EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
Processo n.\u00b01\/082434-1<\/p>\n
\t\t, j\u00e1 qualificados nos autos do processo em ep\u00edgrafe, v\u00eam, pela Defensoria P\u00fablica, inconformados com a r. decis\u00e3o de fls. 122\/125, interpor o presente<\/p>\n
Pelas raz\u00f5es em anexo, requerendo seu regular processamento e remessa ao E. Tribunal de Justi\u00e7a, para os fins de direito.<\/p>\n
P. Deferimento.<\/p>\n
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2002.<\/p>\n
APELANTE:<\/p>\n
APELADO:<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\t, inconformados, data v\u00eania<\/em>, com a r. senten\u00e7a de fls. 122\/125, v\u00eam APELAR da decis\u00e3o que julgou procedente o pedido da autora (ora apelada), determinando, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, mandado de imiss\u00e3o de posse e, condenando os apelantes, ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, observando-se o art. 12, da Lei n.\u00b01.060\/50, pelas raz\u00f5es que, a seguir, passam a expor: <\/p>\n<\/p>\n DOS FATOS E DO DIREITO<\/p>\n \t\tA a\u00e7\u00e3o teve por fundamento, pedido de imiss\u00e3o de posse, alegando a requerente ter adquirido o im\u00f3vel objeto da presente demanda por meio de Contrato Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e M\u00fatuo com Obriga\u00e7\u00f5es e Hipoteca, firmado em 30 de abril de 2012, com a CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL.<\/p>\n O im\u00f3vel em refer\u00eancia foi adquirido pelos apelante, em 1979, atrav\u00e9s de financiamento, com cl\u00e1usula adjeta de hipoteca, com pagamento em 300 presta\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n Contudo, \u00e0 revelia dos apelantes, o im\u00f3vel foi adjudicado \u00e0 CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL, em virtude de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial, promovida pelo agente fiduci\u00e1rio MORADA S\/A \u2013 CR\u00c9DITO IMOBILI\u00c1RIO, com fundamento no DL n.\u00b070\/66 e, dizemos, \u00e0 revelia, porque aos apelantes jamais foi dado conhecimento da exist\u00eancia de tal procedimento, a fim de que pudessem exercer seu direito \u00e0 purga da mora, conforme lhes faculta o art. 31, \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0, do DL n.\u00b070\/66, o que imp\u00f5e a nulidade do referido procedimento extrajudicial, face ao cerceamento de defesa aos adquirentes, vulnerando o princ\u00edpio do devido processo legal, art. 5\u00b0, LV, da CF.<\/p>\n N\u00e3o obstante, o pr\u00f3prio DL 70\/66 \u00e9 norma n\u00e3o recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, haja vista que permite a execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida hipotec\u00e1ria, sem a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, vulnerando, desta vez, o princ\u00edpio da Jurisdi\u00e7\u00e3o Una ou da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, art. 5\u00b0, XXXV, da CF.<\/p>\n Assim, por se tratar de nulidade de pleno direito, aos apelantes s\u00e3o ineficazes quaisquer dos atos realizados, que se constituem em fundamento para o presente feito, ou seja, a adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal e a venda realizada \u00e0 autora (ora apelada). <\/p>\n Desta forma, ao contr\u00e1rio do entendimento do ilustre Magistrado, prolator da r. senten\u00e7a recorrida, n\u00e3o s\u00e3o os apelantes que precisam buscar ressarcir-se de preju\u00edzos sofridos, porque, repita-se, a eles n\u00e3o produzem efeitos os atos acima apontados, por serem nulos de pleno direito mas sim, a apelada, dever\u00e1 buscar ressarcimento pelos danos que entender existentes.<\/p>\n Quanto \u00e0 reten\u00e7\u00e3o por benfeitorias, tamb\u00e9m merece reforma a r. decis\u00e3o recorrida, haja vista que, indubitavelmente, se constituem em obras necess\u00e1rias as que foram realizadas pelos apelantes, uma vez que se constitu\u00edram em imprescind\u00edveis para a efetiva habitabilidade do im\u00f3vel, o que imp\u00f5e a sua indeniza\u00e7\u00e3o, na forma da lei civil, motivo pelo, necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial, a fim de que as mesmas fossem devidamente individualizadas e or\u00e7adas. A falta de prova pericial, quando imprescind\u00edvel, gera a nulidade do processo, segundo entendimento cristalizado na jurisprud\u00eancia , conforme se depreende pela seguinte decis\u00e3o, proferida nos seguintes julgados:<\/p>\n \uf0d8Recurso Extraordin\u00e1rio n.\u00b0115222\/BA, Rel. Ministro Djaci Falc\u00e3o, em que se anula decis\u00e3o definitiva de m\u00e9rito, por falta de prova pericial, a fim de garantir-se o contradit\u00f3rio.<\/p>\n \u201c…ALEGA\u00c7\u00c3O DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PER\u00cdCIA NECESS\u00c1RIA \u00c0 SOLU\u00c7\u00c3O DA LIDE. O juiz n\u00e3o pode se sobrepor ao interesse das partes em conflito, se o exame pericial vem esclarecer certos pontos (…). <\/em><\/p>\n Os interesses econ\u00f4mico e de natureza moral devem ficar devidamente esclarecidos, assegurando-se a garantia do contradit\u00f3rio. Recurso provido em parte, a fim de anular o processo a partir do indeferimento da prova pericial. <\/em>(gn)<\/p>\n \t\t\uf0d8E, no mesmo sentido, em caso id\u00eantico ao do presente processo, decis\u00e3o proferida em Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel, TJ\/RJ, 6\u00aa C.C\u00edvel, Rel. Des. Marianna Pereira Nunes.<\/p>\n \u201cA\u00e7\u00e3o de Ressarcimento de Danos causados a im\u00f3vel \u2013 Necessidade da realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial, a fim de constatar-se a origem, extens\u00e3o e valor dos referidos danos \u2013 Senten\u00e7a prolatada sem a realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial imprescind\u00edvel para o desate das quest\u00f5es postas nos autos e requerida pela parte \u2013 Cassa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.\u201d<\/em> (gn)<\/p>\n<\/p>\n N\u00e3o obstante, importa observar que seria imposs\u00edvel residir num im\u00f3vel por mais de vinte anos, como \u00e9 o caso dos apelantes, sem que houvesse necessidade da realiza\u00e7\u00e3o de obras que mantivessem a sua subsist\u00eancia.<\/p>\n Note-se que, por reiteradas vezes, foi requerida pela Defensoria P\u00fablica, a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial e, deixando de manifestar-se acerca de tal pedido, o MM. Juiz a quo <\/em>julgou antecipadamente a lide, ferindo, mais uma vez, o princ\u00edpio do devido processo legal.<\/p>\n Sem preju\u00edzo de tal fato, a ampla defesa tamb\u00e9m foi prejudicada, quando, apesar de deferido, \u00e0 fl. 116, o pedido formulado pela DP (fl. 115), o MM. Juiz a quo<\/em>, proferiu senten\u00e7a de m\u00e9rito, sem que tivesse sido garantido aos apelantes o direito de manifestarem-se sobre os documentos acostados pela apelada, \u00e0s fls. 87\/113, fatos que, por si s\u00f3, j\u00e1 se constituem em fundamento para a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da r. senten\u00e7a ora recorrida. <\/p>\n DO PEDIDO<\/p>\n \t\tFace a todos os fundamentos ora expostos nas presentes raz\u00f5es e demonstrados nos autos do processo em refer\u00eancia e, por ser medida da mais l\u00eddima Justi\u00e7a, requer a V. Exa.:<\/p>\n 1. a reforma da r. decis\u00e3o recorrida, julgando-se improcedente o pedido formulado na inicial, tendo em vista a nulidade dos atos de adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal e venda realizada \u00e0 autora (ora apelada), por flagrante ofensa aos incisos XXXV e LV, da CF, ressaltando-se o fato de que o DL n.\u00b070\/66 n\u00e3o foi recepcionado pela atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal, portanto, n\u00e3o se aproveitando seus efeitos aos ora apelantes;<\/p>\n \t\t2. ou, alternativamente, a anula\u00e7\u00e3o da r. decis\u00e3o recorrida, para determinar que seja realizada a per\u00edcia do im\u00f3vel objeto da lide, a fim de que sejam verificadas e avaliadas as benfeitorias feitas pelos apelantes, a fim de que seja-lhes garantido o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o e eventual reten\u00e7\u00e3o do bem;<\/p>\n \t\t3. ou, ainda, caso V. Exa. entenda desnecess\u00e1ria a prova pericial, seja reconhecido o direito aos apelantes \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por benfeitorias e, conseq\u00fcente, reten\u00e7\u00e3o do bem, at\u00e9 que as mesmas sejam devidamente indenizadas;<\/p>\n \t\t4. a condena\u00e7\u00e3o da apelada ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a serem recolhidos ao CEJUR da DPGE, na forma do que disp\u00f5e a Lei n.\u00b01.146\/87;<\/p>\n \t\t5. por fim, seja apreciado o AGRAVO RETIDO, interposto \u00e0s fls. 77\/77v. <\/p>\n<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 31 de julho de 2002.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[517],"class_list":["post-3046930","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-embargos-agravos-e-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3046930","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3046930"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3046930"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}