{"id":3047238,"date":"2024-06-08T03:16:34","date_gmt":"2024-06-08T03:16:34","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T03:16:34","modified_gmt":"2024-06-08T03:16:34","slug":"contrarrazoes-a-apelacao-ausencia-fundamentacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-a-apelacao-ausencia-fundamentacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrarraz\u00f5es \u00e0 Apela\u00e7\u00e3o – Aus\u00eancia Fundamenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DA COMARCA DE CIDADE\/ESTADO<\/strong><\/p>\n

<\/a>Processo n\u00ba _________________<\/p>\n

APELADO<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus advogados, apresentar<\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

interposto pelo Apelante contra a senten\u00e7a proferida \u00e0s fls. ____, pelas raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas abaixo expostas, requerendo, ap\u00f3s a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal, com as devidas cautelas.<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Estado, ___ de __________ de 20_.<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMOS JU\u00cdZES (AS) DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE XXX<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO JU\u00cdZ (A) RELATOR (A)<\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Em\u00e9ritos Julgadores:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. DAS CONTRARRAZ\u00d5ES <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Inicialmente, deve-se destacar que o Recurso de Apela\u00e7\u00e3o interposto pelo Recorrente \u00e9 gen\u00e9rico, restando inexistente qualquer cr\u00edtica anal\u00edtica aos fundamentos espec\u00edficos da senten\u00e7a, notadamente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria da incid\u00eancia objeto desta lide.<\/p>\n

    O Recorrente limitou-se a reproduzir os argumentos trazidos em sua contesta\u00e7\u00e3o, os quais j\u00e1 foram apreciados na r. senten\u00e7a e por isso n\u00e3o merecem considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    <\/a>Exa., data m\u00e1xima v\u00eania, a Apela\u00e7\u00e3o trazida pela R\u00e9 n\u00e3o merece prosperar, vez que igualmente carecedora de fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos, denotando apenas o intuito da Apelante em defender o indefens\u00e1vel com meras alega\u00e7\u00f5es desprovidas de amparo legal, sendo em tese, pe\u00e7a procrastinat\u00f3ria, ficando tamb\u00e9m totalmente impugnados os documentos juntados, vez que imprest\u00e1veis como provas em ju\u00edzo, porque n\u00e3o atendem ao comando legal do artigo 350 e 351 do CPC, devendo serem desentranhados para evitar qualquer tumulto processual, ratificando o Autor, os termos da inicial, protestando pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, por medida da mais l\u00eddima justi\u00e7a. <\/p>\n

    Com efeito, de toda a narrativa f\u00e1tica aduzida na exordial, resta hialino o v\u00ednculo de sujei\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos Apelantes, que por rigor do nosso sistema processual civil devem rebater ponto por ponto da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Diante de tudo o quanto exposto, resta evidente que o Apelante desconsiderou todas as provas amealhadas aos autos e foi ao encontro das mais abalizadas decis\u00f5es pretorianas.<\/p>\n

    A senten\u00e7a combatida considerou inv\u00e1lida a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros incidentes do contrato discutido nos autos em periodicidade di\u00e1ria, conforme imposto pelo Banco Apelante. <\/p>\n

    Tal entendimento, pelas raz\u00f5es abaixo articuladas n\u00e3o merece prosperar, pois contr\u00e1rio \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel ao caso. <\/p>\n

    Logo, deve ser mantida o afastamento da capitaliza\u00e7\u00e3o em periodicidade di\u00e1ria, tal como imposta. <\/p>\n

    Quanto ao presente t\u00f3pico, assim ressalvou a decis\u00e3o guerreada:<\/p>\n

    (colacionar)<\/p>\n

    Acontece que no contrato em que se visa afastar o referido encargo n\u00e3o consta a sua incid\u00eancia em periodicidade mensal, mas sim em sua forma DI\u00c1RIA, o que, como se sabe, \u00e9 inadmiss\u00edvel nos termos da jurisprud\u00eancia. <\/p>\n

    Desse modo, como n\u00e3o existe a pactua\u00e7\u00e3o de juros em periodicidade mensal, mas sim em sua forma di\u00e1ria, o afastamento do referido encargo \u00e9 medida que se imp\u00f5e, conforme a recomenda\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS. C\u00c9DULAS RURAIS PIGNORATACIAS E HIPOTEC\u00c1RIA. CAPITALIZAZ\u00c3O DI\u00c1RIA DOS JUROS. INADMISSIBILIDADE. PERIODICIDADE MENSAL. AUS\u00caNCIA DE PACTUA\u00c7\u00c3O V\u00c1LIDA. IMPOSSIBILIDADE. I. Havendo o acordo afastado a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos juros, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel substitu\u00ed-la pela periodicidade mensal, eis que o que se identificou foi pactua\u00e7\u00e3o inv\u00e1lida do encargo, que resta indevido. II. Embargos rejeitados. (EDcl no REsp 147353\/DF, 1997\/0063006-4, 4\u2122 T., Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 10.9.2002, DJE 25.11.2002)<\/p>\n

    Diante disso, merece ser mantida a r. senten\u00e7a ora combatida, no sentido de se afastar a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros em periodicidade di\u00e1ria conforme foi praticado pelo Apelado, termos referidos na exordial, al\u00e9m da declara\u00e7\u00e3o de excesso da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Gize-se, ainda, que, diferente do entendimento manifestado pelo MM Julgador de primeiro grau, os Apelados n\u00e3o concordaram em prestar as garantias ora combatidas, muito pelo contr\u00e1rio, assinaram o contrato que as institu\u00edram (garantias) para arcarem com seus compromissos passados que tinham com o Apelante, diga-se de passagem, todos formulados em flagrante les\u00e3o e excessiva onerosidade aos Apelados, tal como demonstrado pela vestibular e no presente recurso. Como \u00e9 obvio, os Apelados jamais compactuaram com posturas contradi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    Os Apelados, buscam a justi\u00e7a e o afastamento de tal conduta usualmente praticada pelo Apelante, e, assim, como forma de se demonstrar a necessidade de reforma a senten\u00e7a objeto do recurso, vale tecer algumas considera\u00e7\u00f5es acerca da impossibilidade da garantia por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria para a contrato de empr\u00e9stimo (capital de giro).<\/p>\n

    Ao contr\u00e1rio do entendimento exarado pelo Ju\u00edzo singular, \u00e9 evidente que a Institui\u00e7\u00e3o Apelante burlou os fins espec\u00edficos do art. 1\u00ba, e seguintes da Lei n\u00b0 9.514\/97, ao exigirem dos Apelados, como forma de concess\u00e3o de empr\u00e9stimo para fins obten\u00e7\u00e3o de capital de giro, a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de seus im\u00f3veis:<\/p>\n

    Art. 1\u00ba O Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio – SFI tem por finalidade promover o financiamento imobili\u00e1rio em geral, segundo condi\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com as da forma\u00e7\u00e3o dos fundos respectivos.<\/p>\n

    Conforme disposto no artigo supra mencionado, o Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio tem por finalidade promover o financiamento imobili\u00e1rio em geral, segundo as condi\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com a das forma\u00e7\u00f5es dos fundos.<\/p>\n

    No caso ora trazido ao apre\u00e7o desta E. Corte Estadual, cabe invocar o relevante princ\u00edpio constitucional segundo o qual a lei n\u00e3o pode excluir da aprecia\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio qualquer les\u00e3o de direito individual.<\/p>\n

    Ali\u00e1s, consoante se pode verificar das matr\u00edculas dos im\u00f3veis (fls. 52-73), n\u00e3o h\u00e1 qualquer constru\u00e7\u00e3o ou reforma existe nos referidos bens. E mais, todos os im\u00f3veis, quando da celebra\u00e7\u00e3o do contrato ora discutido j\u00e1 eram de propriedade dos Apelados.<\/p>\n

    Essa pr\u00e1tica de utilizar ou se beneficiar dos ditames da Lei para se conceder simples empr\u00e9stimos com garantia real faz com que incida a nulidade suscitada pelos Apelados, por\u00e9m, lamentavelmente, n\u00e3o reconhecida na r. senten\u00e7a objeto do presente recurso.<\/p>\n

    N\u00e3o h\u00e1, pois, a menor d\u00favida de que o neg\u00f3cio jur\u00eddico constitu\u00eddo pelo instrumento de contrato ora discutido \u00e9 um neg\u00f3cio de empr\u00e9stimo de capital de giro, e n\u00e3o de empr\u00e9stimo destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o ou edifica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, o que desobedece a lei. <\/p>\n

    Portanto, ao contr\u00e1rio do decidido pelo MM Juiz de primeiro grau, as garantias prestadas devem ser declaradas absolutamente nulas, como determina o art. 166 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCI\u00c1RIA. EXPROPRIA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514\/97. EMPR\u00c9STIMO BANC\u00c1RIO. CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE CAPITAL DE GIRO. ART. 263\/CPC. SUSPENS\u00c3O DO PROCEDIMENTO EXPROPRIAT\u00d3RIO. RECURSO ACOLHIDO. 1. N\u00e3o se tratando de opera\u00e7\u00e3o garantida fiduciariamente com amparo na Lei 9.514\/94, por n\u00e3o se tratar de financiamento imobili\u00e1rio (para fins de aquisi\u00e7\u00e3o, edifica\u00e7\u00e3o ou reforma de im\u00f3vel), mas sim de m\u00fatuo para constitui\u00e7\u00e3o de capital de giro, imperiosa a suspens\u00e3o do procedimento expropriat\u00f3rio fundamentado na citada lei, para evitar-se dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o aos mutu\u00e1rios. 2. Agravo de instrumento provido. (TJPR \u2013 17\u00aa C\u00edvel – AI 0729744-3 – por\u201e – Rel.: Juiz Subst. 2\u00ba G. Francisco Jorge – Un\u00e2nime – J. 13.04.2011)<\/p>\n

    Logo, deve ser declarada a nulidade da cl\u00e1usula constante na C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio \u2014 Empr\u00e9stimo \u2014 Capital de Giro n\u00ba XXX que instituiu a garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria sobre os bens im\u00f3veis descritos na exordial, ante a manifesta ilegalidade.<\/p>\n

      \n
    1. DOS PEDIDOS <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Diante das raz\u00f5es expostas, o Recorrido requer:<\/p>\n

        \n
      1. o desprovimento do Recurso de Apela\u00e7\u00e3o interposto pelo Apelante;<\/li>\n
      2. a condena\u00e7\u00e3o do Apelante nas custas e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia no importe de 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o, com base no art. 85, \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do Novo CPC.<\/li>\n<\/ol>\n

        Nestes Termos,<\/p>\n

        Pede Deferimento.<\/p>\n

        Estado, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n

        (Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[517],"class_list":["post-3047238","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-embargos-agravos-e-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3047238","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3047238"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3047238"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}