EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO XXXXXXXXXX.<\/p>\n
Origem: (…) Vara C\u00edvel do Foro (…), Processo (…) \u2013 Procedimento comum \u2013 Rescis\u00e3o \/ Resolu\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Autor (agravante): (…)<\/p>\n
R\u00e9us (agravados): (…)<\/p>\n
(…), j\u00e1 qualificada nos autos da a\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o de compromisso de compra e venda, processo em ep\u00edgrafe, que promove em face de (…), por seus advogados, vem, respeitosamente, requerer a distribui\u00e7\u00e3o do presente<\/p>\n
Agravo de instrumento,<\/p>\n
o que faz com fundamento nos artigos 994 e 1.015, e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
1.016, IV)<\/strong><\/p>\n Os advogados que funcionam no mesmo s\u00e3o os seguintes: 1 \u2013 Pelo agravante:<\/p>\n (…), Endere\u00e7o: (…)<\/p>\n 2 \u2013 Pelos agravados: (…), Endere\u00e7o: (…)<\/p>\n 1.017)<\/strong><\/p>\n Termos em que, requerendo o recebimento das inclusas raz\u00f5es, instru\u00eddas com as pe\u00e7as obrigat\u00f3rias e facultativas retro apontadas.<\/p>\n Pede deferimento. Data.<\/p>\n Advogado (OAB) Origem:<\/p>\n (…)<\/p>\n Processo (…) \u2013 Procedimento Comum \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o Partes (CPC, art. 1.016, I): (…)<\/p>\n Raz\u00f5es do recurso Egr\u00e9gio tribunal Colenda C\u00e2mara<\/p>\n EGR\u00c9GIA C\u00c2MARA,<\/em> <\/p>\n DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO <\/p>\n<\/p>\n O presente recurso foi interposto a contar da ci\u00eancia pelo Defensor que a esta subscreve da decis\u00e3o da douta magistrada de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o que indeferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela constante da peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, que se deu em 08.08.2003<\/strong>, conforme se v\u00ea pela abertura de vista de fls. 19.<\/p>\n \t\t\tPortanto, d\u00favida n\u00e3o h\u00e1 quanto a tempestividade do agravo interposto. <\/p>\n <\/em>\t\t\t<\/p>\n DO RESUMO DOS FATOS <\/em><\/p>\n<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o de rito comum ordin\u00e1rio proposta pelo agravante visa que agravado realize a vistoria anual e a conseq\u00fcente expedi\u00e7\u00e3o do Certificado de Licenciamento Anual de seu ve\u00edculo. <\/p>\n A decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida pelo MM. XXXXXXXXXXXX de Direito da 2a<\/sup> Vara de Fazenda P\u00fablica \u00e9 de todo equivocada, data venia<\/strong>, uma vez que a inspe\u00e7\u00e3o veicular apesar de prevista no C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito, ainda n\u00e3o est\u00e1 devidamente regulamentada, o que faz com que o artigo 128, inciso VIII n\u00e3o tenha auto-aplicabilidade.\t\t\t<\/p>\n<\/p>\n O douto ju\u00edz de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o ao examinar o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em curso, se baseou em premissa inver\u00eddica, ou seja, de que a exig\u00eancia referente \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito para fins de licenciamento anual \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o legal, por encontrar respaldo jur\u00eddico no artigo 128, inciso VIII do atual C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. <\/p>\n \t\t Contudo, \u00e9 sabido que vincular a vistoria e conseq\u00fcente licenciamento anual do autom\u00f3vel ao pr\u00e9vio pagamento das multas constitui afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica no que tange ao disposto no artigo 5\u00ba, inciso LV. <\/p>\n \t\t Com efeito, como j\u00e1 referido no processo origin\u00e1rio, a d\u00edvida do cidad\u00e3o perante a Fazenda somente pode ser cobrada depois de sua inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica, seguida da A\u00e7\u00e3o Judicial de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, seja ela tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, nos termos da Lei n\u00ba 6830\/80. <\/p>\n \t\t Cumpre destacar, por oportuno, que a multa, de natureza n\u00e3o-tribut\u00e1ria, est\u00e1 compreendida na situa\u00e7\u00e3o versada na Lei n\u00ba 6830\/80. <\/p>\n \t\t Assim, reputa-se arbitr\u00e1ria qualquer atitude no tocante ao condicionamento da realiza\u00e7\u00e3o da vistoria e respectivo licenciamento ao pagamento da multa, dado que constitui meio coercitivo de compelir o agravante a pagar uma multa que ele mesmo questiona. <\/p>\n \t\t Destarte dizer que n\u00e3o pode o agravante ter qualquer redu\u00e7\u00e3o patrimonial sem o devido processo legal, e, indubitavelmente, o pagamento da multa nestes termos, afronta o disposto no inciso LV do artigo 5\u00ba da Magna Carta. <\/p>\n \t\t Ademais, a maneira que est\u00e1 sendo cobrada a multa viola tamb\u00e9m a um s\u00f3 tempo os incisos XV e XXII<\/em><\/strong> do dispositivo constitucional supracitado, uma vez que o Agravante n\u00e3o pode circular nas vias p\u00fablicas com seu autom\u00f3vel, desprovido do licenciamento, pela falta da vistoria do ve\u00edculo, o que atinge em cheio seu direito de livre locomo\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de importar em flagrante viola\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade. <\/p>\n<\/p>\n Portanto, d\u00favida n\u00e3o h\u00e1 de que o dispositivo do C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito utilizado pelo ju\u00edz a quo <\/strong>para respaldar a sua decis\u00e3o, al\u00e9m de n\u00e3o ter aplica\u00e7\u00e3o a hip\u00f3tese dos autos, est\u00e1 em desacordo com as normas constitucionais aqui citadas. <\/p>\n \t\t \u00c9 importante enfocar ainda no recurso, o que prev\u00ea a S\u00famula n\u00ba 127 do STJ<\/strong>, in verbis<\/em><\/strong>: <\/p>\n \t\t\t\u201c \u00c9 ilegal condicionar a renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de ve\u00edculo ao pagamento da multa, da qual o infrator n\u00e3o foi notificado\u201d<\/em> \t<\/p>\n<\/p>\n \t\t O ora agravante s\u00f3 veio a ser cientificado da exist\u00eancia da multa, quando tentou realizar a vistoria anual visando ao licenciamento do ve\u00edculo automotor de sua propriedade. <\/p>\n \t\t Nesse sentido, vale transcrever ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:\t\t <\/p>\n<\/p>\n\u2013 Juntada das pe\u00e7as obrigat\u00f3rias e facultativas (CPC, art.<\/h2>\n
\n
\u2013 Exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito (CPC, art. 1.016, II) e raz\u00f5es do pedido de reforma da decis\u00e3o (CPC, art. 1.016, III)<\/h2>\n
RAZ\u00d5ES DO AGRAVO<\/h2>\n