{"id":30465,"date":"2023-07-29T01:05:46","date_gmt":"2023-07-29T01:05:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T01:05:46","modified_gmt":"2023-07-29T01:05:46","slug":"restituicao-de-arma-apos-constatar-que-a-arma-apreendida-estava-devidamente-registrada-autor-requer-sua-devolucao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/restituicao-de-arma-apos-constatar-que-a-arma-apreendida-estava-devidamente-registrada-autor-requer-sua-devolucao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Restitui\u00e7\u00e3o de arma – Ap\u00f3s constatar que a arma apreendida estava devidamente registrada, autor requer sua devolu\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

RESTITUI\u00c7\u00c3O DE ARMA<\/strong> – O Autor est\u00e1 respondendo inqu\u00e9rito<\/strong> policial em decorr\u00eancia de porte ilegal de arma de fogo<\/strong>, conforme se vislumbra dos autos que tramitam pelo Cart\u00f3rio dessa Delegacia de Pol\u00edcia. Ocorre<\/strong> entrementes que<\/strong> o rev\u00f3lver quando foi apreendido estava devidamente registrado<\/strong>.<\/p>\n

Exmo.Sr.Dr.Delegado de Pol\u00edcia de ………………….<\/strong><\/p>\n

………………………………………..(Qualifica\u00e7\u00e3o) residente e domiciliado a Rua….. . representado por seu advogado infra-assinado, com escrit\u00f3rio na Rua ….. onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem diante de Vossa Excel\u00eancia com o devido respeito e acatamento para o fim de formular o presente pedido de,<\/p>\n

RESTITUI\u00c7\u00c3O DE ARMA<\/strong><\/p>\n

com fundamento nas raz\u00f5es de fato e de direito \u00e1 seguir expostas, quando \u00e1 final o pedido dever\u00e1 ser concedido conforme o formulado:<\/p>\n

1) O ora Autor est\u00e1 respondendo inqu\u00e9rito policial em decorr\u00eancia de porte ilegal de arma de fogo, conforme se vislumbra dos autos que tramitam pelo Cart\u00f3rio dessa Delegacia de Pol\u00edcia.<\/p>\n

2) Ocorre entrementes que o rev\u00f3lver quando foi apreendido estava devidamente registrado conforme o registro de n……, tratando-se de um rev\u00f3lver marca … calibre …, n….., conforme c\u00f3pia do registro anexa.<\/p>\n

3) Que n\u00e3o se trata de crime, mas de mera contraven\u00e7\u00e3o penal, motivo pelo qual n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer a perda da arma, e, sim, devolvida ao Suplicante, conforme melhor entendimento jurisprudencial acerca do assunto, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

"PORTE DE ARMA.CONFISCO DE ARMA. ART.19 DA LCP – ART.91,II, "a" DO C\u00d3DIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE.<\/p>\n

"A lei penal, no art.91,II, "a" determina sejam confiscados os "instrumentos" utilizados pelo agente na pr\u00e1tica do "crime". Na contraven\u00e7\u00e3o penal, o agente n\u00e3o pratica "crime" e, na conduta infracional descrita no art.19, a "arma" \u00e9 objeto material e n\u00e3o instrumento da infra\u00e7\u00e3o penal. Inadmiss\u00edvel o confisco da arma, em raz\u00e3o de contraven\u00e7\u00e3o descrita no art.19 da lei pr\u00f3pria". (Tribunal de Al\u00e7ada do Rio Grande do Sul, Apel.Criminal de n.293.222.899, 3a.C\u00e2m.Criminal. Bag\u00e9 – Vladimir Giacomuzzi, Presidente e Relator". (Revista Jur\u00eddica, n.202, agosto de 1994, ed.S\u00edntese, Reposit\u00f3rio Autorizado de Jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal – SDI n.003\/85).<\/p>\n

(grifei).<\/p>\n

"Faca e rev\u00f3lver n\u00e3o s\u00e3o instrumentos espec\u00edficos para a pr\u00e1tica de crime, embora possam ser usados na execu\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos penais. A lei se refere aos instrumentos espec\u00edficos, como os destinados, por exemplo, \u00e1 fabrica\u00e7\u00e3o de dinheiro ou selos falsos e a arrombamentos". (TJRS, rel.Sylvio Fonseca Pires, RT vol.416\/340).<\/p>\n

"A restri\u00e7\u00e3o legal do art.91,II, "a" do CP alcan\u00e7a t\u00e3o-s\u00f3 as hip\u00f3teses em que os instrumentos apreendidos tenham merecido utiliza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de crime e, ainda assim quando tais instrumentos consistam em coisas cujo fabrico, aliena\u00e7\u00e3o, uso, porte ou deten\u00e7\u00e3o constitui fato il\u00edcito". (TACRIM-SP, rel.Cangu\u00e7u de Almeida , JUTACRIM 91\/401).<\/p>\n

"A express\u00e3o "crime" empregada na reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal \u00e9 restritiva e n\u00e3o pode ser entendida no sentido de infra\u00e7\u00e3o penal, abrangente tamb\u00e9m das contraven\u00e7\u00f5es penais. Assim, imposs\u00edvel \u00e9 o confisco de armas nas hip\u00f3teses de exclusiva viola\u00e7\u00e3o \u00e1 norma contravencional (TACRIM-SP, Rel.Rocha Lima, JUTACRIM 46\/318).<\/p>\n

"Porte de arma.Confisco. O confisco de arma s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer quando esta for instrumento de crime e n\u00e3o de contraven\u00e7\u00e3o penal". (TACRIM-SP, Rel.N\u00e9lson Schiesari, JUTACRIM 71\/375).<\/p>\n

" O confisco da arma, quando a infra\u00e7\u00e3o penal \u00e9 contraven\u00e7\u00e3o n\u00e3o se justifica". (TJSC, Rel.Rid Silva, RT 571\/372).<\/p>\n

"O confisco permitido pela lei penal s\u00f3 incide sobre instrumentos e produto do crime, sendo, pois inadmiss\u00edvel na contraven\u00e7\u00e3o. Consequentemente, \u00e9 incab\u00edvel o confisco do rev\u00f3lver apreendido em raz\u00e3o de contraven\u00e7\u00e3o de porte ilegal de arma (art.19 da LCP) (TACRIM-SP, Rel.H\u00e9lio de Freitas, JUTACRIM 96\/81).<\/p>\n

"Confisco. Arma apreendida em poder de contraventor do art.19 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais que vem a ser \u00e1 final condenado. Irrelev\u00e2ncia. Restitui\u00e7\u00e3o ordenada. Apela\u00e7\u00e3o provida. Intelig\u00eancia do art.91,II, "a" do CP. N\u00e3o se aplica o disposto no art.91,II "a" do CPC, \u00e1s hip\u00f3teses de mera contraven\u00e7\u00e3o penal". (TACRIM-SP, rel.Cangu\u00e7u de Almeida, RT vol.608\/350).<\/p>\n

"Falando a lei expressamente em instrumento do crime, n\u00e3o se aplica o confisco – mesmo literalmente – como efeito da condena\u00e7\u00e3o, a instrumentos \u00e1 pr\u00e1tica contravencional, mesmo que ao final fa\u00e7a refer\u00eancia a fato il\u00edcito e criminoso. T\u00e3o-s\u00f3, a t\u00edtulo de argumenta\u00e7\u00e3o, existe entendimento no sentido de que o confisco at\u00e9 de arma, s\u00f3 tem cabimento quando se tratar de instrumento de crime e n\u00e3o pelo simples porte ilegal". (TAPR, RTJE 60\/248).<\/p>\n

No mesmo sentido: RT 440\/407; 442\/453; JUTACRIM 21\/284).<\/p>\n

Doutrinando sobre o assunto, JOS\u00c9 DUARTE, em "Coment\u00e1rios \u00e1 Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais", diz,<\/p>\n

"…Fora de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 a cl\u00e1usula da lei toscana, que foi, depois, reproduzida nos C\u00f3digos italianos. Em casa a arma \u00e9 possu\u00edda, \u00e9 guardada, mas, propriamente, o porte n\u00e3o se verifica. Em se tratando de zona rural, isso \u00e9 poss\u00edvel porque o indiv\u00edduo p\u00f5e a arma \u00e1 cinta, pela manh\u00e3, quando sai para o servi\u00e7o, e somente \u00e1 noite, quando se recolhe, a retira do porte" (grifei), p\u00e1g.299.<\/p>\n

Por conseguinte, Ilustr\u00edssimo Sr.Delegado de Pol\u00edcia, a arma apreendida dever\u00e1 ser devolvida ao seu leg\u00edtimo dono, porque, n\u00e3o se trata de arma utilizada para a pr\u00e1tica de crime, n\u00e3o se passando de mera contraven\u00e7\u00e3o penal – n\u00e3o pode ocorrer a perda da mesma.<\/p>\n

Ora, se prev\u00ea o art.91,II, "a" do C\u00f3digo Penal, efeitos gen\u00e9ricos e espec\u00edficos da condena\u00e7\u00e3o, isso s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel diante do princ\u00edpio do confisco, que \u00e9 a perda de bens particulares em favor do Estado. A Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe o confisco, como pena, salvo casos excepcionais nela previstos.<\/p>\n

" O confisco diz respeito a arma proibida. Somente se justifica o confisco de armas cujo porte n\u00e3o pode ser autorizado. O exemplo t\u00edpico, \u00e9 o citado pelo preclaro Dr. Procurador da Justi\u00e7a, ou seja, "as armas de guerra, de exclusivo uso das For\u00e7as Armadas". (JUTACRIM 67\/206 (TACRIM-SP, Rec.331.325, rel.Ercilio Sampaio).<\/p>\n

" Contraven\u00e7\u00e3o – Impossibilidade do confisco. A express\u00e3o "crime", empregada na reda\u00e7\u00e3o do art.74,inc.II do CP, \u00e9 restritiva e n\u00e3o pode ser entendida no sentido de infra\u00e7\u00e3o penal abrangente tamb\u00e9m das contraven\u00e7\u00f5es. Assim, imposs\u00edvel \u00e9 o confisco de armas nas hip\u00f3teses de exclusiva viola\u00e7\u00e3o \u00e1 norma contravencional". (JTACRESP 46\/319. No mesmo sentido, TACRIM-SP: RT 542\/374, 572\/358, 579\/352, RJDTACRIM 5\/71).<\/p>\n

A li\u00e7\u00e3o de JULIO FABBRINI MIRABETE no seu "C\u00f3digo de Processo Penal Interpretado", ed.Atlas 1994, p\u00e1g.188 \u00e9 clara nesse sentido:<\/p>\n

"…N\u00e3o s\u00e3o confiscados, devendo ser restitu\u00eddos ao propriet\u00e1rio, os instrumentos do crime quando se tratarem de armas ou objetos utilizados ocasionalmente para pr\u00e1tica do il\u00edcito penal e cuja fabrica\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o, uso, porte ou deten\u00e7\u00e3o n\u00e3o constituam fato il\u00edcito. O confisco somente ocorre quando a infra\u00e7\u00e3o pela qual o r\u00e9u foi condenado constitui crime: a express\u00e3o contida no art.91,II do CP, deve ser interpretada restritivamente, n\u00e3o abrangendo a contraven\u00e7\u00e3o. (grifei).<\/p>\n

Do Pedido:<\/p>\n

Assim sendo \u00e9 a presente para requerer como efetivamente REQUER:<\/p>\n

a) Seja restitu\u00eddo ao Peticion\u00e1rio a arma que foi apreendida, por n\u00e3o interessar ao processo – contraven\u00e7\u00e3o penal – art.19 da LCP, na forma do art.118 e ss.do C\u00f3digo de Processo Penal, haja visto que a inten\u00e7\u00e3o do Legislador foi de que somente dever\u00e3o ficar apreendidas as coisas que interessem ao processo;<\/p>\n

b) seja assim determinada a lavratura do respectivo auto de entrega e recebimento por parte do Requerente;<\/p>\n

b) protesta provar o alegado por documentos, testemunhas, per\u00edcia, vistorias;<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

………………………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30465","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30465","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30465"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30465"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}