EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO XXXXXXXXXX.<\/p>\n
Origem: (…) Vara C\u00edvel do Foro (…), Processo (…) \u2013 Procedimento comum \u2013 Rescis\u00e3o \/ Resolu\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Autor (agravante): (…)<\/p>\n
R\u00e9us (agravados): (…)<\/p>\n
(…), j\u00e1 qualificada nos autos da a\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o de compromisso de compra e venda, processo em ep\u00edgrafe, que promove em face de (…), por seus advogados, vem, respeitosamente, requerer a distribui\u00e7\u00e3o do presente<\/p>\n
Agravo de instrumento,<\/p>\n
o que faz com fundamento nos artigos 994 e 1.015, e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
1.016, IV)<\/strong><\/p>\n Os advogados que funcionam no mesmo s\u00e3o os seguintes: 1 \u2013 Pelo agravante:<\/p>\n (…), Endere\u00e7o: (…)<\/p>\n 2 \u2013 Pelos agravados: (…), Endere\u00e7o: (…)<\/p>\n 1.017)<\/strong><\/p>\n Termos em que, requerendo o recebimento das inclusas raz\u00f5es, instru\u00eddas com as pe\u00e7as obrigat\u00f3rias e facultativas retro apontadas.<\/p>\n Pede deferimento. Data.<\/p>\n Advogado (OAB) Origem:<\/p>\n (…)<\/p>\n Processo (…) \u2013 Procedimento Comum \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o Partes (CPC, art. 1.016, I): (…)<\/p>\n Raz\u00f5es do recurso Egr\u00e9gio tribunal Colenda C\u00e2mara<\/p>\n \t\t\tInsurge-se o Autor da r. decis\u00e3o de fls. 189 que indeferiu a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial cont\u00e1bil em raz\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em seu favor, de modo a concluir a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e determinar a manifesta\u00e7\u00e3o das partes em alega\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n \t\t\tTrata-se de a\u00e7\u00e3o proposta sob o rito ordin\u00e1rio em que pretende a parte Autora a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de cl\u00e1usula contratual e revis\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o credit\u00edcia com a conseq\u00fcente repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito em contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito firmado entre as partes.<\/p>\n \t\t\tA produ\u00e7\u00e3o de prova pericial foi requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial (fls. 12\/13) e reiterada \u00e0s fls. 168.<\/p>\n \t\t\tInobstante o pedido de produ\u00e7\u00e3o de prova pericial ter sido tempestivamente formulado pela parte, entendeu esse d. Ju\u00edzo pela desnecessidade da realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial para comprova\u00e7\u00e3o dos fatos articulados na peti\u00e7\u00e3o inicial ante a decis\u00e3o judicial que determinou a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em benef\u00edcio do consumidor (fls. 170\/171).<\/p>\n \t\t\tTodavia, a produ\u00e7\u00e3o de per\u00edcia cont\u00e1bil \u00e9 absolutamente indispens\u00e1vel para o julgamento da lide no que se refere a comprova\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica do anatocismo, sendo certo que seu indeferimento acarretar\u00e1 ineg\u00e1vel preju\u00edzo ao direito da parte Autora em promover a defesa de seus direitos, implicando na viola\u00e7\u00e3o da norma prevista no art. 5o<\/sup>, inciso LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \t\t\tNote-se que, a despeito do inequ\u00edvoco acerto da r. decis\u00e3o de fls. 170\/171, a parte R\u00e9 interp\u00f4s recurso de agravo retido, insurgindo-se sobre a possibilidade de no caso vertente ser deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus probandi ante a aus\u00eancia de seus pressupostos legais.<\/p>\n \t\t\tIn\u00fameras s\u00e3o as decis\u00f5es desse Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a que apontam a imprescindibilidade de per\u00edcia judicial cont\u00e1bil em casos semelhantes ao presente. Exemplifica-se:<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO DE USO DE CART\u00c3O<\/strong> DE CR\u00c9DITO<\/strong> – A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O<\/strong> DO CONTRATO ALEGA\u00c7\u00c3O DE CAPITALIZA\u00c7\u00c3O E COBRAN\u00c7A DE JUROS A TAXAS ABUSIVAS – PRETENS\u00c3O DE INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA – DEFERIMENTO AGRAVO. 1. Ao contr\u00e1rio do que muitos propalam, a simples leitura do texto da lei deixa evidente que a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova de que cuida o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o \u00e9 uma decorr\u00eancia autom\u00e1tica da exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as partes, s\u00f3 podendo ser deferida quando o consumidor \u00e9 hipossuficiente tecnicamente falando (porque a hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica \u00e9 resolvida pela Lei n\u00ba 1.060\/1950) sobre a mat\u00e9ria em discuss\u00e3o, de forma que se a autora \u00e9 Advogada inscrita na OAB (e portanto militante), n\u00e3o se pode de forma alguma consider\u00e1-la hipossuficiente para efeito de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em a\u00e7\u00e3o que discute alega\u00e7\u00e3o da capitaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de juros a taxas abusivas em contrato de financiamento de casa pr\u00f3pria, porque essa mat\u00e9ria \u00e9 discutida nos meios forenses h\u00e1 d\u00e9cadas e sua comprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende de nenhum conhecimento t\u00e9cnico ou especial da parte, e sua prova \u00e9 feita atrav\u00e9s de per\u00edcia, ato judicial que dispensa a obrigatoriedade de fornecimento de documentos pelo autor, dado o poder que tem o perito de requisitar informa\u00e7\u00f5es e documentos do r\u00e9u<\/strong>. 2. Agravo de Instrumento a que se d\u00e1 provimento. Tipo da A\u00e7\u00e3o: AGRAVO DE INSTRUMENTO – N\u00famero do Processo: 2012.002.19545 – Data de Registro: \/\/ A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O<\/strong> DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO – CART\u00c3O<\/strong> DE CR\u00c9DITO<\/strong> – COBRAN\u00c7A ABUSIVA DE JUROS E ANATOCISMO MAT\u00c9RIAS DE FATO QUE DESAFIAM PROVA T\u00c9CNICA JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DA PARTE AUTORA. Se o fundamento da pretens\u00e3o autoral baseia-se em fatos concernentes \u00e0 cobran\u00e7a abusiva de juros e \u00e0 pr\u00e1tica de anatocismo, apur\u00e1veis somente por meio de prova t\u00e9cnica, o indeferimento da prova pericial com julgamento antecipado da lide configura cerceamento da parte. Provimento do recurso. Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – Cart\u00e3o<\/strong> de cr\u00e9dito<\/strong> – A\u00e7\u00e3o objetivando a revis\u00e3o<\/strong> de cl\u00e1usulas contratuais e repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito – Senten\u00e7a de improced\u00eancia. Apela\u00e7\u00e3o. Cerceamento de defesa – Caracteriza\u00e7\u00e3o. Necessidade de produ\u00e7\u00e3o de per\u00edcia.<\/strong> Anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Provimento do recurso. Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL – N\u00famero do Processo: 2012.001.14528 – Data de Registro: \/\/ Declarat\u00f3ria. Revis\u00e3o<\/strong> de rela\u00e7\u00e3o credit\u00edcia alusiva a d\u00e9bito oriundo da utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o<\/strong> de cr\u00e9dito.<\/strong> Alega\u00e7\u00e3o autoral no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de anatocismo e juros acima do permissivo legal. Prova pericial requerida e n\u00e3o apreciada. Imposs\u00edvel a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia em lide sem a ultima\u00e7\u00e3o da referida prova. Juros compensat\u00f3rios que n\u00e3o se confundem com as morat\u00f3rias. Artigo 1\u00b0, inciso VI da Lei Complementar n\u00b0 105\/01 considera as Administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito<\/strong> como Institui\u00e7\u00f5es Financeiras. Mat\u00e9ria pacificada pelo S T.J. Verbete Sumular n\u00b0 283. R. Senten\u00e7a proferida sem o necess\u00e1rio Ju\u00edzo de certeza e violando o princ\u00edpio do devido processo legal Anula\u00e7\u00e3o do R. Julgado Monocr\u00e1tico que se imp\u00f5e, para fins de realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia<\/strong> cont\u00e1bil em sede a quo. Provimento Parcial – Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL Revis\u00e3o<\/strong> de cl\u00e1usulas contratuais c.c. repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. Contrato de utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o<\/strong> de cr\u00e9dito.<\/strong> Alega\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7as de taras ilegais, juros abusivas e acima do Permissivo Constitucional. Para tal conclus\u00e3o seria indispens\u00e1vel \u00e0 produ\u00e7\u00e3o’ da prova pericial, que foi renunciada pela Autora, freme ao deferimento da in vers\u00e3o do \u00f4nus probante. Mat\u00e9ria em lide que s\u00f3 poderia ser perquirida por interm\u00e9dio da per\u00edcia<\/strong> cont\u00e1bil. Juros no limite de 12% (doze por cento), na forma do art. 192 \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Norma de Efic\u00e1cia Limitada, com impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o imediata, j\u00e1 que depende de regulamenta\u00e7\u00e3o por lei complementar. Precedentes do S.T.J. Adin – n\u00ba 4. Emenda Constitucional n\u00ba 40\/03 que, por revogar o \u00a7 3\u00ba do art. 192 da CRFB\/88, corrobora o entendimento segundo o qual as institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o se submetem \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de 12% de juros ao ano. Artigo 1\u00ba, inciso VI da Lei Complementar n\u00ba 105\/01 considera as Administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito<\/strong> como Institui\u00e7\u00f5es Financeiras. Mat\u00e9ria pacificada pelo S.T.J. Verbete Acumular n\u00ba 283. Improced\u00eancia da pretens\u00e3o exordial Provimento. Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL – N\u00famero do Processo: 2012.001.09564 – Data de Registro : \/\/ \t\t\tIsto posto, vem requerer a V.Exa. a reconsidera\u00e7\u00e3o da r. decis\u00e3o de fls. 189 para que seja deferida a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial cont\u00e1bil e, em n\u00e3o sendo esse o entendimento desse d. Ju\u00edzo, vem requerer a V.Exa. seja recebida a presente como AGRAVO RETIDO<\/strong>, nos termos do art. 522 do CPC.<\/p>\n \t\t\tPede deferimento.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 25 de abril de 2012. <\/p>\n<\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[517],"class_list":["post-3047006","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-embargos-agravos-e-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3047006","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3047006"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3047006"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\u2013 Juntada das pe\u00e7as obrigat\u00f3rias e facultativas (CPC, art.<\/h2>\n
\n
\u2013 Exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito (CPC, art. 1.016, II) e raz\u00f5es do pedido de reforma da decis\u00e3o (CPC, art. 1.016, III)<\/h2>\n
RAZ\u00d5ES DO AGRAVO<\/h2>\n
\u00d3rg\u00e3o Julgador: DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL – Des. DES. MIGUEL ANGELO BARROS
Julgado em 07\/12\/2012 (grifado)<\/p>\n
N\u00famero do Processo: 2012.001.27689
Data de Registro: \/\/
\u00d3rg\u00e3o Julgador: DECIMA CAMARA CIVEL – Des. DES. JOSE GERALDO ANTONIO
Julgado em 30\/11\/2012 <\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o Julgador: QUINTA CAMARA CIVEL – Des. DES. CARLOS FERRARI – Julgado em 09\/11\/2012<\/p>\n
N\u00famero do Processo: 2012.001.25542
Data de Registro: \/\/
\u00d3rg\u00e3o Julgador: QUARTA CAMARA CIVEL – Des. DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO
Julgado em 09\/11\/2012<\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o Julgador: QUARTA CAMARA CIVEL – Des. DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO
Julgado em 08\/06\/2012<\/p>\n