{"id":3045790,"date":"2024-06-08T02:59:05","date_gmt":"2024-06-08T02:59:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:59:05","modified_gmt":"2024-06-08T02:59:05","slug":"investigacao-de-paternidade-e-alimentos-menor-impubere","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/investigacao-de-paternidade-e-alimentos-menor-impubere\/","title":{"rendered":"[MODELO] Investiga\u00e7\u00e3o de Paternidade e Alimentos – Menor imp\u00fabere."},"content":{"rendered":"

DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00ba VARA C\u00cdVEL, DE FAM\u00cdLIA E SUCESS\u00d5ES DA CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

NOME DO MENOR<\/strong>, brasileiro, menor imp\u00fabere, nascido no dia TAL, representado por sua genitora a Sra. FULANA DE TAL, brasileira, estado civil, profiss\u00e3o, portadora da CI n\u00ba 00000000 SSP\/UF e do CPF n\u00ba 00000000, residentes e domiciliados na Rua TAL, CEP: 000000000, vem, por interm\u00e9dio de seu advogado e bastante procurador, com fundamento nos artigos 227, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e 1.606, do C\u00f3digo Civil, propor a\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n

INVESTIGA\u00c7\u00c3O DE PATERNIDADE C\/C ALIMENTOS<\/strong><\/p>\n

em face de FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CI n\u00ba 00000000 SSP\/UF e do CPF n\u00ba 0000000000, residente e domiciliado na Rua TAL, Bairro TAL, CEP: 00000000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A genitora do autor, Fulana de TAL, e o r\u00e9u, Fulano de TAL, tiveram um relacionamento amoroso em DATA TAL, com a pr\u00e1tica de rela\u00e7\u00f5es sexuais sem m\u00e9todos preventivos. Como fruto da rela\u00e7\u00e3o amorosa nasceu o menor Beltrano de TAL atualmente com TANTOS anos de idade.<\/p>\n

Pelo per\u00edodo de aproximadamente TANTOS ano, a genitora e o requerido moraram juntos, em ANO TAL.<\/p>\n

Assim que a genitora informou ao requerido sobre a gravidez, este manteve-se indiferente \u00e0 not\u00edcia e simplesmente foi embora no dia seguinte sem deixar not\u00edcias de seu paradeiro.<\/p>\n

A genitora do autor n\u00e3o possui d\u00favidas quanto \u00e0 paternidade, mas o exame de DNA ainda n\u00e3o foi realizado.<\/p>\n

O autor nasceu no dia TAL, sendo lavrado o registro no Cart\u00f3rio do 00\u00ba Of\u00edcio de Notas, Registro Civil e Protestos de T\u00edtulos de CIDADE-UF, apenas por sua genitora Fulana de TAL.<\/p>\n

O requerido nunca buscou not\u00edcias da crian\u00e7a e tampouco prestou qualquer tipo de assist\u00eancia ao menor e a sua genitora.<\/p>\n

Alguns meses ap\u00f3s o nascimento do autor, sua m\u00e3e procurou o requerido in\u00fameras vezes, com o intuito de conseguir o reconhecimento espont\u00e2neo da paternidade, a qual sempre foi rejeitada pelo r\u00e9u.<\/p>\n

A genitora da parte autora reside sozinha, e encontra-se atualmente desempregada, sem auferir renda mensal, de forma que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de saldar plenamente todos os gastos do Autor.<\/p>\n

Ap\u00f3s o nascimento do Autor, a genitora arca sozinha com o sustento do filho, mas sempre buscou incessantemente proporcionar-lhe uma vida confort\u00e1vel, sempre no limite de suas possibilidades, tentando provar para si mesma e para seus entes pr\u00f3ximos a sua independ\u00eancia, ainda que a base de muito suor, como resposta frente \u00e0 omiss\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n

O r\u00e9u atualmente \u00e9 ESTADO CIVIL e, pelo que a genitora do requerente sabe, exerce a profiss\u00e3o de TAL. Desta forma, acredita-se que ele tenha uma boa condi\u00e7\u00e3o de vida, auferindo renda aproximada de R$ 0000000 (REAIS), capaz de prover o sustento de sua fam\u00edlia de forma satisfat\u00f3ria e sem restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O r\u00e9u pode, em face de sua condi\u00e7\u00e3o de pai e de possuir a capacidade financeira acima descrita, contribuir com o sustento da menor com o valor correspondente a 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo, sem prejudicar o pr\u00f3prio sustento.<\/p>\n

O menor necessita do aux\u00edlio paterno para ajudar a custear alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, vestu\u00e1rio, moradia e lazer. A injustific\u00e1vel recusa do investigado em reconhecer a paternidade do filho e auxiliar em seu sustento est\u00e1 lhe causando irrepar\u00e1veis preju\u00edzos, eis que, por falta de condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, o autor n\u00e3o tem boa assist\u00eancia de sa\u00fade, alimenta-se com priva\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o do sustento \u00e9 bilateral, mas vem sendo cumprida somente pela genitora do menor, haja vista que o r\u00e9u continua a se esquivar da sua obriga\u00e7\u00e3o de pai.<\/p>\n

A genitora do autor buscou, amigavelmente, o reconhecimento do filho junto ao r\u00e9u, contudo, n\u00e3o obteve \u00eaxito no seu intento. Destarte, n\u00e3o resta alternativa sen\u00e3o buscar a prote\u00e7\u00e3o jurisdicional, para que, julgando-se procedente o pedido, declare o investigado genitor do autor.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O direito de ver reconhecida a filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica \u00e9 albergado sem restri\u00e7\u00f5es pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, tratando-se de direito indispon\u00edvel.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e no art. 227, \u00a7 6\u00ba:<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – \u201cOs filhos, havidos ou n\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do casamento, ou por ado\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o os mesmos direitos e qualifica\u00e7\u00f5es, proibidas quaisquer designa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias relativas \u00e0 filia\u00e7\u00e3o.\u201d<\/strong><\/p>\n

O art. 1.606 do C\u00f3digo Civil trata da imprescritibilidade da a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 1.606. \u201cA a\u00e7\u00e3o de prova de filia\u00e7\u00e3o compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se iniciada a a\u00e7\u00e3o pelo filho, os herdeiros poder\u00e3o continu\u00e1-la, salvo se julgado extinto o processo.\u201d<\/strong><\/p>\n

A imprescritibilidade do reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o \u00e9 proclamada tamb\u00e9m pela jurisprud\u00eancia, conforme exemplifica a seguinte ementa de ac\u00f3rd\u00e3o do Egr\u00e9gio TJDFT:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAM\u00cdLIA – A\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O DE PATERNIDADE – COISA JULGADA MATERIAL – MITIGA\u00c7\u00c3O – EXAME DE DNA. O direito \u00e0 filia\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito humano fundamental, reconhecido constitucionalmente e integrante da dignidade da pessoa humana, princ\u00edpio basilar da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Assim, tendo por base esses fundamentos pode o filho propor nova a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, quando j\u00e1 existiu pronunciamento judicial que fez coisa julgada material acerca da paternidade.<\/strong><\/p>\n

A seguran\u00e7a representada pela coisa julgada e o direito \u00e0 filia\u00e7\u00e3o, devem ser sopesados e, aplicando-se o princ\u00edpio da proporcionalidade, impera que prevale\u00e7a o direito do filho em saber quem \u00e9 seu ascendente. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 20050020033360, ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 232435, julgado em 03\/10\/2005, 3\u00aa Turma C\u00edvel, Relator VASQUEZ CRUX\u00caN, publicado no DJU em 12\/01\/2006, p.73).<\/strong><\/p>\n

Quanto \u00e0 prova da filia\u00e7\u00e3o, o exame de DNA \u00e9 preferencial com rela\u00e7\u00e3o aos demais meios de prova, tendo em vista a sua alta confiabilidade, com grau de certeza praticamente absoluto.<\/p>\n

O ordenamento jur\u00eddico estabelece a presun\u00e7\u00e3o de paternidade caso haja negativa das partes a submeter-se ao exame de DNA. Confira-se, a prop\u00f3sito, o disposto nos artigos 231 e 232 do C\u00f3d. Civil:<\/p>\n

Art. 231. \u201cAquele que se nega a submeter-se a exame m\u00e9dico necess\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 aproveitar-se de sua recusa.\u201d<\/strong><\/p>\n

Art. 232. \u201cA recusa \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica ordenada pelo juiz poder\u00e1 suprir a prova que se pretendia obter com o exame.\u201d<\/strong><\/p>\n

Acerca da aplica\u00e7\u00e3o destes artigos no \u00e2mbito das a\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o, o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a editou no dia 22\/11\/2004 a s\u00famula 301, cujo teor \u00e9 o seguinte:<\/p>\n

STJ \u2013 Sumula 301<\/strong><\/p>\n

\u201cEm a\u00e7\u00e3o investigat\u00f3ria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presun\u00e7\u00e3o juris tantum de paternidade.\u201d<\/strong><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao pedido de alimentos, a obriga\u00e7\u00e3o alimentar est\u00e1 fundamentada num interesse superior, que \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o da vida humana e a necessidade de dar \u00e0s pessoas certa garantia no tocante aos seus meios de subsist\u00eancia.<\/p>\n

Em raz\u00e3o do poder familiar, cabe aos pais conjuntamente prover o sustento dos filhos menores, consoante preleciona o art. 22 do ECA e o art. 229 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

Art. 22 \u2013 \u201cAos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais\u201d<\/strong><\/p>\n

Art. 229 \u2013 \u201cOs pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores t\u00eam o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, na car\u00eancia ou enfermidade\u201d.<\/strong><\/p>\n

O \u00f4nus da cria\u00e7\u00e3o dos filhos, assim, deve ser repartido entre os seus genitores, n\u00e3o sendo justo sobrecarregar a genitora, quando o pai tem condi\u00e7\u00f5es de tamb\u00e9m colaborar.<\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o alimentar tem como pilar s\u00f3lido a fixa\u00e7\u00e3o do valor da pens\u00e3o na propor\u00e7\u00e3o da necessidade de quem a reclama e da possibilidade do alimentante.<\/p>\n

Preleciona o Civilista Yussef Said Cahali, que na determina\u00e7\u00e3o do quantum, h\u00e1 de se ter em conta \u00e0s condi\u00e7\u00f5es sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, sa\u00fade e outras circunst\u00e2ncias particulares de tempo e lugar, que influem na medida. (in Dos Alimentos, 4\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Editora dos Tribunais, p\u00e1g. 726).<\/p>\n

Coaduna com este entendimento a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria. Confira-se:<\/p>\n

TJDF, 2.\u00aa TC: Na fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos, n\u00e3o se leva em conta apenas o necess\u00e1rio \u00e0 subsist\u00eancia, em sentido estrito, mas o que \u00e9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m para prover o lazer, vestu\u00e1rio, necessidades eventuais e a manten\u00e7a de um padr\u00e3o de vida conforme as possibilidades do alimentante. (AC 29.243, 09.03.1994, DJU III 11.05.1994, p.5.141).<\/strong><\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS. BIN\u00d4MIO NECESSIDADE\/POSSSIBILIDADE.<\/p>\n

1. A teor das disposi\u00e7\u00f5es do artigo 1695 do C\u00f3digo Civil "S\u00e3o devidos os alimentos quando quem os pretende n\u00e3o tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, \u00e0 pr\u00f3pria manten\u00e7a, e aquele, de quem se reclamam, pode fornec\u00ea-los, sem desfalque do necess\u00e1rio ao seu sustento".<\/p>\n

2- Os alimentos provis\u00f3rios devem ser fixados tendo em vista as necessidades do alimentando e \u00e0s possibilidades financeiras do alimentante. 3- Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. (20060020006159AGI, Relator NIDIA CORREA LIMA, 3\u00aa Turma C\u00edvel, julgado em 03\/05\/2006, DJ 20\/06\/2006 p. 106)<\/p>\n

Impende salientar, por fim, que, ao tratar do tema, o Novo C\u00f3digo Civil ampliou o seu campo de abrang\u00eancia, passando a pens\u00e3o aliment\u00edcia englobar as necessidades para se viver de modo compat\u00edvel com a condi\u00e7\u00e3o social do alimentando, ex vi do art. 1694. Deste modo, na mensura\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das necessidades b\u00e1sicas de habita\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio e sa\u00fade, inclui-se o m\u00ednimo para o lazer, essencial ao desenvolvimento regular e sadio da menor.<\/p>\n

Ademais, na esfera criminal, perseverando em sua omiss\u00e3o mesmo ap\u00f3s o reconhecimento da paternidade, sujeitar-se-\u00e1 o r\u00e9u \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no art. 244 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, na hip\u00f3tese de abandono material, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Cap\u00edtulo III – Dos Crimes Contra a Assist\u00eancia Familiar<\/p>\n

DO ABANDONO MATERIAL<\/strong><\/p>\n

Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover \u00e0 subsist\u00eancia do c\u00f4njuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inv\u00e1lido ou valetudin\u00e1rio, n\u00e3o lhes proporcionando os recursos necess\u00e1rios ou faltando ao pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:<\/strong><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou fun\u00e7\u00e3o, o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia judicialmente acordada, fixada ou majorada.<\/strong><\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

a) os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, por ser economicamente hipossuficiente, conforme declara\u00e7\u00e3o anexa;<\/p>\n

b) a realiza\u00e7\u00e3o de exame pericial de DNA, \u00e0s expensas do Poder P\u00fablico, em rela\u00e7\u00e3o ao qual as partes dever\u00e3o ser intimadas para comparecimento, na data e hor\u00e1rio designados, ao DIA TAL<\/p>\n

c) A intima\u00e7\u00e3o do ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para intervir no feito como fiscal da lei, nos termos do art. 82, II, do NCPC;<\/p>\n

d) A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para apresentar resposta no prazo legal, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;<\/p>\n

e) A proced\u00eancia do pedido de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, para declarar que o r\u00e9u \u00e9 pai do autor, e em consequ\u00eancia determinar:<\/p>\n

e.1) a averba\u00e7\u00e3o, \u00e0 margem do registro de nascimento do autor, do nome do pai e dos av\u00f3s paternos (art. 102, \u00a7 4\u00ba da Lei 6.015\/73);<\/p>\n

e.2) o acr\u00e9scimo do sobrenome paterno ao nome do autor (art. 29, \u00a7 1\u00ba, d, da Lei 6.015\/73);<\/p>\n

f) A proced\u00eancia do pedido de alimentos, para condenar o r\u00e9u a pagar ao autor alimentos no valor correspondente a R$ 0000000 (REAIS) mensal, <\/strong>devidos desde a cita\u00e7\u00e3o, a serem depositados todo o dia 05 de cada m\u00eas na conta poupan\u00e7a 0000000, agencia 00000, do banco TAL, em nome da genitora do menor.<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do r\u00e9u, sob pena de confesso, a oitiva das testemunhas que ser\u00e3o arroladas em momento oportuno, bem como o resultado de DNA anexo.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ 000000000 (REAIS). Obs. A a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade cumulada com alimentos ter\u00e1 o valor da causa fixado de acordo com a regra do art. 259, II e VI, do NCPC. Caso a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o incida com alimentos e n\u00e3o envolva quest\u00f5es patrimoniais, que possam influenciar para a defini\u00e7\u00e3o do valor da causa, a parte autora, fixar\u00e1 segundo crit\u00e9rios subjetivos pr\u00f3prios, desde que o valor definido seja compat\u00edvel com as condi\u00e7\u00f5es gerais do caso.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[881],"class_list":["post-3045790","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3045790","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3045790"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3045790"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}