{"id":3045780,"date":"2024-06-08T02:58:57","date_gmt":"2024-06-08T02:58:57","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:58:57","modified_gmt":"2024-06-08T02:58:57","slug":"contestacao-alimentos-provisorios-reducao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-alimentos-provisorios-reducao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Alimentos Provis\u00f3rios – Redu\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00ba VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 0000000000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> brasileiro, estado civil, profiss\u00e3o, CPF n\u00ba 000000, residente e domiciliado a rua TAL, bairro TAL, CEP TAL, na CIDADE-UF com telefone 0000000, e-mail TAL, vem, respeitosamente, por interm\u00e9dio de seu procurador que ao final assina, qualifica\u00e7\u00e3o completa do advogado, apresentar sua<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Face a presente a\u00e7\u00e3o de alimentos, nos termos do Art. 335 e seguintes do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, em obedi\u00eancia ao Mandado de Intima\u00e7\u00e3o item TAL dos autos, nos termos que passa a expor:<\/p>\n

DO RESUMO DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Na data TAL o menor Fulano de TAL nascido em DATA TAL devidamente representado por sua progenitora Beltrana de TAL, ingressou com a\u00e7\u00e3o de alimentos em face de Fulano de TAL (pai), Cicrano de TAL, av\u00f4, Leleco de TAL (av\u00f3). Contudo despacho judicial, item 00, retira os av\u00f3s do polo passivo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Alega a pe\u00e7a inicial:<\/p>\n

1. DESCREVER A ALEGA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

2. O Requerido n\u00e3o honra com seu papel de pai;<\/p>\n

3. Sendo os gastos com o menor, hoje com tantos anos;<\/p>\n

4. Alega que sal\u00e1rio base TAL;<\/p>\n

5. <\/em>Por fim, Requerendo assim. <\/p>\n

Como restar\u00e1 demonstrado as alega\u00e7\u00f5es da Genitora s\u00e3o infundadas, carecendo de provas de materialidade e, por vezes, trata-se de inverdades. \u00c9 a breve s\u00edntese do necess\u00e1rio.<\/p>\n

DOS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

Preliminarmente informa o autor sob as penas da lei que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, trazendo aos autos declara\u00e7\u00e3o firmada acerca de sua hipossufici\u00eancia, REQUERENDO DESDE LOGO A GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A nos termos assegurados pelo art. 98 e seguintes da Lei 13.105\/15 \u2013 Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/p>\n

DOS ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS<\/strong><\/p>\n

Inicialmente mostra-se imperioso o PEDIDO DE REDU\u00c7\u00c3O DOS ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS ARBITRADOS. Certo \u00e9 que \u00e0 data da concess\u00e3o parcial do pedido tutelar restava presum\u00edvel a necessidade do Requerente e o dever alimentar do Requerido, al\u00e9m de desconhecida sua possibilidade, entretanto encontra-se o requerido em delicada situa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

Est\u00e1 inscrito junto ao \u00f3rg\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o ao consumidor SPC\/CERASA, certid\u00e3o positiva em anexo, bem como n\u00e3o possui renda como o alegado \u00e0 inicial, segue comprovante de trabalho e sal\u00e1rio anexos, que demonstram ser esta sua \u00fanica renda. Al\u00e9m de possuir outros dois filhos menores, certid\u00f5es de nascimento em anexo, com os quais contribui financeiramente, mensalmente, assim como sempre fez com o Requerente.<\/p>\n

Neste sentido, conforme disp\u00f5e o artigo 1.695 do C\u00f3digo Civil, os alimentos devem ser prestados:<\/p>\n

"quando quem os pretende n\u00e3o tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, \u00e0 pr\u00f3pria manten\u00e7a, e aquele, de quem se reclamam, pode fornec\u00ea-los, sem desfalque do necess\u00e1rio ao seu sustento".<\/strong><\/p>\n

E assim j\u00e1 compreende o r. Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal por exemplo:<\/p>\n

TJ-DF – AGRAVO DE INSTRUMENTO AGI 20130020300222 DF 0030976-67.2013.8.07.0000 (TJ-DF) data de publica\u00e7\u00e3o: 25\/04\/2014. 2. Na hip\u00f3tese vertente, considerando as possibilidades financeiras do alimentante\/agravante, demonstradas neste ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, afigura-se razo\u00e1vel reduzir o valor dos alimentos provis\u00f3rios, ao menos at\u00e9 o julgamento da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, oportunidade em que ser\u00e1 apreciada de forma mais detalhada as reais possibilidades do alimentante.<\/strong><\/p>\n

No presente caso a Genitora traz aos autos apenas alega\u00e7\u00f5es de valores que seriam auferidos pelo Genitor, n\u00e3o apresentando qualquer comprova\u00e7\u00e3o de suas alega\u00e7\u00f5es. Ainda conforme observa-se, a partir da certid\u00e3o negativa de propriedade de ve\u00edculo fornecida pelo DETRAN em anexo, este n\u00e3o possui qualquer ve\u00edculo, ainda que se afirme o contr\u00e1rio.<\/p>\n

O sustento dos filhos \u00e9 responsabilidade de ambos os genitores, deste modo n\u00e3o pode o Requerido deixar de prestar aux\u00edlio a qualquer de seus descendentes ou priorizar um em detrimento dos demais, al\u00e9m de os alimentos provis\u00f3rios deverem ser fixados em quantidade que o pai suporte.<\/p>\n

Por todo o exposto o Requerido Requer desde logo a Redu\u00e7\u00e3o dos Alimentos Provis\u00f3rios arbitrados, fixando-se o valor de 1\/3 sobre 30% dos seus rendimentos comprovados, nos termos do Art. 13, \u00a7 1\u00ba da Lei de Alimentos.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

DA ALEGADA AUS\u00caNCIA PATERNA<\/strong><\/p>\n

Afirma a Genitora que desde a separa\u00e7\u00e3o, ocorrida acerca de TANTOS anos, se viu abandonada com o filho da uni\u00e3o tendo sozinha de suprir todas as necessidades do menor, pois o Requerido n\u00e3o honraria com seu papel de pai, n\u00e3o exercendo suas visitas com regularidade e t\u00e3o pouco arcaria com o m\u00ednimo financeiro necess\u00e1rio, aparecendo apenas eventualmente sem contribuir com valores fixos para o custeio do filho.<\/p>\n

Ora Excel\u00eancia, como a pr\u00f3pria Genitora apresentou em sua Inicial, o Genitor trabalha como TAL PROFISS\u00c3O exercendo sua atividade em outra cidade, e eventualmente, quando na cidade ainda exerce labor de TAL se solicitado pela empresa. Por conta desta atividade pouco ou quase nunca est\u00e1 de fato nesta cidade, o que inviabiliza sua presen\u00e7a rotineira e habitual junto ao menor, pois ainda divide seu pouco tempo de descanso entre sua nova companheira e os demais filhos, al\u00e9m de a pr\u00f3pria Requerente inviabilizar por vezes a presen\u00e7a paterna, ao negar-lhe autoriza\u00e7\u00e3o para passar uma tarde na casa de seus av\u00f3s, onde reside o pai.<\/p>\n

Por\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 de se falar em abandono de seu papel de pai, desde a separa\u00e7\u00e3o, sempre que est\u00e1 na cidade, o Requerido busca not\u00edcias de seu filho, al\u00e9m de protagonizar com o mesmo momentos especiais como anivers\u00e1rios e leva-lo, sempre que poss\u00edvel em sua companhia, o que se comprova a partir de fotos que registram e exemplificam tais momentos em anexo, mant\u00e9m o Requerido ainda contato com a Genitora e lhe auxilia com valores mensais de R$ 000000000 (REAIS) o mesmo valor que aufere aos demais filhos, o que entendeu por justo tendo em conta sua renda mensal, e at\u00e9 ent\u00e3o concordava a Genitora.<\/p>\n

DA NECESSIDADE DO MENOR<\/strong><\/p>\n

Afirma a Requerente que devido \u00e0 idade do menor, hoje com TANTOS anos, os seus gastos aumentaram e esta n\u00e3o disp\u00f5e mais de meios para arcar com as despesas sozinha; alega ter gastos mensais que envolvem: R$ 000000 (REAIS) de aluguel; R$ 000000 (REAIS) de \u00e1gua e luz; R$ 000000 (REAIS) de transporte; R$ 000000 (REAIS), alimenta\u00e7\u00e3o R$ 0000000 (REAIS); al\u00e9m de outros gastos diversos.<\/p>\n

Pois bem, primeiramente h\u00e1 de se ressaltar decis\u00e3o do TJ-SP que afirma ser descabida a utiliza\u00e7\u00e3o de valores pagos a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia para o pagamento de d\u00edvidas relacionadas ao pagamento de contas de \u00e1gua, luz e aluguel:<\/p>\n

TJ-SP – Apela\u00e7\u00e3o APL 994092806948 SP (TJ-SP) Data de publica\u00e7\u00e3o: 16\/04\/2010 Ementa: Alvar\u00e1 judicial. Pretens\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o do valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia paga aos filhos menores da recorrente para o enfrentamento de d\u00edvidas relacionadas com o fornecimento de \u00e1gua e luz. Descabimento. Alimentos que se destinam exclusivamente \u00e0 subsist\u00eancia dos menores. D\u00edvida, outrossim, de responsabilidade da apelante, despontando como indevida a tentativa de repasse do \u00f4nus aos filhos. Indeferimento mantido. APELO IMPROVIDO.<\/strong><\/p>\n

Tais valores n\u00e3o cabem ao menor, sendo a tentativa de repasse deste \u00f4nus indevido, podendo acarretar apenas o enriquecimento il\u00edcito da Genitora que se abst\u00e9m de sua responsabilidade e a transfere exclusivamente ao pai.<\/p>\n

Quanto aos comprovantes, apresentados com intuito de comprovar a necessidade do menor, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel confirmar, devido \u00e0 c\u00f3pia parcial e de m\u00e1 qualidade juntada aos autos, se de fato fazem refer\u00eancia aos gastos de um m\u00eas com o menor, ao que parece trata-se de fatura de gastos entre diversos meses. Considerando-se a natureza principiol\u00f3gica da obriga\u00e7\u00e3o de alimentos, qual seja prover o sustento do menor sem retirar do genitor sua dignidade e possibilidade de custeio aos demais filhos, apenas alega\u00e7\u00f5es de gasto n\u00e3o podem servir para justificar um quantum aliment\u00edcio superior \u00e0 renda comprovada do devedor.<\/p>\n

Ainda, alega a Genitora ter um gasto fixo com o menor a t\u00edtulo de transporte de R$ 00000000 (REAIS), valor que n\u00e3o contem qualquer comprova\u00e7\u00e3o. As \u00fanicas raz\u00f5es l\u00f3gicas para tal despesa seriam trabalho ou estudo, ora o Requerente \u00e9 menor e n\u00e3o exerce labor a qualquer t\u00edtulo, ainda, como observa-se pela Declara\u00e7\u00e3o de Matr\u00edcula e Frequ\u00eancia em anexo, a dist\u00e2ncia entre o local de estudo deste, Rua TAL e sua resid\u00eancia na Rua TAL \u00e9 de aproximadamente 800 metros ou dez quadras, uma caminhada de aproximadamente 10 minutos e que dispensa por tanto transporte escolar ou mesmo p\u00fablico di\u00e1rio.<\/p>\n

Por fim, o filho, ora Requerente \u00e9 uma crian\u00e7a saud\u00e1vel, que apenas eventualmente apresenta alguma mol\u00e9stia e necessita de tratamentos m\u00e9dicos e medicamentos, ocasi\u00f5es estas em que jamais op\u00f4s-se o Requerente a prestar o aux\u00edlio devido. Por tanto alegar, novamente sem quaisquer comprovantes, gastos fixos com sa\u00fade visando unicamente valorar o quantum aliment\u00edcio \u00e9 um ato que deve ser desconsiderado por este ju\u00edzo, a fim de buscar-se a justi\u00e7a da presente decis\u00e3o.<\/p>\n

Por todo exposto resta claro que as necessidades apresentadas pela Genitora n\u00e3o s\u00e3o suficientemente comprovadas, sendo os valores expostos meras alega\u00e7\u00f5es. Cabe aqui ressaltar decis\u00e3o jurisprudencial que coaduna-se ao presente caso:<\/p>\n

TJ-RS – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel AC 70059132746 RS (TJ-RS) Data de publica\u00e7\u00e3o: 13\/05\/2014 Ementa: APELA\u00c7\u00c3O. ALIMENTOS. ALIMENTANTE SEM EMPREGO FORMAL. INDEXA\u00c7\u00c3O EM PERCENTUAL SOBRE O SAL\u00c1RIO-M\u00cdNIMO. REDU\u00c7\u00c3O DOPERCENTUAL. CABIMENTO. Se o pai\/alimentante n\u00e3o tem emprego formal, mas labora como "motoboy" sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, ent\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 falar ou cogitar em indexa\u00e7\u00e3o dos alimentos em percentual sobre rendimentos, nem para o caso eventual futuro e incerto de que ele possa um dia vir a ter emprego formal. O pai\/alimentante provou auferir renda de aproximadamente 01 sal\u00e1rio-m\u00ednimo, e provou ter outros dois filhos menores para sustentar, de forma que \u00e9 evidentemente excessiva a fixa\u00e7\u00e3o sentencial dos alimentos em 22% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Cab\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o para 15% sobre o sal\u00e1rio-m\u00ednimo, tal qual postulou e ofertou o alimentante. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO R\u00c9U.<\/strong><\/p>\n

Requer-se assim a declara\u00e7\u00e3o de improced\u00eancia dos pedidos deduzidos pelo Requerente, fixando-se quantum aliment\u00edcio dentro dos par\u00e2metros legais, que assegure a assist\u00eancia real necess\u00e1ria ao Requerente, a vida digna do Requerido e o aux\u00edlio aos demais filhos deste, qual seja, o valor de 1\/3 (um ter\u00e7o), sobre 30% (trinta por cento), do total de rendimentos fixos aferido pelo Requerente, valor equivalente a R$ 000000000 (REAIS) conforme declara\u00e7\u00f5es anexas.<\/p>\n

DO DIREITO DO REQUERIDO<\/strong><\/p>\n

Nos termos do Art. 1<\/a>.695 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, os alimentos quando fixados dever\u00e3o sempre obedecer ao bin\u00f4mio necessidade \u2013 possibilidade, n\u00e3o devendo desfalcar o necess\u00e1rio ao sustento do Devedor, devendo ser, como amplo entendimento jurisprudencial e doutrin\u00e1rio, fixados de acordo com percentual dos rendimentos do Requerido, neste sentido:<\/p>\n

TJ-RS – Agravo de Instrumento AI 70062800537 RS (TJ-RS) Data de publica\u00e7\u00e3o: 27\/04\/2015 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FIXA\u00c7\u00c3O EM PERCENTUALDO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o percentual dos rendimentos do agravante porque, assim, melhor atendem ao bin\u00f4mio necessidade-possibilidade. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70062800537, Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 23\/04\/2015).<\/strong><\/p>\n

TJ-RS – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel AC 70067045476 RS (TJ-RS) Data de publica\u00e7\u00e3o: 01\/12\/2015 Ementa: APELA\u00c7\u00c3O. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS EM CASO DE ALIMENTANTE COM EMPREGO FIXO.PERCENTUAL SOBRE SAL\u00c1RIO-M\u00cdNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A fixa\u00e7\u00e3o em 30% sobre os rendimentos do pai\/alimentante, para o caso dele ter emprego fixo e formal, considerando que s\u00e3o alimentos destinados para 02 filhas menores, est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o que este colegiado tem fixado em casos an\u00e1logos. Precedentes. A fixa\u00e7\u00e3o para o caso do alimentante n\u00e3o ter emprego fixou ou estar desempregado deve se dar em 30% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, pois esse foi o valor pedido pelas alimentadas; e esse foi o valor ofertado pelo pr\u00f3prio alimentante em audi\u00eancia, com concord\u00e2ncia expressa das alimentadas. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70067045476, Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jos\u00e9 Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 26\/11\/2015).<\/strong><\/p>\n

Ante todo exposto, passa ent\u00e3o aos requerimentos finais.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante todo exposto, \u00e9 a presente para requerer:<\/p>\n

a) Seja acolhido o pedido de Justi\u00e7a Gratuita concedendo-se ao Requerente os benef\u00edcios do art. 98 e ss. Do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

b) Acolha-se primariamente o pedido de revis\u00e3o e arbitre-se a redu\u00e7\u00e3o dos alimentos provis\u00f3rios;<\/p>\n

c) Seja declarada parcialmente a improced\u00eancia dos pedidos deduzidos pela Requerente e ao final condenado o Requerido ao pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia no valor de 1\/3 sobre 30% dos rendimentos comprovados. Qual seja valor equivalente \u00e0 R$ 00000000 (REAIS) nos termos do Art. 13, \u00a7 1\u00ba da Lei de Alimentos.<\/p>\n

d) Subsidiariamente, em caso de proced\u00eancia do pedido principal, o que se admite apenas em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da eventualidade, seja diminu\u00eddo o valor da pens\u00e3o requerida;<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal e outros que se fizerem necess\u00e1rios, apresentando desde logo rol de testemunhas e documentos.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

OBS: Este KIT de peti\u00e7\u00f5es cont\u00e9m material sujeito a direitos autorais, todo o seu conte\u00fado est\u00e1 registrado sob direitos autorais como um trabalho coletivo submetido \u00e0s Leis Brasileiras. N\u00e3o \u00e9 permitido o RATEIO com fins lucrativos e comercializa\u00e7\u00e3o deste.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[881],"class_list":["post-3045780","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3045780","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3045780"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3045780"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}