EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA …… DO FORO DE …………<\/p>\n
Execu\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba ………<\/strong><\/p>\n ………………. (nome completo), j\u00e1 devidamente qualificado nos autos da EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A CRIMINAL <\/strong>em ep\u00edgrafe, por seu Advogado in fine <\/em>assinado,<\/strong> vem, respeitosamente \u00e0 honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer a DECRETA\u00c7\u00c3O DA EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O PUNITIVA,<\/strong> com fulcro nos arts. 107, IV, primeira figura, 109, inciso V, e art. 110 \u00a7 1\u00ba, todos do C\u00f3digo Penal, pelos seguintes motivos e fundamentos de direito e de fato, a saber:<\/p>\n Conforme se verificar pela guia de recolhimento do Requerente, este foi condenado por esse E. Ju\u00edzo da … Vara Criminal desta Comarca de ….., nos autos do Processo n\u00ba ……, \u00e0 reprimenda corporal de 02 (dois) anos de reclus\u00e3o, por ter violado o disposto no art. … do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n O fato ocorreu na data de ……….. (dia, m\u00eas, ano) com o recebimento da den\u00fancia em ………. (dia, m\u00eas, ano).<\/p>\n No entanto, a senten\u00e7a condenat\u00f3ria sujeita a recurso foi prolatada em ……… (dia, m\u00eas e ano), quando j\u00e1 decorrido o prazo de ….. (anos, meses e dias) contados da data da \u00faltima causa que interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, que no caso \u00e9 o da data do recebimento da den\u00fancia, antes da pr\u00f3pria senten\u00e7a.<\/p>\n Nos termos do art. 109, V, do CP, a prescri\u00e7\u00e3o se verifica em 4 anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 igual a um ano ou, sendo superior, n\u00e3o excede a dois<\/em>. <\/p>\n Portanto, h\u00e1 a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o retroativa conforme prev\u00ea o art. 110 e \u00a7\u00a7, do C\u00f3digo Penal, que tamb\u00e9m se vale da pena concreta aplicada pela senten\u00e7a, contando-se seu prazo para o passado, sujeitando-se \u00e0s causas de interrup\u00e7\u00e3o previstas no art. 117 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n Deve-se observar que o prazo prescricional de …… em casos de pena de …. anos. In casu<\/em> foi ultrapassado este prazo entre a data da entrega a senten\u00e7a em cart\u00f3rio e a data em que foi recebida a den\u00fancia.<\/p>\n O momento de se fazer tal requerimento \u00e9 aquele no qual foi verificada a prescri\u00e7\u00e3o. De modo que mesmo tendo a senten\u00e7a j\u00e1 se tornado definitiva, sem ter sido percebida tal prescri\u00e7\u00e3o, ela pode ser decretada pelo Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o, nos exatos moldes do inciso II do art. 66 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n Importante \u00e9 que ela tenha acontecido dentro dos seus limites temporais, pois a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 instituto de direito material, inexistindo preclus\u00e3o a seu respeito. Inocorrendo qualquer das causas impeditivas da prescri\u00e7\u00e3o previstas no art. 116 do C\u00f3digo Penal, a punibilidade do Requerente est\u00e1 frustrada pela ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o e da pretens\u00e3o punitiva, nos termos da combina\u00e7\u00e3o dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, V, 110, \u00a7 1\u00ba, todos do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n Pelo exposto<\/strong> \u00e9 a presente para, respeitosamente, requerer a Vossa Excel\u00eancia se digne, depois de ouvido o Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, decretar a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do Requerente pela ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/p>\n Requer sejam refeitos os c\u00e1lculos da liquida\u00e7\u00e3o de penas e se j\u00e1 cumprida a pena, imp\u00f5e-se a detra\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais penas impostas ao Requerente, atendendo-se aos reclamos da mais s\u00e1bia Justi\u00e7a.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n …………, … de ………….. de ………..<\/p>\n (local e data)<\/p>\n …………………………………………….<\/p>\n Advogado (nome)<\/p>\n OAB\/….. n\u00ba …………..<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30477","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30477","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30477"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30477"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}