{"id":3047573,"date":"2024-06-08T03:20:32","date_gmt":"2024-06-08T03:20:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T03:20:32","modified_gmt":"2024-06-08T03:20:32","slug":"acao-de-substituicao-de-curatela-com-antecipacao-de-tutela","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-substituicao-de-curatela-com-antecipacao-de-tutela\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE CURATELA COM ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA"},"content":{"rendered":"

AO JU\u00cdZO DA VARA DA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ________ <\/strong><\/p>\n

________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE CURATELA C\/C PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA\u200b<\/strong><\/p>\n

em face de ________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , ________ , ________ , e;<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Trata-se da necess\u00e1ria substitui\u00e7\u00e3o da curatela exercida pelo R\u00e9u em favor do interditado nome do interditado, portador de doen\u00e7a ________ , n\u00e3o dispondo do necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica dos atos da vida civil, exigindo cuidados di\u00e1rios e a administra\u00e7\u00e3o de seus bens.<\/p>\n

Ocorre que, ________ , configurando grave viola\u00e7\u00e3o aos interesses do interditado, exigindo o deferimento do presente pleito com a substitui\u00e7\u00e3o da curatela.<\/p>\n

Ao exigir provid\u00eancias ao curador, obteve como resposta indicar resposta, motivando a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DA LEGITIMIDADE<\/strong><\/p>\n

O Requerente \u00e9 ________ do interditando, conforme documentos em anexo, convivendo com o mesmo nos \u00faltimos ________ anos. <\/p>\n

Assim, nos termos do Art. 747 do CPC\/15, demonstrada a legitimidade do Requerente.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Pela gravidade dos fatos referidos, o Art. 762 do NCPC autoriza a remo\u00e7\u00e3o do curador e nomea\u00e7\u00e3o de substituto, in verbis<\/em>:<\/p>\n

"Art. 762. Em caso de extrema gravidade, poder\u00e1 o juiz suspender o tutor ou o curador do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, nomeando substituto interino."<\/em><\/p>\n

Trata-se de medida de prote\u00e7\u00e3o ao incapaz, voltada ao aux\u00edlio na condu\u00e7\u00e3o de sua vida civil, conforme destaca a doutrina:<\/p>\n

"A curatela cria la\u00e7o de depend\u00eancia da pessoa a cargo de outra, com o seu curador, la\u00e7o esse que se assemelha ao de fam\u00edlia. (…) <\/em>\u00c9 medida de prote\u00e7\u00e3o ao incapaz, que se insere dentro do direito de fam\u00edlia, onde pode ser assegurada, com mais efic\u00e1cia, a prote\u00e7\u00e3o do deficiente f\u00edsico ou mental, criando mecanismos que co\u00edbam o risco de viol\u00eancia a sua pessoa ou de perda de seus bens.<\/em><\/strong> A prote\u00e7\u00e3o legal se imp\u00f5e ao maior incapaz para que n\u00e3o seja prejudicada a execu\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es sociais, comerciais e familiares e para que haja prote\u00e7\u00e3o efetiva de seus bens e de sua pessoa. A interdi\u00e7\u00e3o decorre de decis\u00e3o soberana do juiz."<\/em> (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. C\u00f3digo Civil Comentado. <\/em>12 ed. Editora RT, 2017. Vers\u00e3o ebook, Art. 1.767)<\/p>\n

Portanto, os interesses doa interditado devem conduzir o julgamento na escolha do curador:<\/p>\n

"A escolha do curador deve se cercar de todos os cuidados, visando a escolha daquele que melhor atenda aos interesses dos interditandos. – De se reconhecer que a quest\u00e3o, por ora, deve ser analisada sob o prisma do melhor interesse dos interditandos, devendo prevalecer, sobre quaisquer direitos do recorrente, o bem-estar dos idosos. <\/em><\/strong>– Recurso n\u00e3o provido."<\/em> (TJ-MG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0440.16.001275-1\/001, Relator(a): Des.(a) \u00c1urea Brasil, julgamento em 12\/04\/0018, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 18\/04\/2018)<\/p>\n

Portanto, diante dos fatos narrados, inquestion\u00e1vel tratarem-se de fatos graves que devem cumular com a imediata substitui\u00e7\u00e3o do curador, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE CURATELA. PLEITO DE MANUTEN\u00c7\u00c3O NO M\u00daNUS DE CURADOR. DESCABIMENTO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO DECISUM. Caso dos autos em que descabida a manuten\u00e7\u00e3o do agravante como curador do pai, \u00e0 vista das conclus\u00f5es do estudo social realizado e da observ\u00e2ncia de seu bem-estar, pois, apesar de acometido de mol\u00e9stia neurodegenerativa, ainda conseguiu relatar as beliger\u00e2ncias ocorridas durante sua estadia na resid\u00eancia do filho e a exist\u00eancia de um grande sentimento de decep\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a ele. Recurso desprovido. (TJRS, Agravo de Instrumento 70076556539, Relator(a): Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Daltoe Cezar, Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, Julgado em: 26\/04\/2018, Publicado em: 30\/04\/2018)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVIS\u00d3RIA. CURATELA. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O. Diante da gravidade das acusa\u00e7\u00f5es feitas, deve ser mantida a decis\u00e3o agravada, com base no art. 762 do NCPC, o qual autoriza a substitui\u00e7\u00e3o do curador. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento 70079457511, Relator(a): Liselena Schifino Robles Ribeiro, S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Julgado em: 28\/11\/2018, Publicado em: 29\/11\/2018)<\/p>\n

A doutrina ao caracterizar fatos graves leciona:<\/p>\n

"Os casos de extrema gravidade s\u00e3o os que p\u00f5em em risco iminente a sa\u00fade, a seguran\u00e7a, a vida e a forma\u00e7\u00e3o do \u00f3rf\u00e3o ou do curatelado; ou que comprometam seriamente a seguran\u00e7a e a administra\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio. O juiz responde subsidiariamente pelos preju\u00edzos que advierem ao menor ou ao incapaz em virtude de o n\u00e3o haver removido, tanto que se tornou suspeito (…)." <\/em>(NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. C\u00f3digo de Processo Civil Comentado. 17\u00aa ed. Editora RT, 2018. Vers\u00e3o ebook, Art. 762)<\/p>\n

Situa\u00e7\u00f5es que se encaixam perfeitamente ao quadro narrado.<\/p>\n

No presente caso, o curatelado j\u00e1 se encontra sob a guarda do Autor por mais de ________ , a quem coube os cuidados, administra\u00e7\u00e3o de sua rotina e gest\u00e3o de seus gastos, cabendo ao R\u00e9u unicamente o repasse dos valores necess\u00e1rios.<\/p>\n

A continuidade da curatela com o R\u00e9u impede o Autor de ________ .<\/p>\n

Ou seja, o Autor j\u00e1 vem exercendo a curadoria de fato, sendo razo\u00e1vel a substitui\u00e7\u00e3o da curatela, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE CURATELA. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. RECURSO DAQUELA AFASTADA DO ENCARGO. 1.(…). 3. INTERDITADA QUE, DESDE JUNHO DE 2016, PASSOU A RESIDIR NO LAR DA DEMANDANTE E POR ELA SER EFETIVAMENTE CUIDADA. NECESSIDADE DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA CURADORA. <\/strong>AUS\u00caNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA QUE A NOVA DESIGNADA EXER\u00c7A O M\u00daNUS. ESTUDO SOCIAL, ADEMAIS, QUE VAI AO ENCONTRO DO DECISUM. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0300756-90.2016.8.24.0046, de Palmitos, rel. Des. Raulino Jac\u00f3 Br\u00fcning, Primeira C\u00e2mara de Direito Civil, j. 17-05-2018)<\/p>\n

No presente caso, o R\u00e9u deixou de prestar contas ao Autor por mais de indicar per\u00edodo, sem qualquer informa\u00e7\u00e3o do destino dado ao valor de R$ ________ administrado em nome do curatelado todos os meses.<\/p>\n

N\u00e3o bastasse a aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas, ________ .<\/p>\n

Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 qualquer elemento que indique o destino dos valores gerenciados, e fortes ind\u00edcios de m\u00e1 gest\u00e3o por parte do curador, sendo no m\u00ednimo apreciado que as contas fossem prestadas habitualmente.<\/p>\n

Afinal, todos aqueles que t\u00eam ou tiveram bens e recursos alheios sob sua posse e administra\u00e7\u00e3o, devem prestar contas, isto \u00e9, devem apresentar a rela\u00e7\u00e3o discriminada das import\u00e2ncias percebidas e despendidas, o que n\u00e3o vem sendo cumprido.<\/p>\n

Nesse sentido, ao negar de prestar contas voluntariamente, o R\u00e9u motiva a presente a\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e a jurisprud\u00eancia sobre o tema: <\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. REMO\u00c7\u00c3O LIMINAR DO CURADOR. AUS\u00caNCIA DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS. INSTITUCIONALIZA\u00c7\u00c3O DO CURATELADO. ANU\u00caNCIA DOS FAMILIARES INDEMONSTRADA. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. AUS\u00caNCIA. DECIS\u00c3O MANTIDA. – A aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas da administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do curatelado, aliado a sua institucionaliza\u00e7\u00e3o em casa de repouso sem a anu\u00eancia pr\u00e9via dos seus familiares constituem fatos indici\u00e1rios do descumprimento dos encargos por parte do curador, autorizando sua substitui\u00e7\u00e3o liminar, at\u00e9 que em sede de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria este comprove o cumprimento a contento das obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/strong> (TJ-MG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0188.17.012084-7\/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado, julgamento em 24\/04\/2018, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 02\/05\/2018)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS. CURATELA. DESNECESSIDADE. AUS\u00caNCIA DE PATRIM\u00d4NIO. GANHOS REDUZIDOS. O interdito n\u00e3o titula patrim\u00f4nio e recebe benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que satisfaz apenas o seu pr\u00f3prio sustento. Logo, mostra-se poss\u00edvel determinar \u00e0 curadora a presta\u00e7\u00e3o de contas das despesas que fez em favor do irm\u00e3o curatelado, ainda mais considerando que tais despesas remontam h\u00e1 mais de dez anos<\/strong>. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70075664771, Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22\/03\/2018).<\/p>\n

Posto isso, diante do direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do interditando, resta assegurada a sua interdi\u00e7\u00e3o e a nomea\u00e7\u00e3o do autor como novo Curador, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na senten\u00e7a de interdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

SUBSIDIARIAMENTE – DA CURATELA COMPARTILHADA<\/h2>\n

Caso n\u00e3o entenda pela substitui\u00e7\u00e3o total da curatela, requer seja deferida a curatela compartilhada, nos termos previstos no C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 1.775-A. Na nomea\u00e7\u00e3o de curador para a pessoa com defici\u00eancia, o juiz poder\u00e1 estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.<\/p>\n

conforme quadro acima narrado, trata-se de situa\u00e7\u00e3o que exige o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o na condu\u00e7\u00e3o da curadoria, sendo aconselh\u00e1vel o deferimento da curatela compartilhada.<\/p>\n

No presente caso, o autor objetiva ________ , em prol do melhor interesse do interditado, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O. DIREITO CIVIL. FAM\u00cdLIA. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE CURADOR. N\u00c3O H\u00c1 IMPEDIMENTO LEGAL PARA QUE EXISTA MAIS DE UM CURADOR E, AL\u00c9M DISSO, A CURATELA \u00c9 UM M\u00daNUS QUE DEVE SER EXERCIDO SEMPRE EM FAVOR DO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. ASSIM, COMPROVADO QUE A CURATELA COMPARTILHA ATENDE AOS INTERESSES DA CURATELADA, DEVE SER MANTIDA. <\/strong>RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Apela\u00e7\u00e3o 70079721726, Relator(a): Liselena Schifino Robles Ribeiro, S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Julgado em: 12\/12\/2018, Publicado em: 17\/12\/2018)<\/p>\n

Assim, sendo deferido o presente pleito, requer que a guarda compartilhada seja deferida, determinando que o Curador ________ .<\/p>\n

DA CURATELA PROVIS\u00d3RIA EM ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n

Nos termos do Art. 749, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC\/15, "justificada a urg\u00eancia, o juiz pode nomear curador provis\u00f3rio ao interditando para a pr\u00e1tica de determinados atos."<\/em><\/p>\n

DO PERIGO DA DEMORA: <\/strong>Trata-se da busca pela interven\u00e7\u00e3o imediata na vida do interditando, especialmente pela necess\u00e1ria gest\u00e3o ________ .<\/p>\n

Diante de tais circunst\u00e2ncias, \u00e9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel \u00e0 vida e \u00e0 dignidade do interditando, sendo imprescind\u00edvel a imediata substitui\u00e7\u00e3o da curatela, com a nomea\u00e7\u00e3o do Autor como curador provis\u00f3rio ao incapaz, considerando a premente necessidade de assist\u00eancia a sua sa\u00fade e adequada gest\u00e3o dos recursos fundamentais a sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conforme leciona Humberto Theodoro J\u00fanior:<\/p>\n

"<\/em>um risco que corre o processo principal de n\u00e3o ser \u00fatil ao interesse demonstrado pela parte"<\/em><\/strong>, em raz\u00e3o do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apur\u00e1vel, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda seguran\u00e7a, ou seja, o "fumus boni iuris" <\/em>(in<\/em> Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).<\/p>\n

DA VEROSSIMILHAN\u00c7A DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES: <\/strong>Como ficou perfeitamente demonstrado ________ .<\/p>\n

Assim, conforme destaca a doutrina, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o l\u00f3gica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequ\u00edvoco:<\/p>\n

"Se o fato constitutivo \u00e9 incontroverso n\u00e3o h\u00e1 racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necess\u00e1rio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor j\u00e1 se desincumbiu do \u00f4nus da prova e a demora inerente \u00e0 prova dos fatos, cuja prova incumbe ao r\u00e9u certamente o beneficia."<\/em> (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urg\u00eancia e Tutela da Evid\u00eancia. Editora RT, 2017. p.284)<\/p>\n

Dessa forma, imperiosa a concess\u00e3o da medida liminar, para determinar provisoriamente, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, o requerente como curador ao interditando.<\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n

O Requerente atualmente \u00e9 ________ , tendo sob sua responsabilidade a manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia arcar com as despesas processuais. <\/p>\n

Ademais, em raz\u00e3o da pandemia, ap\u00f3s a pol\u00edtica de distanciamento social imposta pelo Decreto ________ n\u00ba ________ (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redu\u00e7\u00e3o do seu sal\u00e1rio em ________ , agravando drasticamente sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justi\u00e7a, neste momento excepcional de redu\u00e7\u00e0o da sua remunera\u00e7\u00e3o, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.<\/p>\n

Como prova, junta em anexo ao presente pedido ________ .<\/p>\n

Para tal benef\u00edcio o autor junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do Art. 99 C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n

Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/strong><\/p>\n

Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus o Requerente ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – JUSTI\u00c7A GRATUITA – Assist\u00eancia Judici\u00e1ria indeferida – Inexist\u00eancia de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condi\u00e7\u00f5es de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento pr\u00f3prio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirma\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia formulada nos autos principais<\/strong> – Decis\u00e3o reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 23\/05\/2019; Data de Registro: 23\/05\/2019<\/p>\n

Cabe destacar que o a lei n\u00e3o exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios"<\/em>(Art. 98, CPC\/15), conforme destaca a doutrina:<\/p>\n

"<\/em>N\u00e3o se exige miserabilidade<\/em><\/strong>, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento m\u00e1ximos. \u00c9 poss\u00edvel que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benef\u00edcio, e que tamb\u00e9m o seja aquela sujeito que \u00e9 propriet\u00e1rio de bens im\u00f3veis, mas n\u00e3o disp\u00f5e de liquidez. <\/em>A gratuidade judici\u00e1ria \u00e9 um dos mecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a; n\u00e3o se pode exigir que, para ter acesso \u00e0 justi\u00e7a, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.<\/em><\/strong>"<\/em> (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita. 6\u00aa ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)<\/p>\n

"Requisitos da Gratuidade da Justi\u00e7a. <\/em>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justi\u00e7a<\/em><\/strong>. Basta que n\u00e3o tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honor\u00e1rios do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrim\u00f4nio suficiente, se estes bens n\u00e3o t\u00eam liquidez para adimplir com essas despesas, h\u00e1 direito \u00e0 gratuidade." <\/em>(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>3\u00aa ed. <\/em>Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a ao requerente.<\/p>\n

A exist\u00eancia de patrim\u00f4nio imobilizado, no qual vive a sua fam\u00edlia n\u00e3o pode ser par\u00e2metro ao indeferimento do pedido:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E\/OU DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL OU CONCUBINATO. REVOGA\u00c7\u00c3O DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. (…) Argumento da titularidade do Agravante sobre im\u00f3vel, que n\u00e3o autoriza o indeferimento do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, pois se trata de patrim\u00f4nio imobilizado, n\u00e3o podendo ser indicativo de possibilidade e sufici\u00eancia financeira para arcar com as despesas do processo,<\/strong> sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.\u00ba 3.350\/1999. Direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justi\u00e7a no que se refere a taxa judici\u00e1ria. Decis\u00e3o merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justi\u00e7a ao r\u00e9u agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEI\u00c7\u00c3O APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMAR\u00c3ES PENA, VIG\u00c9SIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Julgado em: 28\/02\/2018, Publicado em: 02\/03\/2018)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O. BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEF\u00cdCIO. – Defere-se o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a sem outras perquiri\u00e7\u00f5es, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Sal\u00e1rios M\u00ednimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justi\u00e7ado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado n\u00ba 49). – A condi\u00e7\u00e3o do agravante possuir estabelecimento comercial n\u00e3o impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justi\u00e7a, especialmente diante da demonstra\u00e7\u00e3o da baixa movimenta\u00e7\u00e3o financeira da microempresa de sua propriedade.<\/strong> AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70076365923, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10\/01\/2018).<\/p>\n

Afinal, o Requerente possui in\u00fameros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsist\u00eancia, veja:<\/p>\n

    \n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ …<\/li>\n<\/ul>\n

    Ou seja, apesar do patrim\u00f4nio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.<\/p>\n

    DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS<\/h2>\n

    O artigo 5\u00ba, incs. XXXIV e XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a todos o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, <\/strong>e prev\u00ea expressamente ainda que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. <\/p>\n

    Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea:<\/p>\n

    Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende:<\/strong>
    (…)<\/p>\n

    IX – os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial<\/strong> necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.<\/p>\n

    Portanto, devida a gratuidade em rela\u00e7\u00e3o aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cart\u00f3rio. Nesse sentido s\u00e3o os precedentes sobre o tema:<\/p>\n

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICI\u00c1RIO DA AJG. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. REMESSA \u00c0 CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFEC\u00c7\u00c3O DE C\u00c1LCULOS. DIREITO DO BENEFICI\u00c1RIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprud\u00eancia no sentido de que o benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita tem direito \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se d\u00e1 provimento. (STJ – REsp 1725731\/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05\/11\/2019, DJe 07\/11\/2019)<\/p>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CART\u00d3RIO EXTRAJUDICIAL. ABRANG\u00caNCIA. A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. Decis\u00e3o que indeferiu o pedido de isen\u00e7\u00e3o dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de propriedade do im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, que \u00e9 benefici\u00e1ria da gratuidade da justi\u00e7a. Benef\u00edcio que se estende aos emolumentos devidos em raz\u00e3o de registro ou averba\u00e7\u00e3o de ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial (art. 98, \u00a7 1\u00ba, IX, do CPC).<\/strong> (…). Decis\u00e3o reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Santos – 10\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 14\/08\/2014; Data de Registro: 22\/03\/2019)<\/p>\n

    Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, uma vez que inexistente prova da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necess\u00e1rios para o deslinde do processo.<\/p>\n

    DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

    Por todo o exposto, REQUER<\/strong>:<\/p>\n

      \n
    1. A concess\u00e3o da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC\/15;<\/li>\n
    2. O deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para que seja nomeado o autor para a curatela provis\u00f3ria;<\/li>\n
    3. A cita\u00e7\u00e3o do interditando para, em dia designado, comparecer perante o juiz para entrevista, nos termos do art. 751 do CPC\/15;
      Considerando o estado de sa\u00fade do interditando, que o inviabilza de deslocar-se conforme laudos em anexo, requer seja ouvido em ________ , nos termos do \u00a71\u00ba do referido artigo;<\/li>\n
    4. A interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no feito, nos termos do Art. 178 do CPC\/15;<\/li>\n
    5. A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito;<\/li>\n
    6. A total proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para determinar a Substitui\u00e7\u00e3o da curatela e nomear o autor como curador definitivo do interditando, a fim de que possa represent\u00e1-lo nos atos da vida civil;<\/li>\n
    7. A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos par\u00e2metros previstos no art. 85, \u00a72\u00ba do CPC;<\/li>\n
    8. Requer que as intima\u00e7\u00f5es ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado ________ , OAB ________ .<\/li>\n<\/ol>\n

      Por fim, manifesta o ________ na audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.<\/p>\n

      D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ________ <\/p>\n

      ________ , ________ .<\/p>\n

      ________ <\/p>\n

      ROL DE TESTEMUNHAS<\/p>\n

        \n
      1. ________ <\/li>\n<\/ol>\n

        ANEXOS<\/p>\n

          \n
        1. Comprovante de renda<\/li>\n
        2. Declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia<\/li>\n
        3. Documentos de identidade do Autor<\/li>\n
        4. Documentos de identidade do Interditado<\/li>\n
        5. Comprovante de Resid\u00eancia<\/li>\n
        6. Procura\u00e7\u00e3o<\/li>\n
        7. Declara\u00e7\u00e3o de Pobreza e comprovante de renda<\/li>\n
        8. Custas, se n\u00e3o houver pedido de Gratuidade de Justi\u00e7a<\/li>\n
        9. Decis\u00e3o judicial de interdi\u00e7\u00e3o<\/li>\n
        10. Provas da tentativa de solu\u00e7\u00e3o direto com o r\u00e9u<\/li>\n
        11. Provas do alegado<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[1041],"class_list":["post-3047573","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-pedidos-diversos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3047573","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3047573"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3047573"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}