{"id":3047629,"date":"2024-06-08T03:21:23","date_gmt":"2024-06-08T03:21:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T03:21:23","modified_gmt":"2024-06-08T03:21:23","slug":"acao-declaratoria-de-inexistencia-de-debito-cc-repeticao-de-indebito-e-danos-morais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-declaratoria-de-inexistencia-de-debito-cc-repeticao-de-indebito-e-danos-morais\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO E DANOS MORAIS"},"content":{"rendered":"

AO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE <\/strong>________ .<\/strong><\/p>\n

________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO <\/strong>
E DANOS MORAIS <\/strong><\/p>\n

em face de ________ , pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba ________ , ________ , com sede na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , pelos motivos e fatos que passa a expor.\t<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Em ________ , o Autor foi surpreendido com a cobran\u00e7a de R$ ________ pela empresa R\u00e9. <\/p>\n

Ao tentar obter informa\u00e7\u00f5es sobre a origem de tais valores, o Autor verificou que se tratava de ________ .<\/p>\n

Ocorre que tal d\u00edvida foi contra\u00edda por ________ , sem o aval ou qualquer assinatura do Autor.<\/p>\n

Ou seja, por d\u00edvida que n\u00e3o tivera contra\u00eddo o Autor passou a sofrer descontos em seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n

Cumpre ressaltar que o Autor n\u00e3o assinou qualquer documento que pudesse a legitimar o comprometimento de sua conta como garantia da referida d\u00edvida, portanto, nulos os descontos que reca\u00edram sobre a contam conjunta.<\/p>\n

Trata-se de valores debitados mensalmente da conta do Autor indevidamente, sob o t\u00edtulo de "tarifas", sem qualquer previs\u00e3o contratual<\/strong>. <\/p>\n

Ocorre que o ________ n\u00e3o foi contratado. Sendo resultado de algum contrato fraudulento feito por terceiro.<\/strong><\/p>\n

Ocorre que os valores cobrados se referem a novo plano, mais caro, por\u00e9m contratado SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR.<\/strong><\/p>\n

Ou seja, o contrato firmado com a R\u00e9 se referia a plano mensal de R$ ________ , no entanto sem qualquer aviso pr\u00e9vio o valor foi abusivamente elevado para R$ ________ , conforme provas em anexo, sem qualquer contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ocorre que os valores cobrados se referem a ________ , por\u00e9m contratado SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR.<\/strong><\/p>\n

Ou seja, trata-se de servi\u00e7o n\u00e3o contratado e cobrado abusivamente pela empresa, conforme provas em anexo, sem qualquer contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ocorre que os valores cobrados se trata de valores efetivamente PAGOS<\/strong>. Ou seja, se referem a d\u00edvidas quitadas.<\/p>\n

Trata-se de tarifas debitadas mensalmente da conta do Autor indevidamente, por tratar-se de CONTA INATIVA<\/strong> desde ________ , data da \u00faltima movimenta\u00e7\u00e3o . <\/p>\n

Ocorre que apesar de contratado, tais servi\u00e7os n\u00e3o foram prestados!<\/strong><\/p>\n

Ocorre que foram cobrados valores superiores ao contratado, conforme ________ .<\/strong><\/p>\n

Na tentativa de solucionar o problema, o Autor fez diversas liga\u00e7\u00f5es para a Requerida sem que obtivesse qualquer \u00eaxito, conforme ________ em anexo. <\/p>\n

N\u00e3o bastassem os descontos infundados, o Autor foi inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes, conforme extrato em anexo.<\/p>\n

Em raz\u00e3o desta falsa d\u00edvida, foi determinada a busca e apreens\u00e3o do(a) <\/strong>________ , gerando grave e inequ\u00edvoco constrangimento do Autor .<\/p>\n

N\u00e3o bastasse a cobran\u00e7a indevida, a Autora passou a sofrer in\u00fameros constrangimentos, sendo cobrada no trabalho, nos domingos pela manh\u00e3, em pleno hor\u00e1rio de descanso e por meio de seus familiares, conforme ________ , que junta em anexo.<\/p>\n

Inconformado com o constrangimento infundado, o Autor busca a imediata repeti\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente descontados, bem como a composi\u00e7\u00e3o do dano moral sofrido por abalo de cr\u00e9dito e desvio produtivo. <\/p>\n

II – DA PRESCRI\u00c7\u00c3O DECENAL<\/h2>\n

Ao analisar o prazo prescricional em casos semelhantes, o STJ entende por aplic\u00e1vel o prazo prescricional de 10 anos aos casos que:<\/strong><\/p>\n

a) H\u00e1 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes, <\/p>\n

b) Existe a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Assim, considerando existir entre as partes contrato de servi\u00e7o, bem como, ser poss\u00edvel o ingresso de a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito<\/strong>, devido o reconhecimento do prazo prescricional decenal ao presente caso, conforme recente posicionamento do STJ sobre o tema:<\/p>\n

"Com a devida v\u00eania, a tese adotada no \u00e2mbito do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, de que a pretens\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito por cobran\u00e7a indevida de valores referentes a servi\u00e7os n\u00e3o contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria b e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, \u00a7 3\u00ba, IV, do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o parece ser a mais adequada. <\/em><\/p>\n

A pretens\u00e3o de enriquecimento sem causa (a\u00e7\u00e3o in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de algu\u00e9m; empobrecimento correspondente de outrem; rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre ambos; aus\u00eancia de causa jur\u00eddica; inexist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Trata-se, portanto, de a\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria que depende da inexist\u00eancia de causa jur\u00eddica. (…) <\/em><\/p>\n

A discuss\u00e3o acerca da cobran\u00e7a indevida de valores constantes de rela\u00e7\u00e3o contratual e eventual repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese do art. 206, \u00a7 3\u00ba, IV, do C\u00f3digo Civil, seja porque a causa jur\u00eddica, em princ\u00edpio, existe (rela\u00e7\u00e3o contratual pr\u00e9via em que se debate a legitimidade da cobran\u00e7a), seja porque a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u00e9 a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. <\/em><\/strong>(…) <\/em><\/p>\n

Ante o exposto, voto pelo conhecimento, em parte, e, no ponto conhecido, pelo provimento dos embargos de diverg\u00eancia, de sorte a vingar a tese de que <\/em>a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito por cobran\u00e7a indevida de valores referentes a servi\u00e7os n\u00e3o contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos – art. 205 do C\u00f3digo Civil)<\/em><\/strong>, a exemplo do que decidido e sumulado (s\u00famula 412\/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de tarifas de \u00e1gua e esgoto." (EAREsp 738.991\/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20\/02\/2019, DJe 11\/06\/2019)<\/em><\/p>\n

Assim, tratando-se de mat\u00e9ria obrigacional firmada em contrato, n\u00e3o se pode aplicar o prazo prescricional do Art. 206, \u00a73\u00ba Do c\u00f3digo Civil, isto porque tal norma prescreve prazo exclusivamente para repara\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

No ordenamento jur\u00eddico, h\u00e1 expressa diferencia\u00e7\u00e3o entre a repara\u00e7\u00e3o civil por dano contratual ou extracontratual, tal como nos Arts. 397 e 398 do CC\/2002, nos Arts. 402 e ss. e 406 e ss., bem ainda nos Arts. 944 a 947 do mesmo C\u00f3digo. <\/p>\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se aplicar por analogia o restrito prazo de repara\u00e7\u00e3o civil para os casos de descumprimento contratual. Caso assim fosse o intuito do legislador, estaria previsto na reda\u00e7\u00e3o legal. <\/p>\n

O STJ, ao analisar o tema, leciona com clareza tal inaplicabilidade:<\/p>\n

"\u00c9 verdade que o termo "repara\u00e7\u00e3o" \u00e9 usado pelo C\u00f3digo Civil ao tratar da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar pelo dano extracontratual (arts. 932, 942 e 943 do CC\/2002) e que a mesma palavra n\u00e3o foi escolhida pelo C\u00f3digo para tratar do dever de indeniza\u00e7\u00e3o pelo inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es em geral. Com efeito, em lugar de dispor que o devedor deve "reparar" o dano, o legislador disp\u00f4s que "n\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, ‘responde’ o devedor por perdas e danos" (art. 389 do CC\/2002). (…) <\/em>Assim: para exigir o cumprimento de presta\u00e7\u00e3o contratual il\u00edquida, o prazo \u00e9 de 10 anos (art. 205)<\/em><\/strong>; para exigir o cumprimento de presta\u00e7\u00e3o contratual l\u00edquida, o prazo \u00e9 de 5 anos (art. 206, \u00a7 5\u00ba, I); para exigir a repara\u00e7\u00e3o de dano, o prazo \u00e9 de 3 anos (art. 206, \u00a7 3\u00ba, V ou IV); para exigir juros o prazo \u00e9 tamb\u00e9m de 3 anos (art. 206, \u00a7 3\u00ba, III)." (EREsp 1281594\/SP, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15\/05\/2019, DJe 23\/05\/2019)<\/em><\/p>\n

Nesse sentido, foi ementado o referido posicionamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENS\u00c3O DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, \u00a7 3\u00ba, V, DO C\u00d3DIGO CIVIL. SUBSUN\u00c7\u00c3O \u00c0 REGRA GERAL DO ART. 205, DO C\u00d3DIGO CIVIL, SALVO EXIST\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA PROVIDOS. I -(…)II – A prescri\u00e7\u00e3o, enquanto corol\u00e1rio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, n\u00e3o podendo assim comportar interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III – A unidade l\u00f3gica do C\u00f3digo Civil permite extrair que a express\u00e3o "repara\u00e7\u00e3o civil" empregada pelo seu art. 206, \u00a7 3\u00ba, V, refere-se unicamente \u00e0 responsabilidade civil aquiliana, de modo a n\u00e3o atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. <\/strong>IV – Corrobora com tal conclus\u00e3o a biparti\u00e7\u00e3o existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distin\u00e7\u00e3o ontol\u00f3gica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento ison\u00f4mico. V – O car\u00e1ter secund\u00e1rio assumido pelas perdas e danos advindos do inadimplemento contratual, imp\u00f5e seguir a sorte do principal (obriga\u00e7\u00e3o anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto n\u00e3o prescrita a pretens\u00e3o central alusiva \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso n\u00e3o exista previs\u00e3o de prazo diferenciado), n\u00e3o pode estar fulminado pela prescri\u00e7\u00e3o o provimento acess\u00f3rio relativo \u00e0 responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI – Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de poss\u00edvel descumprimento de contrato de compra e venda e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o entre empresas, est\u00e1 sujeito \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o decenal (art. 205, do C\u00f3digo Civil). Embargos de diverg\u00eancia providos. (EREsp 1281594\/SP, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15\/05\/2019, DJe 23\/05\/2019)<\/p>\n

Seguindo este entendimento, considerando a exist\u00eancia de contrato entre as partes, bem como o cabimento da a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, o prazo prescricional no presente caso deve aplicar o prazo estabelecido pela regra geral do C\u00f3digo Civil, ou seja, de 10 anos<\/strong>, previsto no art.205 do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n

Assim, requer seja determinada a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito dos \u00faltimos 10 anos de cobran\u00e7a indevida.<\/strong><\/p>\n

III – DO DIREITO<\/h2>\n

Conforme narrado, trata-se de cobran\u00e7a indevida, realizada pela Empresa R\u00e9 que n\u00e3o tomou qualquer precau\u00e7\u00e3o no controle de seus registros, permitindo a cobran\u00e7a de d\u00edvidas inexistentes em nome do Autor<\/strong>. <\/p>\n

Portanto, configurada a falha no servi\u00e7o, nasce o dever de indenizar, que no presente caso \u00e9 consubstanciado nos valores indevidamente pagos, cumulado com as despesas com Advogados e ________ , conforme preconiza os Art. 186 e 187 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Afinal, trata-se de prote\u00e7\u00e3o expressamente prevista no C\u00f3digo de defesa do Consumidor, que dentre as normas previstas, disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor<\/strong>:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

IV – a prote\u00e7\u00e3o <\/strong>contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais<\/strong>, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas<\/strong> ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os;<\/p>\n

V – a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais<\/strong> ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas<\/strong>;<\/p>\n

VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos<\/strong>;<\/p>\n

VII – o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados;<\/p>\n

VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos<\/strong>, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias;<\/p>\n

IX -(…);<\/p>\n

X – a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral.<\/p>\n

Tratando-se, portanto, de ato il\u00edcito, tem-se por necess\u00e1ria a defesa estatal do consumidor hipossuficiente, com o reconhecimento da abusividade, ilicitude e o dever de indenizar.<\/p>\n

IV – CONTA CONJUNTA – DA INDEVIDA CONSTRI\u00c7\u00c3O SOBRE A CONTA DO AUTOR<\/h2>\n

Conforme relatado, a pretensa d\u00edvida existente \u00e9 apenas em nome de ________ , d\u00edvida que tem motivado os descontos em conta conjunta do Autor. <\/p>\n

Ocorre que, conforme entendimento consolidado pelo STJ, <\/p>\n

"em se tratando de conta corrente conjunta solid\u00e1ria, na aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o dos valores que integram o patrim\u00f4nio de cada um, presume-se a divis\u00e3o do saldo em partes iguais, de forma que os atos praticados por quaisquer dos titulares em suas rela\u00e7\u00f5es com terceiros n\u00e3o afetam os demais correntistas". <\/em>(REsp 1.510.310-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi)<\/p>\n

Portanto, o desconto em valores que ultrapassa o patamar de 50% do saldo da conta \u00e9 manifestamente irregular, pois supera o percentual pertencente a cada um.<\/p>\n

Tem-se, portanto, configurado uma conduta manifestamente ilegal, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A – PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CONJUNTA – ORIGEM DO CR\u00c9DITO N\u00c3O COMPROVADA – MEA\u00c7\u00c3O – POSSIBILIDADE – INTERESSE RECURSAL E LEGITIMIDADE DO C\u00d4NJUGE DO EXECUTADO RECONHECIDOS 1 – Alega\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade de verbas remunerat\u00f3rias depende da comprova\u00e7\u00e3o de sua origem (CPC, art. 833, IV), o que n\u00e3o ocorreu nos autos. 2 – Presume-se, na falta de provas em sentido contr\u00e1rio, que 50% (cinquenta por cento) dos valores creditados na conta conjunta \u00e9 de propriedade do c\u00f4njuge meeiro. A solidariedade decorrente da natureza da conta banc\u00e1ria s\u00f3 existe em face da institui\u00e7\u00e3o financeira, n\u00e3o persistindo em face de credores distintos dessa. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. 3 – O c\u00f4njuge meeiro possui legitimidade e interesses de agir e recursal para discutir a penhora de valores mantidos em conta conjunta banc\u00e1ria. Precedente deste E. TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223942-82.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria L\u00facia Pizzotti; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 30\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Central C\u00edvel – 1\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 12\/02\/2020; Data de Registro: 13\/02\/2020) <\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL (198) N\u00ba 0036853-47.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 04 – DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: (…) SALIM (…) Advogado do(a) APELANTE: (…) MOISES WINCK – SP221091-A APELADO: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA CONJUNTA. I. Caso em que, n\u00e3o havendo nos autos prova de que o valor depositado em conta conjunta seja de propriedade exclusiva de um dos correntistas, presume-se pertencer metade a cada um dos titulares. Precedentes. II. Parte embargada que n\u00e3o decaiu de parcela m\u00ednima do pedido. Sucumb\u00eancia rec\u00edproca que se configura. III. Apela\u00e7\u00e3o desprovida. (TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, 2\u00aa Turma, ApCiv – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – 0036853-47.2012.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 03\/02\/2020, Intima\u00e7\u00e3o via sistema DATA: 05\/02\/2020) <\/p>\n

EMBARGOS DE TERCEIRO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A – HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS – Indeferimento do pedido de desbloqueio dos valores encontrados em conta corrente conjunta da embargante com seu marido, executado nos autos principais – Terceira que n\u00e3o foi inclu\u00edda no polo passivo da lide – A solidariedade entre os cotitulares de qualquer conta banc\u00e1ria existe apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o deposit\u00e1ria, n\u00e3o produzindo efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros – A despeito do regime de casamento adotado, por se tratar de conta conjunta, deve recair o bloqueio judicial apenas sobre 50% dos valores encontrados, correspondente \u00e0 metade pertencente ao executado, desbloqueando-se os outros 50% pertencentes \u00e0 terceira embargante – Aus\u00eancia de prova de os recursos depositados na conta conjunta prov\u00eam exclusivamente dos rendimentos mensais da embargante – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1000727-69.2019.8.26.0100; Relator (a): Maria Salete Corr\u00eaa Dias; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 31\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Central C\u00edvel – 18\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 13\/02\/2020; Data de Registro: 13\/02\/2020) <\/p>\n

Portanto, os descontos acima de 50% do valor da conta devem ser devolvidos, por manifestamente il\u00edcita a cobran\u00e7a e restri\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio daquele que n\u00e3o figura como respons\u00e1vel pela d\u00edvida.<\/p>\n

Ademais, insta consignar que se trata de execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida oriunda de ________ , ou seja, a d\u00edvida n\u00e3o foi contra\u00edda para o benef\u00edcio do casal<\/strong>, n\u00e3o havendo qualquer prova de que referido d\u00e9bito tenha sido proveitoso \u00e0 unidade familiar.<\/p>\n

Dessa forma, qualquer cobran\u00e7a pode recair exclusivamente sobre a parcela de patrim\u00f4nio do detentor da d\u00edvida, sos pena de abusividade.<\/p>\n

Portanto, diante da demonstra\u00e7\u00e3o da indevida constri\u00e7\u00e3o na conta conjunta do casal, requer o acolhimento da presente a\u00e7\u00e3o para considerar nulos os descontos da conta com a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\n

V – DA AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O CONTRATUAL<\/h2>\n

Conforme narrado, o d\u00e9bito cobrado trata-se de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica inexistente, uma vez que n\u00e3o houve qualquer contrata\u00e7\u00e3o referente a tais tarifas.<\/p>\n

No presente caso s\u00e3o cobradas mensalmente especificar tarifas indevidas. <\/p>\n

Dessa forma, ausente prova de qualquer vincula\u00e7\u00e3o contratual com a Autora, a R\u00e9 deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais ocasionados.<\/p>\n

Qualquer cobran\u00e7a, seja decorrente de servi\u00e7os prestados ou meras tarifas, devem obrigatoriamente possuir expressa previs\u00e3o contratual, sob pena de ilegalidade na cobran\u00e7a.<\/p>\n

Afinal, mesmo que pudesse tratar-se de um servi\u00e7o prestado, o mesmo sequer foi solicitado pelo consumidor, configurando pr\u00e1tica vedada expressamente pelo CDC:<\/p>\n

Art. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/strong>
(…)<\/p>\n

VI – executar servi\u00e7os sem a pr\u00e9via elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento e autoriza\u00e7\u00e3o expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de pr\u00e1ticas anteriores entre as partes;<\/p>\n

Como narrado, os valores cobrados n\u00e3o possuem qualquer previs\u00e3o legal, devendo ser considerados abusivos, conforme precedentes sob o tema:<\/p>\n

TARIFAS BANC\u00c1RIAS – Previs\u00e3o contratual – REsp 1.251.331-RS e REsp 1.578.553-SP – Tarifa de cadastro e IOF devidos – Ilegitimidade das tarifas de registro de contrato e avalia\u00e7\u00e3o do bem – Abusividade caracterizada<\/strong> – Capitaliza\u00e7\u00e3o de juros – Possibilidade – Comiss\u00e3o de perman\u00eancia – N\u00e3o prevista no contrato, tornando-se invi\u00e1vel sua rediscuss\u00e3o – RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Recurso Inominado C\u00edvel 1001693-43.2018.8.26.0431; Relator (a): Betiza Marques Soria Prado; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 2\u00aa Turma C\u00edvel e Criminal; Foro de Itapetininga – 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 13\/09\/2019; Data de Registro: 24\/09\/2019) <\/p>\n

Raz\u00f5es pelas quais a nulidade dos valores cobrados e consequente devolu\u00e7\u00e3o em dobro \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n

VI – DA AUS\u00caNCIA DE V\u00cdNCULO CONTRATUAL<\/h2>\n

Conforme narrado, o d\u00e9bito cobrado se trata de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica inexistente, uma vez que n\u00e3o houve servi\u00e7o contratado pelo Autor junto \u00e0 empresa R\u00e9, <\/strong>tratando-se , possivelmente, de um servi\u00e7o contratado com documentos falsos.<\/p>\n

Dessa forma, mesmo que pudesse tratar-se de um servi\u00e7o prestado, o mesmo sequer foi solicitado pelo consumidor, configurando pr\u00e1tica vedada expressamente pelo CDC:<\/p>\n

Art. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/strong>
(…)<\/p>\n

VI – executar servi\u00e7os sem a pr\u00e9via elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento e autoriza\u00e7\u00e3o expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de pr\u00e1ticas anteriores entre as partes;<\/p>\n

Trata-se de responsabilidade objetiva do banco, ao qual deveria se precaver de fraudes comuns nesta \u00e1rea. Nesse sentido, confirma a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

RECURSO INOMINADO – autor que teve conta aberta em seu nome perante o banco r\u00e9u de forma fraudulenta, pela utiliza\u00e7\u00e3o de documentos falsos – empr\u00e9stimo contratado pelo fraudador e solicita\u00e7\u00e3o de cheques avulsos – cheque que foi devolvido sem fundos e nome do autor negativado – r\u00e9u que reconheceu a fraude e prometeu solucionar a quest\u00e3o, mas sem cumprir o prometido – pretens\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e da negativa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u por dano moral – senten\u00e7a que acolheu o pleito parcialmente, anulando a d\u00edvida e negativa\u00e7\u00e3o – (…) – responsabilidade do banco bem reconhecida pela senten\u00e7a, j\u00e1 que cabia ao r\u00e9u se precaver contra fraudes na abertura de conta <\/strong>– r\u00e9u que reconheceu, efetivamente, a ilicitude do neg\u00f3cio, em documento encaminhado ao autor, prometendo provid\u00eancias que sanariam a quest\u00e3o – senten\u00e7a mantida pelos pr\u00f3prios fundamentos – negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado C\u00edvel 1003150-96.2019.8.26.0004; Relator (a): Luciano Fernandes Galhanone; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 3\u00aa Turma Recursal C\u00edvel; Foro de Vinhedo – 2.VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 27\/09\/2019; Data de Registro: 30\/09\/2019)<\/p>\n

Nessa toada, a responsabilidade do r\u00e9u \u00e9 objetiva, ou seja, independentemente da exist\u00eancia de culpa, motivo pelo qual dever\u00e1 responder pelos danos causados ao autor.<\/p>\n

VII – DA ALTERA\u00c7\u00c3O DE PLANO SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n

Conforme narrado, o d\u00e9bito cobrado trata-se de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica inexistente, uma vez que se refere a PLANO N\u00c3O CONTRATADO, <\/strong>ou seja, alterado unilateralmente.<\/p>\n

Note que o contrato firmado com a R\u00e9 se referia a plano mensal muito inferior ao atualmente vigente sem qualquer prova de repactua\u00e7\u00e3o do contrato firmado.<\/p>\n

Nessa toada, a responsabilidade do r\u00e9u \u00e9 objetiva, ou seja, independentemente da exist\u00eancia de culpa, motivo pelo qual dever\u00e1 responder pelos danos causados ao autor.<\/p>\n

Qualquer cobran\u00e7a, seja decorrente de servi\u00e7os prestados ou meras tarifas, devem obrigatoriamente possuir expressa previs\u00e3o contratual, sob pena de ilegalidade na cobran\u00e7a.<\/p>\n

Como narrado, os valores cobrados n\u00e3o possuem qualquer previs\u00e3o legal, devendo ser considerados abusivos, conforme precedentes sob o tema:<\/p>\n

Direito do consumidor. Telefonia M\u00f3vel. Mudan\u00e7a no plano de telefonia sem autoriza\u00e7\u00e3o do consumidor. Altera\u00e7\u00e3o unilateral. Invers\u00e3o do \u00f4nus de prova corretamente decretada, nos termos do artigo 6\u00ba, inciso VIII do CDC. N\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o, pela r\u00e9, da legitimidade de sua conduta. Cobran\u00e7a indevida. Pr\u00e1tica Abusiva persistente, apesar de insistentes reclama\u00e7\u00f5es do consumidor. Ofensa ao direito de informa\u00e7\u00e3o e ao artigo 39, inciso V, do CDC. Dano moral configurado. Desprezo pelo servi\u00e7o de atendimento, uma vez que o problema n\u00e3o foi resolvido, apesar de v\u00e1rias reclama\u00e7\u00f5es via SAC. Defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, pois n\u00e3o resultou a qualidade que o consumidor legitimamente poderia esperar. Responsabilidade objetiva da r\u00e9, nos termos do artigo 14 do CDC. Restabelecer o plano descrito no inicial ou outro plano da mesma esp\u00e9cie. Danos morais no valor de R$ 5.000,00. Indeniza\u00e7\u00e3o arbitrada conforme os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplica\u00e7\u00e3o da teoria do desest\u00edmulo. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a r. Senten\u00e7a recorrida por seus pr\u00f3prios e jur\u00eddicos fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado C\u00edvel 1007317-53.2019.8.26.0297; Relator (a): Jos\u00e9 Pedro Geraldo N\u00f3brega Curitiba; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa Turma C\u00edvel e Criminal; Foro de Jales – Vara do Juizado Especial C\u00edvel e Criminal; Data do Julgamento: 20\/02\/2020; Data de Registro: 26\/02\/2020) <\/p>\n

Direito do consumidor. Telefonia M\u00f3vel. Mudan\u00e7a no plano de telefonia sem autoriza\u00e7\u00e3o do consumidor. Altera\u00e7\u00e3o unilateral. Invers\u00e3o do \u00f4nus de prova corretamente decretada, nos termos do artigo 6\u00ba, inciso VIII do CDC. N\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o, pela r\u00e9, da legitimidade de sua conduta. Cobran\u00e7a indevida. Pr\u00e1tica Abusiva persistente, apesar de insistentes reclama\u00e7\u00f5es do consumidor. Ofensa ao direito de informa\u00e7\u00e3o e ao artigo 39, inciso V, do CDC. Dano moral configurado. Desprezo pelo servi\u00e7o de atendimento, uma vez que o problema n\u00e3o foi resolvido, apesar de v\u00e1rias reclama\u00e7\u00f5es via SAC. Defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, pois n\u00e3o resultou a qualidade que o consumidor legitimamente poderia esperar. Responsabilidade objetiva da r\u00e9, nos termos do artigo 14 do CDC. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a r. Senten\u00e7a recorrida por seus pr\u00f3prios e jur\u00eddicos fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado C\u00edvel 1008347-26.2019.8.26.0297; Relator (a): Jos\u00e9 Pedro Geraldo N\u00f3brega Curitiba; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa Turma C\u00edvel e Criminal; Foro de Jales – Vara do Juizado Especial C\u00edvel e Criminal; Data do Julgamento: 20\/02\/2020; Data de Registro: 26\/02\/2020) <\/p>\n

Portanto, considerando a altera\u00e7\u00e3o unilateral do plano, de forma a onerar demasiadamente o consumidor, tem-se configurada PR\u00c1TICA ABUSIVA, veemente vedada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

VIII – DA COBRAN\u00c7A ABUSIVA<\/h2>\n

Conforme narrado, o d\u00e9bito cobrado trata-se de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica inexistente, uma vez que se refere a SERVI\u00c7O N\u00c3O SOLICITADO, contratado unilateralmente.<\/strong><\/p>\n

Tratando-se de cobran\u00e7a abusiva, a responsabilidade do r\u00e9u \u00e9 objetiva, ou seja, independentemente da exist\u00eancia de culpa, motivo pelo qual dever\u00e1 responder pelos danos causados ao autor.<\/p>\n

Qualquer cobran\u00e7a, seja decorrente de servi\u00e7os prestados ou meras tarifas, devem obrigatoriamente possuir expressa previs\u00e3o contratual, sob pena de ilegalidade na cobran\u00e7a.<\/p>\n

Como narrado, os valores cobrados n\u00e3o possuem qualquer amparo contratual, devendo ser considerados abusivos, conforme precedentes sob o tema:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PRIVADO N\u00c3O ESPECIFICADO. PRETENS\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA, DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO E DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS. TELEFONIA M\u00d3VEL. SERVI\u00c7OS N\u00c3O CONTRATADOS. COBRAN\u00c7A INDEVIDA. PRESCRI\u00c7\u00c3O TRIENAL. REPETI\u00c7\u00c3O EM DOBRO. DANO MORAL N\u00c3O CONFIGURADO. I. Tendo em vista tratar-se de pretens\u00e3o de enriquecimento sem causa, o prazo prescricional trienal (art. 206, \u00a73\u00ba, IV, do C\u00f3digo Civil) \u00e9 o que mais se adapta \u00e0 esp\u00e9cie. II. Os valores indevidamente pagos dever\u00e3o ser devolvidos na forma dobrada, consoante expressa disposi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. III. A cobran\u00e7a indevida, da an\u00e1lise f\u00e1tico-probat\u00f3ria do caso, n\u00e3o enseja, por si s\u00f3, condena\u00e7\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. No caso, os inc\u00f4modos sofridos pela autora n\u00e3o passam de mero dissabor. Portanto, \u00e9 impositivo o desprovimento do pedido de repara\u00e7\u00e3o por danos morais. IV. Manuten\u00e7\u00e3o do montante fixado a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, com amparo no \u00a72\u00ba do art. 85 do CPC e observa\u00e7\u00e3o das al\u00edneas constantes do mesmo dispositivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UN\u00c2NIME. (TJ-RS; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel, N\u00ba 70083492678, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 30-01-2020) <\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PRIVADO N\u00c3O ESPECIFICADO. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O EM DOBRO DO IND\u00c9BITO C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. TELEFONIA M\u00d3VEL. SERVI\u00c7OS N\u00c3O CONTRATADOS (”SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS TELEF\u00d4NICA DATA”). SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. Nulidade da senten\u00e7a por aus\u00eancia de exame de todos os dispositivos legais referidos pelas partes. Descabimento, n\u00e3o estando o Ju\u00edzo da causa obrigado a discorrer pontualmente sobre cada artigo de lei invocado. Decis\u00e3o suficientemente fundamentada e que solveu adequadamente a controv\u00e9rsia. Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ampla defesa e ao devido processo legal n\u00e3o caracterizada. Dano moral. Mat\u00e9ria n\u00e3o devolvida pelo recurso de apela\u00e7\u00e3o, dela n\u00e3o podendo o Colegiado conhecer de of\u00edcio. O plano para o qual a autora migrou – "VIVO CONTROLE DIGITAL – 2GB" \u00e9 de R$ 37,99 ao m\u00eas. O valor discriminado na fatura telef\u00f4nica com a denomina\u00e7\u00e3o ”Servi\u00e7os de Terceiro Telef\u00f4nica DATA” perfaz R$ 12,00, elevando valor a ser pago para R$ 49,99. A rubrica, no caso em exame, altera o valor do referido plano. Situa\u00e7\u00e3o que d\u00e1 ensejo \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o dobrada de valores, nos termos do art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC, porquanto n\u00e3o se trata de hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel. A condena\u00e7\u00e3o dever\u00e1 abranger, observado o per\u00edodo retroativo a tr\u00eas (3) anos, as quantias indevidamente cobradas em faturas at\u00e9 agora n\u00e3o disponibilizadas nos autos e que, em se tratando de documento comum \u00e0s partes, devem ser exibidas pela fornecedora da rela\u00e7\u00e3o de consumo, medida que lhe \u00e9 de f\u00e1cil consecu\u00e7\u00e3o. PRELIMINAR REJEITADA. APELA\u00c7\u00c3O PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel, N\u00ba 70079701538, D\u00e9cima Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 21-02-2019) <\/p>\n

Portanto, considerando a altera\u00e7\u00e3o unilateral do plano, de forma a onerar demasiadamente o consumidor, tem-se configurada PR\u00c1TICA ABUSIVA, veemente vedada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

No presente caso a cobran\u00e7a al\u00e9m de abusiva fere a boa-f\u00e9 processual, pois conta com a baixa instru\u00e7\u00e3o do Autor para realizar descontos em sua conta de VALORES J\u00c1 PAGOS.<\/strong><\/p>\n

IX – DA CONTA INATIVA<\/h2>\n

No presente caso, a conta j\u00e1 se encontrava inativa por mais de 6 meses, configurando pr\u00e1tica abusiva a continuidade de cobran\u00e7a de taxas de manuten\u00e7\u00e3o ap\u00f3s este per\u00edodo.<\/p>\n

Independentemente de solicita\u00e7\u00e3o formal de encerramento da conta pelo correntista autor, a cobran\u00e7a por manuten\u00e7\u00e3o da conta banc\u00e1ria s\u00f3 se justifica quando o servi\u00e7o disponibilizado seja efetivamente utilizado, o que n\u00e3o ocorre no presente caso.<\/p>\n

Aceitar o contr\u00e1rio importa em not\u00f3rio enriquecimento sem causa do banco, uma vez que passa a ser remunerada por servi\u00e7o n\u00e3o prestado, em clara viola\u00e7\u00e3o ao art. 39, IV, do CDC, in verbis:<\/em><\/p>\n

Art. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/strong>
(…)<\/p>\n

IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignor\u00e2ncia do consumidor, tendo em vista sua idade, sa\u00fade, conhecimento ou condi\u00e7\u00e3o social, para impingir-lhe seus produtos ou servi\u00e7os;<\/p>\n

A pr\u00f3pria Federa\u00e7\u00e3o representativa de Bancos (Febraban), atrav\u00e9s do Ato Normativo SARB 002\/2008, orienta os bancos para que, ap\u00f3s 90 dias sem movimenta\u00e7\u00e3o da conta, notifique o correntista acerca do interesse na sua manuten\u00e7\u00e3o ativa e, ap\u00f3s 06 meses de inatividade, proceda ao encerramento ou, se preferir mant\u00ea-la ativa, abstenha-se de cobrar tarifas. <\/p>\n

Portanto, a n\u00e3o observ\u00e2ncia de tais orienta\u00e7\u00f5es, bem como pela hipossufici\u00eancia do consumidor configuram pr\u00e1tica abusiva, sendo desnecess\u00e1rio o encerramento formal da conta, quando ultrapassados tais prazos, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C\/C INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS. Conta inativa. Cobran\u00e7a de tarifas por mais de dois anos. Inscri\u00e7\u00e3o do nome da autora nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Senten\u00e7a de improced\u00eancia. Pretens\u00e3o de reforma. CABIMENTO: Os extratos banc\u00e1rios demonstram que a conta corrente permaneceu inativa por mais de dois anos e n\u00e3o era l\u00edcito o lan\u00e7amento de tarifas de manuten\u00e7\u00e3o dessa conta. Apesar da autora n\u00e3o ter solicitado o encerramento da sua conta corrente por escrito, cabia ao banco solicitar a ela provid\u00eancias para regularizar o d\u00e9bito pendente e providenciar eventual encerramento da referida conta, por\u00e9m assim n\u00e3o procedeu. Ilegitimidade da cobran\u00e7a de saldo devedor de conta corrente inativa. Danos morais configurados e que devem ser reparados. Senten\u00e7a reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1003587-76.2019.8.26.0477; Relator (a): Israel G\u00f3es dos Anjos; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 18\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Praia Grande – 2\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 18\/02\/2020; Data de Registro: 21\/02\/2020) <\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria. Rela\u00e7\u00e3o de consumo. Cobran\u00e7a de tarifas banc\u00e1rias em conta inativa. Conta sal\u00e1rio. Senten\u00e7a de improced\u00eancia. Insurg\u00eancia da parte autora. O documento juntado pela parte r\u00e9 comprova cabalmente que se tratava de conta sal\u00e1rio. Cobran\u00e7a de tarifa em conta inativa que fere o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva, ensejando o enriquecimento sem causa da institui\u00e7\u00e3o financeira. Necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o ao consumidor sobre a perman\u00eancia da cobran\u00e7a. Descumprimento. Inscri\u00e7\u00e3o indevida do nome da autora em cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Aplicabilidade do verbete sumular 294 do TJRJ (\u00c9 indevido e enseja dano moral inscrever em cadastro restritivo de cr\u00e9dito o n\u00e3o pagamento de tarifa banc\u00e1ria incidente sobre conta inativa). Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 8.000,00. Senten\u00e7a que se reforma para declarar a inexigibilidade do cr\u00e9dito, para determinar a exclus\u00e3o da negativa\u00e7\u00e3o e para condenar a parte r\u00e9 a indenizar o dano moral. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclus\u00f5es: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELA\u00c7\u00c3O 0018595-16.2017.8.19.0206, Relator(a): DES. PETERSON BARROSO SIM\u00c3O , Publicado em: 25\/01\/2019) <\/p>\n

Portanto, trata-se de taxas indevidamente cobradas que devem ser restitu\u00eddas ao consumidor, sob pena de validar enriquecimento sem causa.<\/p>\n

Afinal, a cobran\u00e7a por servi\u00e7o n\u00e3o cumprido \u00e9 manifestamente ilegal, devendo ser coibida.<\/p>\n

X – DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL<\/h2>\n

Conforme narrado, o d\u00e9bito cobrado \u00e9 SUPERIOR AO VALOR CONTRATADO<\/strong>, afinal, conforme consta na proposta aceita ________ .<\/p>\n

Dessa forma, mesmo que pudesse tratar-se de um servi\u00e7o prestado, a cobran\u00e7a de valores superiores ao contratado trata-se de pr\u00e1tica vedada expressamente pelo CDC:<\/p>\n

Art. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/strong>
(…)<\/p>\n

X – elevar sem justa causa o pre\u00e7o de produtos ou servi\u00e7os.
(…)<\/p>\n

XIII – aplicar f\u00f3rmula ou \u00edndice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.<\/p>\n

Desta forma, tratando-se de cobran\u00e7a abusiva, tem-se demonstrada a sua responsabilidade nos dados causados, devendo responder pela repeti\u00e7\u00e3o ind\u00e9bito e danos morais.<\/p>\n

XI – DA REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO<\/strong><\/p>\n

Trata-se de cobran\u00e7a irregular, indevidamente paga pelo Consumidor, sendo-lhe negado o reembolso mesmo ap\u00f3s reiteradas solicita\u00e7\u00f5es, conforme ________ , evidenciando a exist\u00eancia de M\u00e1 F\u00e9<\/strong>.<\/p>\n

O total descaso em solucionar o "equ\u00edvoco" cometido deve ser suficiente para a repeti\u00e7\u00e3o ind\u00e9bito dos valores indevidamente cobrados, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42 da Lei 8078\/90, verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 42. (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso,<\/strong> acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel. <\/p>\n

A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores pagos, destaca:<\/p>\n

"\u00c9 de perceber que n\u00e3o se exige na norma em destaque, a exist\u00eancia de culpa do fornecedor pelo equ\u00edvoco da cobran\u00e7a. <\/em>Trata-se, pois, de esp\u00e9cie de imputa\u00e7\u00e3o objetiva, pela qual o fornecedor responde independente de ter agido ou n\u00e3o com culpa ou dolo<\/em><\/strong>. Em \u00faltima an\u00e1lise, ter\u00e1 seu fundamento na <\/em>responsabilidade pelos riscos do neg\u00f3cio<\/em><\/strong>, no qual se inclui a eventualidade de cobran\u00e7a de quantias incorretas e indevidas do consumidor." <\/em>(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Ed. RT 2016. Vers\u00e3o e-book, 3.2.2 A cobran\u00e7a indevida de d\u00edvida)<\/p>\n

A m\u00e1 f\u00e9 do R\u00e9u fica caracterizada diante da ________ .<\/p>\n

Exigir do Autor prova da m\u00e1 f\u00e9 mais evidente do que esta, \u00e9 exigir prova imposs\u00edvel, criando-se um requisito n\u00e3o previsto em lei, permitindo que grandes institui\u00e7\u00f5es lesem um n\u00famero expressivo de consumidores com a certeza de que apenas alguns poucos buscariam efetivar seus direitos judicialmente.<\/p>\n

A empresa r\u00e9 agiu de forma negligente e imprudente ao dispor no mercado um servi\u00e7o falho que pudesse causar o presente constrangimento ao consumidor.<\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 esclarecedora a reda\u00e7\u00e3o jurisprudencial acerca da repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de valores cobrados indevidamente:<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer c\/c Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais e Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito. Senten\u00e7a Procedente. Banco Santander S\/A. Direito do consumidor. Invers\u00e3o do \u00f4nus de prova corretamente decretada, nos termos do artigo 6\u00ba, inciso VIII, do CDC. Falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Bloqueio de quase 50% do sal\u00e1rio da parte-autora. Indeniza\u00e7\u00e3o Devida. Repeti\u00e7\u00e3o do Ind\u00e9bito nos termos do artigo 42 CDC. Dano Moral Caracterizado. <\/strong>Valor fixado \u00e0 t\u00edtulo de Indeniza\u00e7\u00e3o que atende aos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento, mantendo a r. Senten\u00e7a recorrida por seus pr\u00f3prios e jur\u00eddicos fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado C\u00edvel 1001572-92.2019.8.26.0297; Relator (a): Jos\u00e9 Pedro Geraldo N\u00f3brega Curitiba; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa Turma C\u00edvel e Criminal; Foro de Mogi das Cruzes – 2\u00aa. Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 30\/05\/2019; Data de Registro: 03\/06\/2019)<\/p>\n

Tal pr\u00e1tica demonstra a conduta leviana da empresa R\u00e9, configurando a m\u00e1 f\u00e9 pela simples ocorr\u00eancia da pr\u00e1tica abusiva, sendo devida a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\n

No presente caso, tratando-se de falha com Institui\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria, a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito independe da prova do erro, conforme sumulado pelo STJ:<\/p>\n

S\u00famula 322 STJ<\/strong>: "Para a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, nos contratos de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente, n\u00e3o se exige a prova do erro".<\/p>\n

Portanto, inequ\u00edvoca a responsabilidade e dever do r\u00e9u no pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados conforme mem\u00f3ria de c\u00e1lculo que junta em anexo.<\/p>\n

XII – DO ENQUADRAMENTO NO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n

A norma que rege a prote\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e servi\u00e7os deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3\u00ba do referido C\u00f3digo. <\/p>\n

No presente caso, tem-se de forma n\u00edtida a rela\u00e7\u00e3o consumerista caracterizada, conforme reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de defesa do Consumidor:<\/p>\n

Lei. 8.078\/90 – Art. 3\u00ba. Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Lei. 8.078\/90 – Art. 2\u00ba. Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/p>\n

Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinat\u00e1rio final dos servi\u00e7os contratados<\/strong>, e demonstrada sua hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica<\/strong>, tem-se configurada uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, conforme entendimento doutrin\u00e1rio sobre o tema:<\/p>\n

"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da <\/em>vulnerabilidade<\/em><\/strong> e b) a <\/em>destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o profissional do produto<\/em><\/strong> ou do servi\u00e7o. Ou seja, em linha de princ\u00edpio e tendo em vista a teleologia da legisla\u00e7\u00e3o protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinat\u00e1rio final f\u00e1tico e econ\u00f4mico do produto ou servi\u00e7o<\/em>." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Vers\u00e3o ebook. pg. 16)<\/p>\n

Ademais, a sujei\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor foi declarada constitucional pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal no julgamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade 2.591\/DF DJU de 13.4.2007, p. 83.<\/p>\n

Trata-se de reda\u00e7\u00e3o clara da S\u00famula 297 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong>.<\/p>\n

Com esse postulado, o R\u00e9u n\u00e3o pode eximir-se das responsabilidades inerentes \u00e0 sua atividade, dentre as quais prestar a devida assist\u00eancia t\u00e9cnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.<\/p>\n

XIII – DO RISCO DA ATIVIDADE E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA<\/h2>\n

Considerando o risco da atividade, a R\u00e9 deveria cercar-se de todas as medidas poss\u00edveis para evitar quaisquer equ\u00edvocos ou danos ao consumidor, seja na confer\u00eancia da documenta\u00e7\u00e3o fornecida para qualquer contrata\u00e7\u00e3o, ou mesmo dispondo de sistemas de gest\u00e3o e controle mais eficientes.<\/p>\n

Trata-se de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pela qual independe de comprova\u00e7\u00e3o da culpa, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. <\/p>\n

Ao lecionar a mat\u00e9ria, o ilustre Desembargador S\u00e9rgio Cavalieri Filho <\/strong>destaca:<\/strong><\/p>\n

"Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais v\u00edcios ou defeitos dos bens e servi\u00e7os fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever \u00e9 imanente ao dever de obedi\u00eancia \u00e0s normas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a, bem como aos crit\u00e9rios de lealdade, que perante os bens e servi\u00e7os ofertados, quer perante os destinat\u00e1rios dessas ofertas. <\/em>A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se algu\u00e9m a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados servi\u00e7os.<\/em><\/strong> O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e servi\u00e7os oferecem no mercado, respondendo pela qualidade e seguran\u00e7a dos mesmos."<\/em> (Programa de Responsabilidade Civil, 8\u00aa ed., Ed. Atlas S\/A, p\u00e1g.172). <\/p>\n

Nessa toada, a responsabilidade do r\u00e9u \u00e9 objetiva, ou seja, independentemente da exist\u00eancia de culpa, motivo pelo qual dever\u00e1 responder pelos danos causados ao autor.<\/p>\n

XIV – DA COBRAN\u00c7A VEXAT\u00d3RIA<\/h2>\n

Conforme demonstrado pelos ________ que junta ao presente processo, a empresa r\u00e9 ao realizar cobran\u00e7as abusivas, deixou de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de zelo e cuidado no manejo de suas cobran\u00e7as, expondo o Autor a um constrangimento ileg\u00edtimo, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o C\u00f3digo de Direito do Consumidor:<\/p>\n

Art. 42. Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/strong> <\/p>\n

A doutrina ao lecionar sobre o tema, estabelece algumas diretrizes que devem ser observadas pelo fornecedor <\/p>\n

a) a rela\u00e7\u00e3o entre fornecedor e consumidor \u00e9 pessoal, logo, n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito ao primeiro dar conhecimento da d\u00edvida, ou tratar da quest\u00e3o com terceiras pessoas<\/strong>, como familiares, colegas de trabalho, amigos ou demais pessoas das rela\u00e7\u00f5es do devedor; <\/p>\n

b) a exig\u00eancia do cr\u00e9dito deve se dar de modo discreto e formal, sem a exposi\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o a terceiros<\/strong>, nem o constrangimento ou afeta\u00e7\u00e3o da credibilidade social do devedor; <\/p>\n

c) s\u00e3o expressamente vedadas quaisquer amea\u00e7as f\u00edsicas ou a ado\u00e7\u00e3o de medidas que n\u00e3o estejam previstas na lei ou no contrato, visando causar preju\u00edzo ao devedor; e <\/p>\n

d) n\u00e3o \u00e9 reconhecido ao credor o direito de perturbar o consumidor em suas atividades cotidianas, como seus momentos de descanso<\/strong> ou de desenvolvimento da atividade laboral, de modo de causar perturba\u00e7\u00f5es tais que o levem a satisfazer a d\u00edvida como modo de fazer cessar o infort\u00fanio. (MIRAGEM, Bruno Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. vers\u00e3o e-book, 3.2.1. Limites do exerc\u00edcio do direito de cr\u00e9dito pelo fornecedor)<\/p>\n

Portanto, considerando-se tratar de uma atitude il\u00edcita, que viola o direito do Autor, tem-se o dever de indenizar, conforme clara disposi\u00e7\u00e3o legal clara nos Art. 186 e 187 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n

Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, <\/strong>pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/p>\n

No presente caso, o dano \u00e9 inequ\u00edvoco, uma vez que feta diretamente a honra e a dignidade da pessoa. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. COBRAN\u00c7A VEXAT\u00d3RIA DE D\u00cdVIDA EM LOCAL DE TRABALHO. OFENSAS VERBAIS. DANO MORAL OCORRENTE. VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O. MANUTEN\u00c7\u00c3O. Os danos \u00e0 esfera existencial da pessoa humana, prejudicando interesses inerentes aos direitos da personalidade, que extrapolam meros desconfortos e aborrecimentos, geram o dever de indenizar, pelo abalo moral. Cobran\u00e7a vexat\u00f3ria feita pela funcion\u00e1ria da r\u00e9 ao autor no local de trabalho deste. <\/strong>Ofensas verbais proferidas, porquanto a r\u00e9 insultou o autor de caloteiro , sem vergonha , al\u00e9m de afirmar que n\u00e3o tinha vergonha na cara . Dever de indenizar caracterizado. Manuten\u00e7\u00e3o do quantum de R$ 2.000,00 fixado a t\u00edtulo de dano moral, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos par\u00e2metros jurisprudenciais da C\u00e2mara. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios mantidos em 10%, nos termos do art. 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC. APELA\u00c7\u00c3O DESPROVIDA. (TJRS, Apela\u00e7\u00e3o 70079149035, Relator(a): Catarina Rita Krieger Martins, D\u00e9cima C\u00e2mara C\u00edvel, Julgado em: 13\/12\/2018, Publicado em: 21\/01\/2019)<\/p>\n

* DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIGIBILIDADE DO D\u00c9BITO C.C. PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O – DANOS MORAIS – Ocorr\u00eancia da coisa julgada formal e material no tocante \u00e0 inexigibilidade da d\u00edvida – Ocorr\u00eancia da cobran\u00e7a vexat\u00f3ria dos d\u00e9bitos – A cobran\u00e7a deve ser feita de forma regular, mas observados os limites da razoabilidade e pondera\u00e7\u00e3o<\/strong> – Os documentos acostados aos autos demonstram que a institui\u00e7\u00e3o financeira direcionou mensagens e liga\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a aos familiares e amigos da recorrida – Viola\u00e7\u00e3o Ao disposto no artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor – O quantum indenizat\u00f3rio deve ser mantido, eis que observados os limites da razoabilidade e pondera\u00e7\u00e3o – Senten\u00e7a mantida – Pr\u00e9-questionamento – Recurso improvido * (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1006957-98.2017.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto Lopes ; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 18\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Central C\u00edvel – 44\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 05\/02\/2019; Data de Registro: 06\/02\/2019)<\/p>\n

E nesse sentido, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.<\/p>\n

XV – DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL<\/h2>\n

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa r\u00e9 deixou de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de cautela e prud\u00eancia na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.<\/p>\n

N\u00e3o obstante ao constrangimento ileg\u00edtimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceit\u00e1veis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informa\u00e7\u00f5es e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solu\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Assim, no presente caso n\u00e3o se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem \u00eaxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS – (…). CONTRATO N\u00c3O APRESENTADO PELA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO (DANOS MORAIS) MAJORADOS PARA R$ 10.000,00 – REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO NA FORMA DOBRADA – M\u00c1-F\u00c9 DEMONSTRADA – DA COMPENSA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. (…). A institui\u00e7\u00e3o financeira r\u00e9, descuidando-se de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de sua atividade, n\u00e3o comprovou que os contratos foram, de fato, celebrados pelo consumidor, tampouco tenha sido ele o benefici\u00e1rio do produto dos m\u00fatuos banc\u00e1rios. N\u00e3o basta para elidir a responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa contratada a alega\u00e7\u00e3o de suposta fraude. \u00c0 institui\u00e7\u00e3o r\u00e9 incumbia o \u00f4nus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contrata\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os<\/strong>, at\u00e9 porque, ao consumidor n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a produ\u00e7\u00e3o de prova negativa (CDC, art. 6, VIII c\/c CPC, art. 373, II). Inafast\u00e1veis os transtornos sofridos pela idosa que foi privada de parte de seu benef\u00edcio de aposentadoria, por conduta il\u00edcita atribu\u00edda a institui\u00e7\u00e3o financeira, concernente \u00e0 falta de cuidado na contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado, situa\u00e7\u00e3o apta a causar constrangimento de ordem psicol\u00f3gica, tens\u00e3o e abalo emocional, tudo com s\u00e9rios reflexos na honra subjetiva<\/strong>. Levando-se em considera\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica apresentada nos autos, a condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica das partes e os preju\u00edzos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo ju\u00edzo a quo deve sofrer majora\u00e7\u00e3o para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada e consent\u00e2neo com as finalidades punitiva e compensat\u00f3ria da indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>. (…) (TJMS. Apela\u00e7\u00e3o n. 0801609-05.2015.8.12.0016, Mundo Novo, 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 25\/04\/2018, p: 26\/04\/2018)<\/p>\n

Trata-se da necess\u00e1ria considera\u00e7\u00e3o dos danos causados pela perda do tempo \u00fatil (desvio produtivo) do consumidor.<\/p>\n

XVI – DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO<\/strong><\/p>\n

Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdi\u00e7ar seu tempo \u00fatil para solucionar problemas que foram causados pela empresa R\u00e9 que n\u00e3o demonstrou qualquer inten\u00e7\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o do problema<\/strong>, obrigando o ingresso da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de ________ . <\/p>\n

Este transtorno involunt\u00e1rio \u00e9 o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO \u00daTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involunt\u00e1rio, que obviamente causam ang\u00fastia e stress.<\/p>\n

Humberto Theodoro J\u00fanior leciona de forma simples e did\u00e1tica sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:<\/p>\n

"Entretanto, casos h\u00e1 em que <\/em>a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de v\u00edcio do produto ou servi\u00e7o<\/em><\/strong>. (…) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunst\u00e2ncia, por si s\u00f3, configura dano indeniz\u00e1vel no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princ\u00edpios modernos da teoria contratual, tais como a boa-f\u00e9 objetiva e a fun\u00e7\u00e3o social: (…) \u00c9 de se convir que <\/em>o tempo configura bem jur\u00eddico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jur\u00eddico<\/em><\/strong>, raz\u00e3o pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzir\u00e1 uma nova esp\u00e9cie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indeniza\u00e7\u00e3o. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padr\u00e3o de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", n\u00e3o pode ser enquadrado no\u00e7\u00e3o de mero aborrecimento ou dissabor<\/em>." (THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9\u00aa ed. Editora Forense, 2017. Vers\u00e3o ebook, pos. 4016)<\/p>\n

Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:<\/p>\n

"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provoca\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, a concess\u00e3o de <\/em>indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano decorrente do sacrif\u00edcio do tempo do consumidor em raz\u00e3o de determinado descumprimento contratual,<\/em><\/strong> como ocorre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de sucessivos e infrut\u00edferos contatos com o servi\u00e7o de atendimento do fornecedor, e outras provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o de v\u00edcios no produto ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os."<\/em> (<\/em>MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. vers\u00e3o e-book, 3.2.3.4.1)<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

"Ent\u00e3o, a <\/em>perda injusta e intoler\u00e1vel do tempo \u00fatil do consumidor provocada por des\u00eddia, despreparo, desaten\u00e7\u00e3o ou m\u00e1-f\u00e9 (abuso de direito) do fornecedor <\/em><\/strong>de produtos ou servi\u00e7os deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato il\u00edcito. Cumpre reiterar que o ato il\u00edcito deve ser colmatado pela <\/em>usurpa\u00e7\u00e3o do tempo livre, enquanto viola\u00e7\u00e3o a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de seguran\u00e7a que deve permear as rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/em><\/strong>, pela inobserv\u00e2ncia da boa-f\u00e9 objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da fun\u00e7\u00e3o social do contrato (seja na fase pr\u00e9-contratual, contratual ou p\u00f3s-contratual) e, em \u00faltimo grau, pelo desrespeito ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana." <\/em>(GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo \u00fatil do consumidor. Revista S\u00edntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez\/2016, p. 62)<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela des\u00eddia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO – DIVERG\u00caNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA R\u00c9 E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (…) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situa\u00e7\u00e3o de mau atendimento, \u00e9 obrigado a desperdi\u00e7ar o seu tempo \u00fatil e desviar-se de seus afazeres \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do problema, e que gera o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil<\/strong>. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em raz\u00e3o disso, longe est\u00e1 de afrontar o princ\u00edpio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da R\u00e9, a qual insiste em protrair a solu\u00e7\u00e3o do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e n\u00e3o provido. Senten\u00e7a mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei n\u00ba 9.099\/95. Sucumbente, arcar\u00e1 a parte recorrente com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios da parte contr\u00e1ria, que s\u00e3o fixados em 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa Turma C\u00edvel e Criminal; Foro de Jundia\u00ed – 4\u00aa. Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 12\/03\/2018; Data de Registro: 12\/03\/2018)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O – A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C.C. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR D\u00c9BITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para com as reclama\u00e7\u00f5es do autor – Situa\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 de se considerar as ang\u00fastias e afli\u00e7\u00f5es experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as in\u00fameras idas e vindas para solucionar a quest\u00e3o – Hip\u00f3tese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor<\/strong> – Inequ\u00edvoco, com efeito, o sofrimento \u00edntimo experimentado pelo autor, que foge aos padr\u00f5es da normalidade e que apresenta dimens\u00e3o tal a justificar prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica – Indeniza\u00e7\u00e3o que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, \u00e0 luz da t\u00e9cnica do desest\u00edmulo. (…) (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 19\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Guarulhos – 8\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 05\/03\/2018; Data de Registro: 13\/03\/2018)<\/p>\n

RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO – V\u00cdCIO OCULTO NO PRODUTO(SOF\u00c1) – OBSERV\u00c2NCIA DO CRIT\u00c9RIO DA VIDA \u00daTIL DO BEM DUR\u00c1VEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO – INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECONHECIMENTO. 1. (…) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situa\u00e7\u00e3o de mau atendimento, \u00e9 obrigado a desperdi\u00e7ar o seu tempo \u00fatil<\/strong> e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil<\/strong>. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em raz\u00e3o disso, longe est\u00e1 de afrontar o princ\u00edpio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da R\u00e9, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e n\u00e3o provido. Senten\u00e7a mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei n\u00ba 9.099\/95. Sucumbente, arcar\u00e1 a parte Recorrente com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios da parte contr\u00e1ria, que s\u00e3o fixados em 20% do valor total da condena\u00e7\u00e3o. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa Turma C\u00edvel e Criminal; Foro de Ribeir\u00e3o Preto – 2\u00aa. Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 05\/02\/2018; Data de Registro: 05\/02\/2018)<\/p>\n

Trata-se de not\u00f3rio desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria \u00fatil ao descanso, <\/strong>lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solu\u00e7\u00e3o de problemas de causas alheias \u00e0 sua responsabilidade e vontade.<\/strong><\/p>\n

A perda de tempo de vida \u00fatil do consumidor, em raz\u00e3o da falha da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o n\u00e3o constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.<\/strong><\/p>\n

XVII – DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO<\/h2>\n

O quantum<\/em> indenizat\u00f3rio deve ser fixado de modo a n\u00e3o s\u00f3 garantir \u00e0 parte que o postula a recomposi\u00e7\u00e3o do dano em face da les\u00e3o experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda \u00e0quele que efetuou a conduta il\u00edcita, como assevera a doutrina:<\/p>\n

"Com efeito, a repara\u00e7\u00e3o de danos morais exerce fun\u00e7\u00e3o diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ofendido, por meio da aplica\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensa\u00e7\u00e3o ao lesado, para atenua\u00e7\u00e3o do sofrimento havido. <\/em>De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a repara\u00e7\u00e3o impingir-lhe san\u00e7\u00e3o, a fim de que n\u00e3o volte a praticar atos lesivos \u00e0 personalidade de outrem.<\/em><\/strong>" <\/em>(BITTAR, Carlos Alberto. Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais. 4\u00aa ed. Editora Saraiva, 2015. Vers\u00e3o Kindle, p. 5423)<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 a li\u00e7\u00e3o do Exmo. Des. Cl\u00e1udio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:<\/p>\n

"Importa dizer que o juiz, <\/em>ao valorar o dano moral, <\/em><\/strong>deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arb\u00edtrio, <\/em>seja compat\u00edvel com a reprovabilidade da conduta il\u00edcita, a intensidade e dura\u00e7\u00e3o do sofrimento experimentado pela v\u00edtima, a capacidade econ\u00f4mica do causador do dano, as condi\u00e7\u00f5es sociais do ofendido, e outras circunst\u00e2ncias mais que se fizerem presentes<\/em><\/strong>" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a li\u00e7\u00e3o de Humberto Theodoro J\u00fanior: […] "os par\u00e2metros para a estimativa da indeniza\u00e7\u00e3o devem levar em conta os recursos do ofensor e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-social do ofendido, de modo a n\u00e3o minimizar a san\u00e7\u00e3o a tal ponto que nada represente para o agente, e n\u00e3o exager\u00e1-la, para que n\u00e3o se transforme em especula\u00e7\u00e3o e enriquecimento injustific\u00e1vel para a v\u00edtima. O bom senso \u00e9 a regra m\u00e1xima a observar por parte dos ju\u00edzes" (Dano moral. 6. ed., S\u00e3o Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que<\/em>"a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advert\u00eancia ao lesante e \u00e0 sociedade de que se n\u00e3o se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.<\/em><\/strong> Consubstancia-se, portanto, em import\u00e2ncia compat\u00edvel com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrim\u00f4nio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jur\u00eddica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em raz\u00e3o das potencialidades do patrim\u00f4nio do lesante"<\/em>(Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital – Eduardo Luz, rel. Des. Cl\u00e1udio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos – Capital, j. 15-03-2018)<\/p>\n

Ou seja, enquanto o papel jurisdicional n\u00e3o fixar condena\u00e7\u00f5es que sirvam igualmente ao desest\u00edmulo e inibi\u00e7\u00e3o de novas pr\u00e1ticas lesivas<\/strong>, situa\u00e7\u00f5es como estas seguir\u00e3o se repetindo e tumultuando o judici\u00e1rio.<\/p>\n

Portanto, cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, E nesse sentido, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.<\/p>\n

XVIII – DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n

Demonstrada a rela\u00e7\u00e3o de consumo, resta consubstanciada a configura\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n

Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: (…) VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias<\/p>\n

A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obten\u00e7\u00e3o de prova indispens\u00e1vel por parte do Autor, sendo amparada pelo princ\u00edpio da distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova implementada pelo Novo C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n

Art. 373. O \u00f4nus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao r\u00e9u, quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
\u00a7 1\u00ba Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio, poder\u00e1 o juiz atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso<\/strong>, desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que dever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo.<\/p>\n

No presente caso a HIPOSSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA<\/strong> fica caracteriza diante da ________ .<\/p>\n

Trata-se da efetiva aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia orienta a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova para viabilizar o acesso \u00e0 justi\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE REVIS\u00c3O. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. CONFISS\u00c3O DE D\u00cdVIDA. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICI\u00caNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6\u00ba, INCISO VIII, DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova. <\/strong>Assim, a invers\u00e3o do \u00f4nus nesse microssistema n\u00e3o se aplica de forma autom\u00e1tica a todas as rela\u00e7\u00f5es de consumo, mas depende da demonstra\u00e7\u00e3o dos requisitos da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o ou da hipossufici\u00eancia do 16\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel – TJPR 2 consumidor, consoante disp\u00f5e o art. 6\u00ba, inciso VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos s\u00e3o suficientes para demonstrar que a autora encontrar\u00e1 dificuldade t\u00e9cnica para comprovar suas alega\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo, uma vez que pretendem a revis\u00e3o de v\u00e1rios contratos, os quais n\u00e3o est\u00e3o em seu poder<\/strong>. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e da hipossufici\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o cumulativos, portanto, a presen\u00e7a de um deles autoriza a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. (TJPR – 16\u00aa C.C\u00edvel – 0020861-59.2018.8.16.0000 – Paranagu\u00e1 – Rel.: Lauro Laertes de Oliveira – J. 08.08.2018)<\/p>\n

Assim, diante da inequ\u00edvoca e presumida hipossufici\u00eancia, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indispon\u00edvel concess\u00e3o do direito \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, que desde j\u00e1 requer.<\/p>\n

XIX – DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR<\/strong><\/p>\n

Para demonstrar o direito arguido no presente pedido, o autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:<\/p>\n

a) Depoimento pessoal do ________ , para esclarecimentos sobre ________ , nos termos do Art. 385 do CPC;<\/p>\n

b) Ouvida de testemunhas, uma vez que ________ cujo rol segue abaixo: ________ <\/p>\n

c) Obten\u00e7\u00e3o dos documentos abaixo indicados, junto ao ________ nos termos do Art. 396 do CPC;<\/p>\n

d) Reprodu\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica a ser apresentada em audi\u00eancia nos termos do Par\u00e1grafo \u00danico do art. 434 do CPC;<\/p>\n

e) An\u00e1lise pericial da ________ .<\/p>\n

Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova pericial\/testemunhal, pois trata-se de meio m\u00ednimo necess\u00e1rio a comprovar o direito pleiteado, sob pena de grave cerceamento de defesa:<\/p>\n

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA ORAL E COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE PER\u00cdCIA. Constitui-se cerceamento de defesa o indeferimento da produ\u00e7\u00e3o de prova oral e prova t\u00e9cnica visando comprovar tese da parte autora, considerando o julgamento de improced\u00eancia do pedido relacionado a produ\u00e7\u00e3o da prova pretendida. (TRT-4 – RO: 00213657920165040401, Data de Julgamento: 23\/04\/2018, 5\u00aa Turma)<\/p>\n

Tratam-se de provas necess\u00e1rias ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, conforme disp\u00f5e o Art. 369 do Novo CPC, "<\/em>As partes t\u00eam o direito de empregar todos os meios legais,<\/em><\/strong> bem como os moralmente leg\u00edtimos, ainda que n\u00e3o especificados neste C\u00f3digo, <\/em>para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convic\u00e7\u00e3o do juiz.<\/em>"<\/strong><\/p>\n

Trata-se da positiva\u00e7\u00e3o ao efetivo exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa disposto no Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

"Art. 5\u00ba (…) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, <\/em>e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa<\/em><\/strong>, <\/em>com os meios e recursos a ela inerentes<\/em><\/strong>;(…)"<\/em><\/p>\n

A doutrina ao disciplinar sobre este princ\u00edpio destaca:<\/p>\n

"(…) <\/em>quando se diz "inerentes" \u00e9 certo que o legislador quis abarcar todas as medidas pass\u00edveis de serem desenvolvidas como estrat\u00e9gia de defesa<\/em><\/strong>. Assim, \u00e9 inerente o direito de apresentar as raz\u00f5es da defesa perante o magistrado, o direito de produzir provas, formular perguntas \u00e0s testemunhas e quesitos aos peritos, quando necess\u00e1rio, requerer o depoimento pessoal da parte contr\u00e1ria, ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante."<\/em> (DA SILVA, Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado – vol. 8 – Ed. RT, 2017. Vers\u00e3o ebook. Cap. 14)<\/p>\n

Para tanto, o autor pretende instruir o presente com as provas acima indicadas, sob pena de nulidade do processo.<\/p>\n

XX – DA TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/h2>\n

Nos termos do Art. 300 do CPC\/15, "a tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo."<\/p>\n

No presente caso tais requisitos s\u00e3o perfeitamente caracterizados, vejamos:<\/p>\n

PERICULUM IN MORA – O risco da demora <\/em><\/strong>fica demonstrado diante da continuidade da cobran\u00e7a indevida, bem como pela inscri\u00e7\u00e3o irregular em cadastro negativo de cr\u00e9dito, fato que vem gerando in\u00fameros transtornos e constrangimentos, o que deve cessar imediatamente, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA – A\u00e7\u00e3o de declarat\u00f3ria de nulidade de ato jur\u00eddico c.c. indenizat\u00f3ria por danos morais – Suspens\u00e3o de cobran\u00e7as n\u00e3o reconhecidas, relativas a cart\u00e3o de cr\u00e9dito – Presen\u00e7a dos requisitos exigidos para a concess\u00e3o da medida <\/strong>– Decis\u00e3o mantida – Recurso n\u00e3o provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252964-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 17\u00aa Data de Registro: 01\/03\/2018)<\/p>\n

FUMUS BUNI IURIS – A probabilidade do direito <\/em><\/strong>fica perfeitamente demonstrada diante da comprova\u00e7\u00e3o do abuso sofrido pelo Autor, diante de um constrangimento ilegal. Assim, conforme destaca a doutrina, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o l\u00f3gica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequ\u00edvoco:<\/p>\n

"Se o fato constitutivo \u00e9 incontroverso n\u00e3o h\u00e1 racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necess\u00e1rio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor j\u00e1 se desincumbiu do \u00f4nus da prova e a demora inerente \u00e0 prova dos fatos, cuja prova incumbe ao r\u00e9u certamente o beneficia."<\/em> (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urg\u00eancia e Tutela da Evid\u00eancia. Editora RT, 2017. p.284)<\/p>\n

Assim, requer a imediata retirada da inscri\u00e7\u00e3o do Autor do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa di\u00e1ria, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LIMINAR – CADASTRO DE INADIMPLENTES – PRAZO EX\u00cdGUO. Se foi instaurada discuss\u00e3o sobre o d\u00e9bito \u00e9 porque o devedor n\u00e3o reconhece a d\u00edvida ou a sua integralidade, raz\u00e3o pela qual a inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastros de maus pagadores no curso do lit\u00edgio, \u00e9 abusiva<\/strong>. A multa di\u00e1ria fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial tem o objetivo de for\u00e7ar a parte a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o estipulada na decis\u00e3o. Considera-se suficiente o prazo de 3 dias para retirada do nome do consumidor, do SPC. (TJ-MG – AI: 10000170546097001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 07\/11\/0017, C\u00e2maras C\u00edveis \/ 14\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 09\/11\/2017)<\/p>\n

Requer-se, assim, que o Poder Judici\u00e1rio, tenha o bom senso de determinar a cessa\u00e7\u00e3o imediata dos descontos indevidos da conta do Autor bem como a retirada do nome do cadastro de inadimplentes.<\/strong><\/p>\n

XXI – DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n

O Requerente atualmente \u00e9 ________ , tendo sob sua responsabilidade a manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia arcar com as despesas processuais. <\/p>\n

Ademais, em raz\u00e3o da pandemia, ap\u00f3s a pol\u00edtica de distanciamento social imposta pelo Decreto ________ n\u00ba ________ (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redu\u00e7\u00e3o do seu sal\u00e1rio em ________ , agravando drasticamente sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justi\u00e7a, neste momento excepcional de redu\u00e7\u00e0o da sua remunera\u00e7\u00e3o, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.<\/p>\n

Como prova, junta em anexo ao presente pedido ________ .<\/p>\n

Para tal benef\u00edcio o autor junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do Art. 99 C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n

Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/strong><\/p>\n

Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus o Requerente ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – JUSTI\u00c7A GRATUITA – Assist\u00eancia Judici\u00e1ria indeferida – Inexist\u00eancia de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condi\u00e7\u00f5es de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento pr\u00f3prio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirma\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia formulada nos autos principais<\/strong> – Decis\u00e3o reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 23\/05\/2019; Data de Registro: 23\/05\/2019<\/p>\n

Cabe destacar que o a lei n\u00e3o exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios"<\/em>(Art. 98, CPC\/15), conforme destaca a doutrina:<\/p>\n

"<\/em>N\u00e3o se exige miserabilidade<\/em><\/strong>, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento m\u00e1ximos. \u00c9 poss\u00edvel que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benef\u00edcio, e que tamb\u00e9m o seja aquela sujeito que \u00e9 propriet\u00e1rio de bens im\u00f3veis, mas n\u00e3o disp\u00f5e de liquidez. <\/em>A gratuidade judici\u00e1ria \u00e9 um dos mecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a; n\u00e3o se pode exigir que, para ter acesso \u00e0 justi\u00e7a, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.<\/em><\/strong>"<\/em> (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita. 6\u00aa ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)<\/p>\n

"Requisitos da Gratuidade da Justi\u00e7a. <\/em>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justi\u00e7a<\/em><\/strong>. Basta que n\u00e3o tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honor\u00e1rios do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrim\u00f4nio suficiente, se estes bens n\u00e3o t\u00eam liquidez para adimplir com essas despesas, h\u00e1 direito \u00e0 gratuidade." <\/em>(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>3\u00aa ed. <\/em>Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a ao requerente.<\/p>\n

A exist\u00eancia de patrim\u00f4nio imobilizado, no qual vive a sua fam\u00edlia n\u00e3o pode ser par\u00e2metro ao indeferimento do pedido:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E\/OU DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL OU CONCUBINATO. REVOGA\u00c7\u00c3O DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. (…) Argumento da titularidade do Agravante sobre im\u00f3vel, que n\u00e3o autoriza o indeferimento do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, pois se trata de patrim\u00f4nio imobilizado, n\u00e3o podendo ser indicativo de possibilidade e sufici\u00eancia financeira para arcar com as despesas do processo,<\/strong> sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.\u00ba 3.350\/1999. Direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justi\u00e7a no que se refere a taxa judici\u00e1ria. Decis\u00e3o merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justi\u00e7a ao r\u00e9u agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEI\u00c7\u00c3O APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMAR\u00c3ES PENA, VIG\u00c9SIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Julgado em: 28\/02\/2018, Publicado em: 02\/03\/2018)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O. BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEF\u00cdCIO. – Defere-se o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a sem outras perquiri\u00e7\u00f5es, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Sal\u00e1rios M\u00ednimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justi\u00e7ado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado n\u00ba 49). – A condi\u00e7\u00e3o do agravante possuir estabelecimento comercial n\u00e3o impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justi\u00e7a, especialmente diante da demonstra\u00e7\u00e3o da baixa movimenta\u00e7\u00e3o financeira da microempresa de sua propriedade.<\/strong> AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70076365923, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10\/01\/2018).<\/p>\n

Afinal, o Requerente possui in\u00fameros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsist\u00eancia, veja:<\/p>\n

    \n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ …<\/li>\n<\/ul>\n

    Ou seja, apesar do patrim\u00f4nio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.<\/p>\n

    XXII – DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS<\/h2>\n

    O artigo 5\u00ba, incs. XXXIV e XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a todos o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, <\/strong>e prev\u00ea expressamente ainda que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. <\/p>\n

    Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea:<\/p>\n

    Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende:<\/strong>
    (…)<\/p>\n

    IX – os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial<\/strong> necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.<\/p>\n

    Portanto, devida a gratuidade em rela\u00e7\u00e3o aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cart\u00f3rio. Nesse sentido s\u00e3o os precedentes sobre o tema:<\/p>\n

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICI\u00c1RIO DA AJG. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. REMESSA \u00c0 CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFEC\u00c7\u00c3O DE C\u00c1LCULOS. DIREITO DO BENEFICI\u00c1RIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprud\u00eancia no sentido de que o benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita tem direito \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se d\u00e1 provimento. (STJ – REsp 1725731\/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05\/11\/2019, DJe 07\/11\/2019)<\/p>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CART\u00d3RIO EXTRAJUDICIAL. ABRANG\u00caNCIA. A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. Decis\u00e3o que indeferiu o pedido de isen\u00e7\u00e3o dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de propriedade do im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, que \u00e9 benefici\u00e1ria da gratuidade da justi\u00e7a. Benef\u00edcio que se estende aos emolumentos devidos em raz\u00e3o de registro ou averba\u00e7\u00e3o de ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial (art. 98, \u00a7 1\u00ba, IX, do CPC).<\/strong> (…). Decis\u00e3o reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Santos – 10\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 14\/08\/2014; Data de Registro: 22\/03\/2019)<\/p>\n

    Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, uma vez que inexistente prova da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necess\u00e1rios para o deslinde do processo.<\/p>\n

    DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

    Ante o exposto, requer:<\/p>\n

      \n
    1. A concess\u00e3o da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
    2. A concess\u00e3o do pedido liminar para determinar que o R\u00e9u cesse imediatamente os descontos na conta do Autor, bem como retire imediatamente o nome do Autor do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa di\u00e1ria;<\/li>\n
    3. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;<\/li>\n
    4. Seja dada total proced\u00eancia \u00e0 a\u00e7\u00e3o, declarando a inexist\u00eancia dos d\u00e9bitos imputados ao Autor, condenando o requerido a pagar ao requerente o valor correspondente \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito no total de R$ ________ ;<\/li>\n
    5. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a t\u00edtulo de danos morais, em valor n\u00e3o inferior a R$ ________ , considerando as condi\u00e7\u00f5es das partes, principalmente o potencial econ\u00f4mico-social da lesante, a gravidade da les\u00e3o, sua repercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas;<\/li>\n
    6. A condena\u00e7\u00e3o do requerido em custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/li>\n
    7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, especialmente pelos documentos acostados. <\/li>\n
    8. Requer que as intima\u00e7\u00f5es ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado ________ , OAB ________ .<\/li>\n<\/ol>\n

      Por fim, manifesta o ________ na audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.<\/p>\n

      D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ ________ ;<\/p>\n

      Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n

      ________ , ________ .<\/p>\n

      ________ <\/p>\n

      ANEXOS:
      <\/strong>Comprovante de renda
      <\/strong>Declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia
      <\/strong>Documentos de identidade do Autor
      <\/strong>Comprovante de resid\u00eancia
      <\/strong>Procura\u00e7\u00e3o
      <\/strong>Provas da ocorr\u00eancia – Extrato demonstrando os d\u00e9bitos e Protocolo do pedido de revis\u00e3o dos descontos
      <\/strong>Provas da tentativa de solu\u00e7\u00e3o direto com o r\u00e9u e negativa de devolu\u00e7\u00e3o do Banco<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[1041],"class_list":["post-3047629","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-pedidos-diversos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3047629","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3047629"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3047629"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}