{"id":3047934,"date":"2024-06-08T03:25:24","date_gmt":"2024-06-08T03:25:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T03:25:24","modified_gmt":"2024-06-08T03:25:24","slug":"recurso-administrativo-infracao-de-transito-na-prf","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-administrativo-infracao-de-transito-na-prf\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Administrativo – Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito na PRF"},"content":{"rendered":"

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DO DEPARTAMENTO DE POL\u00cdCIA RODOVI\u00c1RIA FEDERAL DO ESTADO DO CEAR\u00c1. <\/strong><\/p>\n

Eu, XXXXXXXXXXXXX<\/strong>, RG n\u00ba XXXXXXX, CPF n\u00ba 38XXXXXXX04 CNH n\u00ba 0251XXXXXX49 \u2013 CE , residente a rua XXXXXXXX n\u00ba XXX bairro: XXXXX na cidade de Cauc\u00e1ia \u2013 CE . Vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n\u00ba 9.503 de 23\/09\/97, interpor recurso contra aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por supostas infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito tipificada no Art. 203 – V do C\u00f3digo de Transito Brasileiro, conforme autua\u00e7\u00e3o em anexo. <\/p>\n

Vem atrav\u00e9s deste, com o devido respeito, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, apresentar defesa e solicitar o cancelamento da autua\u00e7\u00e3o n\u00ba B10.XXXXX-7 (em anexo) pelas razoes f\u00e1ticas descritas abaixo. <\/p>\n

Das alega\u00e7\u00f5es <\/strong><\/p>\n

1 \u2013 O recorrente, a ser tratado como motorista, trafegava pela BR no referido Munic\u00edpio citado na autua\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

a) No local onde ocorreu a autua\u00e7\u00e3o n\u00e3o havia marca\u00e7\u00e3o de linha divisora das faixas, pois as mesmas j\u00e1 estavam gastas impossibilitando a visualiza\u00e7\u00e3o pelo motorista de faixa continua e o leito da pista era praticamente imposs\u00edvel de se transitar, havia muitos buracos na pista. No local da autua\u00e7\u00e3o supracitado n\u00e3o havia sinaliza\u00e7\u00e3o. Outro ponto importante \u00e9 que a autua\u00e7\u00e3o que se procedera no dia aludido os agentes de tr\u00e2nsito deveriam estar ali para prestar um servi\u00e7o \u00e0 comunidade, avisando e orientando aos condutores sobre os perigos da estrada e aumentar a fluidez do Tr\u00e2nsito, e n\u00e3o simplesmente ficarem na "tocaia" elaborando tantos autos de infra\u00e7\u00e3o quanto os bolsos dos contribuintes ag\u00fcentem pagar. No local da autua\u00e7\u00e3o aconteceu que os caminh\u00f5es faziam ziguezague na pista e para escaparmos da aproxima\u00e7\u00e3o dos mesmos tivemos que desviar o ve\u00edculo para a faixa contr\u00e1ria, n\u00e3o percebendo que a mesma n\u00e3o permitia tal manobra, pois como j\u00e1 citado as linha divisoras estavam apagadas, n\u00e3o tendo o condutor conhecimento da rodovia, ao contr\u00e1rio dos agentes autuadores que a conhecem muito bem. Sabedor que o reparo na sinaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o compete a PRF, mas a mesma deve lan\u00e7ar m\u00e3o de multas em ocasi\u00f5es que ponham o condutor em situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o propositais. Vale ressaltar que na ocasi\u00e3o n\u00e3o dava para diferenciar o que \u00e9 pista e o que \u00e9 acostamento de t\u00e3o deteriorada que estava a BR. Assim como as dificuldades de transitar pelo local deveriam ser avisadas pelas autoridades competentes no \u00e2mbito de tr\u00e2nsito, tamb\u00e9m devem respeitar que a popula\u00e7\u00e3o se ad\u00e9q\u00fce \u00e0s mudan\u00e7as no tr\u00e1fego proporcionada pelas m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es do trecho da BR em quest\u00e3o. <\/p>\n

b) n\u00e3o \u00e9 de se discutir a imensa responsabilidade e destreza com que este insigne \u00f3rg\u00e3o trata suas quest\u00f5es e tampouco a relevante presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 na\u00e7\u00e3o, contudo, equivocou-se o respeitado agente quando da autua\u00e7\u00e3o do defendente. <\/p>\n

Ante o exposto, a ora recorrente vem respeitosamente a presen\u00e7a de Vs. Senhorias, a fim de requerer seja relevado a atitude da recorrente, e via de conseq\u00fc\u00eancia, se digne de determinar o cancelamento do Auto de Infra\u00e7\u00e3o epigrafado e a conseq\u00fcente revoga\u00e7\u00e3o dos pontos de meu prontu\u00e1rio como medida da mais l\u00eddima JUSTI\u00c7A.<\/em><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tp. deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\tJuazeiro do Norte , CE XX de abril de 2009.<\/p>\n

__________________________________________________<\/p>\n

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[821],"class_list":["post-3047934","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-de-multas-x"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3047934","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3047934"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3047934"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}