EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO XXXXXXXXXX.<\/p>\n
Origem: (…) Vara C\u00edvel do Foro (…), Processo (…) \u2013 Procedimento comum \u2013 Rescis\u00e3o \/ Resolu\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Autor (agravante): (…)<\/p>\n
R\u00e9us (agravados): (…)<\/p>\n
(…), j\u00e1 qualificada nos autos da a\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o de compromisso de compra e venda, processo em ep\u00edgrafe, que promove em face de (…), por seus advogados, vem, respeitosamente, requerer a distribui\u00e7\u00e3o do presente<\/p>\n
Agravo de instrumento,<\/p>\n
o que faz com fundamento nos artigos 994 e 1.015, e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
1.016, IV)<\/strong><\/p>\n Os advogados que funcionam no mesmo s\u00e3o os seguintes: 1 \u2013 Pelo agravante:<\/p>\n (…), Endere\u00e7o: (…)<\/p>\n 2 \u2013 Pelos agravados: (…), Endere\u00e7o: (…)<\/p>\n 1.017)<\/strong><\/p>\n 1. O recurso ordin\u00e1rio foi interposto dentro do prazo de 8 dias <\/p>\n conforme demonstra o documento, ora anexado. As custas foram <\/p>\n pagas nos cinco dias subseq\u00fcentes \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do apelo. O <\/p>\n dep\u00f3sito foi feito regularmente e tempestivamente, por\u00e9m foi negado <\/p>\n seguimento a seu apelo.<\/p>\n O MM. Juiz a quo negou seguimento ao recurso com fundamento de <\/p>\n que o pagamento das custas deveria ter sido comprovado no mesmo <\/p>\n prazo de 5 dias.<\/p>\n 2. O \u00a7 4\u00ba do artigo 789 da CLT n\u00e3o prev\u00ea que o pagamento das <\/p>\n custas deva ser comprovado no prazo de 5 dias a contar da <\/p>\n interposi\u00e7\u00e3o do apelo, apenas que elas devem ser pagas nesse prazo.<\/p>\n N\u00e3o estamos diante da situa\u00e7\u00e3o descrita no artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba <\/p>\n 5.584\/70, exige que o dep\u00f3sito recursal seja comprovado dentro do <\/p>\n prazo de 8 dias para recurso. O \u00a7 4\u00ba do artigo 789 da CLT s\u00f3 exige <\/p>\n que as custas devam ser pagas dentro de 5 dias da interposi\u00e7\u00e3o do <\/p>\n recurso e n\u00e3o a sua comprova\u00e7\u00e3o, que pode ser feita fora desse prazo.<\/p>\n<\/p>\n Assim, foram cumpridos todos os requisitos objetivos para a <\/p>\n interposi\u00e7\u00e3o do apelo, n\u00e3o podendo este ser denegado pelo juiz a <\/p>\n quo.<\/p>\n Dessa forma, o presente agravo de instrumento deve ser conhecido e <\/p>\n provido para determinar a subida do recurso ordin\u00e1rio, visando o <\/p>\n exame da mat\u00e9ria ali contida, como medida de inteira Justi\u00e7a.<\/p>\n Nestes Termos<\/p>\n P. deferimento.<\/p>\n Local, ….. de ……………….. de ……….<\/p>\n Assinatura do Advogado<\/p>\n OAB n\u00ba ……….\/…..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[517],"class_list":["post-3047115","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-embargos-agravos-e-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3047115","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3047115"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3047115"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\u2013 Juntada das pe\u00e7as obrigat\u00f3rias e facultativas (CPC, art.<\/h2>\n