CONTRA MAO<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRA\u00c7\u00d5ES DE S\u00c3O PAULO\/SP<\/p>\n
NNNN, brasileiro, solteiro,portador da CNH n\u00ba , CPF e RG , residente e domiciliado na Rua…….., n\u00e3o se conformando com a multa que lhe foi imposta, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, pelas raz\u00f5es a seguir aduzidas:
Na data de 00\/01\/2002, foi emitida a Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Penalidade de Multa a Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito\/Recibo, oriunda do AIIP n\u00ba ST-N2-xxxxxx-1, conforme se verifica na c\u00f3pia em anexo.
Observa-se que a notifica\u00e7\u00e3o especificada acima se refere \u00e0 infra\u00e7\u00e3o cometida na Avenida Dr. En\u00e9as de Aguiar, n\u00ba 11 \u2013 S\u00e3o Paulo, em 30\/05\/2002, tendo, como fundamenta\u00e7\u00e3o legal, o artigo 181, inciso XVIII, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.
Salienta-se que, o ve\u00edculo n\u00e3o se encontra devidamente identificado, visto que na notifica\u00e7\u00e3o consta apenas a marca e a placa do ve\u00edculo, n\u00e3o caracterizando sua esp\u00e9cie e sua cor, conforme disp\u00f5e o art. 280 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. <\/p>\n
\u201cArt. 280 \u2013 Ocorrendo a infra\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, lavrar-se-\u00e1 auto de infra\u00e7\u00e3o, do qual constar\u00e1:<\/p>\n
III \u2013 caracteres da placa de identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, sua marca e esp\u00e9cie, e outros elementos julgados necess\u00e1rios \u00e0 sua identifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Acrescenta-se, ainda, que neste mesmo artigo, em seu inciso VI est\u00e1 previsto que dever\u00e1 constar do auto de infra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201cVI \u2013 assinatura no infrator, sempre que poss\u00edvel, valendo est\u00e1 como notifica\u00e7\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
V\u00ea-se que o descrito no referido inciso n\u00e3o foi cumprido, visto que, se o ve\u00edculo estava estacionado supostamente em local\/hor\u00e1rio proibido, a autoridade poderia ter colhido a assinatura do condutor.<\/p>\n
Conclui-se, portanto, que a autoridade n\u00e3o teria empecilho algum em aplicar a multa e colher a assinatura do condutor, o que afastaria qualquer d\u00favida com rela\u00e7\u00e3o ao fato do ve\u00edculo estar ou n\u00e3o estacionado no local da multa.
Desta forma, por n\u00e3o estar o ve\u00edculo devidamente identificado, bem como, a aus\u00eancia da assinatura do condutor, n\u00e3o atendendo, por conseguinte, as exig\u00eancias previstas em lei, a Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Penalidade de Multa a Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito imp\u00f5e ser cancelada.
Diante do exposto, requer de Vossa Senhoria que seja cancelada a Notifica\u00e7\u00e3o por Autua\u00e7\u00e3o a Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito objeto do presente, eis que aplicada ilegitimamente, pois assim agindo estar\u00e1 praticando, como de costume,
J U S T I \u00c7 A !
Termos em que.
Pede deferimento.<\/p>\n
Cidade, data.
Assinatura<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[821],"class_list":["post-3047985","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-de-multas-x"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3047985","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3047985"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3047985"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}