{"id":30468,"date":"2023-07-29T01:05:50","date_gmt":"2023-07-29T01:05:50","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T01:05:50","modified_gmt":"2023-07-29T01:05:50","slug":"acao-de-indenizacao-por-descumprimento-contratual-e-abalo-de-credito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-descumprimento-contratual-e-abalo-de-credito\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por descumprimento contratual e abalo de cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O – I<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE …. – ESTADO DO …. \t<\/p>\n

…. (qualifica\u00e7\u00e3o), portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente e domiciliada na Comarca de …., na Rua …. n\u00ba …., por seu procurador ao final assinado, (instrumento de mandato incluso – doc. n\u00ba ….), com escrit\u00f3rio na Rua …. n\u00ba …., na Comarca de …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es, v\u00eam, perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo 159 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, artigo 5\u00ba, inciso V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e demais dispositivos atinentes \u00e0 esp\u00e9cie, propor a presente <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O <\/p>\n

contra …., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC sob o n\u00ba …., com sede na Rua …. n\u00ba …., na Comarca de …., na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: <\/p>\n

DOS FATOS <\/p>\n

Em data de …. de …. de …., a ora Requerente firmou com a Requerida contrato de renova\u00e7\u00e3o de assinatura n\u00ba …., da Revista …., no valor de R$ …. (….), sendo na oportunidade concedida \u00e0 t\u00edtulo de cortesia outra assinatura pelo prazo de um ano, conforme os recibos de assinatura em anexo, docs. n\u00bas …. a …. <\/p>\n

O contrato de renova\u00e7\u00e3o de assinatura previa que o valor acima referido seria pago em …. parcelas, cada uma delas na quantia de R$ …. (….), cujo vencimento foi fixado nas datas de …. de …. de …., …. de …. de …. e …. de …. de …. <\/p>\n

Para formalizar o referido contrato, a ora Requerente efetuou o pagamento atrav\u00e9s dos cheques n\u00bas …., …. e …. todos no valor de R$ …. (….), para desconto nas datas de …. de …. de …., …. de …. de …. e …. de …. de …., respectivamente. <\/p>\n

Com o advento da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 168, posteriormente transformada na Lei n\u00ba 8.024\/90, que modificou as diretrizes do regime econ\u00f4mico brasileiro, alterando a moeda vigente …. para …., a Requerida enviou a ora Requerente correspond\u00eancia datada de …. de …. de …., cujo conte\u00fado solicitava o envio de novos cheques, emitidos em …., com o compromisso de restituir aqueles emitidos em …. <\/p>\n

Em face de tal correspond\u00eancia, a Requerente houve por bem contactar com o escrit\u00f3rio da Editora, com o objetivo de solicitar que os cheques emitidos em …. fossem devolvidos ao escrit\u00f3rio, para que atrav\u00e9s do vendedor que realizou o neg\u00f3cio, fosse procedida a substitui\u00e7\u00e3o dos cheques emitidos em …. por cheques emitidos em …. <\/p>\n

Tendo sido in\u00f3cua tal solicita\u00e7\u00e3o, a Requerente houve por bem enviar telegrama a …., na Cidade de …., reiterando a solicita\u00e7\u00e3o feita anteriormente. <\/p>\n

Em resposta ao citado telegrama, o Diretor de Atendimento ao Assinante, informou que devido a determina\u00e7\u00e3o do Banco Central, quanto ao prazo de validade para dep\u00f3sito dos cheques em …., n\u00e3o tinha tempo para novos entendimentos com os assinantes, n\u00e3o podendo reverter a cobran\u00e7a. <\/p>\n

Em face do procedimento adotado pela Editora, a Requerente observou em sua conta banc\u00e1ria a entrada dos mencionados cheques, fazendo com que a referida conta permanecesse com saldo negativo. <\/p>\n

Em vista da embara\u00e7osa situa\u00e7\u00e3o perante a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, para evitar que os cheques fossem devolvidos, o encerramento da conta banc\u00e1ria e a emiss\u00e3o de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos, a Requerente obrigou-se a se desfazer de todas as suas economias e emprestou dinheiro de pessoas conhecidas. <\/p>\n

A vista dos fatos narrados imp\u00f5em-se a presente a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria. <\/p>\n

DO DIREITO <\/p>\n

Prev\u00ea a Carta Magna em seu artigo 5\u00ba, inciso V, que: <\/p>\n

"Art. 5\u00ba – Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 seguran\u00e7a, e \u00e0 propriedade nos termos seguintes: <\/p>\n

(…) <\/p>\n

V – \u00c9 assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou a imagem." <\/p>\n

O C\u00f3digo Civil Brasileiro em seu artigo 159, disp\u00f5es que: <\/p>\n

"Art. 159 – Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito ou causar preju\u00edzo a outrem fica obrigado a reparar o dano." <\/p>\n

Foi fixado atrav\u00e9s de contrato os dias para apresenta\u00e7\u00e3o dos cheques. A requerida, unilateralmente, desrespeitou o pactuado. <\/p>\n

Os cheques foram emitidos com datas futuras pela confian\u00e7a na idoneidade da Requerida benefici\u00e1ria e por essa recebidos em face da maior rapidez e seguran\u00e7a na realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. No entanto, a Requerida n\u00e3o soube honrar o compromisso assumido. <\/p>\n

Diante dos dispositivos apontados, a Requerente encontra apoio para a sua pretens\u00e3o, visto que al\u00e9m do preju\u00edzo moral sofrido, suportou tamb\u00e9m o abalo de cr\u00e9dito, correndo o risco de ter encerrada a sua conta banc\u00e1ria e lan\u00e7ou do seu nome no rol dos emitentes de cheques sem provis\u00e3o de fundos. <\/p>\n

Lecionando sobre o assunto dano moral e abalo de cr\u00e9dito o ilustre professor Jos\u00e9 de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", vol. II, p\u00e1g. 866, ensina que: <\/p>\n

"Parece-nos que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel a classifica\u00e7\u00e3o. A confus\u00e3o \u00e9 muito depressa localizada e oferece afinidade com a que considera o abalo de cr\u00e9dito como ato il\u00edcito: \u00e9 que, j\u00e1 sendo repercuss\u00e3o do ato injusto, o abalo de cr\u00e9dito, por sua vez, se desdobra em conseq\u00fc\u00eancias danosas. N\u00e3o permanece como figura isolada e auto-suficiente, como exemplo de dano, mas se traduz em paralisa\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, retra\u00e7\u00e3o de fornecedores ou de clientela, desamparo de recursos banc\u00e1rios, esta circunst\u00e2ncia mais expressiva que as outras quanto \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o como abalo de cr\u00e9dito. <\/p>\n

Ora, assim identificado, o abalo de cr\u00e9dito \u00e9 dano patrimonial: sua influ\u00eancia prejudicial se exerce em rela\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio do comerciante. E n\u00e3o s\u00f3 do comerciante, mas tamb\u00e9m de qualquer profissional cuja atividade dependa da manuten\u00e7\u00e3o do seu prest\u00edgio junto \u00e0queles com quem entre em rela\u00e7\u00f5es de ordem patrimonial. Sem d\u00favida \u00e9 poss\u00edvel existir, ao lado do abalo de cr\u00e9dito, traduzido na diminui\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o dos proveitos patrimoniais que trazem a boa reputa\u00e7\u00e3o e a considera\u00e7\u00e3o dos que com ele est\u00e3o em contato, o dano moral, traduzido na rea\u00e7\u00e3o ps\u00edquica, no desgosto experimentado pelo profissional, mais freq\u00fcentemente o comerciante, a menos que se trate de pessoa absolutamente insens\u00edvel aos rumores que resultam no abalo de cr\u00e9dito e \u00e0s medidas que importam vexame, tomadas pelos interessados." <\/p>\n

Tamb\u00e9m entendendo que a repara\u00e7\u00e3o do dano moral n\u00e3o mais deve ser questionada ensina o mestre Wilson Melo da Silva, em sua obra "O Dano Moral e Sua Repara\u00e7\u00e3o", p\u00e1g. 406, que: <\/p>\n

"A mais moderna e mais perfeita doutrina estabelece como regra a repara\u00e7\u00e3o do dano moral. Dois s\u00e3o os modos por que \u00e9 poss\u00edvel obter-se a repara\u00e7\u00e3o civil: a restitui\u00e7\u00e3o das coisas ao estado anterior, e a repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria quando o direito lesado seja de natureza n\u00e3o-reintegr\u00e1vel. E a ofensa causada por um dano moral n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o no primeiro sentido, mas o \u00e9 no de repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Com esta esp\u00e9cie de repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o se pretende refazer o patrim\u00f4nio, porque este n\u00e3o foi diminu\u00eddo, mas se tem simplesmente em vista dar \u00e0 pessoa lesada uma satisfa\u00e7\u00e3o, que lhe \u00e9 devida, por uma sensa\u00e7\u00e3o dolorosa, que sofreu; a presta\u00e7\u00e3o tem, neste caso, a fun\u00e7\u00e3o meramente satisfat\u00f3ria. <\/p>\n

E ao final: e, na esp\u00e9cie ‘sub judice’, n\u00e3o se est\u00e1 tratando de converter a dor em dinheiro, nem de fazer desaparecer uma dor pela entrega de uma soma. Mandando-se indenizar o dano moral e de que se trata \u00e9 de fazer o ofensor pagar uma soma qualquer, que for soberanamente arbitrada pelo Poder Judici\u00e1rio, como garantia \u00fanica do direito violado." <\/p>\n

A repara\u00e7\u00e3o dos danos morais em que pese tenha sido at\u00e9 pouco tempo tema pol\u00eamico face a falta de previs\u00e3o expressa no C\u00f3digo Civil a respeito, \u00e9, agora, inquestion\u00e1vel, por for\u00e7a do disposto no artigo 5\u00ba, V, "in fine", da Carta Constitucional. A omiss\u00e3o do C\u00f3digo, na verdade, n\u00e3o constitu\u00eda \u00f3bice \u00e0 repara\u00e7\u00e3o moral, j\u00e1 que \u00e9 mencionado em diversas hip\u00f3teses (arts. 1.537, 1.538, 1.547, 1.548, 1.549 e 1.550), conforme coment\u00e1rio de Yussef Cahali, em sua obra Dano e Indeniza\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 32, referido pela eminente Ju\u00edza Maria Eleonora Cajayba, da 17\u00aa Vara C\u00edvel de Salvador\/BA, em senten\u00e7a de 31.10.81 (in "Direito Concreto", 1\u00aa Ed., vol. III, p\u00e1g. 30). <\/p>\n

Corroborando com o pensamento dos ilustres professores, a jurisprud\u00eancia de nossos tribunais \u00e9 un\u00edssona na seguinte orienta\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

"CUMULA\u00c7\u00c3O – DANO MORAL – DANO MATERIAL. No sistema p\u00e1trio, nada impede a cumula\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o do dano moral com a indeniza\u00e7\u00e3o do dano material."
(Arquivo do TARJ-28\/92 – apud – Responsabilidade interpretada pelos tribunais – Wilson Bussada – verbete 195 – p\u00e1g. 349). <\/p>\n

"RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE VE\u00cdCULOS – PRESCRI\u00c7\u00c3O – DANO MORAL – DANO MATERIAL – ADMISSIBILIDADE – CUMULA\u00c7\u00c3O – RECURSOS DESPROVIDOS. \t
A a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos, de natureza pessoal, tem a prescri\u00e7\u00e3o regulada pelo art. 177 do C\u00f3digo Civil. O dano moral \u00e9 indeniz\u00e1vel, a t\u00edtulo de san\u00e7\u00e3o civil, sendo admiss\u00edvel sua cumula\u00e7\u00e3o com os danos materiais." (Ac. n\u00ba 725\/89 – 2\u00aa C\u00e2m. Civ. TA\/PR). <\/p>\n

Pelo fato de estar o contrato em refer\u00eancia, conclu\u00eddo no que diz respeito \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o da Requerente, de maneira antecipada contrariando as cl\u00e1usulas contratuais que previam pagamento parcelado com vencimento em …\/…, …\/… e …\/… do corrente ano, \u00e9 de se concluir que a Requerente pagou antecipadamente uma d\u00edvida condicional, em face de uma circunst\u00e2ncia estranha e n\u00e3o prevista no referido contrato, tendo com isso, sofrido preju\u00edzo financeiro, devendo, portanto, ser restabelecida a situa\u00e7\u00e3o anterior ao fato ensejador da presente a\u00e7\u00e3o, pois que, o direito da Requerida em receber os valores constantes dos cheques, estava subordinado a condi\u00e7\u00e3o suspensiva, verificando-se, esta nas datas dos seus respectivos vencimentos. E a respeito disto, disp\u00f5e o artigo 964 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, que: <\/p>\n

"Art. 964 – Todo aquele que recebeu o que n\u00e3o lhe era devido fica obrigado a restituir. <\/p>\n

A mesma obriga\u00e7\u00e3o incumbe ao que recebe d\u00edvida condicional antes de cumprida a condi\u00e7\u00e3o." <\/p>\n

DO PEDIDO <\/p>\n

Isto posto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia, digne-se em: <\/p>\n

1) Determinar a cita\u00e7\u00e3o da Requerida no endere\u00e7o situado na Rua …. n\u00ba …., na Comarca de …., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contesta\u00e7\u00e3o no prazo de lei; <\/p>\n

2) Contestada ou n\u00e3o a presente, seja julgada procedente em todos os seus termos, para condenar a Requerida a: <\/p>\n

a) restituir o valor dos cheques devidamente corrigidos; <\/p>\n

b) efetuar o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral suportado pela Requerente com o abalo de cr\u00e9dito, a ser arbitrado por Vossa Excel\u00eancia; <\/p>\n

c) efetuar o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor do montante final apurado; <\/p>\n

Finalmente, requer-se a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, especialmente, o depoimento pessoal da Requerente e do representante legal da Requerida, bem como a testemunhal, cujo rol segue em anexo. <\/p>\n

D\u00e1-se a presente a\u00e7\u00e3o o valor de R$ …. (….). <\/p>\n

Nestes Termos, \t
Pede Deferimento. <\/p>\n

…., …. de …. de …. <\/p>\n

………………
Advogado <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30468","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30468","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30468"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30468"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}