{"id":3046055,"date":"2024-06-08T03:02:08","date_gmt":"2024-06-08T03:02:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T03:02:08","modified_gmt":"2024-06-08T03:02:08","slug":"substituicao-de-pena-prestacao-servico-art-44-cp","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/substituicao-de-pena-prestacao-servico-art-44-cp\/","title":{"rendered":"[MODELO] Substitui\u00e7\u00e3o de Pena: Presta\u00e7\u00e3o Servi\u00e7o Art. 44 CP"},"content":{"rendered":"

Pedido de aplica\u00e7\u00e3o da pena substitutiva de<\/strong><\/p>\n

liberdade, por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, art. 44,<\/strong><\/p>\n

Lei 000.714\/0008, crime de t\u00f3xico<\/strong><\/p>\n

Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da 4\u00aa Vara Criminal (Execu\u00e7\u00f5es Penais) \u2013 <\/strong><\/p>\n

Protocolo n. Reeducando: M. F. A. D.<\/p>\n

M. F. A. D., j\u00e1 qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado, que a esta subscreve (m. j. a.), com o devido respeito comparece \u00e0 \u00ednclita presen\u00e7a de V. Exa. para: <\/p>\n

Reiterar pedido de benef\u00edcio do art. 44 da Lei n. 000.714\/0008. <\/p>\n

Assim o faz, em face do que se segue:<\/p>\n

I. O reeducando foi condenado \u00e0 pena de 04 (quatro) anos de reclus\u00e3o, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, por crime tipificado no art. 12, c\/c 18, III da Lei n. 6.368\/76; <\/p>\n

II. Em 18 de outubro \u00faltimo o reeducando requereu a este ilustre ju\u00edzo a substitui\u00e7\u00e3o do regime semi-aberto para restritiva de direito, como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, nos termos dos arts. 43, IV, c\/c art. 44, I, II, III da Lei n. 000.714\/0008. Embora tenha recebido parecer favor\u00e1vel do representante do MP, o pedido foi indeferido. Como raz\u00e3o de decidir, argumentou este ilustrado julgador que o reeducando n\u00e3o se fazia merecedor do benef\u00edcio, por n\u00e3o preencher o requisito do inciso III do art. 44, da referida Lei;<\/p>\n

III. N\u00e3o obstante o entendimento deste julgador n\u00e3o ter sido o mesmo que o do eminente relator do Recurso Apelat\u00f3rio, o reeducando n\u00e3o agravou da decis\u00e3o. Agora, entretanto, reitera o pedido, tendo em vista a exist\u00eancia de um fato novo, isto \u00e9, sua aprova\u00e7\u00e3o no vestibular para o Curso de Direito, na Universidade Salgado de Oliveira, conforme comprovante de matr\u00edcula anexo. <\/p>\n

IV. A aprova\u00e7\u00e3o no vestibular foi para o curso noturno; portando, retornar ao pres\u00eddio ap\u00f3s o t\u00e9rmino das aulas, 22h40, al\u00e9m de penoso, \u00e9 perigoso! \u2013 Ora, se a finalidade da pena, no Direito Penal moderno, \u00e9 mais recuperadora, o reeducando j\u00e1 demonstrou que quer primar sua vida por um caminho promissor, conforme demonstrado quando submetido a exame perante a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Classifica\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia anexa;<\/p>\n

V. Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de maus antecedentes, constantes na resposta ao pedido anterior, n\u00e3o encontra respaldo no ac\u00f3rd\u00e3o de 14 de setembro \u00faltimo, quando o eminente relator sentenciou (fl. 264), verbis: <\/p>\n

\u201cConsta nos autos que o acusado, ao contr\u00e1rio do que revelou o juiz a quo, n\u00e3o tem maus antecedentes, pois diante da certid\u00e3o de fl. 0006 interpretou, equivocadamente, como maus antecedentes, processo j\u00e1 arquivado definitivamente pela extin\u00e7\u00e3o de punibilidade ocasionada por ren\u00fancia.\u201d<\/p>\n

Ainda:<\/p>\n

\u201cA conduta social e a personalidade tamb\u00e9m n\u00e3o lhe prejudicam, pois se depreende dos autos, conforme declara\u00e7\u00e3o de A. M., \u00e0 fl. 14000, que o apelante \u00e9 pessoa boa, voltada \u00e0 fam\u00edlia, ao trabalho, honesto, tem segundo grau completo, al\u00e9m de nunca ter sido preso e nem processado. Portanto, constata-se que o recorrente n\u00e3o possui personalidade abalada pela pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de maconha, conforme mencionou o magistrado de primeiro grau.\u201d<\/p>\n

VI.<\/p>\n

Assim, <\/p>\n

Merit\u00edssimo Juiz,<\/p>\n

O reeducando espera que seja reconsiderado o pedido anterior, em raz\u00e3o do fato novo que apresenta (sua aprova\u00e7\u00e3o no vestibular); em \u00faltima hip\u00f3tese, que se aplique o benef\u00edcio do art. 1\u00ba, inciso I, da Portaria Normativa n. 1\/2000, isso para facilitar sua vida acad\u00eamica e, por que n\u00e3o dizer, sua ressocializa\u00e7\u00e3o!<\/p>\n

Com os documentos que a esta instruem, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

Goi\u00e2nia, 15 de janeiro de 2012.<\/p>\n

Jo\u00e3o Carvalho de Matos<\/p>\n

OAB-GO: 7.20002<\/p>\n

Poder Judici\u00e1rio \u2013 <\/strong><\/p>\n

4\u00aa Vara Criminal \u2013 Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/strong><\/p>\n

Execpen: <\/p>\n

Nome: M. F. A. D. <\/p>\n

Vistos, etc…<\/p>\n

M. F. A. D., devidamente qualificado, mediante advogado constitu\u00eddo, requer a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, sob a alega\u00e7\u00e3o de que preenche os requisitos da Lei n. 000.714\/0008.<\/p>\n

O pedido veio instru\u00eddo com a documenta\u00e7\u00e3o de fls. 05\/33.<\/p>\n

Instado a se manifestar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico posicionou-se favoravelmente ao pedido, conforme consta de fl. 33-v.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio, em s\u00edntese, e decido.<\/p>\n

Sobre o assunto, vale observar o disposto no artigo 44 do C\u00f3digo Penal, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 000.714\/0008, in verbis:<\/p>\n

\u201cArt. 44. As penas restritivas de direitos s\u00e3o aut\u00f4nomas e substituem as privativas de liberdade, quando:<\/p>\n

I. aplicada pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a 4 (quatro) anos e o crime n\u00e3o for cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;<\/p>\n

II. o r\u00e9u n\u00e3o for reincidente em crime doloso;<\/p>\n

III. a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias indicarem que essa substitui\u00e7\u00e3o seja suficiente.\u201d<\/p>\n

Percebe-se de forma cristalina que a referida lei, que modificou o citado dispositivo do C\u00f3digo Penal, \u00e9 mais benigna para o condenado, pois permite ao mesmo a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o por uma pena alternativa, dentre aquelas previstas no artigo 43 do mesmo estatuto repressivo.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o da lei penal \u00e9 mais benigna, \u00e9 norma constitucional, e est\u00e1 prevista no artigo 5\u00ba, inciso XL, da atual Carta Magna, que determina: <\/p>\n

\u201cA lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u.\u201d<\/p>\n

Em perfeita conson\u00e2ncia com tal princ\u00edpio est\u00e1 o nosso C\u00f3digo Penal, pois este, em seu artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, disp\u00f5e:<\/p>\n

\u201cA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado\u201d.<\/p>\n

Cumpre observar, ainda, que a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal diz, em seu artigo 66, competir ao juiz da execu\u00e7\u00e3o aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na S\u00famula 611, in verbis:<\/p>\n

\u201cTransitada em julgado a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, compete ao Ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es a aplica\u00e7\u00e3o da lei mais benigna.\u201d<\/p>\n

Surge a indaga\u00e7\u00e3o, nesse momento, se a mencionada lei se aplica tamb\u00e9m aos crimes considerados hediondos, previstos na Lei n. 8.072\/0000.<\/p>\n

Ora, os crimes hediondos, bem como os de tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e afins e o terrorismo, receberam o mesmo tratamento do legislador constituinte, na Carta Magna de 100088 (art. 5\u00ba, LXIII), considerando-os inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou indulto.<\/p>\n

Percebe-se, deste modo, que a constitui\u00e7\u00e3o limitou-se, t\u00e3o-somente, a proibir a concess\u00e3o de fian\u00e7a, gra\u00e7a ou indulto aos acusados e condenados pelos crimes acima mencionados, tanto \u00e9 que a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria vem evoluindo no sentido de permitir a progress\u00e3o de regime para tais delitos, deixando de dar aplica\u00e7\u00e3o, assim, ao disposto no artigo 2\u00ba, da chamada Lei dos Crimes Hediondos (Lei n. 8.072\/0000), unificando desta forma a situa\u00e7\u00e3o prisional de todos os condenados.<\/p>\n

Como se n\u00e3o bastasse, a pr\u00f3pria Lei n. 000.714\/0008 n\u00e3o faz ressalva alguma no sentido de n\u00e3o se conceder a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em caso de crimes hediondos, pr\u00e1tica de tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, n\u00e3o se podendo, por isso, fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da norma, notadamente quando isso vem a prejudicar o r\u00e9u.<\/p>\n

Feitas tais considera\u00e7\u00f5es, passo a analisar o m\u00e9rito do pedido.<\/p>\n

A guia de recolhimento de fls. 68\/70, dos autos principais, indica que a pena total aplicada ao sentenciado foi de 04 anos de reclus\u00e3o, em regime inicialmente fechado, e o crime por ele praticado n\u00e3o foi com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n

V\u00ea-se tamb\u00e9m que n\u00e3o consta nos autos algo que possa desabonar a conduta carcer\u00e1ria do sentenciado, al\u00e9m de n\u00e3o existir documento comprobat\u00f3rio de ser o mesmo reincidente em crime doloso. <\/p>\n

Sendo assim, preenche o sentenciado, no momento, todos os requisitos ensejadores da substitui\u00e7\u00e3o de pena. <\/p>\n

Diante do exposto, amparado no artigo 44 do C\u00f3digo Penal, com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n. 000.714\/0008, hei por bem fazer a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado M. F. A. D., por pena restritiva de direitos, consubstanciada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade, pelo tempo que resta da pena, com jornada de 08 (oito) horas semanais, em estabelecimento a ser definido pelo Setor Interdisciplinar Penal, localizado no Foro de Goi\u00e2nia, 5\u00ba andar, sala, 538, local onde o referido sentenciado dever\u00e1 comparecer no prazo de 03 (tr\u00eas) dias, a contar desta decis\u00e3o, sob pena de convers\u00e3o.<\/p>\n

Expe\u00e7a-se alvar\u00e1 de soltura, caso o sentenciado esteja preso, somente em raz\u00e3o deste processo.<\/p>\n

Oficie-se e intime-se.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[876],"class_list":["post-3046055","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal-e-processo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3046055","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3046055"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3046055"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}