{"id":3047609,"date":"2024-06-08T03:21:06","date_gmt":"2024-06-08T03:21:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T03:21:06","modified_gmt":"2024-06-08T03:21:06","slug":"acao-anulatoria-negocio-simulado-autonomia-das-partes","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-anulatoria-negocio-simulado-autonomia-das-partes\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria – Neg\u00f3cio Simulado, Autonomia das Partes"},"content":{"rendered":"

AO JU\u00cdZO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE <\/strong>________ <\/p>\n

________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , ________ , ________ , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA<\/h2>\n

em face de ________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , pelos motivos e fatos que passa a expor.<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/h2>\n

Em ________ , o primeiro R\u00e9u firmou contrato com o segundo R\u00e9u para a compra e venda de ________ , conforme documentos anexos.<\/p>\n

Ocorre que referido contrato trata-se de um subterf\u00fagio para simular a inexist\u00eancia de bens do primeiro R\u00e9u que viria a responder A\u00e7\u00e3o de ________ .<\/p>\n

Portanto, tem-se por necess\u00e1rio o reconhecimento da nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, uma vez que foi simulado, raz\u00e3o pela qual busca por interven\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.<\/p>\n

II – DO CABIMENTO DA PRESENTE A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA<\/h2>\n

Nos termos do C\u00f3digo de Processo Civil, cab\u00edvel a presente a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, para fins de declara\u00e7\u00e3o de nulidade de acordo firmado entre as partes, nos termos do Art. 966, in verbis:<\/em><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba <\/strong>Os atos de disposi\u00e7\u00e3o de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo ju\u00edzo, bem como os atos homologat\u00f3rios praticados no curso da execu\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitos \u00e0 anula\u00e7\u00e3o, nos termos da lei.<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

PRETENS\u00c3O DE RECONHECIMENTO DA USUCAPI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA E ANULA\u00c7\u00c3O DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ERRO INDUZIDO. (…). SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. \u00c9 firme o entendimento jurisprudencial de que a anula\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a homologat\u00f3ria, por eventual nulidade ou v\u00edcio de consentimento sustentado por uma das partes participantes de acordo, ocorra atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria aut\u00f4noma, com fundamento no art. 966, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/strong> (art. 486 do CPC\/1973). (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0000356-68.1996.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Jo\u00e3o Batista G\u00f3es Ulyss\u00e9a, Segunda C\u00e2mara de Direito Civil, j. 01-02-2018)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA. ACORDO, HOMOLOGADO POR SENTEN\u00c7A, FIRMADO ENTRE O INSS E AUTOR DE DEMANDA EM QUE SE BUSCAVA O PAGAMENTO DE AUX\u00cdLIO-SUPLEMENTAR. Autarquia Federal que pretende a anula\u00e7\u00e3o do acordo. (…) O neg\u00f3cio nulo n\u00e3o se convalesce com o decurso do tempo, conforme expressamente previsto no art. 169, do C\u00f3digo Civil. O meio processual adequado para a anula\u00e7\u00e3o de acordo homologado por senten\u00e7a \u00e9 o ajuizamento de demanda anulat\u00f3ria e n\u00e3o a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/strong> Incid\u00eancia do art. art. 966, \u00a7 4\u00ba, do CPC. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ, APELA\u00c7\u00c3O 0023765-76.2013.8.19.0054, Relator(a): CARLOS JOS\u00c9 MARTINS GOMES, D\u00c9CIMA SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Julgado em: 13\/03\/2018, Publicado em: 16\/03\/2018)<\/p>\n

Portanto, perfeitamente cab\u00edvel a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

III – DA NULIDADE DO ACORDO FIRMADO<\/h2>\n

Nos termos da reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil, toda e qualquer transa\u00e7\u00e3o pode ser alvo de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, nos seguintes termos:<\/p>\n

Art. 849. A transa\u00e7\u00e3o s\u00f3 se anula por dolo, coa\u00e7\u00e3o, ou erro essencial quanto \u00e0 pessoa ou coisa controversa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>A transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se anula por erro de direito a respeito das quest\u00f5es que foram objeto de controv\u00e9rsia entre as partes.<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. SENTEN\u00c7A HOMOLOGAT\u00d3RIA DE ACORDO. ANULA\u00c7\u00c3O. DESCABIMENTO.1. A senten\u00e7a homologat\u00f3ria de acordo pode ser anulada, sendo necess\u00e1ria a caracteriza\u00e7\u00e3o de algum elemento do art. 849 do C\u00f3digo Civil, quais sejam, ocorr\u00eancia de dolo, coa\u00e7\u00e3o ou erro essencial.<\/strong> (…). (TRF4, AC 5006131-47.2017.4.04.7117, Relator(a): , QUINTA TURMA, Julgado em: 26\/02\/2019, Publicado em: 01\/03\/2019)<\/p>\n

E no presente caso, as condi\u00e7\u00f5es de nulidade do acordo firmado ficam perfeitamente demonstradas diante de ________ .<\/p>\n

IV – DO ERRO – V\u00cdCIO DE CONSENTIMENTO<\/h2>\n

Trata-se de ato impugnado cometido em manifesto v\u00edcio de consentimento, uma vez que o autor foi induzido em erro ao assinar referidos documentos, entendendo tratar-se de simples ________ .<\/p>\n

Nitidamente o autor n\u00e3o teve orienta\u00e7\u00f5es suficientemente claras sobre os efeitos daquela formaliza\u00e7\u00e3o, utilizando-se o r\u00e9u da baixa instru\u00e7\u00e3o do autor para induzi-lo a assinar referido termo.<\/p>\n

A doutrina ao conceituar o "erro" aduz exatamente a situa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao presente caso:<\/p>\n

Erro.<\/strong> No\u00e7\u00e3o inexata ou falsa que temos de uma coisa; <\/em>a falta de concord\u00e2ncia entre a vontade interna e a vontade-declarada<\/em><\/strong>. Caso em que a parte alegava que prestara o seu assentimento a um ato declarado como de seu interesse quando em realidade operava em seu preju\u00edzo (RT 182\/156).<\/em> (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. C\u00f3digo Civil Comentado. <\/em>12 ed. Editora RT, 2017. Vers\u00e3o ebook, Art. 138)<\/p>\n

Evidentemente que diante de uma situa\u00e7\u00e3o t\u00e3o grave em que o autor estava passando, n\u00e3o seria racional o autor renunciar a seus direitos.<\/p>\n

Assim, tratando-se de inequ\u00edvoco v\u00edcio de consentimento, deve ser reconhecida a nulidade do termo firmado, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. MANDATOS. ANULA\u00c7\u00c3O DE ACORDO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DEMONSTRA\u00c7\u00c3O CABAL DE V\u00cdCIO DE CONSENTIMENTO. (…). No m\u00e9rito, vai mantida a senten\u00e7a de parcial proced\u00eancia prolatada, ao efeito de anular o acordo em quest\u00e3o, retornando-se ao status quo ante, ou seja, no cumprimento de senten\u00e7a, dada a manifesta exist\u00eancia de v\u00edcios de consentimento<\/strong>. Por fim, quanto aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, o art. 85, \u00a72\u00ba, do CPC, estabelece que os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados em um patamar m\u00ednimo e m\u00e1ximo de respectivamente 10% e 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre aquele atribu\u00eddo \u00e0 causa e, somente se este ou seu proveito econ\u00f4mico for muito baixo (TJRS, Apela\u00e7\u00e3o 70079265633, Relator(a): Deborah Coleto Assump\u00e7\u00e3o de Moraes, D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara C\u00edvel, Julgado em: 13\/12\/2018, Publicado em: 17\/12\/2018)<\/p>\n

RECURSO ORDIN\u00c1RIO DA RECLAMANTE. ANULA\u00c7\u00c3O DO PEDIDO DE DEMISS\u00c3O. V\u00cdCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. Provada a exist\u00eancia de v\u00edcio de consentimento claramente manifestada quando a obreira pediu demiss\u00e3o, \u00e9 devida a anula\u00e7\u00e3o do referido ato, com o pagamento das verbas t\u00edpicas da dispensa imotivada.<\/strong> Recurso Ordin\u00e1rio da reclamante conhecido e parcialmente provido. (…) Recurso ordin\u00e1rio conhecido e n\u00e3o provido. (TRT-11 00021124620165110002, Relator: LAIRTO JOSE VELOSO, Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso. Julgado 30.11.2017)<\/p>\n

Como prova do alegado, indica testemunhas que acompanharam todo o processo, bem como, junta os e-mails evidenciando ________ <\/p>\n

Assim, provado o v\u00edcio de consentimento, tem-se por necess\u00e1ria o reconhecimento da nulidade do ato que ________ .<\/p>\n

V – DA INCAPACIDADE DA PARTE<\/h2>\n

Conforme relatado, o acordo foi firmado em ________ , data em que ________ j\u00e1 era acometido por incapacidade oriunda de ________ , conforme ________ que junta em anexo.<\/p>\n

Para validade de qualquer ato jur\u00eddico, o que envolve as transa\u00e7\u00f5es, nos termos do Art. 104 do C\u00f3digo Civil, exige-se:<\/p>\n

I – agente capaz;
II – objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel;
III – forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei.<\/p>\n

No entanto, tais requisitos n\u00e3o foram observados, vejamos.<\/p>\n

A incapacidade da parte era de total conhecimento do R\u00e9u que ________ , demonstrando a m\u00e1 f\u00e9 em aproveitar-se da situa\u00e7\u00e3o de incapacidade.<\/p>\n

Considerando, portanto, a manifesta incapacidade da parte contratante, tem-se pena necess\u00e1ria declara\u00e7\u00e3o de nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

EMENTA: APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS – A\u00c7\u00c3O DE ANULA\u00c7\u00c3O DE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO – CONTRATO BANC\u00c1RIO – AGENTE INCAPAZ – NEG\u00d3CIO NULO – DEVOLU\u00c7\u00c3O SIMPLES – REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO – M\u00c1-F\u00c9 N\u00c3O COMPROVADA- SENTEN\u00c7A MANTIDA. 1. A validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico requer a presen\u00e7a de agente capaz, objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel e forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei. 2. Ausente a capacidade da parte contratante, h\u00e1 que se declarar inv\u00e1lido o neg\u00f3cio jur\u00eddico. 3. A repeti\u00e7\u00e3o em dobro do ind\u00e9bito, prevista no art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC, pressup\u00f5e tanto a exist\u00eancia de pagamento indevido quanto a m\u00e1-f\u00e9 do credor" (Resp 1.199.273-SP). 4. Senten\u00e7a mantida. (TJ-MG – AC: 10701140324339001 MG, Relator: Jos\u00e9 Am\u00e9rico Martins da Costa, Data de Julgamento: 24\/01\/2019, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 01\/02\/2019)<\/p>\n

No caso de analfabetismo, o C\u00f3digo Civil disp\u00f4s alguns requisitos de validade, quais sejam:<\/p>\n

Art. 595. No contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, quando qualquer das partes n\u00e3o souber ler, nem escrever, o instrumento poder\u00e1 ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o observados tais crit\u00e9rios, a nulidade \u00e9 medida que se imp\u00f5e, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

DUPLA APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C\/C DANOS MORAIS. EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ASSEGURA N\u00c3O TER FIRMADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. REQUISITOS PARA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETA. CONTRATO QUE N\u00c3O OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DECRETADA. RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPR\u00c9STIMO PELO AUTOR. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO INDEVIDA. DANO MORAL N\u00c3O CONFIGURADO. 1. A autora ingressou com a demanda ap\u00f3s ser surpreendida com a realiza\u00e7\u00e3o de descontos mensais em seus proventos de aposentadoria decorrentes de empr\u00e9stimo consignado no valor de R$ 1.019,70, que assegura n\u00e3o ter contra\u00eddo. 2. A condi\u00e7\u00e3o de analfabeta n\u00e3o retira da autora sua capacidade de firmar contratos desde que observados certos requisitos previstos em lei, como a assinatura a rogo e a subscri\u00e7\u00e3o de duas testemunhas, conforme interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 595 do C\u00f3digo Civil, como forma de conferir validade ao neg\u00f3cio jur\u00eddico. <\/strong>3. No contrato de empr\u00e9stimo acostado pelo banco Recorrido, embora conste a digital supostamente aposta pela Demandante, bem como a assinatura de testemunhas, verifico que n\u00e3o foi apresentada procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica que comprovasse o mandato firmado entre a Recorrente e aqueles que assinaram o contrato na qualidade de representantes. 4.Nesse contexto, observa-se a aus\u00eancia de um dos requisitos de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, qual seja, a forma prescrita em lei (inc. III do art. 104 c\/c inc. IV do art. 166, ambos do C\u00f3digo Civil), uma vez que n\u00e3o foi respeitada a solenidade exigida por lei. 5. \u00c9 de se reconhecer a falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o com o fito de declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes. 6. Considerando que o Banco realizou a transfer\u00eancia dos valores para a conta corrente da Autora, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, compensando-se os valores percebidos por esta e as quantias descontadas pelo Banco. 7. (…). (TJ-PE – APL: 4933379 PE, Relator: S\u00edlvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 12\/12\/2018, 1\u00aa C\u00e2mara Regional de Caruaru – 1\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 19\/12\/2018)<\/p>\n

Motivos que devem conduzir \u00e0 proced\u00eancia da demanda com a nulidade do acordo firmado.<\/p>\n

VI – DA SIMULA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n

Conforme narrado, a declara\u00e7\u00e3o de vontade materializada no ato jur\u00eddico, ora impugnado, exprime aparentemente um neg\u00f3cio jur\u00eddico, mas as partes n\u00e3o efetuaram neg\u00f3cio algum.<\/p>\n

A maior evid\u00eancia desta simula\u00e7\u00e3o fica consubstanciado no fato de que ________ <\/p>\n

Trata-se de pacto firmado entre os demandados com a n\u00edtida inten\u00e7\u00e3o de fraudar a\u00e7\u00e3o futura que iria comprometer parte do seu patrim\u00f4nio, configurando contrato simulado, nos termos do Art. 167 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 167. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado<\/strong>, mas subsistir\u00e1 o que se dissimulou, se v\u00e1lido for na subst\u00e2ncia e na forma.
\u00a7 1\u00ba Haver\u00e1 simula\u00e7\u00e3o nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos quando:<\/strong>
I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas \u00e0s quais realmente se conferem, ou transmitem;
II – contiverem declara\u00e7\u00e3o, confiss\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o ou cl\u00e1usula n\u00e3o verdadeira;
III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou p\u00f3s-datados.<\/p>\n

Assim, considerando que a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica se encaixa perfeitamente no inciso I do \u00a71\u00ba, tem-se por necess\u00e1ria a nulidade do contrato.<\/p>\n

Arnaldo Rizzardo ao disciplinar sobre o tema, esclarece sobre a configura\u00e7\u00e3o de contrato simulado:<\/p>\n

"a) \u00c9 declara\u00e7\u00e3o bilateral da vontade, tratada com a outra parte, ou com a pessoa a quem ela se destina. Importa o conhecimento da vontade pela pessoa, vontade ignorada por terceiros.<\/em><\/p>\n

b) N\u00e3o corresponde \u00e0 inten\u00e7\u00e3o das partes, as quais disfar\u00e7am seu pensamento. (…)<\/em><\/p>\n

c) \u00c9 feita no sentido de iludir terceiros. Os ajustes aparentam ser positivos e certos, mas formam neg\u00f3cios jur\u00eddicos fantasiosos, imagin\u00e1rios, n\u00e3o queridos pelos interessados,(…)." <\/em>(RIZZARDO, Arnaldo. Contratos<\/em>. 16\u00aa ed. Forense, 2017. Kindle edition, pos. 1636)<\/p>\n

Ao lecionar sobre a mat\u00e9ria, Nelson Nery Jr. destaca sobre a gravidade de tal ato:<\/p>\n

"A simula\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 v\u00edcio do consentimento, como o erro, o dolo ou a coa\u00e7\u00e3o. A simula\u00e7\u00e3o \u00e9 defeito da declara\u00e7\u00e3o de vontade que pode ser qualificado como v\u00edcio social. <\/em>Isto \u00e9, \u00e9 v\u00edcio que tutela a confian\u00e7a nas declara\u00e7\u00f5es de vontade. Assim sendo, tem maior gravidade que esses outros v\u00edcios negociais atr\u00e1s citados, os quais t\u00eam por natureza a tutela de interesses particulares<\/em><\/strong>. A simula\u00e7\u00e3o tutela interesses sociais, inclusive p\u00fablicos, na higidez das declara\u00e7\u00f5es. Muito mais que o erro, o dolo, a coa\u00e7\u00e3o, a simula\u00e7\u00e3o implicam a tutela de interesse de terceiros (muitas vezes a simula\u00e7\u00e3o interfere em interesses contratuais de terceiros)."<\/em> (NERY JUNIOR, Nelson. C\u00f3digo civil comentado. 2\u00aa ed. Ed. Revista dos Tribunais, 2017. Ebook edition. Art. 167)<\/p>\n

Trata-se, portanto, de contrato simulado, devendo ser considerado nulo, nos termos do Art. 167 do C\u00f3digo Civil, conforme j\u00e1 destacado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

"<\/em>H\u00e1 simula\u00e7\u00e3o quando, com intuito de ludibriar terceiros, o neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 celebrado para garantir direitos a pessoas diversas daquelas \u00e0s quais realmente se conferem ou transmitem."<\/em> <\/strong>(STJ, 3.\u00aa T., REsp 1195615-TO, rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva).<\/p>\n

No mesmo sentido, s\u00e3o os precedentes recentes nos tribunais:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO. COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEIS ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTE. SIMULA\u00c7\u00c3O. (…). Caracteriza manifesta hip\u00f3tese de simula\u00e7\u00e3o o contrato denominado de compra e venda quando a verdadeira motiva\u00e7\u00e3o e vontade das partes reside na transfer\u00eancia gratuita de im\u00f3veis ao filho\/comprador, por assumir o compromisso de cuidar dos idosos pais\/vendedores at\u00e9 o fim de seus dias, pr\u00e1tica infelizmente comum em algumas regi\u00f5es do pa\u00eds.<\/strong> Esse "costume" mostra-se pernicioso ao sistema jur\u00eddico n\u00e3o s\u00f3 por revelar a perf\u00eddia das partes em rela\u00e7\u00e3o aos seus reais interesses, com consequ\u00eancias jur\u00eddicas severas (nulidade absoluta dos neg\u00f3cios praticados), mas tamb\u00e9m porque subverte princ\u00edpios universais que preconizam os deveres m\u00fatuos de cuidado, assist\u00eancia, amor e respeito entre pais e filhos, de forma espont\u00e2nea e graciosa, traduzindo-se a dissimulada doa\u00e7\u00e3o privilegiada de bens ao filho cuidador dos pais idosos (compensa\u00e7\u00e3o financeira) como indesej\u00e1vel mercantiliza\u00e7\u00e3o de deveres geracionais antes morais do que legais. (TJ-SC – AC: 00011226020118240053 Quilombo 0001122-60.2011.8.24.0053, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 19\/02\/2018, C\u00e2mara Especial Regional de Chapec\u00f3)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – A\u00c7\u00c3O REIVINDICAT\u00d3RIA- CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO- DECLARA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE- IMPROCED\u00caNCIA DA REIVINDICAT\u00d3RIA – (…) – Verificada a exist\u00eancia de simula\u00e7\u00e3o imp\u00f5e-se a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico correspondente. Hip\u00f3tese em que as partes simularam contrato de compra e venda para evitar que a ex-companheira do vendedor pudesse pleitear poss\u00edvel parte que lhe cabia.<\/strong> (TJ-MG – AC: 10319110000431001 MG, Relator: Tiago Pinto, C\u00e2maras C\u00edveis \/ 15\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 18\/08\/2017)<\/p>\n

ARRESTO DE BENS M\u00d3VEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NEG\u00d3CIO SIMULADO. As circunst\u00e2ncias do caso concreto e os elementos de prova evidenciam que o restaurante demandado na a\u00e7\u00e3o principal, em raz\u00e3o de sua iminente insolv\u00eancia, simulou, em conluio com a terceira embargante, o contrato de compra e venda de bens m\u00f3veis em quest\u00e3o, com a finalidade de frustrar a futura execu\u00e7\u00e3o por parte de seus empregados,<\/strong> que foram dispensados sem o devido pagamento de verbas rescis\u00f3rias, por ocasi\u00e3o do encerramento de suas atividades, impondo-se a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de origem, que negou provimento aos embargos de terceiro, mantendo o arresto dos bens m\u00f3veis na a\u00e7\u00e3o principal. (TRT-4 – AP: 00211283220165040373, Data de Julgamento: 06\/11\/2017, Se\u00e7\u00e3o Especializada em Execu\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

Raz\u00f5es pelas quais evidenciam a simula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, devendo conduzir \u00e0 sua imediata nulidade.<\/p>\n

VII – DA TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/h2>\n

Nos termos do Art. 300 do CPC\/15, "a tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo."<\/em><\/p>\n

No presente caso tais requisitos s\u00e3o perfeitamente caracterizados, vejamos:<\/p>\n

A PROBABILIDADE DO DIREITO<\/strong> resta caracterizada diante da demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de que ________ . <\/p>\n

Assim, conforme destaca a doutrina, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o l\u00f3gica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequ\u00edvoco:<\/p>\n

"Se o fato constitutivo \u00e9 incontroverso n\u00e3o h\u00e1 racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necess\u00e1rio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor j\u00e1 se desincumbiu do \u00f4nus da prova e a demora inerente \u00e0 prova dos fatos, cuja prova incumbe ao r\u00e9u certamente o beneficia."<\/em> (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urg\u00eancia e Tutela da Evid\u00eancia. Editora RT, 2017. p.284)<\/p>\n

J\u00e1 o RISCO DA DEMORA, <\/strong>fica caracterizado pela ________ , ou seja, tal circunst\u00e2ncia confere grave risco de perecimento do resultado \u00fatil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro J\u00fanior:<\/p>\n

"<\/em>um risco que corre o processo principal de n\u00e3o ser \u00fatil ao interesse demonstrado pela parte"<\/em><\/strong>, em raz\u00e3o do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apur\u00e1vel, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda seguran\u00e7a, ou seja, o "fumus boni iuris" <\/em>(in<\/em> Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).<\/p>\n

Por fim, cabe destacar que o presente pedido N\u00c3O caracteriza conduta irrevers\u00edvel<\/strong>, n\u00e3o conferindo nenhum dano ao r\u00e9u .<\/p>\n

Diante de tais circunst\u00e2ncias, \u00e9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, sendo imprescind\u00edvel a ________ , nos termos do Art. 300 do CPC.\t<\/p>\n

VIII – DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR<\/strong><\/p>\n

Para demonstrar o direito arguido no presente pedido, o autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:<\/p>\n

a) Depoimento pessoal do ________ , para esclarecimentos sobre ________ , nos termos do Art. 385 do CPC;<\/p>\n

b) Ouvida de testemunhas, uma vez que ________ cujo rol segue abaixo: ________ <\/p>\n

c) Obten\u00e7\u00e3o dos documentos abaixo indicados, junto ao ________ nos termos do Art. 396 do CPC;<\/p>\n

d) Reprodu\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica a ser apresentada em audi\u00eancia nos termos do Par\u00e1grafo \u00danico do art. 434 do CPC;<\/p>\n

e) An\u00e1lise pericial da ________ .<\/p>\n

Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova pericial\/testemunhal, pois trata-se de meio m\u00ednimo necess\u00e1rio a comprovar o direito pleiteado, sob pena de grave cerceamento de defesa:<\/p>\n

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA ORAL E COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE PER\u00cdCIA. Constitui-se cerceamento de defesa o indeferimento da produ\u00e7\u00e3o de prova oral e prova t\u00e9cnica visando comprovar tese da parte autora, considerando o julgamento de improced\u00eancia do pedido relacionado a produ\u00e7\u00e3o da prova pretendida. (TRT-4 – RO: 00213657920165040401, Data de Julgamento: 23\/04\/2018, 5\u00aa Turma)<\/p>\n

Tratam-se de provas necess\u00e1rias ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, conforme disp\u00f5e o Art. 369 do Novo CPC, "<\/em>As partes t\u00eam o direito de empregar todos os meios legais,<\/em><\/strong> bem como os moralmente leg\u00edtimos, ainda que n\u00e3o especificados neste C\u00f3digo, <\/em>para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convic\u00e7\u00e3o do juiz.<\/em>"<\/strong><\/p>\n

Trata-se da positiva\u00e7\u00e3o ao efetivo exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa disposto no Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

"Art. 5\u00ba (…) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, <\/em>e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa<\/em><\/strong>, <\/em>com os meios e recursos a ela inerentes<\/em><\/strong>;(…)"<\/em><\/p>\n

A doutrina ao disciplinar sobre este princ\u00edpio destaca:<\/p>\n

"(…) <\/em>quando se diz "inerentes" \u00e9 certo que o legislador quis abarcar todas as medidas pass\u00edveis de serem desenvolvidas como estrat\u00e9gia de defesa<\/em><\/strong>. Assim, \u00e9 inerente o direito de apresentar as raz\u00f5es da defesa perante o magistrado, o direito de produzir provas, formular perguntas \u00e0s testemunhas e quesitos aos peritos, quando necess\u00e1rio, requerer o depoimento pessoal da parte contr\u00e1ria, ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante."<\/em> (DA SILVA, Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado – vol. 8 – Ed. RT, 2017. Vers\u00e3o ebook. Cap. 14)<\/p>\n

Para tanto, o autor pretende instruir o presente com as provas acima indicadas, sob pena de nulidade do processo.<\/p>\n

IX – DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n

O Requerente atualmente \u00e9 ________ , tendo sob sua responsabilidade a manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia arcar com as despesas processuais. <\/p>\n

Ademais, em raz\u00e3o da pandemia, ap\u00f3s a pol\u00edtica de distanciamento social imposta pelo Decreto ________ n\u00ba ________ (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redu\u00e7\u00e3o do seu sal\u00e1rio em ________ , agravando drasticamente sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justi\u00e7a, neste momento excepcional de redu\u00e7\u00e3o da sua remunera\u00e7\u00e3o, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.<\/p>\n

Como prova, junta em anexo ao presente pedido ________ .<\/p>\n

Para tal benef\u00edcio o autor junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do Art. 99 C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n

Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/strong><\/p>\n

Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus o Requerente ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – JUSTI\u00c7A GRATUITA – Assist\u00eancia Judici\u00e1ria indeferida – Inexist\u00eancia de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condi\u00e7\u00f5es de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento pr\u00f3prio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirma\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia formulada nos autos principais<\/strong> – Decis\u00e3o reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 23\/05\/2019; Data de Registro: 23\/05\/2019<\/p>\n

Cabe destacar que o a lei n\u00e3o exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios"<\/em>(Art. 98, CPC\/15), conforme destaca a doutrina:<\/p>\n

"<\/em>N\u00e3o se exige miserabilidade<\/em><\/strong>, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento m\u00e1ximos. \u00c9 poss\u00edvel que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benef\u00edcio, e que tamb\u00e9m o seja aquela sujeito que \u00e9 propriet\u00e1rio de bens im\u00f3veis, mas n\u00e3o disp\u00f5e de liquidez. <\/em>A gratuidade judici\u00e1ria \u00e9 um dos mecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a; n\u00e3o se pode exigir que, para ter acesso \u00e0 justi\u00e7a, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.<\/em><\/strong>"<\/em> (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita. 6\u00aa ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)<\/p>\n

"Requisitos da Gratuidade da Justi\u00e7a. <\/em>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justi\u00e7a<\/em><\/strong>. Basta que n\u00e3o tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honor\u00e1rios do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrim\u00f4nio suficiente, se estes bens n\u00e3o t\u00eam liquidez para adimplir com essas despesas, h\u00e1 direito \u00e0 gratuidade." <\/em>(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>3\u00aa ed. <\/em>Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a ao requerente.<\/p>\n

A exist\u00eancia de patrim\u00f4nio imobilizado, no qual vive a sua fam\u00edlia n\u00e3o pode ser par\u00e2metro ao indeferimento do pedido:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E\/OU DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL OU CONCUBINATO. REVOGA\u00c7\u00c3O DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. (…) Argumento da titularidade do Agravante sobre im\u00f3vel, que n\u00e3o autoriza o indeferimento do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, pois se trata de patrim\u00f4nio imobilizado, n\u00e3o podendo ser indicativo de possibilidade e sufici\u00eancia financeira para arcar com as despesas do processo,<\/strong> sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.\u00ba 3.350\/1999. Direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justi\u00e7a no que se refere a taxa judici\u00e1ria. Decis\u00e3o merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justi\u00e7a ao r\u00e9u agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEI\u00c7\u00c3O APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMAR\u00c3ES PENA, VIG\u00c9SIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Julgado em: 28\/02\/2018, Publicado em: 02\/03\/2018)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O. BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEF\u00cdCIO. – Defere-se o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a sem outras perquiri\u00e7\u00f5es, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Sal\u00e1rios M\u00ednimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justi\u00e7ado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado n\u00ba 49). – A condi\u00e7\u00e3o do agravante possuir estabelecimento comercial n\u00e3o impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justi\u00e7a, especialmente diante da demonstra\u00e7\u00e3o da baixa movimenta\u00e7\u00e3o financeira da microempresa de sua propriedade.<\/strong> AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70076365923, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10\/01\/2018).<\/p>\n

Afinal, o Requerente possui in\u00fameros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsist\u00eancia, veja:<\/p>\n

    \n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ …<\/li>\n<\/ul>\n

    Ou seja, apesar do patrim\u00f4nio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.<\/p>\n

    X – DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS<\/h2>\n

    O artigo 5\u00ba, incs. XXXIV e XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a todos o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, <\/strong>e prev\u00ea expressamente ainda que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. <\/p>\n

    Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea:<\/p>\n

    Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende:<\/strong>
    (…)<\/p>\n

    IX – os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial<\/strong> necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.<\/p>\n

    Portanto, devida a gratuidade em rela\u00e7\u00e3o aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cart\u00f3rio. Nesse sentido s\u00e3o os precedentes sobre o tema:<\/p>\n

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICI\u00c1RIO DA AJG. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. REMESSA \u00c0 CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFEC\u00c7\u00c3O DE C\u00c1LCULOS. DIREITO DO BENEFICI\u00c1RIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprud\u00eancia no sentido de que o benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita tem direito \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se d\u00e1 provimento. (STJ – REsp 1725731\/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05\/11\/2019, DJe 07\/11\/2019)<\/p>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CART\u00d3RIO EXTRAJUDICIAL. ABRANG\u00caNCIA. A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. Decis\u00e3o que indeferiu o pedido de isen\u00e7\u00e3o dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de propriedade do im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, que \u00e9 benefici\u00e1ria da gratuidade da justi\u00e7a. Benef\u00edcio que se estende aos emolumentos devidos em raz\u00e3o de registro ou averba\u00e7\u00e3o de ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial (art. 98, \u00a7 1\u00ba, IX, do CPC).<\/strong> (…). Decis\u00e3o reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Santos – 10\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 14\/08\/2014; Data de Registro: 22\/03\/2019)<\/p>\n

    Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, uma vez que inexistente prova da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necess\u00e1rios para o deslinde do processo.<\/p>\n

    DOS REQUERIMENTOS<\/h2>\n

    Por todo o exposto, REQUER<\/strong>:<\/p>\n

      \n
    1. Seja dada a devida prioridade no tr\u00e2mite processual, por se tratar de causa que envolve idoso; <\/li>\n
    2. A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para responder, querendo;<\/li>\n
    3. A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, em especial a testemunhal.<\/li>\n<\/ol>\n

      DOS PEDIDOS<\/h2>\n
        \n
      1. A concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
      2. A concess\u00e3o do pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para ________ ;<\/li>\n
      3. A total proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para que seja declarado nulo o acordo firmado, com imediata determina\u00e7\u00e3o de que seja ________ ;<\/li>\n
      4. A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos par\u00e2metros previstos no art. 85, \u00a72\u00ba do CPC.<\/li>\n
      5. Requer que as intima\u00e7\u00f5es ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado ________ , OAB ________ .<\/li>\n<\/ol>\n

        Por fim, manifesta o ________ na audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.<\/p>\n

        D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ________ <\/p>\n

        Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

        ________ , ________ .<\/p>\n

        ________ <\/p>\n

        ROL DE TESTEMUNHAS<\/p>\n

          \n
        1. ________ <\/li>\n<\/ol>\n

          ANEXOS<\/strong>:
          Comprovante de renda
          Declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia
          Documentos de identidade do Autor
          RG
          CPF
          Comprovante de Resid\u00eancia
          Procura\u00e7\u00e3o
          Custas processuais
          Provas da ocorr\u00eancia
          Provas da tentativa de solu\u00e7\u00e3o direto com o r\u00e9u
          Provas da negativa de solu\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[1041],"class_list":["post-3047609","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-pedidos-diversos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3047609","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3047609"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3047609"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}