{"id":3047368,"date":"2024-06-08T03:18:11","date_gmt":"2024-06-08T03:18:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T03:18:11","modified_gmt":"2024-06-08T03:18:11","slug":"memoriais-estelionato-alegacoes-finais-iii","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/memoriais-estelionato-alegacoes-finais-iii\/","title":{"rendered":"[MODELO] Memoriais – Estelionato – Alega\u00e7\u00f5es Finais – III"},"content":{"rendered":"

<\/a>MEMORIAIS – ESTELIONATO – ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS – III<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____.<\/p>\n

processo-crime n.\u00ba _____<\/p>\n

objeto: memoriais.<\/p>\n

_____, brasileira, separada, dos servi\u00e7os lar\u00e1rios, residente e domiciliada na cidade de _____-UF, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, respeitosamente, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo em ep\u00edgrafe, oferecer, no prazo legal, os presentes memorais, aduzindo o que entende pertinente e relevante para infirmar a pe\u00e7a p\u00f3rtica, na forma que segue:<\/p>\n

1.- DO CRIME IMPOSS\u00cdVEL<\/p>\n

Segundo reluz da prova coligida aos autos, tem-se por clareza superlativa que o delito que lhe \u00e9 assacado n\u00e3o se implementou na seara dos fatos, visto que a suposta \u201ctentativa de fraude\u201d jaz desnaturada na origem, ante as cautelas adotadas pelo estabelecimento comercial, o qual recusou ab initio, tr\u00e2nsito ao cheque, abortando a compra: rancho.<\/p>\n

_____, \u00e0s folhas 427\/428, aduz:<\/p>\n

Defesa: Quais s\u00e3o as cautelas adotadas de praxe para recebimento de um cheque?<\/p>\n

Testemunha: Se a pessoa \u00e9 de terceiro, a gente n\u00e3o recebe se n\u00e3o tiver um cadastro. N\u00f3s temos um cadastro dos nossos clientes, ent\u00e3o no caso, hoje se for l\u00e1 no mercado, \u00e9 mostrado o cheque, a gente puxa no computador e vai estar que o seu nome foi cobrado no m\u00eas anterior, se \u00e9 pessoal novo, hoje passa no m\u00e1ximo duzentos reais, como nesse caso, essa pessoa, dona do cheque tinha cadastro, ent\u00e3o quando foi puxado ali, o dono era ela, da\u00ed a guria ligou confirmando se ela tinha autorizado, da\u00ed no dia desse caso, a pessoa que passou esse primeiro cheque falou que era sobrinha dela, da\u00ed a menina pegou ligou, algu\u00e9m que tava l\u00e1 na casa, a pessoa atendeu o telefone disse que podia passar, que \u00e9 meu cliente, logo depois que passou esse rancho, veio outro casal com o mesmo cheque, a mesma hist\u00f3ria, da\u00ed a guria parou e trancou, da\u00ed no outro dia, foi a\u00ed que a gente tentou ligar na outra casa e n\u00e3o conseguimos ligar, da\u00ed o outro dia a mulher foi l\u00e1 no mercado pra avisar que tinham roubado o tal\u00e3o de cheque, da\u00ed tinha as imagens, o pessoal da pol\u00edcia civil foi l\u00e1, analisou as imagens, convocou n\u00f3s na outra semana para ir l\u00e1 na delegacia, da\u00ed eu reconheci aquela mo\u00e7a que passou o cheque na hora.<\/p>\n

Ora, tendo a a\u00e7\u00e3o desencadeada pela r\u00e9 sofrido hiato em sua epig\u00eanese, aliado ao fato de que a mesma sequer transp\u00f4s os umbrais da referido mercado (com os bens cobi\u00e7ados)\u2006 \u2006 tem-se, por incontroverso, que a conduta encetada por esta, longe est\u00e1 de configurar a tentativa de furto, antes se subsume ao crime imposs\u00edvel.<\/p>\n

Frente a tal peculiaridade, inexistiu crime, por aus\u00eancia de tipifica\u00e7\u00e3o, seguindo-se, aqui a dic\u00e7\u00e3o do artigo 17 do C\u00f3digo Penal. Neste diapas\u00e3o \u00e9 a mais abalizada jurisprud\u00eancia que jorra das cortes de justi\u00e7a:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O-CRIME. ESTELIONATO. DISPOSI\u00c7\u00c3O DE COISA ALHEIA COMO PR\u00d3PRIA. TENTATIVA. Ao reconhecer a Decisora, no ato sentencial, que o delito n\u00e3o se consumara porque aquele que receberia o objeto como pagamento de d\u00edvida, desde o primeiro momento, desconfiou da origem esp\u00faria do mesmo, procurando, imediatamente a autoridade policial, delineou a exist\u00eancia do crime imposs\u00edvel, porque o meio fraudulento utilizado n\u00e3o se mostrou id\u00f4neo para enganar a v\u00edtima. Crime imposs\u00edvel. Absolvi\u00e7\u00e3o que se imp\u00f5e com base no art. 386, inc. III do CPP. APELO PROVIDO. R\u00c9U ABSOLVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o-Crime N\u00ba 70014172142, Oitava C\u00e2mara Criminal, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 16\/05\/2007).<\/p>\n

FURTO TENTADO N\u00c3O RECONHECIDO. SE A RES, VALENDO-SE DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO FURTADO TENTAM ADQUIRIR MERCADORIAS, E, DESCOBERTAS, FUJAM DA LOJA LEVANDO ESTAS, TRATA-SE DE TENTATIVA DE ESTELIONATO, IMPOSS\u00cdVEL PELAS PROVIDENCIAS ADOTADAS PELA VITIMA QUE TORNAM ABSOLUTAMENTE INEFICAZ O MEIO EMPREGADO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. (Apela\u00e7\u00e3o-Crime N\u00ba 696223932, Quarta C\u00e2mara Criminal, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Walter Jobim Neto, Julgado em 09\/04\/1997).<\/p>\n

2.) PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA PENAL<\/p>\n

Demais disso, consigne-se, que o fato imputado a r\u00e9 vem despido de potencialidade lesiva, na medida se restringe a uma pretensa tentativa de estelionato, encontrando-se, pois, albergado, pelo princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, apregoado pelo Direito Penal m\u00ednimo, o qual possui como for\u00e7a motriz, exorcizar o delito em tela, fazendo-o fenecer, ante a aus\u00eancia de tipicidade.<\/p>\n

Neste fanaite, assoma imperioso o decalque de arestos que jorram dos pret\u00f3rios:<\/p>\n

FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. BEM JUR\u00cdDICO INEXPRESSIVO. RESTITUI\u00c7\u00c3O. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. Ainda que comprovadas a materialidade e a autoria, configura-se at\u00edpica, pela insignific\u00e2ncia penal, a subtra\u00e7\u00e3o de bens cujos valores n\u00e3o tiveram repercuss\u00e3o no patrim\u00f4nio da v\u00edtima<\/strong>, m\u00e1xime quando a totalidade da res furtiva lhe foi restitu\u00edda, caso em que o r\u00e9u deve ser absolvido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0050054-28.2007.8.22.0004, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRO, Rel. Valter de Oliveira. j. 27.10.2011, un\u00e2nime, DJe 07.11.2011).<\/p>\n

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO – ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA – PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA – PROVIMENTO. Primeiramente observo que o r\u00e9u n\u00e3o \u00e9 habitual na pr\u00e1tica de delito, pois n\u00e3o possui antecedentes criminais, conforme se verifica da certid\u00e3o. Considerando que o direito penal deve ser a ultima ratio, sua utiliza\u00e7\u00e3o deve resumir-se \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos relevantes, quando houver lesividade expressiva \u00e0 sociedade<\/strong>. No caso presente, tratando-se de conduta com ofensividade m\u00ednima, deve ser aplicado o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia para afastar a tipicidade e absolver o embargante, nos termos do art. 386, III, do CPP. (Embargos Infringentes em Apela\u00e7\u00e3o Criminal – Reclus\u00e3o n\u00ba 2010.032380-6\/0001-00, Se\u00e7\u00e3o Criminal do TJMS, Rel. Dorival Moreira dos Santos. maioria, DJ 21.06.2011).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00d5ES CRIMINAIS – FURTO QUALIFICADO – PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA – APLICA\u00c7\u00c3O – POSSIBILIDADE – CONDUTA AT\u00cdPICA – RECURSOS PROVIDOS. Verificando-se o \u00ednfimo valor da res furtiva, necess\u00e1rio reconhecer que n\u00e3o houve les\u00e3o ao bem juridicamente protegido<\/strong>, sendo, assim, aplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia que, mesmo n\u00e3o estando expresso no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, pode ser considerado como causa supralegal de exclus\u00e3o da tipicidade. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 5200674-10.2009.8.13.0145, 4\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. Herbert Carneiro. j. 11.05.2011, un\u00e2nime, Publ. 01.06.2011).<\/p>\n

ESTELIONATO. TIPICIDADE FORMAL. INEXPRESSIVIDADE DA LES\u00c3O JUR\u00cdDICA. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. APLICABILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME N\u00c3O CONFIGURADO. Embora a conduta do agente se amolde formalmente ao crime de estelionato, ausente se encontra na hip\u00f3tese a tipicidade material, que consiste na efetiva les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado, pelo que n\u00e3o h\u00e1 falar em crime<\/strong>. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0211666-89.2006.8.13.0026, 7\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. Duarte de Paula. j. 06.10.2011, maioria, Publ. 21.10.2011).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PENAL. ART. 155, \u00a7\u00a7 1\u00ba E 4\u00ba, DO C\u00d3DIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. PRECEDENTES STF. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, \u00c0 UNANIMIDADE. 1. O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia permite afastar a tipicidade material de condutas que causam \u00ednfima les\u00e3o ao bem jur\u00eddico protegido, como os furtos de objetos de valores irris\u00f3rios<\/strong>. 2. A aplica\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio deve atender a quatro requisitos estabelecidos pela jurisprud\u00eancia do STF: m\u00ednima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da a\u00e7\u00e3o; reduzid\u00edssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada. 3. Apela\u00e7\u00e3o Criminal desprovida, unanimemente. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0240971-0, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJPE, Rel. Roberto Ferreira Lins. j. 02.08.2011, un\u00e2nime, DJe 15.08.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

No particular de que se trata, \u00e9 dado insopit\u00e1vel que a v\u00edtima n\u00e3o padeceu qualquer desfalque em seu acervo mundano, sendo, pois, injusto e delet\u00e9rio venha a r\u00e9 a sofrer as consequ\u00eancias de um fato em si in\u00f3xio.<\/p>\n

J\u00e1 sentenciava o vetusto, mas precioso brocado romano: o Pretor n\u00e3o se ocupa de quest\u00f5es insignificantes. (*) de minimis non curat praetor.<\/p>\n

Logo, \u00e9 de p\u00e9ssimo exemplo fazer \u201ccaso e cabedal de ninharia: n\u00e3o h\u00e1 dar peso \u00e0 fuma\u00e7a.\u201d (CARLOS BIASOTTI)<\/p>\n

De resto, \u00e9 dado inconteste, que a norma penal a que indevidamente subjugado a r\u00e9, visa como fim primeiro e \u00faltimo a salvaguarda do patrim\u00f4nio da sedizente v\u00edtima; e, tendo-se presente, que o fato tributado a denunciada n\u00e3o acarretou les\u00e3o e ou qualquer gravame ao tesouro daquela, temos, que a conduta testilhada pela \u00faltima \u00e9 at\u00edpica sob o ponto de vista do direito penal m\u00ednimo, uma vez que carece de requisito capital e vivificador do tipo, qual seja ter eclodido com a a\u00e7\u00e3o da r\u00e9, abalo nos cabedais da v\u00edtima.<\/p>\n

Em sufragando a tese aqui esposada, \u00e9 a li\u00e7\u00e3o do renomado mestre, EUGENIO RA\u00daL ZAFFARONI, apud, PAULO DE SOUZA QUEIROZ, in, DO CAR\u00c1TER SUBSIDI\u00c1RIO DO DIREITO PENAL, Belo Horizonte, 1.999, Del Rey, p\u00e1gina 109, o qual \u00e9 enf\u00e1tico e candente ao advertir que: \u201c a irracionalidade da a\u00e7\u00e3o repressiva do sistema penal n\u00e3o pode chegar ao limite de que se pretenda impor uma pena sem que ela pressuponha um conflito em que resulte afetado um bem jur\u00eddico. Esse princ\u00edpio (princ\u00edpio da lesividade) deve ter valor absoluto nas decis\u00f5es da ag\u00eancia judicial, porque sua viola\u00e7\u00e3o implica a porta de entrada a todas as tentativas de \u2018moraliza\u00e7\u00e3o\u2019 subjetivada e arbitr\u00e1ria do exerc\u00edcio do poder do sistema penal. A pena, como resposta a uma a\u00e7\u00e3o que n\u00e3o afeta o direito de ningu\u00e9m, \u00e9 um aberra\u00e7\u00e3o absoluta que, como tal n\u00e3o se pode admitir, porque sua les\u00e3o ao princ\u00edpio da racionalidade republicana \u00e9 enorme\u201d.<\/p>\n

Secundando as palavras do Insigne Professor, \u00e9 a doutrina apregoada pelo Procurador da Rep\u00fablica, Paulo de Souza Queiroz, na obra j\u00e1 citada \u00e0 folha 110, quanto obtempera:<\/p>\n

\u201cA interven\u00e7\u00e3o penal, por conseguinte, somente deve ter lugar quando uma dada conduta represente uma invas\u00e3o na liberdade ou direito ou interesse doutrem, \u00e9 dizer, a incrimina\u00e7\u00e3o somente se justifica, quer jur\u00eddica, quer politicamente, quando o indiv\u00edduo, transcendendo a sua esfera de livre atua\u00e7\u00e3o, os lindes de sua pr\u00f3pria liberdade, vem de encontro \u00e0 liberdade de seu coassociado, ferindo-lhe, com certa intensidade, um interesse particularmente relevante e merecedor de prote\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

\u201cSignifica dizer, noutros termos, que \u00e0 decis\u00e3o de criminalizar-se um certo comportamento, haver\u00e1 de preexistir uma efetiva transgress\u00e3o de um interesse, de terceiro, particular, difuso ou coletivo definido, concretamente identificado ou identific\u00e1vel. Sem essas condi\u00e7\u00f5es, ou pr\u00e9-condi\u00e7\u00f5es, qualquer interven\u00e7\u00e3o penal, a parte de in\u00fatil, \u00e9 de todo arbitr\u00e1ria. Crime, enfim, do ponto de vista material, outra coisa n\u00e3o pode ser, sen\u00e3o ato humano lesivo de interesse juridicamente protegido (lesivo ao bem jur\u00eddico) de outrem\u201d<\/p>\n

Donde, sendo a ideia de ofensividade da conduta a bem jur\u00eddico alheio, pressuposto pol\u00edtico-jur\u00eddico da interven\u00e7\u00e3o penal, haja vista, que a mesma \u00e9 inerente, insepar\u00e1vel da no\u00e7\u00e3o de crime\u2006 \u2006 – consoante defendido por Paulo de Souza Queiroz, (obra pr\u00e9-citada \u00e0 folha 108) – temos como penalmente in\u00f3cua a conduta palmilhada pelo apelante, devendo ser reputada, tida e havida como at\u00edpica.<\/p>\n

Por debrum, j\u00e1 prescrevia, de antanho, o gong\u00f3rico C\u00f3digo Criminal do Imp\u00e9rio de 1.830, em seu artigo 2\u00ba, \u00a7 2\u00b0, que, n\u00e3o seria \u201cpunida a tentativa de crime ao qual n\u00e3o fosse imposta maior pena que a de dois meses de pris\u00e3o simples, ou de desterro para fora da comarca\u201d<\/p>\n

Em suma, assoma irrefrag\u00e1vel emprestar-se curso a tese aqui esgrimida, a\u00e7ambarcada pelo crime de bagatela.<\/p>\n

3.) ATIPICIDADE NA CONDUTA<\/p>\n

Consoante assinalado pela r\u00e9, em seu termo de interrogat\u00f3rio de folhas 421\/423 e verso, esta recebeu o cheque alvitrado de seu ex-marido, para com o mesmo viabilizar a aquisi\u00e7\u00e3o do \u201crancho\u201d mensal, desconhecido piamente que fosse furtado.<\/p>\n

Assim, tem-se, que a a\u00e7\u00e3o da r\u00e9 \u00e9 at\u00edpica, na medida em que recebeu o cheque de terceiro \u2013 a guisa de pens\u00e3o alimentar \u2013 e, crendo piedosamente que fosse isento a qualquer m\u00e1cula, o empregou para efetuar a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios de primeira necessidade, junto ao estabelecimento comercial da v\u00edtima.<\/p>\n

A toda evid\u00eancia, n\u00e3o engendrou a r\u00e9 qualquer expediente esp\u00fario para ludibriar a v\u00edtima, por via do cheque pertencente a terceiro. A not\u00edcia, de que a c\u00e1rtula era furtada chocou tanto a r\u00e9 quanto a sedizente v\u00edtima.<\/p>\n

Ali\u00e1s, a jurisprud\u00eancia, tem entendido, que na hip\u00f3tese do agente empregar cheque de terceiro, para efetuar pagamento, somente poder\u00e1 ser considerado estelionato, se e somente verificado o dolo, em sua conduta.<\/p>\n

Neste sentido, imperiosa afigura-se o decalque de aresto que fere a mat\u00e9ria controvertida.<\/p>\n

Sabe-se \u00e0 saciedade que no estelionato o dolo \u00e9 a ess\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o e antecede a a\u00e7\u00e3o criminosa. N\u00e3o havendo prova inquestion\u00e1vel de que o acusado tenha agido com dolo preordenado, caracter\u00edstico do estelionato, temer\u00e1ria \u00e9 a sua condena\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o afasta, contudo, que na esfera do Direito Civil seu comportamento contamine de anulabilidade o ato jur\u00eddico praticado, obrigando-o a indenizar os danos experimentados. (TACRIM-SP – AC – REL. RAUL MOTTA – in JUTACRIM 85:356)<\/p>\n

Porquanto, tem-se, por incontroverso, que a r\u00e9 n\u00e3o agiu com o intuito de fraudar a v\u00edtima por ocasi\u00e3o dos fatos retratados de forma imperfeita e inconclusiva pela pe\u00e7a p\u00f3rtica. <\/p>\n

So\u00e7obrando o dolo em sua conduta, fenece, por decorr\u00eancia l\u00f3gica e inexor\u00e1vel o tipo, cumprindo, assim, ser absolvida, por obra de pia Justi\u00e7a!<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja acolhida a tese do crime imposs\u00edvel, frente as considera\u00e7\u00f5es expendidas linhas volvidas, absolvendo-se a r\u00e9, ao m\u00f3dulo do artigo 386, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

II.- Como teses alternativas a emiss\u00e3o de ju\u00edzo absolut\u00f3rio, requesta a atipicidade \u2013 inadequa\u00e7\u00e3o do tipo penal com a conduta encetada \u2013 bem como perfila o\u2006 \u2006 princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia\u2006 \u2006 penal, com aferro.<\/p>\n

N. Termos,<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n

__, __ de __ de __<\/p>\n

_______________<\/p>\n

Defensor<\/p>\n

Modelo cedido por Paulo Roberto Fabris – Defensor P\u00fablico<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[887],"class_list":["post-3047368","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-alegacoes-finais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3047368","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3047368"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3047368"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}