{"id":3047592,"date":"2024-06-08T03:20:48","date_gmt":"2024-06-08T03:20:48","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T03:20:48","modified_gmt":"2024-06-08T03:20:48","slug":"recurso-inominado-acidente-transito-culpa-da-vitima","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-inominado-acidente-transito-culpa-da-vitima\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Inominado – Acidente Tr\u00e2nsito – Culpa da V\u00edtima"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ________ <\/strong><\/p>\n

Processo CNJ n. ________ <\/p>\n

________ <\/strong>, por seus procuradores, vem, a Vossa Excel\u00eancia, nos termos do art. art. 41\u00ba da Lei n\u00ba 9.099, interpor<\/p>\n

RECURSO INOMINADO<\/h2>\n

em face da decis\u00e3o que ________ em a\u00e7\u00e3o ________ ajuizada em face de ________ .<\/p>\n

Requer desde j\u00e1 o recebimento do presente recurso e sua retrata\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Assim n\u00e3o sendo, requer seja remetida \u00e0 Turma Recursal competente.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

________ , ________ .<\/p>\n

________ <\/p>\n

RAZ\u00d5ES RECURSAIS<\/strong><\/p>\n

Recorrente: ________ <\/p>\n

Recorrido: ________ <\/p>\n

Processo de origem n\u00ba ________ , do Juizado Especial C\u00edvel da Comarca de ________ <\/p>\n

TURMA RECURSAL DO ESTADO DE <\/strong>________ .<\/p>\n

COLENDA TURMA,<\/strong><\/p>\n

BREVE S\u00cdNTESE E DA DECIS\u00c3O RECORRIDA<\/h2>\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o proposta em face de acidente de tr\u00e2nsito ocorrido em ________ , nesta cidade. <\/p>\n

Alega o Autor que ________ e almeja a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais.<\/p>\n

Ocorre que a vers\u00e3o dos fatos \u00e9 diferente do que foi narrado, uma vez que ________ .<\/p>\n

Raz\u00f5es pelas quais, requer a imediata improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, conforme passa a dispor.<\/p>\n

Da a\u00e7\u00e3o movida, obteve-se a seguinte senten\u00e7a:<\/p>\n

________ <\/p>\n

Ocorre que referida decis\u00e3o merece reparo, pois ________ . <\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrap\u00f5em com os termos desta contesta\u00e7\u00e3o, esperando a IMPROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O PROPOSTA<\/strong>, pelos seguintes motivos: <\/p>\n

DA AUS\u00caNCIA DE CULPA<\/h2>\n

Diferentemente do que foi narrado, o Contestante tomou todas as medidas cab\u00edveis para tentar evitar o acidente. <\/p>\n

O r\u00e9u n\u00e3o pode ser culpado de uma conduta que ele n\u00e3o contribuiu para o deslinde dos fatos, uma vez que a "v\u00edtima" foi a \u00fanica respons\u00e1vel pelo resultado, n\u00e3o sendo imput\u00e1vel ao R\u00e9u a culpa pelo ocorrido, conforme clara disposi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n

Ou seja, o ato il\u00edcito indeniz\u00e1vel s\u00f3 pode ser decorr\u00eancia de um ato, omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia, o que neste caso s\u00e3o imput\u00e1veis ao Autor.<\/p>\n

Se aplica, por analogia, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do art. 13 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n

"Art. 13. O resultado<\/strong>, (…), somente \u00e9 imput\u00e1vel a quem lhe deu causa<\/strong>. Considera-se causa a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o sem a qual o resultado n\u00e3o teria ocorrido."<\/p>\n

O Autor da a\u00e7\u00e3o ao deixar de observar as normas de tr\u00e2nsito foi o verdadeiro causador do acidente, ou seja:<\/p>\n

a) O Autor n\u00e3o exerceu seu dever de cautela na dire\u00e7\u00e3o, expondo deliberadamente os demais ao risco;<\/p>\n

b) Por culpa exclusiva do Autor o acidente ocorreu, gerando o dever de indenizar.<\/p>\n

Portanto, por culpa exclusiva da v\u00edtima \u00e9 que a Responsabilidade Civil recai sobre o Autor, conforme entendimento adotado nos tribunais:<\/p>\n

ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E EST\u00c9TICOS. CULPA EXCLUSIVA DA V\u00cdTIMA. Caracterizada culpa exclusiva da v\u00edtima que por sua pr\u00f3pria conduta imprudente deu causa ao evento, a a\u00e7\u00e3o improcede.<\/strong> Senten\u00e7a mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10047911920148260482 SP 1004791-19.2014.8.26.0482, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 18\/01\/2018, 26\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 18\/01\/2018)<\/p>\n

ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. ATROPELAMENTO. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA V\u00cdTIMA. Caracterizada na prova dos autos a culpa exclusiva da v\u00edtima, sem comprova\u00e7\u00e3o de culpa concorrente do motorista do ve\u00edculo atropelante, a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o \u00e9 de rigor. <\/strong>Senten\u00e7a reformada. Recurso provido para julgar a a\u00e7\u00e3o improcedente. (TJ-SP 00177220920128260008 SP 0017722-09.2012.8.26.0008, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 27\/07\/2017, 26\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 28\/07\/2017)<\/p>\n

Sobre o tema, importa trazer li\u00e7\u00e3o cristalina do doutrinador Arnaldo Rizzardo, ao discorrer sobre o tema:<\/p>\n

"<\/em>\u00c9 causa que afasta a responsabilidade o fato da v\u00edtima, ou a sua culpa exclusiva<\/em><\/strong>. A sua conduta desencadeia a les\u00e3o, ou se constitui no fato gerador do evento danoso, sem qualquer participa\u00e7\u00e3o de terceiros, ou das pessoas com a qual convive e est\u00e1 subordinada. (…). Naturalmente, se culpa alguma se pode imputar a terceiro, decorre a nenhuma participa\u00e7\u00e3o em efeitos indenizat\u00f3rios. Admitindo o C\u00f3digo a atenua\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se concluir que nada se pode exigir de terceiros se exclusivamente ao lesado se deveu o dano."<\/em> ("Responsabilidade Civil", 3\u00aa ed., Forense, p. 103)<\/p>\n

A presun\u00e7\u00e3o de culpa daquele que bate na traseira do ve\u00edculo \u00e9 relativa, podendo ser desconstitu\u00edda com base nas provas dos autos.<\/p>\n

No presente caso fica perfeitamente demonstrada a culpa do Autor no acidente, uma vez que ________ .<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 como imputar a ilicitude ao R\u00e9u, considerando a manifesta aus\u00eancia de culpa.<\/p>\n

DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS <\/h2>\n

Nos termos do art. 320 do CPC, "a peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 instru\u00edda com os documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o."<\/em><\/strong> Nesse mesmo sentido \u00e9 o disposto no Art. 373 do CPC:<\/p>\n

Art. 373. O \u00f4nus da prova incumbe:<\/strong>
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;<\/strong><\/p>\n

No presente caso, narra o Autor que teria ________ do Autor, no entanto, n\u00e3o traz qualquer prova para evidenciar o alegado.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 dever do Autor instruir a inicial com as provas de seus argumentos, o que n\u00e3o ocorre no presente caso, devendo levar \u00e0 imediata improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. (…). DANOS MATERIAIS E PERDAS E DANOS. IMPROCED\u00caNCIA MANTIDA. AUS\u00caNCIA DE PROVAS. (…). N\u00e3o comprovados os danos materiais alegados, a pretens\u00e3o n\u00e3o merece acolhida<\/strong>. (TJ-MG – AC: 10118150000362001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 28\/03\/2019, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 09\/04\/2019)<\/p>\n

INDENIZAT\u00d3RIA – ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO – DANOS MATERIAIS – IMPROCED\u00caNCIA – RECURSO DA AUTORA – Ilegitimidade passiva da corr\u00e9 – Cabimento – Hip\u00f3tese em que o ve\u00edculo havia sido alienado em data anterior ao do acidente e por isso n\u00e3o responde o alienante, inobstante aus\u00eancia de altera\u00e7\u00e3o junto ao DETRAN – S\u00famula 132 do C. SJT – Conjunto probat\u00f3rio insuficiente para atribuir culpa ao requerido – Artigo 373, I do CPC <\/strong>– Ademais, h\u00e1 senten\u00e7a de proced\u00eancia em favor do r\u00e9u em demanda que ajuizou em face da condutora do ve\u00edculo da autora envolvido no acidente – Senten\u00e7a mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1016383-74.2016.8.26.0002; Relator (a): Claudio Hamilton; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 25\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 5\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 14\/02\/2019; Data de Registro: 14\/02\/2019)<\/p>\n

Os documentos juntados \u00e0 inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado, uma vez que: ________ <\/p>\n

Portanto, considerando que \u00e9 dever do Autor, nos termos do art. 320 do CPC, instruir a inicial com os documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, requer a total improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DA PENS\u00c3O REQUERIDA<\/h2>\n

O Autor requer o pagamento de alimentos vital\u00edcios, mas n\u00e3o traz qualquer prova acerca de sua depend\u00eancia econ\u00f4mica do falecido.<\/p>\n

Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em pens\u00e3o mensal, por manifestamente incab\u00edvel ao caso concreto, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

ACIDENTE DE VE\u00cdCULO. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. COLIS\u00c3O ENTRE MOTOCICLETA E CAMINH\u00c3O QUE INVADIU A CONTRAM\u00c3O DE DIRE\u00c7\u00c3O AO FAZER ULTRAPASSAGEM PROIBIDA E EM ALTA VELOCIDADE. FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. PENS\u00c3O MENSAL POR MORTE DE FILHO MAIOR DE IDADE E SOLTEIRO. AUS\u00caNCIA DE PROVA DA DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA POR PARTE DOS PAIS. INDENIZA\u00c7\u00c3O INDEVIDA. <\/strong>(…) (TJ-SP – AC: 10062161420148260278 SP 1006216-14.2014.8.26.0278, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 02\/04\/2019, 35\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 03\/04\/2019)<\/p>\n

Motivos pelos quais devem conduzir \u00e0 improced\u00eancia do pleito.<\/p>\n

DA CULPA CONCORRENTE<\/h2>\n

N\u00e3o obstante o R\u00e9u ter infringido a norma de tr\u00e2nsito colaborando com o acidente, tem-se por necess\u00e1rio esclarecer que h\u00e1 culpa concorrente <\/strong>em acidente quando ambos estavam em flagrante viola\u00e7\u00e3o das leis de tr\u00e2nsito.<\/p>\n

Afinal ________ , ou seja, n\u00e3o se tratando de culpa exclusiva do R\u00e9u, devendo recair sobre cada um a responsabilidade por seus preju\u00edzos, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. ABALROAMENTO NA TRASEIRA E NA LATERAL DO VE\u00cdCULO. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE EQUIVALENTE. I – Ambos os motoristas colaboraram para a ocorr\u00eancia das colis\u00f5es. Demonstrada a culpa concorrente do r\u00e9u e do motorista do carro <\/strong>segurado, a seguradora-autora tem o direito de regresso da metade dos danos suportados pela perda total do ve\u00edculo segurado. II – Apela\u00e7\u00f5es da autora e do r\u00e9u desprovidas. (TJ-DF 07033967620178070001 DF 0703396-76.2017.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25\/04\/2019, 6\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Publicado no DJE : 07\/05\/2019 . P\u00e1g.: Sem P\u00e1gina Cadastrada.)<\/p>\n

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. COLIS\u00c3O. ESTACIONAMENTO. INGRESSO NA VIA. DANO MORAL. CULPA CONCORRENTE. Age com culpa aquele que n\u00e3o toma as cautelas necess\u00e1rias ao executar uma manobra para ingresso na via, nem respeita a prefer\u00eancia daqueles que nela j\u00e1 transitam. Dano moral que se reconhece em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade f\u00edsica do autor. Culpa concorrente do autor reconhecida, pois as les\u00f5es sofridas s\u00e3o decorrentes n\u00e3o s\u00f3 da conduta da r\u00e9, mas tamb\u00e9m do fato de estar sem capacete de prote\u00e7\u00e3o. <\/strong>Quantum indenizat\u00f3rio fixado em R$5.000,00 diante da aus\u00eancia de gravidade das les\u00f5es e da concorr\u00eancia de culpas reconhecida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UN\u00c2NIME. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70079038899, D\u00e9cima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 30\/01\/2019).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00d5ES. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL JULGADA CONJUNTAMENTE COM RECONVEN\u00c7\u00c3O. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. APURA\u00c7\u00c3O DE CULPA CONCORRENTE. CONDENA\u00c7\u00c3O DE AMBAS AS PARTES NO PAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O PROPORCIONAL A SUA CULPA. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Constatada a culpa concorrente, ambas as partes devem arcar com os danos de forma proporcional a sua culpa pelo evento danoso.<\/strong> (…) (TJ-SP – APL: 00792842620118260114 SP 0079284-26.2011.8.26.0114, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 12\/02\/2019, 31\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 12\/02\/2019)<\/p>\n

A doutrina ao tratar sobre o tema da responsabilidade civil, esclarece acerca da proporcionalidade no dever de indenizar:<\/p>\n

"A responsabilidade civil se assenta na conduta do agente (responsabilidade subjetiva) ou no fato da coisa ou no risco da atividade (responsabilidade objetiva). (…) Elemento de apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade (rela\u00e7\u00e3o potencial causa\/causado). O uso jur\u00eddico mais corriqueiro do termo causa (ver sobre o tema os coment\u00e1rios ao CC 104) se d\u00e1 no sentido de causa efficiens, quando da <\/em>apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade de algu\u00e9m por algo, quando da an\u00e1lise do dever de indenizar um dano sofrido por outrem, ocasi\u00e3o em que se analisa o nexo de causalidade como crit\u00e9rio para identificar se, por quem e a favor de quem a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 devida e em que medida<\/em><\/strong>." <\/em>(NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. C\u00f3digo Civil Comentado<\/em><\/strong>. <\/em>12 ed. Editora RT, 2017. Vers\u00e3o ebook, Art. 927)<\/p>\n

Portanto, comprovada a concorr\u00eancia de culpa entre as partes, h\u00e1 de se reconhecer a proporcionalidade de cada parte.<\/p>\n

DO MERO ABORRECIMENTO DO COTITIDANO – INEXIST\u00caNCIA DE DANOS MORAIS <\/h2>\n

Pela doutrina e jurisprud\u00eancia, o dano moral \u00e9 conceituado e exclusivamente como aquele que abala a honra e a dignidade humana, sendo exigido para sua configura\u00e7\u00e3o um impacto psicol\u00f3gico, humilha\u00e7\u00e3o ou severo constrangimento, como leciona renomada doutrina sobre o tema:<\/p>\n

"Atualmente, observa-se certa tend\u00eancia jurisprudencial de restringir as hip\u00f3teses em que, nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, o descumprimento de dever por parte do fornecedor seja reconhecido como causa de danos morais ao consumidor. Sustenta-se que o mero descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o contratual ou dever legal, per se, n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de fazer presumir o dano.(…) Crit\u00e9rio mais utilizado para distin\u00e7\u00e3o entre o dano indeniz\u00e1vel e o mero dissabor ser\u00e1 a reitera\u00e7\u00e3o da conduta ou da falha do fornecedor, a les\u00e3o decorrente da exposi\u00e7\u00e3o ao risco, ou ainda a falha ou neglig\u00eancia do fornecedor na corre\u00e7\u00e3o de falhas na sua presta\u00e7\u00e3o. Esta tend\u00eancia, contudo, n\u00e3o \u00e9 isenta de cr\u00edticas, em especial quanto ao que se identifica como certa condescend\u00eancia jurisprudencial em rela\u00e7\u00e3o a conduta reiterada de certos fornecedores, a desconsidera\u00e7\u00e3o de expectativas leg\u00edtimas do consumidor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os e sua posterior frustra\u00e7\u00e3o.<\/em> (<\/em>MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. vers\u00e3o e-book,3.2.3.4.1. Danos materiais e morais)<\/em><\/p>\n

No entanto, a inicial n\u00e3o descreve qualquer linha acerca de alguma humilha\u00e7\u00e3o ou constrangimento \u00e0 honra ou \u00e0 imagem do Autor.<\/p>\n

Pelo contr\u00e1rio, diante do primeiro contato, o R\u00e9u se prontificou a resolver o infort\u00fanio ocorrido com o Autor, bem como ________ , al\u00e9m de n\u00e3o tratar-se de conduta reiterada, raz\u00f5es pelas quais n\u00e3o h\u00e1 que se falar em cabimento de dano moral. <\/p>\n

Cabe destacar que em meio a pandemia, os pedidos de danos morais devem ser vistos como parcim\u00f4nia, afinal, todos foram pegos de surpresa e n\u00e3o tiveram tempo h\u00e1bil para se adequar \u00e0s mudan\u00e7as dr\u00e1sticas impostas.<\/p>\n

Nesse sentido, em brilhante coloca\u00e7\u00e3o, o Des. Diaulas Costa Ribeiro destaca:<\/p>\n

"(…) Este voto foi elaborado em pleno cerco sanit\u00e1rio – quarentena – provocado pela pandemia da doen\u00e7a covid-19. O Poder Judici\u00e1rio, nesta dif\u00edcil fase existencial da humanidade, precisa rever n\u00e3o s\u00f3 o conceito de dano moral, constru\u00eddo com excesso de voluntarismo nas \u00faltimas d\u00e9cadas, mas, tamb\u00e9m, os valores fixados em alguns casos. N\u00e3o \u00e9 justo nem \u00e9 razo\u00e1vel impor ou manter condena\u00e7\u00f5es por dano moral para qualquer \u00e1timo de sensibilidade. Neg\u00f3cios s\u00e3o atividades da vida cotidiana e inadimpl\u00eancia contratual n\u00e3o gera, como regra, dano moral. 5. Haver\u00e1, como decorr\u00eancia desta pandemia, um aumento exponencial dos lit\u00edgios por inadimpl\u00eancia contratual e n\u00e3o s\u00f3. O Poder Judici\u00e1rio, como nunca, ser\u00e1 chamado para impedir que o corona v\u00edrus transforme a sociedade em uma barb\u00e1rie. \u00c9 preciso conter o \u00e2nimo de se ganhar repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica por qualquer desconforto, por qualquer desvio de tempo \u00fatil, por qualquer intoler\u00e2ncia. E quando for cab\u00edvel e inafast\u00e1vel a repara\u00e7\u00e3o, os valores dever\u00e3o ser fixados de maneira razo\u00e1vel, proporcional, parcimoniosa, considerando, tamb\u00e9m, o contexto da economia brasileira e mundial e n\u00e3o os valores sem crit\u00e9rios dos pedidos que chegam aos Ju\u00edzes."<\/em> (TJDFT, Ac\u00f3rd\u00e3o n.1246280, 07018205320198070009, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8\u00aa Turma C\u00edvel, Julgado em: 29\/04\/2020, Publicado em: 13\/05\/2020)<\/p>\n

Nesse sentido a jurisprud\u00eancia \u00e9 pacificada que meros dissabores do dia a dia n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de configurar abalo \u00e0 moral, como destaca o STJ:<\/p>\n

DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O CONTRATUAL. MERO ATRASO NA ENTREGA DO IM\u00d3VEL. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O mero atraso na entrega do im\u00f3vel \u00e9 incapaz de gerar abalo moral indeniz\u00e1vel, sendo necess\u00e1ria fundamenta\u00e7\u00e3o complementar que demonstre a gravidade da circunst\u00e2ncia f\u00e1tica, a ensejar a pretendida indeniza\u00e7\u00e3o. <\/strong>Precedentes. 2. In casu, a decis\u00e3o atacada deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora agravada, para reformar o v. ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, porque fundamentou a ocorr\u00eancia dos danos morais pelo mero atraso na entrega da obra, sem apresentar fundamenta\u00e7\u00e3o adicional a justificar a ang\u00fastia ou abalo psicol\u00f3gico<\/strong>. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AREsp: 1376022 DF 2018\/0259156-6, Relator: Ministro RAUL ARA\u00daJO, Data de Julgamento: 09\/04\/2019, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 29\/04\/2019)<\/p>\n

Nesse sentido coaduna ampla jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

REALIZA\u00c7\u00c3O DE BENFEITORIAS NECESS\u00c1RIAS PELO LOCADOR. FATO QUE N\u00c3O EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. DEPOIMENTOS DE INFORMANTES (MOV. 79) QUE N\u00c3O CONFIRMAM POR SI S\u00d3 EVENTUAL DOR OU M\u00c1GOA N\u00c3O INERENTE AOS FATOS DO DIA-A-DIA. MERO DISSABOR. SENTEN\u00c7A MANTIDA POR SEUS PR\u00d3PRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI 9.099\/95. Recurso conhecido e desprovido. (…) Mero dissabor, aborrecimento, m\u00e1goa, irrita\u00e7\u00e3o ou sensibilidade exacerbada est\u00e3o fora da \u00f3rbita do dano moral, porquanto, al\u00e9m de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no tr\u00e2nsito, entre os amigos e at\u00e9 no ambiente familiar, tais situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o intensas e .duradouras, a ponto de romper o equil\u00edbrio psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo<\/strong>" Logo, deve ser mantida integralmente a senten\u00e7a por seus pr\u00f3prios fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099\/95. (TJPR – 1\u00aa Turma Recursal – 0033089-71.2016.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Melissa de Azevedo Olivas – J. 22.05.2018)<\/p>\n

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. AGRAVO RETIDO. AGRAVO INTERNO. COBRAN\u00c7A DE SEGURO. AUTOM\u00d3VEL. 1. AGRAVO INTERNO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE OPORTUNIZA A MANIFESTA\u00c7\u00c3O DAS PARTES SOBRE EVENTUAL MODIFICA\u00c7\u00c3O DE \u00cdNDICE DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. AUS\u00caNCIA DE CONTE\u00daDO DECIS\u00d3RIO. IRRECORRIBILIDADE. 2. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO DE CONHECIMENTO. AUS\u00caNCIA. N\u00c3O CONHECIMENTO. 3. DANOS MORAIS. RECUSA COBERTURA DO SEGURO QUANTO A PARCELA DOS DANOS MATERIAIS. MERO DISSABOR. 4. \u00cdNDICE DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. \u00cdNDICE. M\u00c9DIA ENTRE INPC E IGP-DI. 5. HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. \u00c9 irrecorr\u00edvel o despacho que oportuniza a manifesta\u00e7\u00e3o das partes sobre tema que n\u00e3o por elas previamente debatido, com fundamento no art. 10 do CPC, ante a aus\u00eancia de conte\u00fado decis\u00f3rio. 2. N\u00e3o merece ser conhecido o agravo retido quando suas raz\u00f5es n\u00e3o forem reiteradas na inst\u00e2ncia recursal, conforme previsto no artigo 523 do C\u00f3digo de Processo Civil. 3. O descumprimento contratual n\u00e3o \u00e9 suficiente para configurar danos morais, bem como o fato da seguradora ter negado o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria n\u00e3o enseja les\u00e3o ps\u00edquica grave, mas apenas mero dissabor.<\/strong> 4. \u00c9 devida a incid\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela m\u00e9dia do INPC\/IGP-DI. AGRAVO INTERNO N\u00c3O CONHECIDO. AGRAVO RETIDO N\u00c3O CONHECIDO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL CONHECIDA E N\u00c3O PROVIDA. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA MODIFICADA DE OF\u00cdCIO. (TJPR – 9\u00aa C.C\u00edvel – 0004545-03.2012.8.16.0025 – Arauc\u00e1ria – Rel.: Coimbra de Moura – J. 13.12.2018)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PRIVADO N\u00c3O ESPECIFICADO. A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O DE CONTRATO. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VE\u00cdCULO USADO. RESTRI\u00c7\u00c3O JUDICIAL. DANO MORAL N\u00c3O CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTEN\u00c7A MANTIDA. Dano moral. Dano moral n\u00e3o configurado, situa\u00e7\u00e3o vivenciada que n\u00e3o ultrapassou a esfera do mero dissabor di\u00e1rio a que todos estamos sujeitos. Senten\u00e7a de improced\u00eancia da demanda integralmente mantida. Caso. O mero descumprimento contratual por parte da r\u00e9, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 capaz de gerar o dano moral indeniz\u00e1vel, tendo em vista que a situa\u00e7\u00e3o principal restou solucionada sem preju\u00edzo para o autor no decorrer da lide<\/strong>. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UN\u00c2NIME. (TJRS, Apela\u00e7\u00e3o 70078926938, Relator(a): Giovanni Conti, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Julgado em: 29\/11\/2018, Publicado em: 12\/12\/2018)<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS. V\u00cdCIO NO PRODUTO. Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova – Impossibilidade – aus\u00eancia dos requisitos autorizadores (verossimilhan\u00e7a e hipossufici\u00eancia). Cerceamento de defesa. Inocorr\u00eancia. MM. Juiz "a quo", destinat\u00e1rio da prova, que fundamentou sua decis\u00e3o com base nos elementos que j\u00e1 estavam nos autos. Danos morais indeniz\u00e1veis. Inexist\u00eancia. A recusa na substitui\u00e7\u00e3o do produto com v\u00edcio, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 fato apto a gerar danos morais indeniz\u00e1veis, seja pela inocorr\u00eancia de repercuss\u00f5es sociais na vida da Autora, seja pela aus\u00eancia de ferimento direto a direito de personalidade<\/strong>. RECURSO DA AUTORA N\u00c3O PROVIDO, com observa\u00e7\u00e3o. (TJ-SP 10014300420178260477 SP 1001430-04.2017.8.26.0477, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 28\/08\/2017, 28\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 28\/08\/2017)<\/p>\n

Ou seja, o mero aborrecimento do dia a dia n\u00e3o tem o cond\u00e3o de conferir o direito \u00e0 danos morais, sob risco de banalizarmos o instituto do dano \u00e0 dignidade, transformando em verdadeira ind\u00fastria de indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n

Ao entender, equivocadamente, que a renda declarada \u00e9 incompat\u00edvel com benef\u00edcio pretendido, pode-se concluir que o Respeit\u00e1vel magistrado criou novo par\u00e2metro \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

Trata-se de decis\u00e3o contr\u00e1ria a princ\u00edpios constitucionais da isonomia e da razoabilidade preconizados no artigo 5\u00ba, XXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo qual determina:<\/p>\n

XXXIV – s\u00e3o a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:<\/p>\n

a) o direito de peti\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;<\/p>\n

Para tanto, em total observ\u00e2ncia ao C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, o recorrente juntou prova do direito ao benef\u00edcio em manifesta boa f\u00e9.<\/p>\n

O Requerente atualmente trabalha como ________ , tendo sob sua responsabilidade a manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia arcar com as despesas processuais. <\/p>\n

Para tal benef\u00edcio o Requerente junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015:<\/p>\n

Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/strong><\/p>\n

Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus o Requerente ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUS\u00caNCIA DE FUNDADAS RAZ\u00d5ES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. CABIMENTO. Presun\u00e7\u00e3o relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benef\u00edcio que n\u00e3o pode ser recusado de plano sem fundadas raz\u00f5es. Aus\u00eancia de ind\u00edcios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e o de sua fam\u00edlia. <\/strong>Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17\/01\/2018, 35\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17\/01\/2018)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. CONCESS\u00c3O. Presun\u00e7\u00e3o de veracidade da alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexist\u00eancia de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a<\/strong>. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 07\/12\/2017)<\/p>\n

A assist\u00eancia de advogado particular n\u00e3o pode ser par\u00e2metro ao indeferimento do pedido:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. HIPOSSUFICI\u00caNCIA. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a aos cidad\u00e3os que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judici\u00e1rio, observada a presun\u00e7\u00e3o relativa da declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia. 2. Segundo o \u00a7 4\u00ba do art. 99 do CPC, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de Justi\u00e7a o fato de as partes estarem sob a assist\u00eancia de advogado particular.<\/strong> 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, suficiente para comprovar que a parte possua remunera\u00e7\u00e3o elevada ou situa\u00e7\u00e3o financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que h\u00e1 dados capazes de demonstrar que o Agravante, n\u00e3o disp\u00f5e, no momento, de condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Publicado no DJE : 29\/01\/2018)<\/p>\n

Assim, considerando a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benef\u00edcio.<\/p>\n

Cabe destacar que o a lei n\u00e3o exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios"<\/em>(Art. 98, CPC\/15), conforme destaca a doutrina:<\/p>\n

"<\/em>N\u00e3o se exige miserabilidade<\/em><\/strong>, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento m\u00e1ximos. \u00c9 poss\u00edvel que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benef\u00edcio, e que tamb\u00e9m o seja aquela sujeito que \u00e9 propriet\u00e1rio de bens im\u00f3veis, mas n\u00e3o disp\u00f5e de liquidez. <\/em>A gratuidade judici\u00e1ria \u00e9 um dos mecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a; n\u00e3o se pode exigir que, para ter acesso \u00e0 justi\u00e7a, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.<\/em><\/strong>"<\/em> (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita. 6\u00aa ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a ao requerente.<\/p>\n

O Autor \u00e9 ________ , com despesas superiores \u00e0 receita, em especial pela crise que assola o pa\u00eds desde 2015, conforme balan\u00e7o do \u00faltimo exerc\u00edcio e balancetes atualizados que junta em anexo.<\/p>\n

O Autor n\u00e3o disp\u00f5e de condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo da sa\u00fade financeira j\u00e1 abalada da empresa, conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e c\u00f3pia de in\u00fameros protestos que junta em anexo. <\/p>\n

No presente caso a incapacidade financeira \u00e9 latente, visto que a empresa passa exatamente por processo de ________ , n\u00e3o sendo razo\u00e1vel exigir-lhe o pagamento das custas, conforme destaca a doutrina:<\/p>\n

"Na mesma dire\u00e7\u00e3o apontou a Corte Especial do mesmo Tribunal, julgando os Embargos de Diverg\u00eancia no Recurso Especial 653.287\/RS: "Se provar que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo, a pessoa jur\u00eddica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita. Embargos de diverg\u00eancia conhecidos e providos." Seguem-se incont\u00e1veis outros precedentes de mesmo teor. Nesta senda, parece-me que as situa\u00e7\u00f5es de crise econ\u00f4mico-financeira que justificam a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial amoldam-se confortavelmente \u00e0 excepcionalidade que justifica a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da gratuidade. (…) \u00c9 no m\u00ednimo paradoxal considerar o insolvente capaz de suportar os \u00f4nus do processo; seria preciso n\u00e3o ser insolvente, por certo, para poder suport\u00e1-los." <\/em>(MAMEDE, Gladson. Direito empresarial brasileiro. Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de empresas. 9\u00aa ed. Editora Atlas, 2017. Vers\u00e3o Kindle, p. 1325)<\/p>\n

A prova de sua miserabilidade \u00e9 evidenciada por meio do balan\u00e7o patrimonial dos \u00faltimos exerc\u00edcios, protestos e balancetes atualizados, que junta em anexo.<\/p>\n

A possibilidade da gratuidade de justi\u00e7a j\u00e1 foi sumulado pelo STJ, nos seguintes termos:<\/p>\n

S\u00famula 481 -Faz jus ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita a pessoa jur\u00eddica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.<\/strong> (S\u00famula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28\/06\/2012, DJe 01\/08\/2012)<\/p>\n

No mesmo sentido \u00e9 o entendimento firmado em in\u00fameros precedentes:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O. GRATUIDADE. PESSOA JUR\u00cdDICA. A gratuidade judici\u00e1ria pode ser concedida \u00e0s pessoas jur\u00eddicas. Caso em que se mostra pertinente a concess\u00e3o do benef\u00edcio, diante do contexto probat\u00f3rio existente.<\/strong> RECURSO PROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento 70074513037, Relator(a): Ana Maria Nedel Scalzilli, D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara C\u00edvel, Julgado em: 22\/02\/2018, Publicado em: 01\/03\/2018)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PESSOA JUR\u00cdDICA. DESTITUI\u00c7\u00c3O DE S\u00cdNDICO. QUORUM. MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES NA ASSEMBL\u00c9IA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Disp\u00f5e o enunciado 481 da S\u00famula do STJ que faz jus ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, a pessoa jur\u00eddica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ausente qualquer elemento que infirme a hipossufici\u00eancia do agravante, o deferimento da gratuidade de justi\u00e7a \u00e9 medida que se imp\u00f5e<\/strong>. 2. Segundo interpreta\u00e7\u00e3o literal do artigo 1.349 do C\u00f3digo Civil, para a destitui\u00e7\u00e3o do s\u00edndico, \u00e9 necess\u00e1rio o voto da maioria absoluta dos cond\u00f4minos presentes \u00e0 assembleia convocada e n\u00e3o do total dos co-propriet\u00e1rio. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDFT, Ac\u00f3rd\u00e3o n.1080086, 07149328720178070000, Relator(a): LU\u00cdS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4\u00aa Turma C\u00edvel, Julgado em: 07\/03\/2018, Publicado em: 14\/03\/2018)<\/p>\n

Ao disciplinar sobre o tema, grandes doutrinadores corroboram com este entendimento:<\/p>\n

"Pessoa Jur\u00eddica e Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita. <\/em>A pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o puder fazer frente \u00e0s despesas do processo sem preju\u00edzo de seu funcionamento tamb\u00e9m pode beneficiar-se das isen\u00e7\u00f5es de que trata a gratuidade da justi\u00e7a<\/em><\/strong>. "Faz jus ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita a pessoa jur\u00eddica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (S\u00famula 481, STJ)."<\/em> (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>3\u00aa ed. <\/em>Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a AJG ao Reclamado.<\/p>\n

DA OFENSA AO CONTRADIT\u00d3RIO E \u00c0 AMPLA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Todo procedimento assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, sob pena de nulidade.<\/p>\n

Ao instaurar um processo judicial com repercuss\u00e3o direta ao recorrente , todo tr\u00e2mite deve ser conduzido de forma a garantir o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa conforme clara reda\u00e7\u00e3o constitucional:<\/p>\n

"Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:(…)<\/em><\/p>\n

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, <\/em>e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa<\/em><\/strong>, com os meios e recursos a ela inerentes;(…)"<\/em><\/p>\n

No entanto, em manifesta quebra ao direito constitucional, ________ . Ou seja, trata-se de inequ\u00edvoca quebra do direito constitucional \u00e0 ampla defesa, especialmente por inibir a principal ferramenta de defesa do recorrente, conforme precedentes:<\/p>\n

"(..) tenho para mim, na linha de decis\u00f5es que proferi nesta Suprema Corte, que se imp\u00f5e reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento administrativo, que ningu\u00e9m pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se estabelece uma rela\u00e7\u00e3o de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado, e o indiv\u00edduo, de outro<\/strong>. Cumpre ter presente, bem por isso, na linha dessa orienta\u00e7\u00e3o, que o Estado, em tema de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 esfera jur\u00eddica de qualquer cidad\u00e3o, n\u00e3o pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitr\u00e1ria (…). Isso significa, portanto, que assiste ao cidad\u00e3o (e ao administrado), mesmo em procedimentos de \u00edndole administrativa, a prerrogativa indispon\u00edvel do contradit\u00f3rio e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica em seu art. 5\u00ba, LV<\/strong>. O respeito efetivo \u00e0 garantia constitucional do ‘due process of law’, ainda que se trate de procedimento administrativo (como o instaurado, no caso ora em exame, perante o E. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), condiciona, de modo estrito, o exerc\u00edcio dos poderes de que se acha investida a P\u00fablica Administra\u00e7\u00e3o, sob pena de descaracterizar-se, com grave ofensa aos postulados que informam a pr\u00f3pria concep\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, a legitimidade jur\u00eddica dos atos e resolu\u00e7\u00f5es emanados do Estado, especialmente quando tais delibera\u00e7\u00f5es, como sucede na esp\u00e9cie, importarem em invalida\u00e7\u00e3o, por anula\u00e7\u00e3o, de t\u00edpicas situa\u00e7\u00f5es subjetivas de vantagem." (MS 27422 AgR, Relator Ministro Celso de Mello)<\/p>\n

A doutrina, no mesmo sentido segue este entendimento. <\/p>\n

"\u00c9 sabido que a ampla defesa e o contradit\u00f3rio n\u00e3o alcan\u00e7am apenas o processo penal, mas tamb\u00e9m o administrativo, nos termos do art. 5\u00ba, LV da CF\/88. \u00c9 que a Constitui\u00e7\u00e3o estende essas garantias a todos os processos, punitivos ou n\u00e3o, bastando haver lit\u00edgios. Logo, os processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas dever\u00e3o observar esses princ\u00edpios constitucionais, sob pena de nulidade".<\/em> (Harrison Leite, Manual de Direito Financeiro, Editora jus podivum, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2014, p. 349)<\/p>\n

Portanto, o ________ demonstra clara quebra do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, raz\u00e3o pela qual, merece provimento o presente pedido.<\/p>\n

DO CERCEAMENTO DE DEFESA<\/h2>\n

Ao instaurar um processo judicial com repercuss\u00e3o direta \u00e0s partes, deve-se conduzir todo tr\u00e2mite de forma a garantir o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. Segundo Liebman:<\/p>\n

"(…) \u00e9 a garantia fundamental da justi\u00e7a e regra essencial do processo, segundo o qual todas as partes devem ser postas em posi\u00e7\u00e3o de expor ao juiz suas raz\u00f5es antes que ele profira sua decis\u00e3o (…). <\/em>As partes devem poder desenvolver suas defesas de maneira plena e sem limita\u00e7\u00f5es impostas arbitrariamente.<\/em><\/strong> Qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal que contraste com essa regra deve ser considerada inconstitucional e, por isso, inv\u00e1lida."<\/em> (LIEBMAN, Henrico Tullio. O princ\u00edpio do contradit\u00f3rio no processo civil italiano, in DESTEFENNI, Marcos. Curso de processo civil, Vol. 1, Tomo 1, pag. 15).<\/p>\n

No entanto, em manifesta quebra ao direito constitucional, foi negado ao Recorrente o direito de ________ .<\/p>\n

No presente caso a decis\u00e3o rescindenda fere frontalmente norma jur\u00eddica que disp\u00f5e sobre a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, uma vez que o cerceamento de defesa<\/strong> \u00e9 manifestamente comprovado diante da finaliza\u00e7\u00e3o do processo sem que a parte tivesse assist\u00eancia t\u00e9cnica.<\/strong><\/p>\n

Isso porque n\u00e3o houve ________ , gerando a aus\u00eancia de qualquer recurso a materializar a ampla defesa da parte, culminando na sua irrefut\u00e1vel nulidade.<\/p>\n

Trata-se de falha insan\u00e1vel, uma vez que por desconhecer nitidamente a necessidade de se constituir Advogado para sua defesa t\u00e9cnica, deixou o processo correr em revelia sem ser intimada pessoalmente dessa necessidade.<\/p>\n

Tal situa\u00e7\u00e3o, de forma irrefut\u00e1vel caracteriza grave afronta \u00e0 ampla defesa, gerando o perecimento do direito do Autor indevidamente, configurando a nulidade da senten\u00e7a, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTEN\u00c7A. PARTE RE\/RECORRENTE DESACOMPANHADA DE ADVOGAD<\/strong>O. PARTE AUTORA SOB PATROC\u00cdNIO DE ADVOGADO PARTICULAR. ATA DE AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O N\u00c3O REGISTRA ADVERT\u00caNCIAS SOBRE ATO SUBSEQUENTE (FL.80). AUSENCIA DE OFERTA DE ASSIST\u00caNCIA JUR\u00cdDICA \u00c0 R\u00c9 NA AUDI\u00caNCIA DE INSTRU\u00c7\u00c3O (ART. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, DA LEI 9.099\/95). DEFESA DEFICIENTE. RENOVA\u00c7\u00c3O DOS ATOS DE INSTRU\u00c7\u00c3O. PREJU\u00cdZO EVIDENCIADO. ACOLHIDA PRELIMINAR PARA DESCONSTITUIR A SENTEN\u00c7A, COM RETORNO \u00c0 ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (Recurso C\u00edvel N\u00ba 71007016488, Quarta Turma Recursal C\u00edvel, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 14\/09\/2017).<\/p>\n

Desta decis\u00e3o, insta transcrever o seguinte trecho:<\/p>\n

"Deveria ter sido ofertado \u00e0 r\u00e9\/recorrente a assist\u00eancia de um advogado, ou, ter constado em ata de audi\u00eancia o esclarecimento acerca da conveni\u00eancia de ser assistido por um procurador e a expressa recusa por parte do autor, nos termos do art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba9.099\/95.<\/em><\/p>\n

A parte autora estava acompanhada de procurador particular desde o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e \u00e9 flagrante a desvantagem da r\u00e9, que compareceu \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o em que \u00e9 realizada a contesta\u00e7\u00e3o, aparentando n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de realizar a sua defesa."<\/em><\/p>\n

Motivos pelos quais devem conduzir \u00e0 imediata nulidade da senten\u00e7a.<\/p>\n

Trata-se de falha insan\u00e1vel, uma vez que a publica\u00e7\u00e3o da Nota de Expediente deixou de indicar o nome do Advogado patrono da causa<\/strong>, impedindo que a parte tomasse ci\u00eancia da decis\u00e3o, configurando grave preju\u00edzo ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. DIREITO PRIVADO N\u00c3O ESPECIFICADO. A\u00c7\u00c3O DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO CUMULADA COM CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS AP\u00d3S A CONTESTA\u00c7\u00c3O. VIOLA\u00c7\u00c3O MANIFESTA DE NORMA JUR\u00cdDICA. INTELIG\u00caNCIA DO ART. 966, INCISO V, DO CPC\/2015. EXIST\u00caNCIA DE PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITU\u00cdDO NOS AUTOS. AUS\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O. ERRO CARTOR\u00c1RIO QUE IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA,<\/strong> DESOBEDECENDO O DISPOSTO NO \u00a7 2\u00ba DO ART. 272 DO CPC\/2015, CORRESPONDENTE AO \u00a7 1\u00ba DO ART.(…) RESCIS\u00d3RIA JULGADA PROCEDENTE. UN\u00c2NIME. (A\u00e7\u00e3oRescis\u00f3riaN\u00ba 70073535122, D\u00e9cima Primeira C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 18\/04\/2018).<\/p>\n

RECURSO INOMINADO. AUS\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O DA PARTE R\u00c9 ACERCA DA SENTEN\u00c7A. NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA SEM O CADASTRAMENTO DE ADVOGADO<\/strong>. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMA\u00c7\u00c3O V\u00c1LIDA DA SENTEN\u00c7A. RECURSO PROVIDO. (Recurso C\u00edvel N\u00ba 71007196199, Terceira Turma Recursal C\u00edvel, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 23\/11\/2017).<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. NOTA DE EXPEDIENTE. AUS\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O DE UMA DAS PARTES. NULIDADE<\/strong>. CABIMENTO. A falta do nome de qualquer das partes e de seus procuradores na Nota de expediente publicada acarreta nulidade da pr\u00f3pria intima\u00e7\u00e3o e ato (s) subseq\u00fcente (s). RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70073678021, D\u00e9cima Quarta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 26\/10\/2017).<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUS\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O DO ADVOGADO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMA\u00c7\u00c3O EXCLUSIVA EM NOME DO PROFISSIONAL. NOTA DE EXPEDIENTE EM NOME DE PROCURADOR DIVERSO. NULIDADE.<\/strong> Inexistindo a indica\u00e7\u00e3o do nome do procurador em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele em que houve expresso requerimento de intima\u00e7\u00e3o exclusiva, resta evidenciada a nulidade do ato, sobremaneira quando presente o preju\u00edzo. Exegese do art. 272 , \u00a7 2\u00ba , do CPC . Situa\u00e7\u00e3o dos autos em que houve pedido expresso de intima\u00e7\u00e3o exclusivamente em nome de advogado indicado, que n\u00e3o restou atendida pela serventia, evidenciando o preju\u00edzo \u00e0 defesa da requerida, mormente inexistente qualquer manifesta\u00e7\u00e3o da parte desde referida postula\u00e7\u00e3o, tendo as intima\u00e7\u00f5es sido realizadas em nome de advogado diverso. Preju\u00edzo evidenciado. Nulidade reconhecida. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRS. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70074960139, Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 08\/11\/2017). <\/p>\n

Conforme narrativa acima colacionada, ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, pois o tr\u00e2mite processual, ao cercear a ampla publicidade, se deu em clara inobserv\u00e2ncia DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.<\/strong><\/p>\n

Viola-se a lei n\u00e3o s\u00f3 quando se diz que n\u00e3o est\u00e1 a mesma em vigor, mas tamb\u00e9m quando se decide em sentido diretamente oposto ao que nela est\u00e1 expresso e claro.<\/p>\n

Portanto, o ________ demonstra claro cerceamento de defesa, raz\u00e3o pela qual, merece provimento o presente pedido.<\/p>\n

DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL<\/h2>\n

Nos termos do Art. 300 do CPC\/15, "a tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo."<\/em><\/p>\n

No presente caso tais requisitos s\u00e3o perfeitamente caracterizados, vejamos:<\/p>\n

A PROBABILIDADE DO DIREITO<\/strong> resta caracterizada diante da demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de que ________ . <\/p>\n

Assim, conforme destaca a doutrina, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o l\u00f3gica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequ\u00edvoco:<\/p>\n

"Se o fato constitutivo \u00e9 incontroverso n\u00e3o h\u00e1 racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necess\u00e1rio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor j\u00e1 se desincumbiu do \u00f4nus da prova e a demora inerente \u00e0 prova dos fatos, cuja prova incumbe ao r\u00e9u certamente o beneficia."<\/em> (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urg\u00eancia e Tutela da Evid\u00eancia. Editora RT, 2017. p.284)<\/p>\n

J\u00e1 o RISCO DA DEMORA, <\/strong>fica caracterizado pela ________ , ou seja, tal circunst\u00e2ncia confere grave risco de perecimento do resultado \u00fatil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro J\u00fanior:<\/p>\n

"<\/em>um risco que corre o processo principal de n\u00e3o ser \u00fatil ao interesse demonstrado pela parte"<\/em><\/strong>, em raz\u00e3o do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apur\u00e1vel, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda seguran\u00e7a, ou seja, o "fumus boni iuris" <\/em>(in<\/em> Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).<\/p>\n

Por fim, cabe destacar que o presente pedido N\u00c3O caracteriza conduta irrevers\u00edvel<\/strong>, n\u00e3o conferindo nenhum dano ao Reclamado.<\/p>\n

Diante de tais circunst\u00e2ncias, \u00e9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, sendo imprescind\u00edvel concess\u00e3o do pedido liminar, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

AGRAVO INTERNO – LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES – MEDIDA DE CAUTELA<\/strong> – MANUTEN\u00c7\u00c3O – Em se tratando de medida de cautela autorizada em raz\u00e3o da presen\u00e7a dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, n\u00e3o h\u00e1 justo motivo para que seja revertida antes do julgamento do m\u00e9rito da discuss\u00e3o. (TJ-MG – AGT: 10000170240253001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 17\/09\/0017, C\u00e2maras C\u00edveis \/ 7\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 21\/09\/2017)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O EM A\u00c7\u00c3O CAUTELAR. EXCLUS\u00c3O DO NOME DO CONTRIBUINTE DO CADIN. PRESEN\u00c7A DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1.<\/strong> A concess\u00e3o de medida cautelar pressup\u00f5e a plausibilidade do direito invocado pelo autor (fumus boni iuris) e o risco de dano iminente (periculum in mora), sendo certo que seu objetivo \u00e9 resguardar uma situa\u00e7\u00e3o de fato e assegurar o resultado \u00fatil de eventual decis\u00e3o favor\u00e1vel ao requerente no processo principal, mantendo com este, rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia e instrumentalidade. 2. Presente a plausibilidade do direito invocado porquanto julgado procedente o pedido formulado pela autora no feito principal. 3. Presente tamb\u00e9m o periculum in mora. 4.Procedente o pedido formulado na inicial. 5. Apela\u00e7\u00e3o improvida. (TRF-3 – APELREEX: 00160556420054036100 SP, Relator: JU\u00cdZA CONVOCADA GISELLE FRAN\u00c7A, Data de Julgamento: 15\/03\/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24\/03\/2017)<\/p>\n

Diante de tais circunst\u00e2ncias, \u00e9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, sendo imprescind\u00edvel a ________ , nos termos do Art. 300 do CPC.<\/p>\n

DA TUTELA DE EVID\u00caNCIA<\/h2>\n

Nos termos do Art. 311, "<\/em>a tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo".<\/em><\/strong><\/p>\n

A tutela de evid\u00eancia tem a finalidade de efetivar o direito do Autor face \u00e0 poss\u00edvel morosidade do processo, uma vez que demonstra de forma inequ\u00edvoca o seu direito.<\/p>\n

Luiz Guilherme Marinoni ao lecionar sobre a mat\u00e9ria destaca:<\/p>\n

"Se o fato constitutivo \u00e9 incontroverso n\u00e3o h\u00e1 racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necess\u00e1rio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor j\u00e1 se desincumbiu do \u00f4nus da prova e a demora inerente \u00e0 prova dos fatos cuja prova incumbe ao r\u00e9u certamente o beneficia.<\/em>" (in <\/em>Tutela de Urg\u00eancia e Tutela da Evid\u00eancia. Editora RT, 2017. p. 284)<\/p>\n

Assim, considerando o preenchimento dos requisitos legais, tem-se por necess\u00e1ria a concess\u00e3o da tutela de evid\u00eancia, vejamos:<\/p>\n

DO ABUSO DE DIREITO – inciso I: <\/strong>Conforme demonstrado, o R\u00e9u cometeu abuso de direito ao ________ .<\/p>\n

MANIFESTO PROP\u00d3SITO PROTELAT\u00d3RIO DA PARTE – inciso I<\/strong>: Conforme conduta do R\u00e9u, ficou caracterizado o intuito protelat\u00f3rio ao ________ .<\/p>\n

PROVA DOCUMENTAL PR\u00c9-CONSTITU\u00cdDA –<\/strong> incisos II e IV: <\/strong>Para fins de comprova\u00e7\u00e3o de seu direito, junta-se \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o os seguintes documentos como prova suficiente do direito: ________ <\/p>\n

TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E S\u00daMULA VINCULANTE – inciso II:<\/strong> Trata-se de mat\u00e9ria j\u00e1 visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados n\u00bas ________ <\/p>\n

MANIFESTA\u00c7\u00c3O E DOCUMENTA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U –<\/strong> inciso IV: <\/strong>Pela documenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 apresentada pelo R\u00e9u tem-se de forma inequ\u00edvoca presente sua manifesta\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria em tela.<\/p>\n

Trata-se de posicionamento necess\u00e1rio e j\u00e1 adotado nos Tribunais:<\/p>\n

GRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCI\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. REVIS\u00c3O PELOS NOVOS TETOS DAS EC 20 E 41. TUTELA DE EVID\u00caNCIA<\/strong>. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESS\u00c3O. O pedido de tutela de evid\u00eancia n\u00e3o pressup\u00f5e que haja perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo <\/strong>de modo que o fato do Agravante j\u00e1 receber benef\u00edcio previdenci\u00e1rio n\u00e3o compromete, por si s\u00f3, a sua concess\u00e3o em a\u00e7\u00e3o revisional.
O direito postulado, de rec\u00e1lculo da renda mensal mediante aplica\u00e7\u00e3o dos novos tetos institu\u00eddos pelas EC n.\u00ba 20\/1998 e 41\/2003, j\u00e1 foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal com for\u00e7a de repercuss\u00e3o geral, sendo que a quest\u00e3o de fato a ser demonstrada consiste na limita\u00e7\u00e3o da renda mensal do benef\u00edcio ao teto m\u00e1ximo da Previd\u00eancia Social, o que se faz por meio de prova documental. Preenchidos os requisitos legais necess\u00e1rios, cab\u00edvel a concess\u00e3o da tutela de evid\u00eancia. <\/strong>(TRF4, AG 5043100-09.2016.404.0000, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, QUINTA TURMA, Julgado em: 16\/05\/2017, Publicado em: 18\/05\/2017)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA NO PROCESSO DE ORIGEM. PRECEDENTE OBRIGAT\u00d3RIO. EVID\u00caNCIA CONFIGURADA. 1. A tutela de evid\u00eancia \u00e9 a tutela provis\u00f3ria concedida sem a exig\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, ou seja, apenas pelo fato de estar evidente o direito postulado. <\/strong>
2. Existindo a forma\u00e7\u00e3o de precedente obrigat\u00f3rio sobre a mat\u00e9ria trazida a exame – incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre import\u00e2ncias pagas a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o correspondam a servi\u00e7os prestados nem a tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador -, cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 311 do C\u00f3digo de Processo Civil. (TRF4, AG 5049995-83.2016.404.0000, Relator(a): AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 29\/03\/2017, Publicado em: 05\/04\/2017)<\/p>\n

Posto isso, requer ordem liminar inaudita altera parte, <\/em>nos termos do art. 9\u00ba, Par\u00e1grafo \u00danico, inciso II, do CPC, ordem para ________ .<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Por estas raz\u00f5es REQUER:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do 43 da Lei n\u00ba 9.099 para fins de ________ ;<\/li>\n
  2. A intima\u00e7\u00e3o do Recorrido para se manifestar querendo, nos termos do \u00a71\u00ba, art. 1.010 do CPC;<\/li>\n
  3. A total proced\u00eancia do recurso para se obter nova decis\u00e3o, para fins de ________ ;<\/li>\n
  4. Informa que deixou de efetuar o preparo por ser benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita<\/li>\n
  5. A condena\u00e7\u00e3o do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumb\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n

    Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

    ________ , ________ .<\/p>\n

    ________ <\/p>\n

    Comprovante de renda
    Declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia
    Prova do comprometimento da renda
    Prova do faturamento e comprometimento da receita
    Prova da inscri\u00e7\u00e3o no Simples – se for o caso
    Prova da liquida\u00e7\u00e3o – se for o caso<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[1041],"class_list":["post-3047592","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-pedidos-diversos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3047592","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3047592"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3047592"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}