{"id":3047621,"date":"2024-06-08T03:21:16","date_gmt":"2024-06-08T03:21:16","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T03:21:16","modified_gmt":"2024-06-08T03:21:16","slug":"acao-declaratoria-de-inexistencia-de-relacao-juridica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-declaratoria-de-inexistencia-de-relacao-juridica\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA"},"content":{"rendered":"

AO JU\u00cdZO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE <\/strong>________ .<\/strong><\/p>\n

________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA<\/h2>\n

em face de ________ , pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba ________ , ________ , com sede na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , pelos motivos e fatos que passa a expor.<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Em ________ , o Autor foi surpreendido com ________ pela empresa R\u00e9. <\/p>\n

Ao tentar obter informa\u00e7\u00f5es sobre a origem de tal rela\u00e7\u00e3o, o Autor verificou que se tratava de ________ .<\/p>\n

Ocorre que o Autor nunca teve qualquer rela\u00e7\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o junto ao estabelecimento R\u00e9u.<\/strong><\/p>\n

Na tentativa de solucionar o problema, o Autor fez diversas tentativas junto \u00e0 Requerida sem que obtivesse qualquer \u00eaxito, conforme ________ em anexo. <\/p>\n

Inconformado com o constrangimento infundado, o Autor busca a imediata repeti\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente descontados, bem como a composi\u00e7\u00e3o do dano moral sofrido por abalo de cr\u00e9dito e desvio produtivo. <\/p>\n

II – DO DIREITO<\/h2>\n

Conforme narrado, trata-se de cobran\u00e7a indevida, realizada pela Empresa R\u00e9 que n\u00e3o tomou qualquer precau\u00e7\u00e3o no controle de seus registros, permitindo a inclus\u00e3o de d\u00edvidas inexistentes em nome do Autor<\/strong>. <\/p>\n

III – DA AUS\u00caNCIA DE V\u00cdNCULO CONTRATUAL<\/h2>\n

Conforme narrado, o d\u00e9bito cobrado trata-se de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica inexistente, uma vez que n\u00e3o houve servi\u00e7o contratado junto \u00e0 R\u00e9.<\/strong><\/p>\n

Nessa toada, a responsabilidade do r\u00e9u \u00e9 objetiva, ou seja, independentemente da exist\u00eancia de culpa, motivo pelo qual dever\u00e1 responder pelos danos causados ao autor.<\/p>\n

IV – DA REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO<\/strong><\/p>\n

Trata-se de cobran\u00e7a irregular, indevidamente paga pelo Consumidor, sendo-lhe negado o reembolso mesmo ap\u00f3s reiteradas solicita\u00e7\u00f5es, conforme ________ , evidenciando a exist\u00eancia de M\u00e1 F\u00e9<\/strong>.<\/p>\n

O total descaso em solucionar o "equ\u00edvoco" cometido deve ser suficiente para a repeti\u00e7\u00e3o ind\u00e9bito dos valores indevidamente cobrados, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42 da Lei 8078\/90, verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 42. (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso,<\/strong> acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel. <\/p>\n

A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores pagos, destaca:<\/p>\n

"\u00c9 de perceber que n\u00e3o se exige na norma em destaque, a exist\u00eancia de culpa do fornecedor pelo equ\u00edvoco da cobran\u00e7a. <\/em>Trata-se, pois, de esp\u00e9cie de imputa\u00e7\u00e3o objetiva, pela qual o fornecedor responde independente de ter agido ou n\u00e3o com culpa ou dolo<\/em><\/strong>. Em \u00faltima an\u00e1lise, ter\u00e1 seu fundamento na <\/em>responsabilidade pelos riscos do neg\u00f3cio<\/em><\/strong>, no qual se inclui a eventualidade de cobran\u00e7a de quantias incorretas e indevidas do consumidor." <\/em>(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Ed. RT 2016. Vers\u00e3o e-book, 3.2.2 A cobran\u00e7a indevida de d\u00edvida)<\/p>\n

A m\u00e1 f\u00e9 do R\u00e9u fica caracterizada diante da ________ .<\/p>\n

Exigir do Autor prova da m\u00e1 f\u00e9 mais evidente do que esta, \u00e9 exigir prova imposs\u00edvel, criando-se um requisito n\u00e3o previsto em lei, permitindo que grandes institui\u00e7\u00f5es lesem um n\u00famero expressivo de consumidores com a certeza de que apenas alguns poucos buscariam efetivar seus direitos judicialmente.<\/p>\n

A empresa r\u00e9 agiu de forma negligente e imprudente ao dispor no mercado um servi\u00e7o falho que pudesse causar o presente constrangimento ao consumidor.<\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 esclarecedora a reda\u00e7\u00e3o jurisprudencial acerca da repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de valores cobrados indevidamente:<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer c\/c Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais e Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito. Senten\u00e7a Procedente. Banco Santander S\/A. Direito do consumidor. Invers\u00e3o do \u00f4nus de prova corretamente decretada, nos termos do artigo 6\u00ba, inciso VIII, do CDC. Falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Bloqueio de quase 50% do sal\u00e1rio da parte-autora. Indeniza\u00e7\u00e3o Devida. Repeti\u00e7\u00e3o do Ind\u00e9bito nos termos do artigo 42 CDC. Dano Moral Caracterizado. <\/strong>Valor fixado \u00e0 t\u00edtulo de Indeniza\u00e7\u00e3o que atende aos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento, mantendo a r. Senten\u00e7a recorrida por seus pr\u00f3prios e jur\u00eddicos fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado C\u00edvel 1001572-92.2019.8.26.0297; Relator (a): Jos\u00e9 Pedro Geraldo N\u00f3brega Curitiba; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa Turma C\u00edvel e Criminal; Foro de Mogi das Cruzes – 2\u00aa. Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 30\/05\/2019; Data de Registro: 03\/06\/2019)<\/p>\n

Tal pr\u00e1tica demonstra a conduta leviana da empresa R\u00e9, configurando a m\u00e1 f\u00e9 pela simples ocorr\u00eancia da pr\u00e1tica abusiva, sendo devida a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\n

No presente caso, tratando-se de falha com Institui\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria, a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito independe da prova do erro, conforme sumulado pelo STJ:<\/p>\n

S\u00famula 322 STJ<\/strong>: "Para a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, nos contratos de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente, n\u00e3o se exige a prova do erro".<\/p>\n

Portanto, inequ\u00edvoca a responsabilidade e dever do r\u00e9u no pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados conforme mem\u00f3ria de c\u00e1lculo que junta em anexo.<\/p>\n

V – DAS PERDAS E DANOS<\/h2>\n

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que que ser\u00e1 produzida no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta da R\u00e9 fica perfeitamente caracterizado pelo ________ , gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n

Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, <\/strong>pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/p>\n

Nesse mesmo sentido, \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o do art. 402 do C\u00f3digo Civil que determina: "salvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, <\/em>as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar<\/em><\/strong>". <\/em><\/p>\n

No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente porque a neglig\u00eancia do R\u00e9u causou ________ , assim especificado:<\/p>\n

________ – R$ ________ <\/p>\n

________ – R$ ________ <\/p>\n

A repara\u00e7\u00e3o \u00e9 plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.<\/p>\n

VI – DA RESPONSABILIDADE CIVIL<\/h2>\n

Toda e qualquer repara\u00e7\u00e3o civil esta intimamente ligada \u00e0 responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recupera\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio lesado por meio da indeniza\u00e7\u00e3o, conforme leciona a doutrina sobre o tema:<\/p>\n

"Repara\u00e7\u00e3o de dano. <\/em><\/strong>A pr\u00e1tica do ato il\u00edcito coloca o que sofreu o dano em posi\u00e7\u00e3o de recuperar, da forma mais completa poss\u00edvel, a satisfa\u00e7\u00e3o de seu direito, recompondo o patrim\u00f4nio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrim\u00f4nio, sujeitando-se, nos limites da lei, \u00e0 penhora de seus bens." <\/em>(NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. C\u00f3digo Civil Comentado. <\/em>12 ed. Editora RT, 2017. Vers\u00e3o ebook, Art. 1.196)<\/p>\n

Trata-se do dever de repara\u00e7\u00e3o ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante <\/em>\u00e0 les\u00e3o, como pacificamente doutrinado:<\/p>\n

"A rigor, a reparac\u0327a\u0303o do dano deveria consistir na reconstituic\u0327a\u0303o especi\u0301fica do bem juri\u0301dico lesado, ou seja, na <\/em>recomposic\u0327a\u0303o in integrum, para que a vi\u0301tima venha a encontrar\u00adse numa situac\u0327a\u0303o tal como se o fato danoso na\u0303o tivesse acontecido<\/em><\/strong>." <\/em>(PEREIRA, Caio M\u00e1rio da Silva. Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil. Vol II – Contratos. 21\u00aa ed. Editora Forense, 2017. Vers\u00e3o ebook, cap. 283)<\/p>\n

Motivos pelos quais devem conduzir \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o aos danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.\t<\/p>\n

VII – DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que que ser\u00e1 produzida no presente processo, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelo Autor ao ________ , expondo o Autor a um constrangimento ileg\u00edtimo, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o C\u00f3digo Civil em seu Art. 186. <\/p>\n

Trata-se de prote\u00e7\u00e3o constitucional, nos termos que disp\u00f5e a Carta Magna de 1988 que, em seu artigo 5\u00ba: <\/p>\n

Art. 5\u00ba – (…) X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, (…) a honra, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n

No presente caso, a R\u00e9 deixou de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o contratada gerando graves transtornos \u00e0 empresa afetando diretamente a sua reputa\u00e7\u00e3o, afinal ________ .<\/p>\n

A busca di\u00e1ria pela solu\u00e7\u00e3o junto \u00e0 empresa R\u00e9, sem qualquer \u00eaxito, causou s\u00e9rios transtornos aos s\u00f3cios e clientes, pois passaram meses amargando com uma ________ prejudicando a imagem da empresa no cumprimento de seus prazos e no perfeito atendimento.<\/p>\n

Ademais, ________ <\/p>\n

Assim, \u00e9 assegurada a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 Pessoa Jur\u00eddica que foi compelidos a tolerar diariamente o descaso da empresa R\u00e9, com danos \u00e0 sua imagem, devendo ser indenizado.<\/p>\n

E nesse sentido o Superior Tribunal de Justi\u00e7a assegura o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o nos casos de manifesto dano \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o da Autora, decorrente do descumprimento da empresa R\u00e9:<\/p>\n

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC\/73)- A\u00c7\u00c3O CONDENAT\u00d3RIA – DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURG\u00caNCIA DA PARTE R\u00c9. 1. A jurisprud\u00eancia desta Corte reconhece a possibilidade de a pessoa jur\u00eddica sofrer dano moral (S\u00famula 227\/STJ), desde que demonstrada ofensa \u00e0 sua honra objetiva (imagem e boa fama).<\/strong> Precedentes. Incid\u00eancia da S\u00famula 83\/STJ. 2.(…)(STJ – AgInt no AREsp: 913343 RS 2016\/0114648-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06\/03\/2018, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 13\/03\/2018)<\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o dos tribunais:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PRIVADO N\u00c3O ESPECIFICADO. TELEFONIA. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA POR FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE TELEFONIA FIXA. INTERRUP\u00c7\u00c3O IMOTIVADA DOS SERVI\u00c7OS. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. – Des\u00eddia do fornecedor em rela\u00e7\u00e3o aos deveres que possui frente ao consumidor que se manteve em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras –<\/strong> \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento de a pessoa jur\u00eddica sofrer dano moral, conforme o entendimento – S\u00famula n. 227 do STJ<\/strong> desde que haja comprova\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 honra objetiva da pessoa jur\u00eddica para que fa\u00e7a jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, como \u00e9 o caso dos autos, uma vez que a falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ultrapassou o mero dissabor cotidiano – A indeniza\u00e7\u00e3o deve levar em conta o tempo de dura\u00e7\u00e3o da ilicitude; a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico\/financeiro e coletiva do ofensor e ofendido; exist\u00eancia de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regulariza\u00e7\u00e3o; o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido; a repercuss\u00e3o do fato il\u00edcito na vida do ofendido e a exist\u00eancia ou n\u00e3o de outras circunst\u00e2ncias em favor ou em desfavor do consumidor – Quantum indenizat\u00f3rio mantido. APELO DESPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70076094549, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gelson Rolim… Stocker, Julgado em 07\/03\/2018).<\/p>\n

E nesse sentido, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato<\/strong>, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.<\/p>\n

Portanto, considerando que o R\u00e9u ultrapassou os limites razo\u00e1veis do exerc\u00edcio de seu direito, afetando seriamente a dignidade do Autor o expondo ao rid\u00edculo, devida indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

A narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto constrangimento ileg\u00edtimo. A doutrina ao lecionar sobre a mat\u00e9ria destaca:<\/p>\n

"O interesse jur\u00eddico que a lei protege na esp\u00e9cie refere-se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade pr\u00f3pria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apre\u00e7o e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidad\u00e3os (honra externa, honra objetiva, reputa\u00e7\u00e3o, boa fama). Assim como o homem tem direito \u00e0 integridade de seu corpo e de seu patrim\u00f4nio econ\u00f4mico, tem-no igualmente \u00e0 indenidade do seu amor-pr\u00f3prio (consci\u00eancia do pr\u00f3prio valor moral e social, ou da pr\u00f3pria dignidade ou decoro) e do seu patrim\u00f4nio moral." <\/em>(CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288).<\/p>\n

Assim, diante da evid\u00eancia dos danos morais em que o Autor fora acometido, resta inequ\u00edvoco o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E nesse sentido, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.<\/p>\n

VIII – DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR<\/strong><\/p>\n

Para demonstrar o direito arguido no presente pedido, o autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:<\/p>\n

a) Depoimento pessoal do ________ , para esclarecimentos sobre ________ , nos termos do Art. 385 do CPC;<\/p>\n

b) Ouvida de testemunhas, uma vez que ________ cujo rol segue abaixo: ________ <\/p>\n

c) Obten\u00e7\u00e3o dos documentos abaixo indicados, junto ao ________ nos termos do Art. 396 do CPC;<\/p>\n

d) Reprodu\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica a ser apresentada em audi\u00eancia nos termos do Par\u00e1grafo \u00danico do art. 434 do CPC;<\/p>\n

e) An\u00e1lise pericial da ________ .<\/p>\n

Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova pericial\/testemunhal, pois trata-se de meio m\u00ednimo necess\u00e1rio a comprovar o direito pleiteado, sob pena de grave cerceamento de defesa:<\/p>\n

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA ORAL E COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE PER\u00cdCIA. Constitui-se cerceamento de defesa o indeferimento da produ\u00e7\u00e3o de prova oral e prova t\u00e9cnica visando comprovar tese da parte autora, considerando o julgamento de improced\u00eancia do pedido relacionado a produ\u00e7\u00e3o da prova pretendida. (TRT-4 – RO: 00213657920165040401, Data de Julgamento: 23\/04\/2018, 5\u00aa Turma)<\/p>\n

Tratam-se de provas necess\u00e1rias ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, conforme disp\u00f5e o Art. 369 do Novo CPC, "<\/em>As partes t\u00eam o direito de empregar todos os meios legais,<\/em><\/strong> bem como os moralmente leg\u00edtimos, ainda que n\u00e3o especificados neste C\u00f3digo, <\/em>para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convic\u00e7\u00e3o do juiz.<\/em>"<\/strong><\/p>\n

Trata-se da positiva\u00e7\u00e3o ao efetivo exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa disposto no Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

"Art. 5\u00ba (…) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, <\/em>e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa<\/em><\/strong>, <\/em>com os meios e recursos a ela inerentes<\/em><\/strong>;(…)"<\/em><\/p>\n

A doutrina ao disciplinar sobre este princ\u00edpio destaca:<\/p>\n

"(…) <\/em>quando se diz "inerentes" \u00e9 certo que o legislador quis abarcar todas as medidas pass\u00edveis de serem desenvolvidas como estrat\u00e9gia de defesa<\/em><\/strong>. Assim, \u00e9 inerente o direito de apresentar as raz\u00f5es da defesa perante o magistrado, o direito de produzir provas, formular perguntas \u00e0s testemunhas e quesitos aos peritos, quando necess\u00e1rio, requerer o depoimento pessoal da parte contr\u00e1ria, ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante."<\/em> (DA SILVA, Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado – vol. 8 – Ed. RT, 2017. Vers\u00e3o ebook. Cap. 14)<\/p>\n

Para tanto, o autor pretende instruir o presente com as provas acima indicadas, sob pena de nulidade do processo.<\/p>\n

IX – DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n

O Requerente atualmente \u00e9 ________ , tendo sob sua responsabilidade a manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia arcar com as despesas processuais. <\/p>\n

Ademais, em raz\u00e3o da pandemia, ap\u00f3s a pol\u00edtica de distanciamento social imposta pelo Decreto ________ n\u00ba ________ (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redu\u00e7\u00e3o do seu sal\u00e1rio em ________ , agravando drasticamente sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justi\u00e7a, neste momento excepcional de redu\u00e7\u00e3o da sua remunera\u00e7\u00e3o, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.<\/p>\n

Como prova, junta em anexo ao presente pedido ________ .<\/p>\n

Para tal benef\u00edcio o autor junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do Art. 99 C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n

Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/strong><\/p>\n

Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus o Requerente ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – JUSTI\u00c7A GRATUITA – Assist\u00eancia Judici\u00e1ria indeferida – Inexist\u00eancia de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condi\u00e7\u00f5es de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento pr\u00f3prio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirma\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia formulada nos autos principais<\/strong> – Decis\u00e3o reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 23\/05\/2019; Data de Registro: 23\/05\/2019<\/p>\n

Cabe destacar que o a lei n\u00e3o exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios"<\/em>(Art. 98, CPC\/15), conforme destaca a doutrina:<\/p>\n

"<\/em>N\u00e3o se exige miserabilidade<\/em><\/strong>, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento m\u00e1ximos. \u00c9 poss\u00edvel que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benef\u00edcio, e que tamb\u00e9m o seja aquela sujeito que \u00e9 propriet\u00e1rio de bens im\u00f3veis, mas n\u00e3o disp\u00f5e de liquidez. <\/em>A gratuidade judici\u00e1ria \u00e9 um dos mecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a; n\u00e3o se pode exigir que, para ter acesso \u00e0 justi\u00e7a, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.<\/em><\/strong>"<\/em> (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita. 6\u00aa ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)<\/p>\n

"Requisitos da Gratuidade da Justi\u00e7a. <\/em>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justi\u00e7a<\/em><\/strong>. Basta que n\u00e3o tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honor\u00e1rios do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrim\u00f4nio suficiente, se estes bens n\u00e3o t\u00eam liquidez para adimplir com essas despesas, h\u00e1 direito \u00e0 gratuidade." <\/em>(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>3\u00aa ed. <\/em>Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a ao requerente.<\/p>\n

A exist\u00eancia de patrim\u00f4nio imobilizado, no qual vive a sua fam\u00edlia n\u00e3o pode ser par\u00e2metro ao indeferimento do pedido:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E\/OU DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL OU CONCUBINATO. REVOGA\u00c7\u00c3O DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. (…) Argumento da titularidade do Agravante sobre im\u00f3vel, que n\u00e3o autoriza o indeferimento do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, pois se trata de patrim\u00f4nio imobilizado, n\u00e3o podendo ser indicativo de possibilidade e sufici\u00eancia financeira para arcar com as despesas do processo,<\/strong> sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.\u00ba 3.350\/1999. Direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justi\u00e7a no que se refere a taxa judici\u00e1ria. Decis\u00e3o merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justi\u00e7a ao r\u00e9u agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEI\u00c7\u00c3O APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMAR\u00c3ES PENA, VIG\u00c9SIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Julgado em: 28\/02\/2018, Publicado em: 02\/03\/2018)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O. BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEF\u00cdCIO. – Defere-se o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a sem outras perquiri\u00e7\u00f5es, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Sal\u00e1rios M\u00ednimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justi\u00e7ado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado n\u00ba 49). – A condi\u00e7\u00e3o do agravante possuir estabelecimento comercial n\u00e3o impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justi\u00e7a, especialmente diante da demonstra\u00e7\u00e3o da baixa movimenta\u00e7\u00e3o financeira da microempresa de sua propriedade.<\/strong> AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70076365923, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10\/01\/2018).<\/p>\n

Afinal, o Requerente possui in\u00fameros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsist\u00eancia, veja:<\/p>\n

    \n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ …<\/li>\n<\/ul>\n

    Ou seja, apesar do patrim\u00f4nio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente est\u00e1 comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.<\/p>\n

    X – DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS<\/h2>\n

    O artigo 5\u00ba, incs. XXXIV e XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a todos o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, <\/strong>e prev\u00ea expressamente ainda que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. <\/p>\n

    Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea:<\/p>\n

    Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende:<\/strong>
    (…)<\/p>\n

    IX – os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial<\/strong> necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.<\/p>\n

    Portanto, devida a gratuidade em rela\u00e7\u00e3o aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cart\u00f3rio. Nesse sentido s\u00e3o os precedentes sobre o tema:<\/p>\n

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICI\u00c1RIO DA AJG. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. REMESSA \u00c0 CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFEC\u00c7\u00c3O DE C\u00c1LCULOS. DIREITO DO BENEFICI\u00c1RIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprud\u00eancia no sentido de que o benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita tem direito \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se d\u00e1 provimento. (STJ – REsp 1725731\/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05\/11\/2019, DJe 07\/11\/2019)<\/p>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CART\u00d3RIO EXTRAJUDICIAL. ABRANG\u00caNCIA. A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. Decis\u00e3o que indeferiu o pedido de isen\u00e7\u00e3o dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de propriedade do im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, que \u00e9 benefici\u00e1ria da gratuidade da justi\u00e7a. Benef\u00edcio que se estende aos emolumentos devidos em raz\u00e3o de registro ou averba\u00e7\u00e3o de ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial (art. 98, \u00a7 1\u00ba, IX, do CPC).<\/strong> (…). Decis\u00e3o reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Santos – 10\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 14\/08\/2014; Data de Registro: 22\/03\/2019)<\/p>\n

    Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, uma vez que inexistente prova da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necess\u00e1rios para o deslinde do processo.<\/p>\n

    DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

    Ante o exposto, requer:<\/p>\n

      \n
    1. A concess\u00e3o da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
    2. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;<\/li>\n
    3. Seja dada total proced\u00eancia \u00e0 a\u00e7\u00e3o, com a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de neg\u00f3cio jur\u00eddico entre as partes, com o reconhecimento de inexist\u00eancia dos d\u00e9bitos imputados ao Autor, condenando o requerido a pagar ao requerente o valor correspondente \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito no total de R$ ________ ;<\/li>\n
    4. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a t\u00edtulo de danos morais, em valor n\u00e3o inferior a R$ ________ , considerando as condi\u00e7\u00f5es das partes, principalmente o potencial econ\u00f4mico-social da lesante, a gravidade da les\u00e3o, sua repercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas;<\/li>\n
    5. A condena\u00e7\u00e3o do requerido em custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/li>\n
    6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, especialmente pelos documentos acostados. <\/li>\n
    7. Requer que as intima\u00e7\u00f5es ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado ________ , OAB ________ .<\/li>\n<\/ol>\n

      Por fim, manifesta o ________ na audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.<\/p>\n

      D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ ________ ;<\/p>\n

      Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n

      ________ , ________ .<\/p>\n

      ________ <\/p>\n

      ANEXOS<\/strong>:
      Comprovante de renda
      Declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia
      Documentos de identidade do Autor
      Comprovante de resid\u00eancia
      Procura\u00e7\u00e3o
      Provas da ocorr\u00eancia – Extrato demonstrando os d\u00e9bitos e Protocolo do pedido de revis\u00e3o dos descontos
      Provas da tentativa de solu\u00e7\u00e3o direto com o r\u00e9u e negativa de devolu\u00e7\u00e3o do Banco<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[1041],"class_list":["post-3047621","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-pedidos-diversos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3047621","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3047621"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3047621"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}