) (valor expresso)(1).<\/p>\n

Termos que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Local data e ano).<\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30485","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30485","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30485"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30485"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}