{"id":3047585,"date":"2024-06-08T03:20:42","date_gmt":"2024-06-08T03:20:42","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T03:20:42","modified_gmt":"2024-06-08T03:20:42","slug":"contrarrazoes-ao-recurso-inominado-intempestivo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-ao-recurso-inominado-intempestivo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrarraz\u00f5es ao Recurso Inominado Intempestivo"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ________ <\/strong><\/p>\n

REF.: PROCESSO N\u00ba ________ <\/strong><\/p>\n

________ ,<\/strong> devidamente qualificado nos autos da a\u00e7\u00e3o movida ________ , vem tempestiva e respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no art. 42, \u00a72\u00ba da Lei 9.099\/95 propor<\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES ao
RECURSO INOMINADO<\/h2>\n

interposto por ________ , o que faz pelas raz\u00f5es abaixo dispostas.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

________ , ________ .<\/p>\n

________ <\/p>\n

TURMA RECURSAL DO ESTADO DE ________ <\/strong><\/p>\n

COLENDA TURMA<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso inominado em face de decis\u00e3o que ________ \u00e0 a\u00e7\u00e3o proposta, que n\u00e3o deve ser provido pelas seguintes raz\u00f5es. <\/p>\n

I – DA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO<\/h2>\n

Inicialmente cabe destacar que o recurso \u00e9 manifestamente intempestivo, uma vez que a decis\u00e3o foi publicada em ________ , data da ________ .<\/p>\n

Assim, o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso se iniciou no dia ________ , findando-se no dia ________ . <\/p>\n

No entanto, o recorrente interp\u00f4s o recurso somente em ________ , conforme se depreende ________ . Ou seja, ultrapassado o prazo legal, tornando extempor\u00e2neo o recurso, n\u00e3o deve ser aceito.<\/p>\n

Afinal, a decis\u00e3o divulgada em audi\u00eancia deve ser considerada como publicada para fins da contagem do prazo, conforme clara disposi\u00e7\u00e3o no CPC\/15:<\/p>\n

Art. 1.003. O prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia P\u00fablica, a Defensoria P\u00fablica ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o intimados da decis\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba Os sujeitos previstos no caput considerar-se-\u00e3o intimados em audi\u00eancia quando nesta for proferida a decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Configurando-se, portanto, manifestamente intempestivo o recurso interposto, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. ARTIGO 1.021 E \u00a7\u00a7 DO CPC. SENTEN\u00c7A PUBLICADA EM AUDI\u00caNCIA. N\u00c3O COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. RECURSO DESPROVIDO.- Agravo interno disposto no artigo 1.021 e \u00a7\u00a7 do Novo CPC conhecido, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.- A decis\u00e3o monocr\u00e1tica recorrida concluiu pelo n\u00e3o conhecimento da apela\u00e7\u00e3o da parte autora, por ser intempestiva.- A senten\u00e7a foi proferida em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, da qual as partes sa\u00edram intimadas, sendo certo o n\u00e3o comparecimento da parte autora \u00e0 audi\u00eancia, a despeito de ter sido regularmente intimada.<\/strong> A teor do artigo 1.003, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, "os sujeitos previstos no caput considerar-se-\u00e3o intimados em audi\u00eancia quando nesta for proferida a decis\u00e3o."- Considerando-se que a parte autora tem o prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis para interpor o recurso de apela\u00e7\u00e3o, consoante disp\u00f5e o art. 1.003, \u00a7 5\u00ba, e a senten\u00e7a foi proferida em audi\u00eancia em 2\/8\/2016, tal prazo iniciou-se a partir de tal data<\/strong>. Entretanto, a apela\u00e7\u00e3o s\u00f3 foi interposta em 9\/11\/2016; portanto, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do \u00e1timo legal, do que resulta sua manifesta intempestividade.- Por fim, apenas por amor ao debate, percebe-se que a prova testemunhal n\u00e3o foi produzida exclusivamente por in\u00e9rcia da pr\u00f3pria parte autora, diante da aus\u00eancia das testemunhas, as quais compareceriam independentemente de intima\u00e7\u00e3o.- Nessa esteira, a marcha processual est\u00e1 regular e foi conduzida com a observ\u00e2ncia das garantias do devido processo legal, n\u00e3o havendo qualquer v\u00edcio no ato do magistrado que importe em cerceamento de defesa ou vulnera\u00e7\u00e3o da garantia do contradit\u00f3rio.- Agravo interno desprovido. (TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, NONA TURMA, Ap – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – 2256672 – 0023479-80.2017.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07\/03\/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21\/03\/2018 )<\/p>\n

Ademais, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em feriado local ou aus\u00eancia de expediente, pois n\u00e3o consta nos autos qualquer certid\u00e3o emitida pelo Tribunal de origem que pudesse indicar a suspens\u00e3o das atividades<\/strong> judici\u00e1rias nas datas de in\u00edcio e fim do prazo recursal, \u00f4nus probat\u00f3rio do recorrente.<\/p>\n

Assim, ausente prova da tempestividade do recurso, em clara inobserv\u00e2ncia dos termos do Art. 1.003, \u00a76\u00ba do CPC\/15,<\/strong> in verbis:<\/em><\/p>\n

Art. 1.003.O prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia P\u00fablica, a Defensoria P\u00fablica ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o intimados da decis\u00e3o.
(…)<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O recorrente comprovar\u00e1 a ocorr\u00eancia de feriado local no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/strong><\/p>\n

Indispens\u00e1vel nestes casos a comprova\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de feriado local que autorize a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo recursal, no momento da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, pois somente os feriados de \u00e2mbito nacional s\u00e3o de not\u00f3rio conhecimento, prescindindo de comprova\u00e7\u00e3o, conforme precedentes do STJ:<\/p>\n

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A \u00c9GIDE DO NCPC. SUSPENS\u00c3O DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVA\u00c7\u00c3O, POR DOCUMENTO ID\u00d4NEO, NA INTERPOSI\u00c7\u00c3O DO RECURSO. ART. 1.003, \u00a7 6\u00ba, DO NCPC. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. AGRAVO N\u00c3O PROVIDO.<\/p>\n

1. O presente agravo interno foi interposto contra decis\u00e3o publicada na vig\u00eancia do NCPC, raz\u00e3o pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado n\u00ba 3, aprovado pelo Plen\u00e1rio do STJ na sess\u00e3o de 9\/3\/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC\/2015 (relativos a decis\u00f5es publicadas a partir de 18 de mar\u00e7o de 2016) ser\u00e3o exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.<\/strong><\/p>\n

2. \u00c9 intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias \u00fateis, (…).<\/p>\n

4. O agravo em recurso especial foi protocolado na vig\u00eancia do novo C\u00f3digo de Processo Civil, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, \u00a7 6\u00ba, do NCPC, que n\u00e3o mais permite a comprova\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de feriado local em momento posterior, j\u00e1 que estabeleceu ser necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o quando interposto o recurso.<\/strong><\/p>\n

5. Agravo interno n\u00e3o provido.<\/p>\n

(AgInt no AREsp 1212046\/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17\/12\/2018, DJe 19\/12\/2018)<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar tamb\u00e9m em suspens\u00e3o do prazo pelos embargos declarat\u00f3rios, uma vez que os embargos sequer foram recebidos, n\u00e3o ocorrendo a suspens\u00e3o do prazo, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

Agravo de Instrumento – Interposi\u00e7\u00e3o em face de decis\u00e3o que rejeito embargos declarat\u00f3rios opostos contra decis\u00e3o que deixou de conhecer de anteriores aclamat\u00f3rios manejados pela agravante por intempestivos – Embargos que n\u00e3o interromperam o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos – Aplica\u00e7\u00e3o do prazo em dobro para recorrer, em sede de invent\u00e1rio – Inadmissibilidade – Precedentes do Colendo STJ e desta E. Corte – Extemporaneidade manifesta – Agravo n\u00e3o conhecido, cassado o efeito suspensivo. (TJ-SP – AI: 20730462720198260000 SP 2073046-27.2019.8.26.0000, Relator: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 05\/06\/2019, 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 06\/06\/2019)<\/p>\n

II – DA APLICA\u00c7\u00c3O DO ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE – ECA<\/h2>\n

Cabe destacar que se aplica ao presente processo as disposi\u00e7\u00f5es contidas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Assim, nos termos do art. 198 do ECA, nos procedimentos regulados pelo ECA, adotar-se-\u00e1 o sistema recursal do C\u00f3digo de Processo Civil, com as adapta\u00e7\u00f5es da lei especial trazidas no estatuto, quais sejam:<\/strong><\/p>\n

Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legisla\u00e7\u00e3o processual pertinente.
(…)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplic\u00e1veis aos seus procedimentos s\u00e3o contados em dias corridos, <\/strong>exclu\u00eddo o dia do come\u00e7o e inclu\u00eddo o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda P\u00fablica e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n

(…)<\/p>\n

Art. 198. (…): <\/p>\n

I – os recursos ser\u00e3o interpostos independentemente de preparo;<\/p>\n

II – em todos os recursos, salvo nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, o prazo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e para a defesa ser\u00e1 sempre de 10 (dez) dias; <\/strong><\/p>\n

III – os recursos ter\u00e3o prefer\u00eancia de julgamento e dispensar\u00e3o revisor;<\/p>\n

Assim, salvo os embargos de declara\u00e7\u00e3o, o prazo ser\u00e1 de 10 dias para interposi\u00e7\u00e3o do recurso, e a sua contagem ocorrer\u00e1 de forma corrida.<\/p>\n

Eventual conflito na interpreta\u00e7\u00e3o das leis deve ser solucionado por meio de crit\u00e9rios hier\u00e1rquico, cronol\u00f3gico ou da especialidade. <\/p>\n

Neste caso, trata-se da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade diante do conflito de leis, uma vez que existe norma sobre a contagem do prazo em dias corridos na lei especial, n\u00e3o h\u00e1 lacuna a atrair a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ou supletiva da regra do C\u00f3digo de Processo Civil, que prev\u00ea o c\u00e1lculo em dias \u00fateis, conforme posicionamento firmado pelo STJ:<\/p>\n

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO PARA APURA\u00c7\u00c3O DE ATO INFRACIONAL. APELA\u00c7\u00c3O. PRAZO DE 10 DIAS. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. ART. 152, \u00a7 2\u00b0, DA LEI N. 8.069\/1990. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, adotar-se-\u00e1 o sistema recursal do C\u00f3digo de Processo Civil, com as adapta\u00e7\u00f5es da lei especial (art. 198 do ECA). 2.Consoante o texto expresso da lei especial, em todos os recursos, salvo os embargos de declara\u00e7\u00e3o, o prazo ser\u00e1 decenal (art. 198, II, ECA) e a sua contagem ocorrer\u00e1 de forma corrida<\/strong>, exclu\u00eddo o dia do come\u00e7o e inclu\u00eddo o do vencimento, vedado o prazo em dobro para o Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 152, \u00a7 2\u00b0, do ECA). 3. Para an\u00e1lise de tempestividade da apela\u00e7\u00e3o, eventual conflito aparente de normas do mesmo grau hier\u00e1rquico se resolve pelo crit\u00e9rio da especialidade; uma vez que a Lei n. 8.069\/1990 disp\u00f5e que os prazos referentes aos ritos nela regulados s\u00e3o contados em dias corridos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do art. 219 do C\u00f3digo de Processo Civil, que prev\u00ea o c\u00e1lculo em dias \u00fateis. 4. Habeas corpus concedido a fim de reconhecer a intempestividade da apela\u00e7\u00e3o e cassar o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado. (HC 475.610\/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26\/03\/2019, DJe 03\/04\/2019)<\/p>\n

Assim, n\u00e3o interposto o recurso dentro do prazo legal, tem-se por intempestivo o presente recurso.<\/p>\n

III – DA AUS\u00caNCIA DE PREPARO – RECURSO DESERTO<\/h2>\n

O Recorrente interp\u00f5e recurso reiterando seu pedido de gratuidade da justi\u00e7a, que foi indeferido. Ocorre que, mesmo tendo sido oportunizado \u00e0 parte, nos termos do art. 99, \u00a7 7\u00ba c\/c par\u00e1grafo \u00fanico do art. 932, ambos do CPC-2015, a realiza\u00e7\u00e3o do preparo, tal incumb\u00eancia n\u00e3o foi cumprida, n\u00e3o procedendo o recorrente com o pagamento das custas.<\/p>\n

Por tal raz\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se conhecer o recurso interposto por manifestamente deserto, conforme precedentes sobe o tema:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. N\u00c3O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMA\u00c7\u00c3O PARA REGULARIZA\u00c7\u00c3O. IN\u00c9RCIA. RECURSO DESERTO. 1. Trata-se de a\u00e7\u00e3o julgada improcedente. 2. Recurso interposto pela parte autora sem o recolhimento das custas. 3. Concess\u00e3o de prazo de cinco dias, j\u00e1 em Segundo Grau, para o pagamento, sob pena de deser\u00e7\u00e3o. 4. Aus\u00eancia de preparo. 5. Apela\u00e7\u00e3o que se reputa deserta, consoante disposto no artigo 1.007 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil. 6. Recurso n\u00e3o conhecido. (TJ-RJ – APL: 00338096120148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL, Relator: ANT\u00d4NIO ILO\u00cdZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 31\/10\/2017, QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL)<\/p>\n

CONTRATO BANC\u00c1RIO. COBRAN\u00c7A. ABERTURA DE CR\u00c9DITO – BB GIRO EMPRESA FLEX. DETERMINA\u00c7\u00c3O PARA QUE OS R\u00c9US COMPROVASSEM MODIFICA\u00c7\u00c3O SOCIOECON\u00d4MICA OU RECOLHESSEM AS CUSTAS DE PREPARO. PRAZO QUE DECORREU IN ALBIS. RECURSO DESERTO. FALTA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.007, \u00a7 2\u00ba E \u00a7 4\u00ba DO CPC. Os r\u00e9us quando da interposi\u00e7\u00e3o do seu recurso de apela\u00e7\u00e3o pleitearam os benef\u00edcios da gratuidade de justi\u00e7a, motivo pelo qual foi determinado que os mesmos comprovassem a sua modifica\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica ou recolhessem as custas de preparo. R\u00e9us que deixaram seu prazo transcorrer in albis. Determina\u00e7\u00f5es n\u00e3o cumpridas. A n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o do recurso acompanhado do preparo enseja a deser\u00e7\u00e3o do mesmo, conforme expresso no artigo 1.007, \u00a7 2\u00ba e 4\u00ba do CPC\/73. Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o conhecida. (TJ-SP – APL: 10260814420148260562 SP 1026081-44.2014.8.26.0562, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 22\/03\/2017, 12\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 22\/03\/2017)<\/p>\n

Raz\u00e3o pela qual o presente recurso sequer deve ser conhecido, com o sum\u00e1rio arquivamento.<\/p>\n

IV – DA AUS\u00caNCIA DE PEDIDO ESPEC\u00cdFICO<\/h2>\n

A Recorrente interp\u00f5e recurso com larga argumenta\u00e7\u00e3o sobre ________ , ocorre que em momento algum apresenta pedido espec\u00edfico, ou mesmo, simples requerimento para modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n

Trata-se, portanto, de falha insan\u00e1vel que deve conduzir ao n\u00e3o recebimento do presente recurso por inepto, conforme se vislumbra por analogia a disposi\u00e7\u00e3o Art. 1.010 do CPC\/15:<\/p>\n

Art. 1.010. A apela\u00e7\u00e3o, interposta por peti\u00e7\u00e3o dirigida ao ju\u00edzo de primeiro grau, conter\u00e1:
I – os nomes e a qualifica\u00e7\u00e3o das partes;
II – a exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito;
III – as raz\u00f5es do pedido de reforma ou de decreta\u00e7\u00e3o de nulidade;
IV – o pedido de nova decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

No presente caso, faltando pedido espec\u00edfico no recurso por uma nova decis\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que ser conhecido conforme precedente sobre o tema:<\/p>\n

RECURSO ORDIN\u00c1RIO. Prejudicado por ausente requerimento para reforma da decis\u00e3o<\/strong>. (TRT-4 – RO: 00208305020165040014, Data de Julgamento: 05\/04\/2017, 3\u00aa Turma)<\/p>\n

Por este motivo, requer o recebimento da presente contraminuta com a extin\u00e7\u00e3o do recurso apresentado sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n

V – DO M\u00c9RITO<\/h2>\n

DA INCAPACIDADE <\/h2>\n

Trata-se de ________ , que acomete o requerente desde ________ , que o torna incapacitado para desenvolver atividade laborativa e sequer conduzir as atividades da vida cotidiana, conforme c\u00f3pia dos laudos m\u00e9dicos que junta em anexo.<\/p>\n

VI – DO HIST\u00d3RICO M\u00c9DICO<\/h2>\n

Em ________ o recorrido passou a realizar tratamento m\u00e9dico, n\u00e3o tendo, contudo, readquirido sua capacidade laboral, em que pesem seus esfor\u00e7os e dedica\u00e7\u00e3o para se recuperar. <\/p>\n

Como comprova\u00e7\u00e3o da gravidade e evolu\u00e7\u00e3o da incapacidade, junta em anexo os seguintes laudos:<\/p>\n

Laudo de ________ : ________ <\/p>\n

Laudo de ________ : ________ <\/p>\n

Laudo de ________ : ________ <\/p>\n

VII – DO HIST\u00d3RICO OCUPACIONAL<\/h2>\n

O Segurado sempre trabalhou como ________ , ________ , ou seja, a doen\u00e7a impede o recorrido de atuar no ramo que j\u00e1 vinha trabalhando e pelo contexto social, sua idade e qualifica\u00e7\u00e3o, dificilmente poder\u00e1 ser ocupar alguma atividade administrativa.<\/p>\n

VIII – DA NEGATIVA DO BENEF\u00cdCIO – N\u00ba <\/strong>________ <\/p>\n

Todavia, n\u00e3o obstante o laudo m\u00e9dico apresentado, o Requerente teve o seu benef\u00edcio indeferido, sob a justificativa de que a doen\u00e7a n\u00e3o o incapacita para o exerc\u00edcio de suas atividades laborativas, ap\u00f3s breve e superficial avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica realizada pela autarquia. <\/p>\n

No entanto, a patologia que acomete o demandante o torna incapaz para o exerc\u00edcio de toda e qualquer atividade laborativa que lhe garanta m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es do seu pr\u00f3prio sustento, conforme os atestados m\u00e9dicos em anexo, raz\u00e3o pela qual requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez.<\/p>\n

Por fim, cabe ressaltar o pleno atendimento aos requisitos de car\u00eancia e qualidade de segurado.<\/p>\n

IX – DA CAR\u00caNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO<\/strong><\/p>\n

O Segurado possui a car\u00eancia necess\u00e1ria para que haja a efetiva concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pleiteado, uma vez que sempre contribuiu junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria. Da mesma forma, possui a qualidade de segurado, uma vez que laborando quando do surgimento da incapacidade. <\/p>\n

X – DO DIREITO \u00c0 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ<\/h2>\n

Nos termos da Lei n\u00ba 8.213, a aposentadoria por invalidez est\u00e1 prevista no art. 42 que:<\/p>\n

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez depender\u00e1 da verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de incapacidade mediante exame m\u00e9dico-pericial a cargo da Previd\u00eancia Social, podendo o segurado, \u00e0s suas expensas, fazer-se acompanhar de m\u00e9dico de sua confian\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A doen\u00e7a ou les\u00e3o de que o segurado j\u00e1 era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social n\u00e3o lhe conferir\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progress\u00e3o ou agravamento dessa doen\u00e7a ou les\u00e3o.<\/p>\n

Assim, da an\u00e1lise dos dispositivos legais acima transcritos, se extrai os requisitos necess\u00e1rios para concess\u00e3o do benef\u00edcio por aposentadoria, quais sejam:<\/p>\n

a) qualidade de segurado;<\/p>\n

b) car\u00eancia ao benef\u00edcio;<\/p>\n

c) incapacidade permanente, ou seja, que o segurado se apresente insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que habitualmente desempenhava.<\/p>\n

Conforme relatado, fica demonstrada a subsun\u00e7\u00e3o dos fatos \u00e0 norma, com o pleno atendimento aos requisitos legais pelo Segurado, autorizando imediatamente a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria, porquanto n\u00e3o possui mais condi\u00e7\u00f5es de exercer seu labor.<\/p>\n

Para tanto, requer o deferimento do benef\u00edcio com in\u00edcio em ________ , a partir do dia imediato ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, nos termos do artigo 43 e 60 da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar que o pressuposto para a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez, \u00e9 a exist\u00eancia de incapacidade para o trabalho que habitualmente desempenhava.<\/p>\n

Ou seja, a per\u00edcia administrativa n\u00e3o atentou aos elementos cruciais da incapacidade do recorrido , uma vez que o benefici\u00e1rio trabalhou a vida inteira com trabalho pesado<\/strong> e recebe o ateste de capacidade para trabalhar na \u00e1rea administrativa, mas diante da aus\u00eancia de qualquer instru\u00e7\u00e3o para tanto, jamais conseguiria uma recoloca\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS DO SEGURADO. A circunst\u00e2ncia de ter o laudo pericial registrado a possibilidade, em tese, de serem desempenhadas pelo segurado fun\u00e7\u00f5es laborativas que n\u00e3o exijam esfor\u00e7o f\u00edsico n\u00e3o constitui \u00f3bice ao reconhecimento do direito ao benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez quando, por suas condi\u00e7\u00f5es pessoais, aferidas no caso concreto, em especial a idade e a forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamico-profissional, restar evidente a impossibilidade de reabilita\u00e7\u00e3o para atividades que dispensem o uso de for\u00e7a f\u00edsica, como as de natureza burocr\u00e1tica<\/strong>. (TRF-4 – AC: 50583217120174049999 5058321-71.2017.4.04.9999, Relator: TA\u00cdS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 23\/05\/2018, SEXTA TURMA)<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E \u00a7 2\u00ba DA LEI 8.213\/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CAR\u00caNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE REVELADA PELO CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO E CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PRESENTES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL DO BENEF\u00cdCIO. 1. Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, diante do conjunto probat\u00f3rio e das condi\u00e7\u00f5es pessoais da parte autora, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 42, caput e \u00a7 2\u00ba da Lei n.\u00ba 8.213\/91, \u00e9 devida a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez. 2. O termo inicial do benef\u00edcio \u00e9 a data do requerimento administrativo, de acordo com a pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REsp n\u00ba 200100218237, Relator Ministro Felix Fischer. DJ 28\/05\/2001, p. 208). 3. Apela\u00e7\u00e3o do INSS n\u00e3o provida. Apela\u00e7\u00e3o da parte autora provida. (TRF-3 – Ap: 00095556520184039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Data de Julgamento: 22\/05\/2018, D\u00c9CIMA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: e-DJF3 Judicial 1 DATA:30\/05\/2018)<\/p>\n

Trata-se da incapacidade da per\u00edcia de analisar-se o contexto social do recorrido , raz\u00e3o pela qual diante da demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da incapacidade, faz jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da aposentadoria por invalidez.<\/p>\n

No presente caso, diante da comprova\u00e7\u00e3o da permanente incapacidade do trabalhador rural, tem-se por necess\u00e1ria a revis\u00e3o da decis\u00e3o impugnada com o imediato reestabelecimento da aposentadoria especial, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. INCAPACIDADE PARCIAL COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO BENEF\u00cdCIO. <\/strong>CONVERS\u00c3O EM APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ. <\/strong>PER\u00cdCIA M\u00c9DICA. REABILITA\u00c7\u00c3O PARA OUTRAS ATIVIDADES. ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. – A\u00e7\u00e3o objetivando o restabelecimento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a com convers\u00e3o em aposentadoria rural por invalidez. – A per\u00edcia foi clara no sentido de confirmar a incapacidade parcial e definitiva da autora, encontrando-se impossibilitada de laborar em atividades que exijam exposi\u00e7\u00e3o ao sol, em raz\u00e3o de ser acometida por c\u00e2ncer de pele, sendo devido, portanto, o benef\u00edcio do aux\u00edlio-doen\u00e7a. <\/strong>– No caso, o laudo pericial \u00e9 conclusivo no sentido de que a patologia apresentada pela autora n\u00e3o inviabiliza o exerc\u00edcio de outras atividades laborativas, isto \u00e9, n\u00e3o se enquadra nas exig\u00eancias legais do artigo 42 da Lei n\u00ba 8.2013\/91, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria rural por invalidez. – A fixa\u00e7\u00e3o do prazo de 180 dias para a cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, sem nova per\u00edcia m\u00e9dica realizada pelo INSS, confronta a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, consoante ao apregoado no artigo 62 da Lei n\u00ba 8.213\/91, conforme decis\u00e3o da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia, no processo 0501304-33.2014.4.05.8302, Rel. Juiz Federal Frederico Koehler, julgado em 11\/12\/2015. (TRF-2 – AC: 00006737820174029999 RJ 0000673-78.2017.4.02.9999, Relator: PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 17\/07\/2017, 1\u00aa TURMA ESPECIALIZADA)<\/p>\n

XI – DO INDEVIDO CANCELAMENTO DO BENEF\u00cdCIO SEM PR\u00c9VIA PER\u00cdCIA<\/h2>\n

Trata-se benef\u00edcio cancelado sem qualquer per\u00edcia pr\u00e9via que indicasse a capacidade do recorrido para manter trabalhar e sua subsist\u00eancia. Pelo contr\u00e1rio, n\u00e3o houve per\u00edcia pr\u00e9via, pois, sequer ________ .<\/p>\n

Inexiste, portanto, em todo processo administrativo qualquer comprova\u00e7\u00e3o de que a sua incapacidade para o trabalho tenha cessado em algum momento.<\/p>\n

Na realidade, somente ap\u00f3s dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria no presente processo, bem como de posse de laudos atuais da doen\u00e7a incapacitante, pode-se esclarecer a controv\u00e9rsia sobre a possibilidade de suspens\u00e3o do benef\u00edcio, mas jamais antes de uma per\u00edcia conclusiva!<\/p>\n

Sobre a imprescindibilidade da per\u00edcia m\u00e9dica para a suspens\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios que envolvam incapacidade laborativa do segurado, cito precedentes de Tribunal:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A REQUISITOS. INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. ALTA PROGRAMADA. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. 1. Quatro s\u00e3o os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da car\u00eancia de 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais; (c) superveni\u00eancia de mol\u00e9stia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsist\u00eancia; e (d) car\u00e1ter definitivo\/tempor\u00e1rio da incapacidade. 2. Caracterizada a incapacidade laborativa tempor\u00e1ria da segurada para realizar suas atividades habituais, mostra-se correta concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a. 3. Inadmiss\u00edvel a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a com alta programada, porquanto o benef\u00edcio n\u00e3o pode ser cancelado automaticamente com base em estimativa pericial para a convalescen\u00e7a do segurado, por se tratar de evento futuro e incerto.<\/strong> Antes da suspens\u00e3o do pagamento do benef\u00edcio, cabe a reavalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-pericial. 4. Reconhecido o direito da parte, imp\u00f5e-se a determina\u00e7\u00e3o para a imediata implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, nos termos do art. 497 do CPC. 5. Consect\u00e1rios legais fixados nos termos do decidido pelo STF, no julgamento do RE 870.947, em sede de repercuss\u00e3o geral (Tema 810). (TRF-4 – AC: 50130028020174049999 5013002-80.2017.4.04.9999, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 26\/02\/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CESSA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO SEM REALIZA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA DE PER\u00cdCIA M\u00c9DICA. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. 1. S\u00e3o tr\u00eas os requisitos para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do per\u00edodo de car\u00eancia de 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de car\u00e1ter permanente (aposentadoria por invalidez) ou tempor\u00e1ria (aux\u00edlio-doen\u00e7a). 2. A concess\u00e3o dos benef\u00edcios de aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez pressup\u00f5e a averigua\u00e7\u00e3o da incapacidade para o exerc\u00edcio de atividade que garanta a subsist\u00eancia do segurado, e ter\u00e1 vig\u00eancia enquanto permanecer ele nessa condi\u00e7\u00e3o. 3. A incapacidade laboral \u00e9 comprovada atrav\u00e9s de exame m\u00e9dico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convic\u00e7\u00e3o com base no laudo, entretanto n\u00e3o est\u00e1 adstrito \u00e0 sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avalia\u00e7\u00e3o da prova. 4. No caso dos autos, o laudo pericial indicou que a parte autora \u00e9 portadora de flebite e tromboflebite em fase evolutiva, raz\u00e3o pela qual assiste-lhe o direito ao restabelecimento do benef\u00edcio desde a data da cessa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o in\u00edcio da incapacidade foi fixado pelo perito em 21-01-13. 5. O benef\u00edcio n\u00e3o pode ser cancelado automaticamente com base em estimativa pericial para a convalescen\u00e7a do segurado, por se tratar de evento futuro e incerto. Antes da suspens\u00e3o do pagamento do benef\u00edcio, cabe ao INSS a reavalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-pericial<\/strong>. 6. A defini\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado. 7. O cumprimento imediato da tutela espec\u00edfica independe de requerimento expresso do segurado ou benefici\u00e1rio, e o seu deferimento sustenta-se na efic\u00e1cia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC\/1973, bem como nos artigos 497, 536 e par\u00e1grafos e 537 do CPC\/2015. 8. A determina\u00e7\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio, com fundamento nos artigos supracitados, n\u00e3o configura viola\u00e7\u00e3o dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC\/1973 e 37 da CF\/88. (TRF-4 – AC: 50089142820154047102 RS 5008914-28.2015.404.7102, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 07\/03\/2017, QUINTA TURMA)<\/p>\n

Por indevida a cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio sem pr\u00e9via per\u00edcia que ateste a capacidade do Autor, o restabelecimento do benef\u00edcio \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n

Portanto, deve ser retomado o benef\u00edcio da data de sua cessa\u00e7\u00e3o conforme orientam os Tribunais:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL – PREVIDENCI\u00c1RIO – RESTABELECIMENTO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ<\/strong> – REQUISITOS – PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. I – Irrepar\u00e1vel a r. senten\u00e7a que restabeleceu o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez ao autor, nos termos do art. 42, da Lei n\u00ba 8.213\/91, vez que restavam presentes os requisitos para a sua concess\u00e3o quando do in\u00edcio de sua incapacidade laboral. II – O termo inicial do restabelecimento do benef\u00edcio deve ser a partir do dia imediatamente posterior \u00e0 data de sua cessa\u00e7\u00e3o indevida, <\/strong>devendo ser compensadas as parcelas pagas a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, quando da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. III – Honor\u00e1rios advocat\u00edcios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, esclarecendo que devem incidir at\u00e9 a data da senten\u00e7a, de acordo com a S\u00famula 111 do STJ e entendimento desta 10\u00aa Turma. IV – Remessa oficial provida em parte. (TRF-3 – REO: 00210732420144036303 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 20\/06\/2017, D\u00c9CIMA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: e-DJF3 Judicial 1 DATA:29\/06\/2017)<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI\u00c1RIO<\/strong>. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. INCAPACIDADE LABORAL. PER\u00cdCIA JUDICIAL. CONSTATA\u00c7\u00c3O. RESTABELECIMENTO<\/strong>. DIB. TERMO INICIAL. DATA CESSA\u00c7\u00c3O INDEVIDA<\/strong>. BENEF\u00cdCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. INPC. APLICA\u00c7\u00c3O. SUCUMB\u00caNCIA. HONOR\u00c1RIOS. RAZOABILIDADE. MANUTEN\u00c7\u00c3O. I – De acordo com o estabelecido nos arts. 59 e 62 da Lei n\u00ba 8.213\/91, enquanto o segurado permanecer incapacitado para o exerc\u00edcio de suas atividades laborais, deve continuar recebendo o aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio. II – O restabelecimento do aux\u00edlio-doen\u00e7a cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessa\u00e7\u00e3o indevida. III – Considerando o car\u00e1ter transit\u00f3rio do aux\u00edlio-doen\u00e7a, a concess\u00e3o judicial do benef\u00edcio, ainda que em car\u00e1ter liminar, n\u00e3o inviabiliza a sua revis\u00e3o administrativa pela Autarquia Previdenci\u00e1ria, nos moldes do art. 101 da Lei 8.213\/91. IV Ao d\u00e9bito previdenci\u00e1rio deve incidir a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria com aplica\u00e7\u00e3o do INPC, nos moldes determinados pelo artigo 41-A da referida legisla\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual se modifica, em parte, a senten\u00e7a. V – Obedecidos os crit\u00e9rios do artigo 20, \u00a73\u00ba, do CPC\/73, vigente \u00e0 \u00e9poca da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, e o disposto na S\u00famula 111\/STJ, impositiva \u00e9 a confirma\u00e7\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTEN\u00c7A REFORMADA EM PARTE, em reexame necess\u00e1rio. (Classe: Apela\u00e7\u00e3o,N\u00famero do Processo: 0005487-50.2011.8.05.0001, Relator(a): Adriana Sales Braga, Quarta C\u00e2mara C\u00edvel, Publicado em: 08\/02\/2017)<\/p>\n

Raz\u00e3o pela qual o restabelecimento do aux\u00edlio com os pagamentos retroativos, no valor de cem por cento do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, nos termos do Art. 39, inc. II do Decreto 3.048\/99.<\/p>\n

XII – DO PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Diante dos fatos narrados, bem como caracterizada a urg\u00eancia do restabelecimento da aposentadoria por invalidez, uma vez sua suspens\u00e3o \u00e9 eivada de irregularidades, n\u00e3o resta outra alternativa sen\u00e3o requerer \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da tutela preconizada em lei.<\/p>\n

No que concerne \u00e0 tutela, especialmente para que a Requerida seja compelida restabelecer o pagamento do benef\u00edcio, justifica-se a pretens\u00e3o pelo princ\u00edpio da necessidade.<\/strong><\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urg\u00eancia quando da "probabilidade do direito"<\/strong> e do "perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo"<\/strong>: <\/p>\n

DA PROBABILIDADE DO DIREITO: <\/strong>Como ficou perfeitamente demonstrado, o direto do Autor \u00e9 caracterizado pela suspens\u00e3o irregular do benef\u00edcio, considerando a manifesta incapacidade do Autor evidenciado por laudos m\u00e9dicos atualizados e demais documentos que junta em anexo.<\/p>\n

DO RISCO AO RESULTADO \u00daTIL DO PROCESSO: <\/strong>Fica demonstrado eis que a demora no restabelecimento do benef\u00edcio, objeto da lide, certamente inviabilizar\u00e1 a subsist\u00eancia do Autor. Obviamente isso p\u00f5e em risco a pr\u00f3pria vida do Requerente, levando-se em conta o tipo de incapacidade que acomete, e que obviamente pode causar dano irrepar\u00e1vel, ante \u00e0 natureza do bem jur\u00eddico que se pretende preservar \u2014 a sa\u00fade -, e, em \u00faltima an\u00e1lise, a vida.<\/p>\n

Diante de tais circunst\u00e2ncias, \u00e9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, sendo imprescind\u00edvel o imediato restabelecimento do benef\u00edcio conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PREVIDENCI\u00c1RIO. INCAPACIDADE LABORAL. PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE REABILITA\u00c7\u00c3O. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. MANUAL DE C\u00c1LCULOS NA JUSTI\u00c7A FEDERAL. LEI N\u00ba 11.960\/2009. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DE SUCUMB\u00caNCIA. TUTELA ANTECIPADA. IMPLANTA\u00c7\u00c3O IMEDIATA DO BENEF\u00cdCIO. <\/strong>1. Trata-se de pedido de restabelecimento de aux\u00edlio-doen\u00e7a, com convers\u00e3o em aposentadoria por invalidez. 2. Laudo m\u00e9dico pericial indica a exist\u00eancia de incapacidade laboral parcial e permanente, com restri\u00e7\u00e3o para a atividade habitual. Aux\u00edlio-doen\u00e7a restabelecido.<\/strong> 3. Invi\u00e1vel a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez. Aus\u00eancia de incapacidade total e permanente. 4. Juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de acordo com os crit\u00e9rios do Manual de Orienta\u00e7\u00e3o de Procedimentos para os C\u00e1lculos na Justi\u00e7a Federal, naquilo que n\u00e3o conflitar como o disposto na Lei n\u00ba 11.960\/2009. 5. Invers\u00e3o do \u00f4nus da sucumb\u00eancia. 6. Presta\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter alimentar. Implanta\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio. Tutela antecipada concedida<\/strong>. 7. Apela\u00e7\u00e3o da parte autora parcialmente provida, para conceder o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aux\u00edlio-doen\u00e7a. (TRF-3 – AC: 00003703720174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 24\/04\/2017, S\u00c9TIMA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05\/05\/2017)<\/p>\n

Assim, nos termos do Art. 300 do CPC requer a implementa\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio.<\/p>\n

DOS REQUERIMENTOS<\/h2>\n

Diante do exposto, requer seja recebida a presente contraminuta ao Recurso Inominado, por tempestiva e cab\u00edvel, para no m\u00e9rito seja extinto o Recurso, pelos motivos acima dispostos.<\/p>\n

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

________ , ________ .<\/p>\n

________ <\/p>\n

ANEXOS:<\/strong>
Prova do tratamento m\u00e9dico
Laudos
Negativa do pedido<\/p>\n

    \n
  1. Prova da qualidade de segurado<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[1041],"class_list":["post-3047585","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-pedidos-diversos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3047585","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3047585"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3047585"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}