{"id":3046961,"date":"2024-06-08T03:13:07","date_gmt":"2024-06-08T03:13:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T03:13:07","modified_gmt":"2024-06-08T03:13:07","slug":"apelacao-por-crime-de-receptacao-absolvicao-requerida","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-por-crime-de-receptacao-absolvicao-requerida\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o por Crime de Recepta\u00e7\u00e3o – Absolvi\u00e7\u00e3o Requerida."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE S\u00c3O PAULO\/SP.<\/em><\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba XXXX\/XX.<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em>CAIO TICIO<\/em><\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos do processo supra epigrafado que lhe move a Justi\u00e7a P\u00fablica, por seus advogados subscritores, vem ante a ilustre presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, salientar que n\u00e3o se conformando, com a r. decis\u00e3o que o condenou \u00e0 pena de 1 ano e seis meses de reclus\u00e3o e pagamento de 10 dias-multa, por infra\u00e7\u00e3o ao artigo 180 \u201ccaput\u201d, suspendendo-se a pena privativa de liberdade aplicada por dois anos, com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a comunidade no primeiro ano do prazo, na forma a ser estabelecida pelo Ju\u00edzo das Execu\u00e7\u00f5es Criminais, vem interpor o recurso de <\/em>APELA\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong>, com fulcro no artigo 593 Inc. I do Diploma Processual Penal, consubstanciado nos motivos de fato e de direito que passa a aduzir nas<\/em> RAZ\u00d5ES DE<\/em><\/strong> <\/em>APELA\u00c7\u00c3O <\/em><\/strong>que ora anexa, pelo que <\/em>REQUER<\/em><\/strong> a Vossa Excel\u00eancia se digne a determinar o cumprimento das formalidades de estilo, para que, ao depois, seja ordenada sua remessa \u00e0 Superior Inst\u00e2ncia, a fim de que seja conhecido e provido como medida de inteira justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n

Termos em que, <\/em><\/p>\n

P.J. e Deferimento.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, …. de ……………. de …………..<\/em><\/p>\n

LUCAS GOMES GON\u00c7ALVES<\/em><\/strong><\/p>\n

OAB\/SP 112.348<\/em><\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

APELANTE<\/em><\/strong> :<\/em> Caio Ticio.<\/em><\/strong><\/p>\n

APELADA<\/em><\/strong> : <\/em>Justi\u00e7a P\u00fablica.<\/em><\/strong><\/p>\n

XX\u00aa Vara Criminal – Processo n\u00ba XXX\/XX.<\/em><\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL !<\/em><\/strong><\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA !<\/em><\/strong><\/p>\n

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTI\u00c7A !<\/em><\/strong><\/p>\n

\tDecidiu nos presentes autos, o Ilustre Juiz de Primeira Inst\u00e2ncia, condenar o Apelante \u00e0 pena de 1 ano e seis meses de reclus\u00e3o e pagamento de 10 dias-multa, por infra\u00e7\u00e3o ao artigo 180 \u201ccaput\u201d, suspendendo-se a pena privativa de liberdade aplicada por dois anos, com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a comunidade no primeiro ano do prazo, na forma a ser estabelecida pelo Ju\u00edzo das Execu\u00e7\u00f5es Criminais. Entretanto, a r. senten\u00e7a prolatada, \u201cdata m\u00e1xima v\u00eania\u201d, n\u00e3o merece ser mantida \u201cin totum \u201c, n\u00e3o obstante o costumeiro acerto de suas decis\u00f5es, \u201cin casu\u201d, n\u00e3o decidiu o MM. Juiz, com o rotineiro brilhantismo que lhe \u00e9 peculiar.<\/em><\/p>\n

\tA respeit\u00e1vel senten\u00e7a \u201cpermissa v\u00eania\u201d, \u00e9 merecedora de reforma parcial, eis que acatou os ditames legais para absolver o Apelante da injusta imputa\u00e7\u00e3o do crime tipificado pelo artigo 288 \u201ccaput \u201c do C\u00f3digo Penal, afastando com acerto a continuidade delitiva, julgando parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o penal.<\/em><\/p>\n

\tEm breve s\u00edntese, narra, a r. den\u00fancia que no dia … de junho de …………., o Apelante, juntamente com RICARDO………………… e VALDOMIRO ………………………, em concurso e identidade de prop\u00f3sitos <\/em>com outras pessoas n\u00e3o identificadas<\/em><\/strong>, ocultavam em proveito pr\u00f3prio, diversas motocicletas e pe\u00e7as, que sabiam ser, produto de crime. Denuncia ainda, que os mesmos em concurso e identidade de prop\u00f3sitos <\/em>com outras pessoas cujas dilig\u00eancias se efetuavam para suas identifica\u00e7\u00f5es,<\/em><\/strong> associaram-se em quadrilha ou bando, para o fim de cometerem crimes, discorrendo ainda sobre o depoimento de policiais militares que atrav\u00e9s de informa\u00e7\u00e3o an\u00f4nima de que no local funcionava um desmanche de motocicletas, para l\u00e1 se dirigiram, encontrando os acusados desmontando diversas motocicletas, estando outras, j\u00e1 desmontadas, <\/em>com as pe\u00e7as separadas que seriam enviadas para uma loja de pe\u00e7as, onde outros integrantes da quadrilha incumbiriam-se de vend\u00ea-las, para posteriormente repartirem o lucro.<\/em><\/strong> Destaca ainda que os policiais verificaram a exist\u00eancia de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa e apuraram que as motocicletas apreendidas eram produto de furto. <\/em><\/p>\n

\tPelo exposto, foram denunciados como incursos nos artigos 180 \u201ccaput\u201d, c.c. artigo 71 e artigo 288 \u201ccaput \u201c, com a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 69, todos do C\u00f3digo Penal.<\/em><\/p>\n

PRECLAROS JULGADORES<\/em><\/strong><\/p>\n

\tCompulsando-se os presentes autos, verifica-se que a narrativa da inicial acusat\u00f3ria \u00e9, \u201cdata venia \u201c, fantasiosa, uma vez que conclui pela exist\u00eancia de determinados atos e fatos <\/em>que al\u00e9m de ausentes no corpo do auto de pris\u00e3o em flagrante<\/em><\/strong>, o que n\u00e3o permitiria que se chegasse a tais conclus\u00f5es, <\/em>em momento algum da instru\u00e7\u00e3o criminal foram realmente comprovados,<\/em><\/strong> sendo incontroverso o princ\u00edpio de que a prova da acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 de incumb\u00eancia de quem a fizer :<\/em><\/p>\n

Neste racioc\u00ednio o C\u00f3digo Processo Penal estabelece:<\/em><\/strong><\/p>\n

Artigo 156<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em>\u201cA prova de alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer; mas o Juiz poder\u00e1, no curso da instru\u00e7\u00e3o ou antes de proferir a senten\u00e7a, determinar de of\u00edcio, dilig\u00eancia para dirimir d\u00favida sobre ponto relevante \u201c.<\/em><\/strong><\/p>\n

Dam\u00e1sio E. de Jesus segue com a doutrina<\/em><\/strong>:<\/em><\/p>\n

\t<\/em>\u201cEm processo penal, a prova da alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer. \u00c9 a regra contida na primeira parte da disposi\u00e7\u00e3o. Assim, a prova deve ser feita por quem alega o fato, a causa ou a circunst\u00e2ncia.\u201d (C\u00f3digo de Processo Penal Anotado \/ 5\u00aa Ed. Atualizada e aum. – S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1986 pg. 118 ) <\/em><\/strong><\/p>\n

\tAssim, analisando os presentes autos verifica-se que as provas coligidas afastam completamente as acusa\u00e7\u00f5es da pe\u00e7a exordial, pois sen\u00e3o vejamos :<\/em><\/p>\n

Narra a den\u00fancia :<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em>\u201c……Que Ricardo……….., Valdomiro………… e o Apelante em concurso com outras pessoas n\u00e3o identificadas ocultavam em proveito pr\u00f3prio……… coisas que sabiam ser produto de crime \u201c.<\/em><\/strong><\/p>\n

\tOcorre que durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o se fez prova do alegado, \u201ccontrariu sensu\u201d, as provas coligidas s\u00e3o suficientes para <\/em>afastar a possibilidade de que o Apelante tivesse conhecimento de tratarem-se os objetos descritos de coisas furtadas<\/em><\/strong>, assim verifica-se:<\/em><\/p>\n

Fls. 108. Termo de interrogat\u00f3rio: <\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em>\u201cTrabalhava h\u00e1 poucos dias na oficina mec\u00e2nica de Ricardo. Foram apreendidas tr\u00eas motocicletas que foram deixadas no local por um rapaz conhecido por \u201cnen\u00e9\u201d. As motos estavam l\u00e1 para serem revisadas……….As pe\u00e7as apreendidas eram todas sucatas e s\u00f3 seriam reaproveitadas se fossem todas recondicionadas………..Segundo soube estas pe\u00e7as eram de outra oficina do r\u00e9u valdomiro, que foi fechada\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

\tVerifica-se que o Apelante trabalhava h\u00e1 poucos dias na oficina de Ricardo, n\u00e3o se encontrando nos autos, provas contradit\u00f3rias, n\u00e3o tendo o Apelante, simples funcion\u00e1rio, o conhecimento de poss\u00edveis transa\u00e7\u00f5es il\u00edcita, pesando ainda a seu favor o fato de que realmente exerce sua atividade profissional como mec\u00e2nico, o que justifica sua presen\u00e7a naquela oficina. <\/em><\/p>\n

\t<\/em><\/p>\n

\tDentro do mesmo contexto, dep\u00f5e os co-r\u00e9us Valdomiro e Ricardo respectivamente \u00e0s Fls. 109 e 110.<\/em><\/p>\n

Fls. 109 – Valdomiro<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em>\u201cTrabalhava na oficina de Ricardo h\u00e1 doze dias, mas antes disso tinha outra oficina em sociedade com ele em outro local. As pe\u00e7as apreendidas eram sucatas e vieram da outra oficina…\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

Fls. 110 – Ricardo<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em>\u201c\u00c9 propriet\u00e1rio da oficina, que funcionava na resid\u00eancia do depoente. Um conhecido que tinha o apelido de nen\u00e9m levou tr\u00eas motocicletas para o depoente consertar, estas motocicletas foram apreendidas pelos policiais , bem como v\u00e1rias pe\u00e7as de motos que o depoente adquiriu como sucata………..Valdomiro era funcion\u00e1rio do depoente, levou os policiais at\u00e9 a casa de nen\u00e9m. Ele foi levado at\u00e9 a oficina e de l\u00e1, todos foram at\u00e9 o Distrito. Caio trabalha com o depoente na oficina…..\u201d<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n

Diante das palavras do Apelante, pergunta-se :<\/em><\/strong><\/p>\n

QUE PROVAS SE FAZEM PRESENTES PARA DESMERECER A VERACIDADE DE SUAS ALEGA\u00c7\u00d5ES ?<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em>A resposta surge cristalinamente<\/em><\/strong> : na verdade n\u00e3o existem tais provas. Pelos ind\u00edcios encontrados no local de trabalho do Apelante os policias militares imediatamente, julgaram serem todos bandidos, os que ali se encontravam, encaminhando-os ao Distrito Policial, sendo tal fato agravado, \u201cdata m\u00e1xima venia\u201d,<\/em> por conta da imagina\u00e7\u00e3o do Douto Promotor<\/em><\/strong> que afirma na pe\u00e7a acusat\u00f3ria que <\/em>os policiais verificaram a exist\u00eancia de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa que em conjunto com outras pessoas n\u00e3o identificadas, associaram-se em quadrilha ou bando para o fim de cometerem crimes, e ainda que as pe\u00e7as seriam enviadas para uma loja onde outros integrantes da quadrilha incumbiriam-se de vend\u00ea-las, para posteriormente repartirem o lucro. <\/em><\/strong><\/p>\n

\tTais afirma\u00e7\u00f5es, com o devido respeito, n\u00e3o s\u00e3o merecedoras de qualquer cr\u00e9dito, pois s\u00e3o indiscutivelmente fruto da imagina\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o se constatou a exist\u00eancia de qualquer loja de pe\u00e7as, bem como n\u00e3o se constatou a presen\u00e7a, mesmo que indireta de uma quarta pessoa que pudesse justificar a forma\u00e7\u00e3o, ao menos em tese, de quadrilha ou bando, nos termos do artigo 288 do CP. <\/em><\/p>\n

\tConsoante as provas existentes, nenhuma da testemunhas reconheceu o Apelante ou os co-r\u00e9us imputando-lhes quaisquer atividades criminosas.<\/em><\/p>\n

\tPor outro lado, constatou-se que no local havia objetos produto de furto, todavia, n\u00e3o se fez qualquer prova de que o Apelante tivesse conhecimento de tal fato, pois trabalhava naquele local h\u00e1 poucos dias, <\/em>n\u00e3o sendo local suspeito ou escondido conforme alegou o pr\u00f3prio policial no Auto de Pris\u00e3o em Flagrante ,<\/em><\/strong> era poss\u00edvel verificar da rua, as atividades ali praticadas.<\/em><\/p>\n

\tO co-r\u00e9u Ricardo \u00e9 claro em afirmar que era o dono da oficina e que o Apelante era seu funcion\u00e1rio de onde se extrai o fato de que o Apelante <\/em>n\u00e3o era respons\u00e1vel por transa\u00e7\u00f5es de compra e venda, n\u00e3o podendo ser responsabilizado pela aquisi\u00e7\u00e3o, guarda ou recebimento de materiais de origem il\u00edcita.<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n

\tS\u00e3o pac\u00edficos os julgados, no sentido de exigir que o R\u00e9u tenha a plena certeza da origem il\u00edcita da res, n\u00e3o bastando meras suspeitas a tal respeito.<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

\t<\/em>RJDTACRIM VOLUME 3 \/ P\u00c1GINA: 161<\/em><\/strong><\/p>\n

\tRecepta\u00e7\u00e3o dolosa- Apela\u00e7\u00e3o visando \u00e0 desclassifica\u00e7\u00e3o do delito para sua forma culposa – Den\u00fancia virtualmente amb\u00edgua quanto ao elemento subjetivo da infra\u00e7\u00e3o – Recurso provido – Intelig\u00eancia do art. 180, caput e respectivo \u00a7 1\u00ba, do CP, e S\u00famula n.\u00ba 453 do Supremo Tribunal Federal. 136 – Para a configura\u00e7\u00e3o da recepta\u00e7\u00e3o dolosa \u00e9 necess\u00e1rio que o agente tenha a plena certeza da origem il\u00edcita da res, n\u00e3o bastando meras suspeitas a tal respeito. (nossos grifos) <\/em><\/strong><\/p>\n

\tRecepta\u00e7\u00e3o dolosa.<\/em><\/strong><\/p>\n

Descaracteriza\u00e7\u00e3o. Desconhecimento pelo acusado da origem criminosa da coisa. Falta, ademais, de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que lhe transmitiu o bem. Intelig\u00eancia do art. 180, caput, do CP. O crime de recepta\u00e7\u00e3o dolosa (art. 180, caput, do CP) pressup\u00f5e crime antecedente e o receptador n\u00e3o pode ser responsabilizado sem que definitivamente se declare a exist\u00eancia deste pressuposto. Pressup\u00f5e, ainda, o conhecimento pelo acusado de origem criminosa da coisa e identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que transmitiu o bem. Sem tais elementos \u00e9 imposs\u00edvel a caracteriza\u00e7\u00e3o do delito. TJSP 3a.C. AP 92859-3. (Nossos grifos).<\/em><\/strong><\/p>\n

\tO Apelante, consoante as provas coligidas nos presentes autos, agiu, com absoluta aus\u00eancia de dolo, sendo certo que as provas coligidas pelo \u00f3rg\u00e3o acusador n\u00e3o foram suficientes para gerar a necess\u00e1ria firmeza \u00e0 embasar o decreto condenat\u00f3rio, pois sen\u00e3o vejamos:<\/em><\/p>\n

\tNegou veementemente o fato, afirmando, tratar-se de empregado da oficina, aduzindo que as pe\u00e7as eram sucatas, n\u00e3o ficando comprovado a contrariedade de suas alega\u00e7\u00f5es, sendo merecedor de cr\u00e9dito, n\u00e3o s\u00f3 pelas suas \u00f3timas condi\u00e7\u00f5es pessoais mas pelo fato de que n\u00e3o se fez prova contr\u00e1ria. <\/em><\/p>\n

Neste sentido :<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n

\t<\/em>\u201c\u00c0s palavras do R\u00e9u deve ser dado um cr\u00e9dito se, na aus\u00eancia de testemunhas visuais do fato nenhuma outra prova existe nos autos que as contrarie \u201c. (RT 522\/440). <\/em><\/strong><\/p>\n

<\/em>ILUSTR\u00cdSSIMOS SOBRE JU\u00cdZES :<\/em><\/strong><\/p>\n

\tPara a prola\u00e7\u00e3o do decreto condenat\u00f3rio se faz necess\u00e1ria a total e inabal\u00e1vel certeza da autoria e materialidade do fato t\u00edpico. Autoria esta, acompanhada da vontade livre e sem v\u00edcio, fato ausente nos presentes autos. O crime de recepta\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca do ocorrido tem por base:<\/em><\/p>\n

Artigo 180 \u201ccaput\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em>\u201cAdquirir, receber ou ocultar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-f\u00e9, a adquira receba ou oculte: \u201c<\/em><\/strong><\/p>\n

O elemento subjetivo do tipo \u00e9 o dolo que abrange a consci\u00eancia de que o objeto material \u00e9 produto de crime.<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

<\/em> Neste Sentido:<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em>Elementos subjetivos do tipo.<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em>\u201cOs fatos descritos no \u201ccaput \u201cdo art. 180 e \u00a7 4\u00ba, s\u00e3o pun\u00edveis exclusivamente a t\u00edtulo de dolo, que abrange a consci\u00eancia de que o objeto material \u00e9 produto de crime : vontade de adquirir, receber ou ocultar coisa produto de crime, consciente o sujeito dessa circunst\u00e2ncia, e de influir para que terceiro, de boa-f\u00e9, a adquira receba ou oculte. JTACrimSP, 74:304, 78:390; RTJ, 113:742; RT, 599:434, 592:353, 517:362 e 606:396; RF, 263:340<\/em><\/strong> <\/em>(nossos grifos)<\/em><\/strong><\/p>\n

\tAdemais, provas de valor imprescind\u00edveis, deixaram, estranhamente, de serem obtidas, quer pela falibilidade da Autoridade Policial, no ato da lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante, quer pela aus\u00eancia de requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico <\/em>no sentido de localizar e arrolar, testemunha de alta relev\u00e2ncia <\/em><\/strong>para a elucida\u00e7\u00e3o do feito, pois sequer foi ouvido, ou procurado \u201cnen\u00e9m\u201d, que poderia elucidar os fatos comprovando-se ou n\u00e3o a pr\u00e1tica do crime que se quer imputar, bem como, <\/em>n\u00e3o foram periciadas, as pe\u00e7as, para verificar seu estado de sucata<\/em><\/strong>. O laudo complementar contido \u00e0s Fls. 294, somente observa, a inexist\u00eancia de pe\u00e7as de uma motocicleta montadas em uma outra. Assim vislumbra-se a precariedade do conjunto probat\u00f3rio para a manuten\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a prolatada pelo Douto magistrado \u201ca quo \u201c. <\/em><\/p>\n

\t<\/em>PROVA – Insufici\u00eancia para a condena\u00e7\u00e3o – Inexist\u00eancia de elementos que contrariem a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia – Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio "in dubio pro reo" e do art. 386, VI, do CPP (TAPR) RT 623\/355<\/em><\/strong><\/p>\n

\tA r. senten\u00e7a prolatada n\u00e3o deixa d\u00favida de que a condena\u00e7\u00e3o foi baseada em ind\u00edcios n\u00e3o tendo sido produzida a prova necess\u00e1ria pois ao relatar \u00e0s <\/em>Fls. 338<\/em><\/strong>, o trecho que reproduzimos \u201cin verbis\u201d, acolhe o fato de que tal prova deveria ter sido produzida pela acusa\u00e7\u00e3o, uma vez que consta dos autos \u00e0s<\/em> fls. 110 verso<\/em><\/strong>, que os policiais estiveram na casa de \u201cnen\u00e9m\u201d, ( o indiv\u00edduo que havia deixado as motocicletas no local), e que o mesmo foi levado para o local e de l\u00e1 todos seguiram para o distrito, e que Ricardo n\u00e3o entendeu porque o \u201cnen\u00e9m saiu da carceragem e n\u00e3o mais voltou. <\/em><\/p>\n

\u201cin verbis\u201d trecho da r. senten\u00e7a.<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em>\u201c Por outro lado a vers\u00e3o do co-r\u00e9u Ricardo no sentido que o indiv\u00edduo que havia deixado as motocicletas no local havia sido conduzido \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia, n\u00e3o encontra qualquer respaldo na prova colhida\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

Diante de tais d\u00favidas indagamos de Vossas Excel\u00eancias:<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n

\tN\u00e3o deveria, a pol\u00edcia, ter diligenciado no endere\u00e7o indicado pelos co-r\u00e9u Ricardo, para verificar se ali existia pessoa de cognome \u201cnen\u00e9m\u201d ?<\/em><\/strong><\/p>\n

\tEm caso positivo, n\u00e3o deveria, tal indiv\u00edduo ter sido ouvido, ao menos em declara\u00e7\u00f5es, esclarecendo o fato, incriminando ou n\u00e3o os acusados ?<\/em><\/strong><\/p>\n

\tCom a devida v\u00eania, n\u00e3o \u00e9 aparentemente plaus\u00edvel, a conclus\u00e3o do Douto Magistrado \u201ca quo\u201d , em julgar irrelevante o fato de apenas Ricardo ter sido o propriet\u00e1rio da oficina e os outros co-r\u00e9us funcion\u00e1rios, pois <\/em>\u00e0 evid\u00eancia todos tinham conhecimento da origem il\u00edcita e concorreram para o cometimento do delito<\/em><\/strong>, isto, pelo fato de que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria n\u00e3o pode estar calcada em presun\u00e7\u00f5es e ind\u00edcios, devendo estar consubstanciada em prova extreme de d\u00favidas. <\/em><\/p>\n

A respeito manifesta-se a melhor jurisprud\u00eancia<\/em><\/strong> :<\/em><\/p>\n

\t<\/em>PROVA – Ind\u00edcios e presun\u00e7\u00f5es – Valor – Entendimento:<\/em><\/strong><\/p>\n

73 – Uma condena\u00e7\u00e3o criminal, com todos os seus gravames e conseq\u00fc\u00eancias, s\u00f3 pode ser considerada com apoio em prova cabal e estreme de d\u00favidas, sendo que as presun\u00e7\u00f5es e ind\u00edcios, isoladamente considerados, n\u00e3o se constituem em prova dotada dessas qualidades, de modo a serem insuficientes para amparar a proced\u00eancia da den\u00fancia. RJDTACRIM VOLUME 17 JANEIRO\/MAR\u00c7O 1993 P\u00c1GINA: 149 RELATOR:- PIRES NETO<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em><\/p>\n

\tDoutos Sobre-Ju\u00edzes, espera o Apelante, ter entregue a Vossas Excel\u00eancias, a total e ampla convic\u00e7\u00e3o da sua inoc\u00eancia e, se assim n\u00e3o foi poss\u00edvel, h\u00e1 que se constatar a exist\u00eancia de fartos motivos, que apontam insan\u00e1veis d\u00favidas quanto \u00e0s alega\u00e7\u00f5es da acusa\u00e7\u00e3o, invocando-se em \u00faltima an\u00e1lise o princ\u00edpio do <\/em>\u201cin dubio pro reo\u201d<\/em><\/strong>, para absolve-la, por insan\u00e1vel insufici\u00eancia de provas. <\/em><\/p>\n

Neste sentido:<\/em><\/strong><\/p>\n

\tPROVA – Insufici\u00eancia para a condena\u00e7\u00e3o – Inexist\u00eancia de elementos que contrariem a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia – Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio "in dubio pro reo" e do art. 386, VI, do CPP (TAPR) RT 623\/355<\/em><\/strong><\/p>\n

\tIlustr\u00edssimos Julgadores, o fator decisivo para a absolvi\u00e7\u00e3o do Apelante \u00e9 que o conjunto dos elementos de convic\u00e7\u00e3o coligidos foi insuficiente para gerar o estado de certeza necess\u00e1rio para sustentar a senten\u00e7a condenat\u00f3ria prolatada pelo Ju\u00edzo de Primeiro Grau, tal conjunto se apreciado a rigor, isenta cristalinamente o Apelante das acusa\u00e7\u00f5es irrogadas contra si.<\/em><\/p>\n

Segundo o ensinamento do Mestre Heleno Cl\u00e1udio Fragoso:<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em>\u201cNenhuma pena pode ser aplicada sem a mais completa certeza dos fatos. A pena, disciplinar ou criminal, atinge a dignidade, a honra e a estima da pessoa, ferindo-a gravemente no plano moral, al\u00e9m de representar a perda dos bens ou interesses materiais\u201d. (Jurisprud\u00eancia Criminal v. 2 pg. 446).<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\u201cEx Positis\u201d, diante das condi\u00e7\u00f5es pessoais do Apelante que sempre manteve conduta ilibada n\u00e3o apresentando antecedentes criminais, sendo suas palavras, merecedoras do devido cr\u00e9dito, face \u00e0 insan\u00e1vel insufici\u00eancia de provas condenat\u00f3rias, por tudo o quanto foi dito e mais o que dos presentes autos, se puder extrair, invocando ainda, os suplementos jur\u00eddicos de Vossas excel\u00eancias, espera serenamente o Apelante seja julgada improcedente a r. senten\u00e7a condenat\u00f3ria, para absolve-lo das injustas acusa\u00e7\u00f5es contra si irrogadas, por ser medida de cristalina <\/em><\/p>\n

J U S T I \u00c7 A ! <\/em><\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, ….. de ………………. de ………<\/em><\/p>\n

LUCAS GOMES GON\u00c7ALVES <\/em><\/strong><\/p>\n

OAB\/SP 112.348<\/em><\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX \u00aa VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE S\u00c3O PAULO\/SP.<\/em><\/strong><\/p>\n

Contra raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba XXX\/XX.<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em>CAIO TICIO<\/em><\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos do processo supra epigrafado que lhe move a Justi\u00e7a P\u00fablica, por seus advogados subscritores, vem tempestivamente, ante a ilustre presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar <\/em>CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong>, levada a termo pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00c0S Fls. 346\/349, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 25\/09\/97, discordando de suas Raz\u00f5es, <\/em>REQUERENDO<\/em><\/strong> a Vossa Excel\u00eancia se digne a determinar o cumprimento das formalidades de estilo, para que ao depois, seja ordenada sua remessa ao Egr\u00e9gio Tribunal competente, a fim de que seja julgado improcedente seu pedido por medida de inteira justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n

Termos em que, <\/em><\/p>\n

P.J. e Deferimento.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, …. de ………….. de ……..<\/em><\/p>\n

LUCAS GOMES GON\u00c7ALVES<\/em><\/strong><\/p>\n

OAB\/SP 112.348<\/em><\/strong><\/p>\n

CONTRA RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

APELANTE<\/em><\/strong> :<\/em> Justi\u00e7a P\u00fablica. <\/em><\/strong><\/p>\n

APELADO<\/em><\/strong> : <\/em>Caio Ticio.<\/em><\/strong><\/p>\n

XX\u00aa Vara Criminal – Processo n\u00ba XXXX\/XX<\/em><\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL !<\/em><\/strong><\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA !<\/em><\/strong><\/p>\n

\tSem embargo da admira\u00e7\u00e3o e do respeito, devidos \u00e0 sempre zelosa Promotoria P\u00fablica, faz-se mister que dela discordemos, como tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio salientar que n\u00e3o foi poss\u00edvel nossa conforma\u00e7\u00e3o, diante da r. senten\u00e7a prolatada pelo Merit\u00edssimo Juiz \u201ca quo\u201d, pelo que, respeitosamente interpusemos Recurso de Apela\u00e7\u00e3o em separado, para ver reformada parcialmente a respeit\u00e1vel senten\u00e7a que diferentemente das in\u00fameras prolatadas com o devido e costumeiro acerto, pelo brilhante Magistrado, deixou \u201cdata m\u00e1xima v\u00eania\u201c de observar, desta feita, alguns aspectos fundamentais, que ser\u00e3o suficientes para gerar a certeza de sua reforma, a fim de absolver o acusado, ora Apelado das injustas imputa\u00e7\u00f5es que recaem sobre si.<\/em><\/p>\n

\tSocorre-se desta Egr\u00e9gia Corte o Douto Representante Ministerial buscando, em s\u00edntese, a reforma da decis\u00e3o que afastou a continuidade delitiva e absolveu o Apelado da injusta acusa\u00e7\u00e3o da pratica do crime de Quadrilha ou Bando.<\/em><\/p>\n

\tAlega em apertada s\u00edntese que na noite de …. de …………. de ……., os Apelados foram surpreendidos por agentes policiais, que por meio de informa\u00e7\u00e3o an\u00f4nima, chegaram at\u00e9 eles, tendo os policiais, encontrado em sua posse, algumas motocicletas desmontadas e outras remontadas, que sabiam ser produto de crime, verificando, ainda, que estes agiam em associa\u00e7\u00e3o com outras pessoas n\u00e3o identificadas para comercializ\u00e1-las. Aduz ainda que os ind\u00edcios representados pela montagem e remontagem das motocicletas, com a altera\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas tornam evidente que sabiam da origem il\u00edcita destas, recebidas em oportunidades diferentes, diante das not\u00edcias dos roubos e furtos relatados pelas v\u00edtimas e ainda, a circunst\u00e2ncia de que se valiam do concurso de outras pessoas n\u00e3o identificadas, para a comercializa\u00e7\u00e3o das motocicletas. <\/em><\/p>\n

N\u00c3O RESTA D\u00daVIDA QUE O DOUTO MAGISTRADO \u201cA QUO\u201d, FEZ BOA AVALIA\u00c7\u00c3O DAS PROVAS COLIGIDAS PARA AFASTAR A CONTINUIDADE DELITIVA , POIS N\u00c3O SE APUROU COM EXATID\u00c3O A FORMA PELA QUAL OS R\u00c9US RECEBERAM A \u201cRES FURTIVA\u201d, SE EM OPORTUNIDADE \u00daNICA OU N\u00c3O, E A D\u00daVIDA DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DOS ACUSADOS. (Fls. 339)<\/em><\/strong><\/p>\n

\tAgindo dentro dos ditames da Lei, o Douto Magistrado n\u00e3o poderia concluir de forma diversa, ao afastar a exist\u00eancia de Quadrilha ou bando <\/em>(Fls. 399).<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n

\t<\/em>COM RELA\u00c7AO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 288 DO CP DEVE SER RECONHECIDO O \u201cNON LIQUET\u201d, POIS N\u00c3O FICOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO A EVENTUAL PARTICIPA\u00c7\u00c3O DE TERCEIRA PESSOA DE FORMA A ATINGIR O N\u00daMERO M\u00cdNIMO LEGAL DE ELEMENTOS DO TIPO PENAL. <\/em><\/strong><\/p>\n

\tAs acusa\u00e7\u00f5es perpetradas em desfavor do Apelado n\u00e3o merecem acolhimento pois evidente a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Artigo 156<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em>\u201cA prova de alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer; mas o Juiz poder\u00e1, no curso da instru\u00e7\u00e3o ou antes de proferir a senten\u00e7a, determinar de of\u00edcio, dilig\u00eancia para dirimir d\u00favida sobre ponto relevante \u201c.<\/em><\/strong><\/p>\n

Dam\u00e1sio E. de Jesus segue com a doutrina<\/em><\/strong>:<\/em><\/p>\n

\t<\/em>\u201cEm processo penal, a prova da alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer. \u00c9 a regra contida na primeira parte da disposi\u00e7\u00e3o. Assim, a prova deve ser feita por quem alega o fato, a causa ou a circunst\u00e2ncia.\u201d (C\u00f3digo de Processo Penal Anotado \/ 5\u00aa Ed. Atualizada e aum. – S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1986 pg. 118 ) <\/em><\/strong><\/p>\n

\tPara a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de Quadrilha ou Bando, aponta, o Doutor Promotor, como \u00fanico subs\u00eddio o depoimento do policial militar que teria ouvido dos acusados, que os mesmos, venderiam as pe\u00e7as para uma loja no centro da cidade, n\u00e3o merecendo, \u201cdata venia\u201d, tal afirma\u00e7\u00e3o, a credibilidade necess\u00e1ria para a configura\u00e7\u00e3o do delito em tela, eis que desassociada completamente do conjunto probat\u00f3rio. Sendo estranho o fato de pretender dar tamanho cr\u00e9dito ao referido depoimento, uma vez que entende o Douto Promotor que os r\u00e9us se escusaram a prestar esclarecimentos no auto de pris\u00e3o em flagrante para n\u00e3o evidenciar sua culpa, pergunta-se: <\/em><\/p>\n

Por que motivo confessariam ao policial militar, tamanha barbaridade ?<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em>A resposta emerge cristalina<\/em><\/strong> : \u00c9 not\u00f3rio em suas atividades, que policiais, de forma geral, ao efetuarem dilig\u00eancias e notadamente nas pris\u00f5es em flagrante, tornam-se intimamente os ju\u00edzes daquela causa , apontando, acusando e porque n\u00e3o dizer, muitas vezes sentenciando os envolvidos. Forma-se na mente policial uma convic\u00e7\u00e3o \u00edntima da culpa e ou dolo, da\u00ed, todos os meios para que se perpetre aquela convic\u00e7\u00e3o, s\u00e3o tido como validos, em outras palavras \u201cpermissa v\u00eania\u201d. Seria apenas um \u201cempurr\u00e3ozinho\u201d, para a consecu\u00e7\u00e3o do objetivo a ser alcan\u00e7ado.<\/em><\/p>\n

\tAssim, n\u00e3o se fez prova da exist\u00eancia, mesmo que distante, de um quarto elemento a subsidiar a tipifica\u00e7\u00e3o legal exigida pelo artigo 288 do C\u00f3digo Penal. <\/em><\/p>\n

Quadrilha ou Bando<\/em><\/strong><\/p>\n

\tArt. 288 – Associarem-se mais de tr\u00eas pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes.<\/em><\/strong><\/p>\n

\tOutra justa motiva\u00e7\u00e3o para o n\u00e3o acolhimento da presente Apela\u00e7\u00e3o, reside no fato de que n\u00e3o foram colhidos, nos presentes autos, os elementos suficientes para a caracteriza\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o est\u00e1vel e permanente a caracterizar o vinculo associativo permanente para fins criminosos.<\/em><\/p>\n

Neste sentido \u00e9 predominante a jurisprud\u00eancia: <\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em>QUADRILHA OU BANDO – Constitui\u00e7\u00e3o est\u00e1vel e permanente do grupo para a pr\u00e1tica de crimes – N\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o – Aus\u00eancia de prova segura – Forma\u00e7\u00e3o que parecia eventual, dependo dos plant\u00f5es policiais – Recurso n\u00e3o provido. (Relator: Celso Limongi – Apela\u00e7\u00e3o Criminal n. 144.110-3 – Ribeir\u00e3o Preto – 10.03.94)<\/em><\/strong><\/p>\n

\tQUADRILHA OU BANDO – N\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o – Aus\u00eancia de v\u00ednculo associativo permanente para fins criminosos – Irrelev\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o de quatro ou mais pessoas na pr\u00e1tica do delito – Absolvi\u00e7\u00e3o decretada – Recurso parcialmente provido. Para que se tenha caracterizado o crime de quadrilha ou bando \u00e9 necess\u00e1ria prova escorreita da indispens\u00e1vel subjetividade da estabilidade e perman\u00eancia da societas sceleris, n\u00e3o bastando uma eventual sucess\u00e3o de a\u00e7\u00f5es grupais. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n. 186.469-3 – S\u00e3o Bernardo do Campo – 1\u00aa C\u00e2mara Criminal – Relator: Jarbas Mazzoni – 11.09.95 – V.U.)<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em>Descaracteriza\u00e7\u00e3o. Inexist\u00eancia de v\u00ednculo associativo permanente para fins criminosos. Sucessividade de eventuais a\u00e7\u00f5es grupais que n\u00e3o tipificam o crime. Exclu\u00edda da condena\u00e7\u00e3o a figura do referido delito. O apelo est\u00e1 a merecer provimento parcial para o fim de se excluir da condena\u00e7\u00e3o a figura do crime de quadrilha, eis que incomprovado nos autos a exist\u00eancia de v\u00ednculo associativo permanente para fins criminosos, n\u00e3o bastando para a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de bando a sucessividade de eventuais a\u00e7\u00f5es grupais. TJSP 3\u00aa C. ap. 179126-3\/8<\/em><\/strong><\/p>\n

\tDemonstrando o acerto da decis\u00e3o de Primeiro Grau, que reconheceu o \u201cnon liquet\u201d, pela inexist\u00eancia de provas de terceira pessoa de forma a atingir o numero m\u00ednimo legal de elementos do tipo penal, a jurisprud\u00eancia a exemplo do Douto Magistrado exige provas extremes de d\u00favidas, n\u00e3o podendo estar baseadas em meras suposi\u00e7\u00f5es. <\/em><\/p>\n

\t<\/em>QUADRILHA OU BANDO – Delito n\u00e3o caracterizado – Aus\u00eancia nos autos de prova robusta da subjetividade, da estabilidade e perman\u00eancia da "societas sceleris" – Meras suposi\u00e7\u00f5es (TJSC) RT 575\/414<\/em><\/strong><\/p>\n

\tNo tocante a pretens\u00e3o da continuidade delitiva, \u201cdata m\u00e1xima venia\u201d, melhor sorte n\u00e3o cabe \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o pois ao alegar \u00e0s <\/em>fls. 349<\/em><\/strong> que o recebimento das motocicletas se deu em momentos diferentes, simplesmente n\u00e3o se fez prova do alegado, n\u00e3o existe nos presentes autos, provas que autorizem tal conclus\u00e3o.<\/em><\/p>\n

\tPretende o Representante Ministerial, concluir, que pelo fato das motocicletas terem sido subtra\u00eddas das v\u00edtimas em datas distintas, teriam sido tamb\u00e9m recebidas pelos acusados em oportunidades diversas, baseando ent\u00e3o sua tese, em suposi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o merecem \u201cpermissa venia\u201d o amparo legal, sob pena do cometimento de ato arbitr\u00e1rio e injusto.<\/em><\/p>\n

Segundo o ensinamento do Mestre Heleno Cl\u00e1udio Fragoso:<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em>\u201cNenhuma pena pode ser aplicada sem a mais completa certeza dos fatos. A pena, disciplinar ou criminal, atinge a dignidade, a honra e a estima da pessoa, ferindo-a gravemente no plano moral, al\u00e9m de representar a perda dos bens ou interesses materiais \u201c. (Jurisprud\u00eancia Criminal v. 2 pg. 446).<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em>EX POSITIS<\/em><\/strong>, pelos motivos de fato e de direito elencados, pela insan\u00e1vel insufici\u00eancia de provas, <\/em>REQUER,<\/em><\/strong> invocando os suplementos jur\u00eddicos de Vossas Excel\u00eancias, o n\u00e3o provimento do recurso oposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, no mais, conforme explicitado, ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pela defesa, espera a total reforma da r. senten\u00e7a para absolver o acusado por ser inteira medida de <\/em><\/p>\n

J U ST I \u00c7 A !<\/em><\/strong><\/p>\n

Termos em que, <\/em><\/p>\n

P.J. e Deferimento.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, …. de ………….. de ……..<\/em><\/p>\n

LUCAS GOMES GON\u00c7ALVES<\/em><\/strong><\/p>\n

OAB\/SP 112.348<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[517],"class_list":["post-3046961","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-embargos-agravos-e-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3046961","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3046961"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3046961"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}