Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal em que se alega litispend\u00eancia, conex\u00e3o, ilegitimidade passiva, nulidade do t\u00edtulo executivo e a ilegalidade do auto de infra\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de IPI.<\/p>\n
————————————-> \u00cdNTEGRA <—————————————–<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ….. VARA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O DE ….. – SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO …..<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ….., com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) s\u00f3cio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., por interm\u00e9dio de seu advogado (a) e bastante\u00a0 procurador (a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua ….., n\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es,\u00a0 vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n
EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA (art. 273, CPC)<\/p>\n
em face de<\/p>\n
UNI\u00c3O FEDERAL, atrav\u00e9s da Procuradoria da Fazenda Nacional situada \u00e0 Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
1. TEMPESTIVIDADE<\/p>\n
Conforme preconiza o artigo 16, da Lei n.\u00b0 6.830\/80, o prazo para embargar as execu\u00e7\u00f5es fiscais \u00e9 de 30 (trinta) dias, contados "da intima\u00e7\u00e3o da penhora". <\/p>\n
Ora, no caso em an\u00e1lise a penhora se deu no dia …. de ……… \u00faltimo, iniciando-se, portanto a contagem do prazo no dia imediatamente seguinte – ….. de ……. de ………. – e findando-se no dia …. de ……… de ……….. <\/p>\n
Em face disto, e considerando que aquele dia caiu em um ………, quando n\u00e3o h\u00e1 expediente forense, ter-se-\u00e1 que o prazo efetivamente se encerra nesta data – …….. de ……….. de ………. <\/p>\n
Induvid\u00e1vel, ent\u00e3o, que os presentes embargos s\u00e3o tempestivos. <\/p>\n
2. CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Conforme se sabe, o artigo 156 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional aponta como as causas extintivas da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e dentre elas, trata da extin\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e do pagamento. <\/p>\n
No caso em an\u00e1lise e ao teor da documenta\u00e7\u00e3o ora acostada, verifica-se que os d\u00e9bitos cobrados via da presente a\u00e7\u00e3o, ou encontram-se regularmente pagos, conforme se pode ver dos DARFs inclusos, ou tiveram a sua exig\u00eancia declarada ilegal, por for\u00e7a da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria n.\u00b0 ……., que tramitou na …… Vara Federal de ……….. <\/p>\n
Dessa forma, e estando a executada quite com sua obriga\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o resta motivo para o prosseguimento da presente execu\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual requer seja a mesma julgada improcedente, com a conseq\u00fcente extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos cobrados. <\/p>\n
3. DA LITISPEND\u00caNCIA<\/p>\n
Embora a quest\u00e3o n\u00e3o seja pac\u00edfica quanto \u00e0 exist\u00eancia de litispend\u00eancia em mat\u00e9ria de execu\u00e7\u00e3o fiscal e a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria ou anulat\u00f3ria de d\u00e9bito – nesse sentido – julgados existem do pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal (STF, Ag. Inst. n.\u00b0 s 13.281 e 11.089, Rev. Forense, vol. 97, p\u00e1g. 626), que apontam no sentido da ocorr\u00eancia da litispend\u00eancia nesses casos. <\/p>\n
Dessa forma, e considerando que a primeira Embargante ajuizou A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria contra a Embargada, na qual se discutiu exatamente a correta classifica\u00e7\u00e3o das embalagens que fabrica, segundo a TIPI\/… – Tabela de Incid\u00eancias do Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja decis\u00e3o foi favor\u00e1vel \u00e0 ora Embargante, entende esta que opera-se assim a litispend\u00eancia, haja vista a identidade a identidade de partes, a mesma causa de pedir e em face dos pedidos visarem o mesmo efeito jur\u00eddico.<\/p>\n
"A identidade de demandas que caracteriza a litispend\u00eancia \u00e9 a identidade jur\u00eddica, quando, id\u00eanticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jur\u00eddico." (STJ-1a Se\u00e7\u00e3o, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. Jos\u00e9 de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).<\/p>\n
Assim e considerando o exposto requer como mat\u00e9ria preliminar, que Vossa Excel\u00eancia declare a litispend\u00eancia entre a A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o ora discutida e a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria n.\u00b0 ….. que tramita na … Vara Federal de ………. <\/p>\n
4. DA CONEX\u00c3O<\/p>\n
Contudo, e caso Vossa Excel\u00eancia afaste a preliminar anterior, h\u00e1 que se considerar a exist\u00eancia de conex\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, pois que segundo ensinamento estampado no artigo 103, do C\u00f3digo de Processo Civil, "reputam-se conexas duas ou mais a\u00e7\u00f5es, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir". <\/p>\n
De outro lado, e ao teor do que se observa da A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, a causa de pedir daquela \u00e9 exatamente a alega\u00e7\u00e3o de incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre embalagens fabricadas pela primeira Embargante, j\u00e1 que a Fazenda considera tais embalagens como do grupo …………… (C\u00f3digos ………, da TIPI\/…), os quais s\u00e3o tributados com a al\u00edquota de 15% (quinze por cento), enquanto que a primeira Embargante os vinha classificando como …………….. C\u00f3digo ………, da TIPI\/…), cuja al\u00edquota de incid\u00eancia do IPI \u00e9 de 0% (zero por cento). <\/p>\n
Ora, a causa de pedir na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria n.\u00b0 …, que tramitou na … Vara Federal de …….., foi exatamente a mesma, ou seja, a busca do posicionamento judicial acerca da correta classifica\u00e7\u00e3o das embalagens fabricadas pela primeira Embargante, tendo aquele Ju\u00edzo se posicionado favoravelmente \u00e0 tese desta. <\/p>\n
Assim, inegavelmente ocorre a conex\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, devendo ambas serem reunidas, remetendo-se a presente execu\u00e7\u00e3o para aquela Vara Federal. Sen\u00e3o veja-se:<\/p>\n
"Na exist\u00eancia de duas demandas, processando-se em ju\u00edzos distintos – Federal e Estadual – de anula\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e execu\u00e7\u00e3o fiscal, respectivamente, dever\u00e3o ser reunidas para a unifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, sob pena de inefic\u00e1cia de uma, pois que o ju\u00edzo estadual tem compet\u00eancia para apenas uma das a\u00e7\u00f5es, a da execu\u00e7\u00e3o fiscal, enquanto o ju\u00edzo federal det\u00e9m compet\u00eancia para ambas as a\u00e7\u00f5es." (TFR-5a Turma, AC 111.694-ES, rel. Min. Pedro Acioli, j. 8.9.86, anularam a senten\u00e7a do ju\u00edzo estadual, v.u., DJU 16.10.86, p. 19.528).<\/p>\n
Em face do exposto requer, como mat\u00e9ria preliminar, se declare a conex\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, remetendo-se esta para aquele ju\u00edzo – … Vara Federal – j\u00e1 que em face do processamento daquela a\u00e7\u00e3o, tornou-se prevento. <\/p>\n
5. Da ilegitimidade passiva ad causam do executado<\/p>\n
Em flagrante atentado ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o processual civil p\u00e1tria, a credora insistiu em demandar contra a pessoa f\u00edsica do empres\u00e1rio Sr. …………… Como ser\u00e1 visto adiante, h\u00e1 flagrante ilegitimidade ad causam passiva em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo, devendo se dar a sua exclus\u00e3o do p\u00f3lo passivo da presente demanda. <\/p>\n
Dita o artigo 47, do Novo C\u00f3digo Civil:<\/p>\n
"Art. 47. Obrigam a pessoa jur\u00eddica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo."<\/p>\n
A conduta da credora \u00e9 abusiva, visto que n\u00e3o se confunde a pessoalidade f\u00edsica com a pessoalidade jur\u00eddica, especialmente no presente procedimento, que j\u00e1 est\u00e1 garantido atrav\u00e9s da penhora feita por oficial de justi\u00e7a. <\/p>\n
Se a empresa executada j\u00e1 efetivou a garantia do procedimento em curso, \u00e9 ainda mais injustific\u00e1vel a perman\u00eancia do executado (pessoa f\u00edsica) no p\u00f3lo passivo, justificando a sua exclus\u00e3o, mesmo porque essa \u00e9 a li\u00e7\u00e3o que se depreende do artigo 128, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n
"Art. 128. Sem preju\u00edzo do disposto neste Cap\u00edtulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em car\u00e1ter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obriga\u00e7\u00e3o."<\/p>\n
Conforme se observa, somente a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a terceira pessoa, que n\u00e3o contribuinte, mas que de alguma maneira est\u00e1 vinculada ao fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o. E isto n\u00e3o ocorre no caso em quest\u00e3o, haja vista inexistir lei nesse sentido. <\/p>\n
Mesmo que se considere o fato do Executado – ………….. – ser s\u00f3cio minorit\u00e1rio da empresa ……………, ainda assim tal fato n\u00e3o \u00e9 bastante para autorizar a sua inclus\u00e3o no p\u00f3lo passivo da a\u00e7\u00e3o, haja vista que o s\u00f3cio somente responde pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ao teor do artigo 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, se tais obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultarem de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei.<\/p>\n
"Art. 135. S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos:
I – …
II – …
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado."<\/p>\n
E nem se diga que a exist\u00eancia de d\u00edvida fiscal – diga-se de passagem, decorrente de esdr\u00faxulo auto de infra\u00e7\u00e3o – se afigure como infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei ou do contrato social. Ademais, a prova dessa infra\u00e7\u00e3o cabe ao exeq\u00fcente, o que n\u00e3o se vislumbra dos autos. <\/p>\n
\u00c9 o que se depreende da li\u00e7\u00e3o de Rubens Requi\u00e3o:
\u00a0
"…O Supremo Tribunal, ap\u00f3s algumas vacila\u00e7\u00f5es, deixou claro que a responsabilidade do s\u00f3cio somente se torna ilimitada, quando resultar de ato infrator da lei ou do contrato. A sociedade que deixa de pagar tributos por impossibilidade econ\u00f4mico-financeira, pelo fato de sua insolv\u00eancia, n\u00e3o acarreta a responsabilidade ilimitada dos s\u00f3cios, de vez que n\u00e3o houve a ocorr\u00eancia de fraude, viola\u00e7\u00e3o da lei ou do contrato."<\/p>\n
Ali\u00e1s, o pr\u00f3prio C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em seu artigo 134, VII, cuida de estabelecer os casos em que o s\u00f3cio responde pelo d\u00e9bito fiscal, ou seja, apenas quando ocorre a liquida\u00e7\u00e3o da sociedade sem a liquida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito fiscal. Veja-se: <\/p>\n
"Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omiss\u00f5es de que forem respons\u00e1veis:
……..
VII – os s\u00f3cios, no caso de liquida\u00e7\u00e3o de sociedade de pessoas;"<\/p>\n
Nesse sentido tamb\u00e9m tem apontado o Tribunal Regional Federal da 1a Regi\u00e3o, conforme se pode observar dos julgados abaixo transcritos:<\/p>\n
"Processo civil. Mandado de seguran\u00e7a. Execu\u00e7\u00e3o fiscal. Sociedade por quota de responsabilidade limitada. Responsabilidade solidaria e ilimitada do s\u00f3cio-dirigente. Dec.-lei 3.708\/19, art. 10.
1 – Ocorrendo excesso de mandato ou pr\u00e1tica de atos violadores do contrato ou da lei, o s\u00f3cio-dirigente responde solid\u00e1ria e ilimitadamente.
2 – N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio para que a execu\u00e7\u00e3o fiscal incida contra o s\u00f3cio respons\u00e1vel que o seu nome conste da certid\u00e3o da divida ativa (precedente do Eg. STF – RE 113.089\/rj – rel. Min. Francisco Resek – RTJ 122\/438).
3 – N\u00e3o \u00e9 preciso que, na inicial do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, figure o nome do s\u00f3cio-respons\u00e1vel. Constatado que a sociedade n\u00e3o foi localizada ou n\u00e3o tem bens ou que estes n\u00e3o bastam para o pagamento, o exeq\u00fcente pode requerer a cita\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio-dirigente, que passa a integrar a lide como litisconsorte passivo.
4 – A penhora dos bens do s\u00f3cio respons\u00e1vel s\u00f3 pode ocorrer ap\u00f3s o mesmo ter sido citado para pagar a divida ou garantir a execu\u00e7\u00e3o.
5 – n\u00e3o se pode considerar citado o s\u00f3cio se a cita\u00e7\u00e3o e da sociedade, na pessoa do socio.
6 – seguran\u00e7a concedida." (TRF 1a Regi\u00e3o – 2a Turma – Mandado de Seguran\u00e7a – UF: GO – j. 24.04.1990 – Relator: Juiz Tourinho Neto- v.u. – DOU 14.05.1990 – p\u00e1g. 09543) <\/p>\n
"Processo civil – Embargos de Terceiro – Responsabilidade de s\u00f3cio de sociedade Ltda.
1. A legitimidade ativa do embargante, para propor a demanda como terceiro j\u00e1 decidida pelo TRF em apela\u00e7\u00e3o anterior, n\u00e3o mais pode ser questionada.
2. N\u00e3o responsabilidade do s\u00f3cio quotista, se a empresa executada disp\u00f5e de bens seus para garantir a execu\u00e7\u00e3o.
3. Apelo improvido." (TRF 1a Regi\u00e3o – 4a Turma – Relator: Ju\u00edza Eliana Calmon – v.u. – Decisao:27-08-1990 – UF: MG – Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel – Publ: 09-24-90 – DJ: 24-09-90 – pg:22066) <\/p>\n
"Tribut\u00e1rio. S\u00f3cio. Responsabilidade. Retirada da sociedade. Prova.
1. – Apenas os atos praticados com excesso de poder ou infra\u00e7\u00e3o de lei ou contrato, segundo a norma do art. 135, do CTN, acarretariam a responsabilidade do s\u00f3cio. Provada, no entanto, sua retirada da sociedade, atrav\u00e9s de altera\u00e7\u00e3o contratual devidamente registrada, antes do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o da divida, fica exclu\u00edda sua responsabiliza\u00e7\u00e3o, ainda que o documento seja oferecido a destempo.
2. – Apela\u00e7\u00e3o provida." (TRF 1a Regi\u00e3o – 3a Turma – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel – UF: AC – Relator: Juiz Fernando Gon\u00e7alves – j. 12.05.1992 – DJ 25.05.1992 – pg. 13999 – v.u.) <\/p>\n
Ainda, dita o artigo 267, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n
"Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do m\u00e9rito:
………….
VI – quando n\u00e3o concorrer qualquer das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, como a possibilidade jur\u00eddica, a legitimidade das partes e o interesse processual;" (grifou-se) <\/p>\n
Constata-se, por todo o exposto, que a rela\u00e7\u00e3o processual dever\u00e1 ser extinta para o segundo demandado – Sr. ……….-, visto que este n\u00e3o possui legitimidade ad causam passiva para figurar no p\u00f3lo passivo da presente demanda. <\/p>\n
DO M\u00c9RITO <\/p>\n
1. DA INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO FISCAL<\/p>\n
Conforme se pode verificar do Auto de Infra\u00e7\u00e3o incluso, os d\u00e9bitos ora cobrados pela Uni\u00e3o, decorrem de inspe\u00e7\u00e3o realizada no estabelecimento da primeira Embargante, ainda nos idos de …….., quando a fiscaliza\u00e7\u00e3o equivocadamente entendeu de declarar como irregularidades, o seguinte: <\/p>\n
a) Falta de lan\u00e7amento do IPI nas sa\u00eddas de sacos pl\u00e1sticos e de tiras, folhas, l\u00e2minas (bobinas) estratificadas de polietileno e\/ou polipropileno, em decorr\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o fiscal incorreta na TIPI\/…; <\/p>\n
b) Falta de lan\u00e7amento do IPI devido nas sa\u00eddas de aparas de pl\u00e1sticos e nas revendas\/empr\u00e9stimo das mat\u00e9rias primas polietileno e polipropileno a outros estabelecimentos industrializadores; <\/p>\n
c) falta de comprova\u00e7\u00e3o da efetiva entrada das mercadorias na Zona Franca de ……… e ………… sa\u00eddas com suspens\u00e3o do IPI; e <\/p>\n
d) Falta de apresenta\u00e7\u00e3o da DIPI – Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es do Imposto Sobre Produtos Industrializados, nos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o de ….. a ….. <\/p>\n
A primeira irregularidade apontada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o se assentou no entendimento de que as embalagens produzidas pela primeira Embargante deveriam ser classificadas como ………….. (C\u00f3digos …………… e ……….., da TIPI\/…), os quais s\u00e3o tributados com a al\u00edquota de 15% (quinze por cento), enquanto que a primeira Embargante os vinha classificando como …………… (C\u00f3digo …………., da TIPI\/…), cuja al\u00edquota de incid\u00eancia do IPI \u00e9 de 0% (zero por cento). <\/p>\n
Em face disto, a primeira Embargante procedeu defesa administrativa junto \u00e0 Procuradoria da Fazenda Nacional, argumentando que dos v\u00e1rios tipos de embalagens produzidos pela primeira Embargante, nenhum possui caracter\u00edsticas para configurar um produto como saco pl\u00e1stico, isto porque se tratam de pel\u00edculas extratificadas que se transformam em tiras acondicionadas em bobinas, impressas com dizeres que qualificam o produto aliment\u00edcio que delas ir\u00e1 servir. <\/p>\n
Alegou mais, que a classifica\u00e7\u00e3o adotada pela Fazenda n\u00e3o possui suporte t\u00e9cnico, exig\u00eancia relevante para que se classifique qualquer produto industrializado perante a TIPI\/…. Assim, mesmo que se considerasse a atitude da primeira Embargante como elis\u00e3o tribut\u00e1ria – o que de fato n\u00e3o \u00e9 – ainda assim n\u00e3o haveria a incid\u00eancia do tributo. Veja-se: <\/p>\n
"Prova. Indaga\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas imprescind\u00edveis. Importa\u00e7\u00e3o de componentes mec\u00e2nicos. Classifica\u00e7\u00e3o. Faz-se imprescind\u00edvel, no contexto probat\u00f3rio, respostas t\u00e9cnicas quanto \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do bem importado. Indispensabilidade da prova t\u00e9cnica" (A elis\u00e3o fiscal \u00e9 leg\u00edtima, sendo perfeitamente v\u00e1lida, pois, o contribuinte n\u00e3o infringe nenhum dispositivo legal – cita\u00e7\u00e3o constante do voto da D. Relatora – li\u00e7\u00f5es de Bernardo Ribeiro de Moraes e Rubens Gomes de Souza). (TRF – Ac. Ap. C\u00edv. n. 95.01.035.340-6-MG, DJ de 17-06-1996, Rela. Ju\u00edza Eliana Calmon). <\/p>\n
Em decorr\u00eancia disto, inexistiu fato gerador e de conseq\u00fc\u00eancia inexiste tamb\u00e9m o d\u00e9bito fiscal buscado atrav\u00e9s da presente execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Apesar disto, a Embargada, via da Delegacia da Receita Federal, entendeu de manter o seu entendimento, motivo pelo qual a primeira Embargante ingressou com a\u00e7\u00e3o judicial, buscando valer o seu entendimento e os seus direitos. <\/p>\n
Dita a\u00e7\u00e3o teve senten\u00e7a exarada pela Ju\u00edza Federal, Dra. ………….., da …\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de ……… (A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n.\u00ba ……), onde ficou consignado na parte dispositiva da mesma, determina\u00e7\u00e3o de acolhimento da classifica\u00e7\u00e3o adotada pela Impugnante.<\/p>\n
"…Ante o exposto julgo procedente o pedido para declarar que as embalagens de material pl\u00e1stico destinadas ao acondicionamento de produtos aliment\u00edcios fabricados pela autora, para efeito de incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), devem ser classificados na Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, na posi\u00e7\u00e3o de n\u00famero 3923.90.9900, cuja al\u00edquota \u00e9 zero."<\/p>\n
Inobstante tudo isto, ainda assim a Embargada entendeu de prosseguir com a cobran\u00e7a do d\u00e9bito, inscrevendo-o em d\u00edvida ativa e posteriormente atrav\u00e9s da presente a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, mesmo desconhecendo que a senten\u00e7a proferida, que ali\u00e1s, \u00e9 mais consistente que uma simples liminar, j\u00e1 que no m\u00e9rito, a aludida e insigne Magistrada reconheceu judicialmente a validade da tese sustentada pela empresa embargante. A referida senten\u00e7a j\u00e1 \u00e9 um ato jurisdicional por excel\u00eancia, prevalecendo no ordenamento jur\u00eddico e j\u00e1 produzindo efeitos entre as partes (…. e Uni\u00e3o). <\/p>\n
A inscri\u00e7\u00e3o do IPI deu-se em desacordo com o benef\u00edcio tribut\u00e1rio concedido na senten\u00e7a da Douta Magistrada. Logo, as certid\u00f5es de inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa e respectivos d\u00e9bitos devem ser desconstitu\u00eddos, pois atentaram frontalmente com o benef\u00edcio assegurado judicialmente, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal.
\u00a0
Com refer\u00eancia a tais irregularidades, restou sobejamente demonstrado no Processo Administrativo n. ….., que em ambos os casos a empresa Embargante n\u00e3o utilizou o cr\u00e9dito pela aquisi\u00e7\u00e3o das aparas. Assim, a fiscaliza\u00e7\u00e3o deveria ter deduzido os cr\u00e9ditos proporcionais devidos, o que n\u00e3o foi feito, da\u00ed porque inexiste d\u00e9bito fiscal quanto a esse ponto. No que tange aos empr\u00e9stimos de mat\u00e9rias primas, restou demonstrado nos livros fiscais e cont\u00e1beis, que sempre se verificou o retorno de tais mercadorias, fato que, se apurados os cr\u00e9ditos respectivos, chegar-se-\u00e1 \u00e0 conclus\u00e3o de inexist\u00eancia de diferen\u00e7as a serem cobradas no per\u00edodo, a t\u00edtulo de imposto. Tal fato tamb\u00e9m foi desconsiderado pelo Fisco, restando disto que inexiste d\u00e9bito a saldar.<\/p>\n
"Devolu\u00e7\u00e3o de produtos de estabelecimentos equiparado a industrial, com suspens\u00e3o do imposto. Obrigatoriedade de anula\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos respectivos. Possibilidade de cr\u00e9dito no estabelecimento recebedor da devolu\u00e7\u00e3o, obedecidas as cautelas regulamentares. Princ\u00edpio de autonomia dos estabelecimentos, fundamental para o controle do imposto." (Ac. n. 201-66.361, DOU de 26-08-1991, p. 17700). <\/p>\n
"Cr\u00e9ditos por devolu\u00e7\u00f5es: No caso em que est\u00e1 caracterizada a reposi\u00e7\u00e3o das mercadorias devolvidas, admite-se o aproveitamento dos cr\u00e9ditos, mesmo na falta da escritura\u00e7\u00e3o do Livro Registro de Produ\u00e7\u00e3o e Estoque – Modelo 3". (Ac. n. 202-05-561, DOU de 23-07-1993, p. 10329, Rel. Cons. Antonio Carlos Bueno Ribeiro).<\/p>\n
"Estando devidamente centralizada a contabilidade, de modo a registrar a movimenta\u00e7\u00e3o das mercadorias por seus estabelecimentos (matriz e filial), a aus\u00eancia de Livro de Registro de Controle e do Estoque – Modelo 3 – n\u00e3o impede o cr\u00e9dito por devolu\u00e7\u00f5es de mercadorias. Recurso que se d\u00e1 provimento para tornar insubsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o a esse respeito." (IPI). (Ac. n. 201-68.589, DOU de 03-08-1993, p. 11060, Rel. Cons. Domingos A. C. Silva Neto).<\/p>\n
Tamb\u00e9m com refer\u00eancia a esse ponto, restou demonstrado naquele procedimento administrativo, que tal irregularidade n\u00e3o ocorreu. O que havia ocorrido era simplesmente o extravio dos comprovantes, que em face da dist\u00e2ncia entre o estabelecimento da primeira Embargante (…..) e o destino (Zona Franca de Manaus), n\u00e3o foi poss\u00edvel encontrar as segundas vias dos comprovantes antes do t\u00e9rmino da fiscaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
De forma insens\u00edvel, entendeu a fiscaliza\u00e7\u00e3o de atribuir incid\u00eancia tribut\u00e1ria nesse caso, apesar de posteriormente se ter comprovado a efetiva entrada do material naquele destino.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
Com refer\u00eancia a essa irregularidade, observa-se dos Documentos de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais – DARF, inclusos, que a primeira Embargante procedeu o pagamento das multas pertinentes, motivo pelo qual inexiste d\u00e9bito fiscal com base nesse argumento. <\/p>\n
Por tudo isto, o presente feito judicial, como ser\u00e1 visto adiante, n\u00e3o pode mais prosseguir, sob pena de crime de excesso de exa\u00e7\u00e3o e desobedi\u00eancia a decis\u00e3o judicial (art. 316, par\u00e1grafo primeiro; e art. 359, ambos do C\u00f3digo Penal). <\/p>\n
2. CERCEAMENTO DE DEFESA \/ NULIDADE DA CERTID\u00c3O DE D\u00cdVIDA ATIVA<\/p>\n
Embora esteja pacificado em nossos tribunais a desnecessidade de juntada \u00e0 inicial de execu\u00e7\u00e3o fiscal, do processo administrativo que originou o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, imp\u00f5e observar-se que a sua juntada \u00e9 imperiosa, mormente quando se d\u00e1 a alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o incid\u00eancia de tributo, pagamento e cerceamento de defesa. Processual Civil. EXECU\u00c7\u00c3O Fiscal. Embargos A EXECU\u00c7\u00c3O. Iliquidez Da D\u00edvida. – O \u00f4nus da prova Incumbe ao r\u00e9u – Embargado – quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – Embargante -, devendo produzi-la na oportunidade adequada, sob pena de preclus\u00e3o. – O Juiz pode ordenar, de oficio, a requisi\u00e7\u00e3o de Processo Administrativo e efetuar o cotejo de suas pe\u00e7as com os comprovantes de pagamento das parcelas do debito executado. – Il\u00edquida a d\u00edvida a vista do exame, pelo Juiz, do Processo Administrativo, legitima-se a recusa da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa. – Apela\u00e7\u00e3o desprovida. TRF 1\u00ba Regi\u00e3o – Decis\u00e3o: 16-10-1989 – Proc.: AC – Num: 0105313 – UF: MG -3a Turma – Publ.: 02-05-90 – Relator: Juiz Vicente Leal – Por unanimidade, negar provimento a Apela\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
No caso em comento, o cerceamento de defesa \u00e9 flagrante, haja vista que trata-se de quest\u00e3o j\u00e1 discutida em \u00e2mbito judicial, onde ficou patente a inexist\u00eancia de d\u00e9bito tribut\u00e1rio e de conseq\u00fc\u00eancia, a imprestabilidade e ilegalidade do Auto de Infra\u00e7\u00e3o que deu causa \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos. <\/p>\n
Tais quest\u00f5es, no entanto, somente poder\u00e3o ser apreciadas por Vossa Excel\u00eancia atrav\u00e9s da an\u00e1lise do Processo Administrativo n.\u00b0 ……, que deu origem \u00e0 Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa que d\u00e1 suporte \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual a sua juntada aos autos \u00e9 imperiosa e salutar, mesmo porque, as alega\u00e7\u00f5es do Embargado, ora trazidas \u00e0 an\u00e1lise de Vossa Excel\u00eancia, retiram da mencionada Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa a presun\u00e7\u00e3o de certeza, exigibilidade e liquidez. Ademais, o cerceamento de defesa e incerteza relativa ao quantum devido se configuram plenamente, posto que houve pagamento parcial do d\u00e9bito – multa pela n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da DIPI, o que conduz \u00e0 nulidade do t\u00edtulo ora executado. Veja-se: <\/p>\n
DIREITO TRIBUT\u00c1RIO. EMBARGOS A EXECU\u00c7\u00c3O. LIQUIDEZ DA DIVIDA ATIVA. LEI-6830\/80, ARTIGO 2\u00b0 , PAR\u00c1GRAFO 8\u00b0 . Se, durante o tramitar dos Embargos a execu\u00e7\u00e3o, o credor reconhece que a cobran\u00e7a \u00e9 excessiva, pois parte do d\u00e9bito j\u00e1 havia sido quitado, cumpre dar-se pela proced\u00eancia do pedido, sustando-se o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, facultando-se ao exequente apurar, oportunamente, em Processo Administrativo-Tribut\u00e1rio regular, qual o montante do seu cr\u00e9dito e, s\u00f3 ent\u00e3o, munido de Certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa correta, promover nova cobran\u00e7a. (TRF 4\u00ba Regi\u00e3o – Decis\u00e3o: 14-05-1992 – ApCiv Num: 0419603 – UF: SC 1a Turma – Publ.: 06-17-92 – DJ – Rel: Juiz Rubens Raimundo Hadad Vianna (Substituto) – Obs: Dec. Un\u00e2nime) <\/p>\n
Dessa forma e com base nos argumentos expendidos, bem como na prova do pagamento de parte do d\u00e9bito, requer desde j\u00e1 se declare nula a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa que d\u00e1 suporte \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, dando-se proced\u00eancia aos Embargos ora opostos. <\/p>\n
3. SUSPENS\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O \/ DIREITO DO CONTRIBUINTE<\/p>\n
Dita o artigo 151, IV, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN):<\/p>\n
"Art. 151. Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:
………………
IV – a concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a."<\/p>\n
O aludido diploma legal autoriza a suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio quando da concess\u00e3o de medida liminar em Mandado de Seguran\u00e7a. <\/p>\n
Com muito mais acerto, dada a superioridade axiol\u00f3gica de uma senten\u00e7a judicial, como a que se encontra em anexo, deve-se conceder a mesma suspens\u00e3o \u00e0 empresa embargante. <\/p>\n
A referida senten\u00e7a j\u00e1 est\u00e1 produzindo os efeitos capazes de obrigar as partes. Sobre o tema doutrina o eminente processualista Jos\u00e9 Eduardo Carreira Alvim, citando o mestre italiano Giovanni Leone: <\/p>\n
"d) Para Giovanni Leone, a senten\u00e7a sujeita a recurso \u00e9 um ato jurisdicional por excel\u00eancia. S\u00f3 sustentando ser a senten\u00e7a sujeita a recurso verdadeira e pr\u00f3pria senten\u00e7a, provida de imperatividade, \u00e9 poss\u00edvel explicar-se a linguagem da lei que fala de ‘reforma, confirma\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a impugnada’. S\u00f3 se reforma, confirma ou anula o que existe; que tem realidade jur\u00eddica como ato.
……………..
A senten\u00e7a sujeita a recurso \u00e9 um ato jur\u00eddico, que tem em si todos os requisitos para viver com vida pr\u00f3pria…\u00c9 desde o in\u00edcio, um ato jur\u00eddico dotado de autoridade pr\u00f3pria. Por ser um ato jur\u00eddico, produz efeitos perante o juiz, que n\u00e3o pode mais examin\u00e1-la, nem de of\u00edcio, nem a requerimento das partes". In "Elementos de Teoria Geral do Processo", Jos\u00e9 Eduardo Carreira Alvim, 3\u00aa ed., Forense, Rio de Janeiro, 1995, p. 344\/345 (grifou-se). <\/p>\n
Sendo a senten\u00e7a, como efetivamente \u00e9, um ato judicial aut\u00f4nomo, provido de imperatividade, competia \u00e0 Embargada observ\u00e1-lo, sob pena de tipifica\u00e7\u00e3o nas condutas criminais abaixo transcritas do C\u00f3digo Penal p\u00e1trio:<\/p>\n
"Art. 316…………………………….. Excesso de Exa\u00e7\u00e3o \u00a7 1\u00ba. Se o funcion\u00e1rio exige tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social que sabe ou deveria saber indevido, ou quando devido, emprega na cobran\u00e7a meio vexat\u00f3rio ou gravoso, que a lei n\u00e3o autoriza: Pena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 8 (oito) anos, e multa." Desobedi\u00eancia
Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcion\u00e1rio p\u00fablico:
Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa.
Desobedi\u00eancia \u00e0 decis\u00e3o judicial sobre perda ou suspens\u00e3o de direito.
\u00a0
Art. 359. Exercer fun\u00e7\u00e3o, atividade, direito, autoridade ou m\u00fanus, de que foi suspenso ou privado por decis\u00e3o judicial: Pena. Deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 2 (dois) anos, ou multa." (grifou-se) <\/p>\n
Ainda, sobre o crime de desobedi\u00eancia, doutrina o eminente criminalista J\u00falio Fabbrini Mirabete:<\/p>\n
"Sujeitos do delito,
Pratica o crime em apre\u00e7o quem desobedece a ordem legal emanada de autoridade competente… A lei, por\u00e9m, n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o, e o funcion\u00e1rio p\u00fablico tamb\u00e9m pode ser sujeito ativo do crime (RT 418\/249)." In "Manual de Direito Penal", vol. 3, 6\u00aa ed. Atlas, p. 352.<\/p>\n
Ainda, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o, o funcion\u00e1rio p\u00fablico que desobedece ordem judicial, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, pode responder pelo il\u00edcito discriminado no art. 319 do C\u00f3digo Penal (crime de prevarica\u00e7\u00e3o). <\/p>\n
Constata-se, ao teor do exposto, que a senten\u00e7a em anexo deve ser observada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tribut\u00e1ria e por este ju\u00edzo, pois: <\/p>\n
a) Representa ato aut\u00f4nomo e imperativo emanado de autoridade p\u00fablica judicial e que constitui fato novo, capaz de suspender o feito em curso (quest\u00e3o prejudicial, art. 110, caput, do CPC); <\/p>\n
b) Sua inoberv\u00e2ncia pode acarretar incurs\u00e3o nas condutas t\u00edpicas previstas no C\u00f3digo Penal Brasileiro e discriminadas na presente manifesta\u00e7\u00e3o.
\u00a0
4. JUROS MORAT\u00d3RIOS \/ LIMITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Segundo a regra insculpida no artigo 161, os juros de mora decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ser\u00e1 de 1% (um por cento) ao m\u00eas. <\/p>\n
"Art. 161. O cr\u00e9dito n\u00e3o integralmente pago no vencimento \u00e9 acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem preju\u00edzo da imposi\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis e da aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tribut\u00e1ria.
\u00a7 1.\u00b0 . Se a lei n\u00e3o dispuser de modo diverso, os juros de mora s\u00e3o calculados \u00e0 taxa de 1% (um por cento) ao m\u00eas."<\/p>\n
Contudo a Embargada, em sua sanha de arrecadar, fez editar a Lei n.\u00b0 9.249\/95, pela qual os juros de mora passaram ser calculados a partir de 1.\u00b0 de janeiro de 1.996, pela taxa SELIC at\u00e9 o m\u00eas anterior ao pagamento e 1% no m\u00eas de pagamento. <\/p>\n
Ora, Excel\u00eancia, isto constitui abuso do poder econ\u00f4mico, contr\u00e1rio \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
5. DA MULTA – ILEGALIDADE<\/p>\n
O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decis\u00e3o de tribunal paulista, acentua que as san\u00e7\u00f5es fiscais s\u00e3o sempre punitivas, desde que garantidos a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Com a institui\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, qualquer multa passou a ter car\u00e1ter penal, in verbis:<\/p>\n
"A multa era morat\u00f3ria, para compensar o n\u00e3o pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento. Mas, se o atraso \u00e9 atendido pela corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e pelos juros, a subsist\u00eancia da multa s\u00f3 pode ter car\u00e1ter penal". Relatando o Recurso n.\u00b0 79.625, sentencia que "n\u00e3o disciplina o CTN as san\u00e7\u00f5es fiscais de modo a estrem\u00e1-la em punitivas ou morat\u00f3rias, apenas exige sua legalidade."<\/p>\n
A multa morat\u00f3ria n\u00e3o se distingue da punitiva e n\u00e3o tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, pois se imp\u00f5e para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo Cordeiro Guerra, in verbis:<\/p>\n
"Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e n\u00e3o mais com o car\u00e1ter de indeniza\u00e7\u00e3o, se cobrar alguma coisa do credor, este algo que se cobra a mais dele, e que n\u00e3o se capitula estritamente como indeniza\u00e7\u00e3o, isso ser\u00e1 uma pena… e as multas ditas morat\u00f3rias… n\u00e3o se imp\u00f5em para indenizar a mora do devedor mas para apen\u00e1-lo."<\/p>\n
\u00c9 fora de quest\u00e3o ent\u00e3o que a multa morat\u00f3ria tem car\u00e1ter punitivo. Todavia, essa puni\u00e7\u00e3o h\u00e1 que ser afastada no caso em an\u00e1lise, mesmo em caso de proced\u00eancia da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, o que se admite apenas a t\u00edtulo de hip\u00f3tese, haja vista que a classifica\u00e7\u00e3o utilizada pela primeira Embargante para as embalagens que produz est\u00e1 calcada em crit\u00e9rio t\u00e9cnico, sendo mesmo assunto de alta indaga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\u00c9 mesmo inadmiss\u00edvel que se venha a aplicar multa ao contribuinte quando este age de modo claro e probo, sem nenhuma inten\u00e7\u00e3o de burlar o fisco. Isto porque ausente o dolo ou a inten\u00e7\u00e3o de sonegar. <\/p>\n
Diante disto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em cobran\u00e7a de multa, via do presente processo. <\/p>\n
N\u00e3o bastasse tudo isto, verifica-se facilmente que a multa morat\u00f3ria cobrada via da presente execu\u00e7\u00e3o \u00e9 totalmente abusiva, \u00e0 luz do que disp\u00f5e o artigo 52, \u00a7 2\u00b0 , do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n.\u00b0 8.078\/90), aplicado aqui por analogia, o qual diz que as "multas de mora decorrentes do inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es no seu termo n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da presta\u00e7\u00e3o". <\/p>\n
Aplica-se o dispositivo por analogia, face ao que disp\u00f5e o artigo 5.\u00b0 , da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, cujo texto imp\u00f5e ao juiz ater-se \u00e0 finalidade social da lei e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, j\u00e1 que n\u00e3o parece justo nem l\u00edcito, que de um lado o Governo imponha ao particular uma limita\u00e7\u00e3o da multa de mora, em face dos recebimentos em atraso e esta mesma limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o valha para os seus pr\u00f3prios cr\u00e9ditos. <\/p>\n
Essa atitude representa um esc\u00e2ndalo que deve ser reprimido pela clarivid\u00eancia do julgador, ainda que n\u00e3o tivesse as ilegalidades e nulidades impostas no mundo f\u00e1tico e que se sucumbe e deixam de existir no mundo do direito, com a superposi\u00e7\u00e3o legal. <\/p>\n
Acatar a cobran\u00e7a de multa e a pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o ora embargada, dentro dessa linha de racioc\u00ednio, com todas as nulidades existentes nela, assim como, as injusti\u00e7as praticadas com todos os cidad\u00e3os, inclu\u00eddos a\u00ed os embargantes, representa retrocesso injustific\u00e1vel na evolu\u00e7\u00e3o do direito, contribuindo para o aumento da injusti\u00e7a social, fato que por si s\u00f3 clama pela sensibilidade dos Legisladores, que devem se afastar das press\u00f5es do Governo, comprometendo, destarte, com os ideais humanit\u00e1rios e sociais, que a ele, tamb\u00e9m, cabem preservar o objetivo para o qual foi criado, que deveria ser, acima de qualquer coisa, o instrumento de defesa do cidad\u00e3o e das empresa. <\/p>\n
O Juiz, data v\u00eania, n\u00e3o \u00e9 um aut\u00f4mato diante da Lei, estando longe ainda a \u00e9poca em que ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo computador eletr\u00f4nico. <\/p>\n
Cabe, sem d\u00favida alguma, ao Judici\u00e1rio, como Poder independente e participativo, coibir as injusti\u00e7as cometidas a quem quer que seja, toda vez que o caso concreto lhe \u00e9 exposto. <\/p>\n
O mestre ORLANDO GOMES, not\u00e1vel civilista p\u00e1trio, adverte que:<\/p>\n
"A injusti\u00e7a social que reina neste mundo leva o homem da rua a crer que a lei se inspira na in\u00edqua senten\u00e7a segundo a qual a raz\u00e3o do mais forte \u00e9 sempre melhor".<\/p>\n
O cl\u00e1ssico JEAN CRUET, ensina:<\/p>\n
"\u00c9 por isso que a ‘Lei feita pelo Juiz’, segundo express\u00e3o inglesa, apresenta um car\u00e1ter eminentemente cient\u00edfico: uma compila\u00e7\u00e3o de arrestos \u00e9 uma cole\u00e7\u00e3o de experi\u00eancias jur\u00eddicas, sem cessar, renovadas, em que se pode colher ao vivo a rea\u00e7\u00e3o dos fatos sobre as leis. Explica-se assim que a a\u00e7\u00e3o inovadora da jurisprud\u00eancia comece sempre a fazer-se sentir nos Tribunais inferiores: v\u00eaem estes mais perto os interesses e os desejos dos que recorrem \u00e0 Justi\u00e7a; uma jurisdi\u00e7\u00e3o demasiada elevada n\u00e3o \u00e9 apta a perceber r\u00e1pida e nitidamente a corrente das realidades sociais. A lei vem de cima; as boas jurisprud\u00eancias fazem-se em baixo".<\/p>\n
Os juizes n\u00e3o podem ficar insens\u00edveis \u00e0 realidade social, eis que o sucateamento da economia nacional, nos moldes intentados pelo Fisco, fere profundamente os fins sociais da lei. Fechar os olhos para o problema e atribuir culpa ao Legislador \u00e9 contribuir para o desrespeito ao comando do artigo 5\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Essa n\u00e3o \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, que deve se rebelar contra a Lex Injusta. <\/p>\n
\u00a0A lei, dizem os jurisconsultos, \u00e9 freq\u00fcentemente fragment\u00e1ria, impensada e injusta. O juiz, como int\u00e9rprete do sentimento do direito e da ordem da comunidade, deve suprir as omiss\u00f5es, corrigir as incertezas e harmonizar os resultados com a Justi\u00e7a, por meio do m\u00e9todo de livre decis\u00e3o. O poder colocado em suas m\u00e3os \u00e9 grande e est\u00e1 sujeito, como todo poder, ao abuso; mas n\u00e3o poder\u00e1 recuar e deixar de conced\u00ea-lo. <\/p>\n
O mestre EHRLICH, j\u00e1 dizia: "A \u00fanica garantia de Justi\u00e7a, \u00e9 a personalidade do Juiz". Ele \u00e9 "o ve\u00edculo vivo do Direito", na brilhante frase de Blackstone. <\/p>\n
Portanto, dentro dessa linha de racioc\u00ednio, dentro do comando do artigo 5\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, n\u00e3o pode o juiz deixar de atender aos fins sociais que a lei se destina. <\/p>\n
Por tudo isso, indiscutivelmente, comprovado est\u00e1 que a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o intentada pelo ora embargado, seguindo unicamente o caduco princ\u00edpio de que: Legum omnes servi sumus, ut liberi esse posimus constitui mesmo despersonaliza\u00e7\u00e3o do homem, com graves reflexos sobre a sua fam\u00edlia e sobre si mesmo. <\/p>\n
N\u00e3o se pode olvidar que a lei ter\u00e1 que ser considerada como realidade viva, vari\u00e1vel com as condi\u00e7\u00f5es de cada \u00e9poca e de cada meio, libertando o juiz da servid\u00e3o da letra da norma. \u00c9 \u00f3bvio que a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o em tela, n\u00e3o atende o fim social almejado pelo Direito. Tamb\u00e9m \u00e9 \u00f3bvio que a maneira ilegal de conduzir o embargado retirou do t\u00edtulo em execu\u00e7\u00e3o as caracter\u00edsticas de t\u00edtulo executivo, pela perda irrepar\u00e1vel das pr\u00f3prias condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o que, no caso espec\u00edfico, exigem do mencionado instrumento os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, inerentes e indispens\u00e1veis em tais t\u00edtulos. <\/p>\n
Na pior das hip\u00f3teses, a multa h\u00e1 que ser adequada \u00e0 realidade atual – Decreto n.\u00b0 2637\/98, art. 461, I – que estabelece para as infra\u00e7\u00f5es apontadas na execu\u00e7\u00e3o a multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto que deixou de ser recolhido, ao inv\u00e9s dos 100% (cem por cento) previstos no revogado Decreto n.\u00b0 87.981\/82, artigo 364, II. Isto porque o artigo 112, estabelece que "a lei tribut\u00e1ria que define infra\u00e7\u00f5es, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favor\u00e1vel ao acusado". <\/p>\n
Da\u00ed que nestas condi\u00e7\u00f5es, quanto ao m\u00e9rito, \u00e0 falta de pressuposto essencial para a caracteriza\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo em execu\u00e7\u00e3o, como de condi\u00e7\u00e3o elementar da a\u00e7\u00e3o, pelas faltas de certeza, liquidez e exigibilidade da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa, que o embargante requer a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, com exame merit\u00f3rio, sujeito o vencido nas imposi\u00e7\u00f5es da sucumb\u00eancia, inclusive verba honor\u00e1ria advocat\u00edcia, cujo arbitramento se pedem em vinte por cento (20%) sobre o valor emprestado \u00e0 causa. <\/p>\n
6. DO APROVEITAMENTO DOS CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS<\/p>\n
Por fim e conforme se observa da parte final do Auto de Infra\u00e7\u00e3o anexo, o qual deu origem \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal ora embargada, onde a fiscaliza\u00e7\u00e3o afirma que "na apura\u00e7\u00e3o do imposto n\u00e3o foi abatido os cr\u00e9ditos do IPI relativos \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de insumos utilizadas na fabrica\u00e7\u00e3o dos produtos, objeto da tributa\u00e7\u00e3o". <\/p>\n
Assim e na remota hip\u00f3tese da improced\u00eancia dos embargos, desde j\u00e1 requer se determine \u00e0 Fazenda Nacional o aproveitamento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de insumos utilizados na fabrica\u00e7\u00e3o dos produtos tributados, via do malfadado Auto de Infra\u00e7\u00e3o, nos precisos termos do artigo 49, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, ao tratar do IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados:
\u00a0
"Art. 49. O imposto \u00e9 n\u00e3o-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferen\u00e7a a maior, em determinado per\u00edodo, entre o imposto referente aos produtos sa\u00eddos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." (Grifo nosso).<\/p>\n
Requer, ainda, na hip\u00f3tese de aproveitamento dos cr\u00e9ditos do IPI, que tais valores sejam corrigidos monetariamente, haja vista que se de um lado inexiste previs\u00e3o legal autorizando tal corre\u00e7\u00e3o, de outro inexiste tamb\u00e9m norma proibindo-a.
Assim e em face do instituto da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria cuidar apenas e t\u00e3o somente da prote\u00e7\u00e3o do valor real dos bens e valores ante a infla\u00e7\u00e3o, justo \u00e9 que se corrija monetariamente tais cr\u00e9ditos. <\/p>\n
7. DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA<\/p>\n
No que tange ao pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional, preceitua o artigo 273 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n
"Art. 273. O juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e:
I – haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; ou…"<\/p>\n
Ainda sobre esse tema, ensina o eminente jurista JOS\u00c9 EDUARDO CARREIRA ALVIM: <\/p>\n
"O art. 273 fala em verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, mas fala tamb\u00e9m em prova inequ\u00edvoca, embora uma coisa n\u00e3o pressuponha a outra. Para se convencer da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, o juiz n\u00e3o depende necessariamente de prova, se a pretens\u00e3o se assenta em fatos incontestes, n\u00e3o carentes de demonstra\u00e7\u00e3o, caso em que a atividade cognitiva det\u00e9m-se no simples exame do direito." In C\u00f3digo de Processo Civil Reformado, Belo Horizonte, Editora Del Rey, 1995, p\u00e1gina 99 (original sem grifos).<\/p>\n
Em outra obra, o mesmo jurista, ainda tratando deste assunto, leciona:<\/p>\n
"O que se deve acentuar \u00e9 que, se o juiz vier a entender que o processo apresenta condi\u00e7\u00f5es para julgamento antecipado, n\u00e3o dever\u00e1 ele ter nenhuma d\u00favida a respeito da sufici\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o. A instru\u00e7\u00e3o estar\u00e1 completa, pois tudo se poder\u00e1 resolver pelo exame de documentos, ou, ent\u00e3o, poder\u00e1 defrontar-se com um processo em que somente existam quest\u00f5es de direito. O julgamento antecipado, deve ser visto como o ep\u00edlogo de uma evolu\u00e7\u00e3o, em que se veio a prescindir de audi\u00eancia, nos casos em que esta, efetivamente, n\u00e3o se justifica." In Manual de Direito Processual Civil, v.2, S\u00e3o Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1996, p. 374 – grifos acrescidos).<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
O julgamento de plano, em especial nos casos que envolvem a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional, nos termos do artigo 273 do CPC, \u00e9 medida necess\u00e1ria para a satisfa\u00e7\u00e3o parcial de direito cristalino. <\/p>\n
No caso em escopo, a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela \u00e9 urgente, visto que j\u00e1 est\u00e1 demonstrado a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, bem como h\u00e1 o fundado receio de medidas administrativas contra as Autoras (proibi\u00e7\u00e3o de acesso a certid\u00f5es negativas etc). Em um setor t\u00e3o competitivo da economia (fabrica\u00e7\u00e3o de embalagens), j\u00e1 em not\u00f3ria crise oriunda da recess\u00e3o econ\u00f4mica imposta pelo capital especulativo, uma medida, como as referidas, pode significar a "morte" das empresas demandantes, prejudicando, inclusive, o pr\u00f3prio feito. <\/p>\n
\u00c9 patente que o direito da Impetrante de ver emitida a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos – CND, \u00e9 l\u00edquido e certo, posto que n\u00e3o bastasse todo o apresentado, h\u00e1 que se considerar tamb\u00e9m que o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica se apoia em princ\u00edpios basilares como honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade (Lei n.\u00b0 8.429\/92), n\u00e3o podendo a Embargada, por isto mesmo, simplesmente negar-se a fornecer tal certid\u00e3o, notadamente quando o direito dos Embargantes salta aos olhos. <\/p>\n
No caso em an\u00e1lise, configura-se o "fumus boni iuris" pela previs\u00e3o legal dos Embargantes em ver emitida a certid\u00e3o, e em face da negativa infundada da impetrada em fornec\u00ea-la. <\/p>\n
Quanto ao "periculum in mora", sua evid\u00eancia \u00e9 ainda mais flagrante: caso n\u00e3o seja concedida a ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA almejada, ver-se-\u00e1 os Embargados impossibilitados de participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. O que prevalecer\u00e1, Excel\u00eancia, ser\u00e3o os princ\u00edpios da DESIGUALDADE, PESSOALIDADE, PARCIALIDADE, IMORALIDADE e, necessariamente, INJUSTI\u00c7A.<\/p>\n
Ali\u00e1s, segundo o Prof. Jos\u00e9 Augusto Delgado, ao conceituar o que seja princ\u00edpio, ensina que "no campo do sentido vulgar, princ\u00edpio \u00e9 entendido com a significa\u00e7\u00e3o de ser ‘momento ou local ou trecho em que algo tem origem; come\u00e7o’. Ou, imprimindo-se maior clareza ao que ela expressa em tal \u00e2ngulo ‘causa prim\u00e1ria, elemento predominante na constitui\u00e7\u00e3o de um corpo org\u00e2nico’. Por \u00faltimo, se aponta princ\u00edpio como sendo sin\u00f4nimo de preceito, regra, lei." <\/p>\n
No caso espec\u00edfico, o fato da Uni\u00e3o\/exeq\u00fcente simplesmente ignorar a decis\u00e3o proferida no aludido processo (quest\u00e3o prejudicial) justifica a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela pretendida para que esta seja obrigada, quando requisitada pela primeira embargante, a oferecer certid\u00f5es negativas a favor da mesma, excluindo de qualquer inscri\u00e7\u00e3o o indevido d\u00e9bito executado, o que, desde j\u00e1 requer. <\/p>\n
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, inclusive per\u00edcias e vistorias, juntada de documentos, oitiva de testemunhas cujo rol oportunamente oferecer\u00e1. Desde j\u00e1 requer seja determinada a juntada aos autos da presente execu\u00e7\u00e3o, do Processo Administrativo n.\u00b0 ……, que originou a Certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa ora em execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Isto posto, requerem os embargantes:
\u00a0
a)que se acate a preliminar de car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o – face \u00e0 ocorr\u00eancia de pagamento e decis\u00e3o judicial que declarou inexistente o fato gerador do d\u00e9bito tribut\u00e1rio ora executado, extinguindo-se de conseq\u00fc\u00eancia a execu\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
b) que seja acatada a preliminar\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 de litispend\u00eancia entre a A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o ora discutida e a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria n.\u00b0 …… que tramita na …a Vara Federal de …….., remetendo-se a presente para aquele ju\u00edzo; <\/p>\n
c) contudo, caso Vossa Excel\u00eancia entenda de afastar a preliminar anterior, que se digne a acatar a preliminar de conex\u00e3o entre a ditas a\u00e7\u00f5es – A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o ora discutida e a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria n.\u00b0 …… que tramita na …a Vara Federal de ………. – remetendo-se esta para aquele Ju\u00edzo; <\/p>\n
d) que a preliminar levantada pelo segundo embargante seja acatada por Vossa Excel\u00eancia, excluindo do p\u00f3lo passivo da presente demanda, dada a evidente ilegitimidade ad causam passiva do mesmo (art. 267, inciso VI, do CPC); <\/p>\n
e) caso vencidas as preliminares invocadas, requer que, no m\u00e9rito, seja determinada a suspens\u00e3o do procedimento em curso, prejudicado pela senten\u00e7a que beneficiou a classifica\u00e7\u00e3o (TIPI) atribu\u00edda pelo contribuinte (art. 110, caput, do CPC), at\u00e9 o julgamento em definitivo dos autos de protocolo n.\u00ba …, que tramitam no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal; <\/p>\n
f) que, em sede de tutela antecipat\u00f3ria (art. 273, CPC), seja concedida \u00e0 embargante o direito ao acesso \u00e0 certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos no \u00e2mbito da Fazenda P\u00fablica Nacional, suspendendo o efeito das inscri\u00e7\u00f5es na D\u00edvida Ativa \u00e0s folhas …. dos autos; <\/p>\n
g) que o d\u00e9bito executado e respectivas certid\u00f5es de inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa sejam desconstitu\u00eddos, visto que atentaram flagrantemente contra decis\u00e3o judicial, eivando-o de nulidade. <\/p>\n
h) contudo, caso Vossa Excel\u00eancia tenha entendimento diverso, que julgue procedentes os presentes embargos para declarar a n\u00e3o incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre as opera\u00e7\u00f5es de fabrica\u00e7\u00e3o de embalagens, posto que devem ser classificadas segundo a TIPI\/… – Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados, no c\u00f3digo ………., cuja al\u00edquota \u00e9 zero; <\/p>\n
i) do mesmo modo se declare a inexist\u00eancia de d\u00e9bito fiscal em face da falta de lan\u00e7amento do IPI nas sa\u00eddas de aparas de pl\u00e1sticos e nas revendas\/empr\u00e9stimos das mat\u00e9rias primas – polietileno e polipropileno – a outro estabelecimentos industrializadores, posto que em ambos os casos a primeira Embargante n\u00e3o se utilizou do cr\u00e9dito decorrente dessas aquisi\u00e7\u00f5es e, por outro lado, os materiais emprestados retornaram ao estoque da mesma, n\u00e3o gerando dessa forma, tributo algum; <\/p>\n
j) da mesma forma, e uma vez comprovado no Procedimento Administrativo n.\u00b0 ……., que todas as mercadorias sa\u00eddas para a Zona Franca de Manaus e Amaz\u00f4nia Ocidental tiveram sua entrada comprovada naqueles estabelecimentos, se declare a inexist\u00eancia de d\u00e9bito fiscal quanto a esse ponto; <\/p>\n
l) igualmente, em face da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da DIPI, se reconhe\u00e7a que a multa decorrente encontra-se devidamente quitada, \u00e0 luz dos DARFs ora inclusos; <\/p>\n
m) na hip\u00f3tese de improced\u00eancia dos presentes embargos e de conseq\u00fc\u00eancia o sucesso da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, que se isente os Embargantes do pagamento da multa – especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos tr\u00eas primeiros itens do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – posto que sua atitude se baseou em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e sem qualquer inten\u00e7\u00e3o de promover a sonega\u00e7\u00e3o de tributos; o quando n\u00e3o que se limite a multa ao percentual de 2% (dois por cento), \u00e0 luz do que estabelece o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, aqui aplicado analogicamente; ou quando n\u00e3o, que se admita a aplica\u00e7\u00e3o do percentual previsto no inciso I, do artigo 461, do Decreto n.\u00b0 2.637\/98, posto que mais ben\u00e9fico aos Embargantes; <\/p>\n
n) ainda na hip\u00f3tese improced\u00eancia dos presentes embargos e de conseq\u00fc\u00eancia o sucesso da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, que se limite os juros morat\u00f3rios em 12% (doze por cento) ao ano, sem capitaliza\u00e7\u00e3o, nos precisos termos do artigo 161, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, declarando-se a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei n.\u00b0 9.249\/95 e auto-aplicabilidade do artigo 192, \u00a7 3.\u00b0\u00a0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; <\/p>\n
o) ainda na hip\u00f3tese improced\u00eancia dos presentes embargos e de conseq\u00fc\u00eancia o sucesso da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, que se determine o aproveitamento dos cr\u00e9ditos decorrentes da aquisic\u00e3o de insumos, os quais foram desprezados pelo Fisco ao formalizar o Auto de Infra\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
p) que a parte ex adversa seja citada para, querendo, oferecer impugna\u00e7\u00e3o, no prazo legal, sob risco dos efeitos da sua contum\u00e1cia (revelia e confiss\u00e3o ficta); <\/p>\n
q) que todos os pedidos sejam julgados procedentes, condenando-se a parte ex adversa aos consect\u00e1rios da sucumb\u00eancia (art. 20, CPC). <\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …….<\/p>\n
Nesses Termos,
Pede Deferimento.<\/p>\n
[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n
[Assinatura do Advogado]
[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[517],"class_list":["post-3046642","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-embargos-agravos-e-apelacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3046642","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3046642"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3046642"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}