{"id":3047300,"date":"2024-06-08T03:17:22","date_gmt":"2024-06-08T03:17:22","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T03:17:22","modified_gmt":"2024-06-08T03:17:22","slug":"contrarrazoes-ao-recurso-de-apelacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-ao-recurso-de-apelacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO DA 00\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a>Processo n\u00ba 00000<\/p>\n

APELADO<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus advogados, apresentar<\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

interposto pelo R\u00e9u contra a senten\u00e7a proferida \u00e0s fls. 00, pelas raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas abaixo expostas, requerendo, ap\u00f3s a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal, com as devidas cautelas.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

CIDADE, DIA, M\u00caS, ANO.<\/p>\n<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMOS JU\u00cdZES (AS) DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO JU\u00cdZ (A) RELATOR (A)<\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Em\u00e9ritos Julgadores:<\/strong><\/p>\n

DAS CONTRARRAZ\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, deve-se destacar que o Recurso de Apela\u00e7\u00e3o interposto pelo Recorrente \u00e9 gen\u00e9rico, restando inexistente qualquer cr\u00edtica anal\u00edtica aos fundamentos espec\u00edficos da senten\u00e7a, notadamente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria da incid\u00eancia de ICMS sobre a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS.<\/p>\n

O Recorrente limitou-se a reproduzir os argumentos trazidos em sua contesta\u00e7\u00e3o, os quais j\u00e1 foram apreciados na r. senten\u00e7a e por isso n\u00e3o merecem considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Inicialmente, n\u00e3o merece ser acolhida a preliminar de ISSO OU AQUILO (citar preliminares arguidas pela R\u00e9), pois conforme fixado na senten\u00e7a recorrida, (inserir raz\u00f5es da senten\u00e7a).<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito, destaca-se que a senten\u00e7a solucionou a lide corretamente, merecendo ser confirmada.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 motivo para a pretens\u00e3o recursal buscar a altera\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a proferida pelo Ju\u00edzo a quo, uma vez que, restou consolidado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 574.706 cuja relatoria foi da Ministra Carmem L\u00facia, em decis\u00e3o do dia 15\/03\/2017, a inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, restando solucionado o Tema 69 com o voto vencedor da Ministra relatora fixando a seguinte tese grifada abaixo:<\/p>\n

\u201cDecis\u00e3o: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Carmem L\u00facia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio e fixou a seguinte tese: \u201cO ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da COFINS\u201d. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plen\u00e1rio, 15.3.2017\u201d.<\/p>\n

No julgamento do mencionado RE, a decis\u00e3o foi favor\u00e1vel ao contribuinte, tendo o STF definido, em sede de repercuss\u00e3o geral, que o ICMS n\u00e3o pode ser considerado como receita ou faturamento, uma vez que n\u00e3o integra o patrim\u00f4nio do contribuinte, uma vez que o valor que ingressa no caixa da pessoa jur\u00eddica implica em mero tr\u00e2nsito cont\u00e1bil. Ou seja, os contribuintes do PIS e da COFINS n\u00e3o faturam, em si, o ICMS, sendo este um imposto indireto no qual o contribuinte \u00e9 mero agente arrecadador.<\/p>\n

A decis\u00e3o acima surgiu ap\u00f3s discuss\u00e3o sobre tema prolongar-se por diversos anos perante o Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o sendo novidade a controv\u00e9rsia acerca da inclus\u00e3o do ICMS no conceito de faturamento da empresa, tornando-o apto, assim, a figurar como parcela da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao PIS (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social) e ao COFINS (Financiamento da Seguridade Social).<\/p>\n

Considerando-se os votos favor\u00e1veis aos contribuintes, os ministros do STF observaram que o ICMS n\u00e3o pode ser entendido como receita ou faturamento, pois n\u00e3o integra o patrim\u00f4nio do contribuinte. Ao chamar de faturamento ou receita algo que deve ser definido como mero ingresso de caixa, a Fazenda estaria amea\u00e7ando a prote\u00e7\u00e3o ao contribuinte. Sob a vis\u00e3o do empres\u00e1rio, n\u00e3o cabe chamar o tributo de faturamento, uma vez que este ser\u00e1 repassado integralmente ao Estado.<\/p>\n

Os valores pagos a t\u00edtulo de ICMS pela Apelante n\u00e3o t\u00eam natureza de faturamento, pois n\u00e3o importa em agrega\u00e7\u00e3o de riqueza, conforme trecho da al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Com base nesse ponto conclui-se que os contribuintes sa\u00edram vencedores do julgamento do RE 574706, com atribui\u00e7\u00e3o de Repercuss\u00e3o Geral.<\/p>\n

Portanto, pode-se sistematicamente afirmar que:<\/p>\n