{"id":3045706,"date":"2024-06-08T02:58:02","date_gmt":"2024-06-08T02:58:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:58:02","modified_gmt":"2024-06-08T02:58:02","slug":"pedido-de-alimentos-provisorios-em-acao-de-alimentos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-alimentos-provisorios-em-acao-de-alimentos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Alimentos Provis\u00f3rios em A\u00e7\u00e3o de Alimentos"},"content":{"rendered":"

AO JU\u00cdZO DE DIREITO DA VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE <\/strong>________ <\/p>\n

________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS C\/C ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS<\/strong><\/p>\n

em face de ________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , pelos motivos e fatos que passa a expor.<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/h2>\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o que busca resguardar a dignidade e subsist\u00eancia do Autor, que \u00e9 pai do R\u00e9u e n\u00e3o tem qualquer fonte de subsist\u00eancia.<\/p>\n

Mesmo ap\u00f3s reiteradas tentativas de obten\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio junto ao R\u00e9u, o mesmo tem-se mostrado inerte.<\/p>\n

A fixa\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 medida urgente e indispens\u00e1vel \u00e0 garantia de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de sobreviv\u00eancia, raz\u00e3o pela qual busca a interven\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n

II – DAS DESPESAS E RENDA DO IDOSO<\/h2>\n

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor aufere apenas indicar renda mensal, no entanto, possui in\u00fameras despesas mensais fixas que inviabilizam o m\u00ednimo de sobreviv\u00eancia, tais como:<\/p>\n

Aluguel: R$ ________ <\/p>\n

Alimenta\u00e7\u00e3o: R$ ________ <\/p>\n

Rem\u00e9dios: R$ ________ <\/p>\n

Trata-se de despesas que j\u00e1 foram drasticamente reduzidas ao m\u00ednimo, conforme provas em anexo.<\/p>\n

J\u00e1 o R\u00e9u, disp\u00f5e de rendimentos fixos superiores a R$ ________ , permitindo um amparo m\u00ednimo ao Autor. <\/p>\n

III – DOS ALIMENTOS<\/h2>\n

Ap\u00f3s analisadas todas as circunst\u00e2ncias que cercam a presente demanda, importa adentrar num tema de grande relev\u00e2ncia, a responsabilidade pelos Alimentos.<\/p>\n

A lei estabelece sabiamente os par\u00e2metros a serem seguidos para que a presta\u00e7\u00e3o de Alimentos seja firmada, devendo atender ao bin\u00f4mio Necessidade\/Possibilidade.<\/p>\n

Nas palavras da doutrinadora Maria Berenice Dias:<\/p>\n

"<\/em>O fundamento do dever de alimentos se encontra no princ\u00edpio da solidariedade<\/em><\/strong>, ou seja, a fonte da obriga\u00e7\u00e3o alimentar s\u00e3o os la\u00e7os de parentalidade que ligam as pessoas que constituem uma fam\u00edlia, independentemente de seu tipo: casamento, uni\u00e3o est\u00e1vel, fam\u00edlias monoparentais, homoafetivas, socioafetivas (eudemonistas), entre outras."<\/em> (Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Fam\u00edlias – Edi\u00e7\u00e3o 2017, e-book, 28. Alimentos)<\/p>\n

Ou seja, o direito a alimentos busca preservar o bem maior da vida e assegurar a exist\u00eancia do indiv\u00edduo que depende deste aux\u00edlio para sobreviver.<\/p>\n

IV – DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO IDOSO<\/h2>\n

O C\u00f3digo Civil em seu Art. 1.694 j\u00e1 estabelece a obriga\u00e7\u00e3o alimentar entre os parentes de forma rec\u00edproca. A Lei n\u00ba 10.741\/2003, ao tratar especificamente do Estatuto do Idoso disp\u00f5e claramente sobre a solidariedade na sua presta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 12. A obriga\u00e7\u00e3o alimentar \u00e9 solid\u00e1ria, podendo o idoso optar entre os prestadores.<\/p>\n

Com isso, n\u00e3o obstante a possibilidade de um ou dois dos familiares em garantir alimentos, cabe a cada um, isoladamente, a manuten\u00e7\u00e3o do sustento digno de seu familiar idoso.<\/p>\n

Assim, considerando a situa\u00e7\u00e3o degradante do Autor, que n\u00e3o aufere renda suficiente para arcar com suas necessidades, nem para suprir uma subsist\u00eancia m\u00ednima de dignidade, requer a interven\u00e7\u00e3o judicial para n\u00e3o permitir que continue na miserabilidade. <\/p>\n

Ao lecionar sobre o tema, Rolf Madaleno destaca:<\/p>\n

"A solidariedade convoca cada membro da comunidade familiar e importa na converg\u00eancia de esfor\u00e7os individuais para responderem pelo bem-estar do outro, tendo como pressuposto que os alimentos do idoso t\u00eam car\u00e1ter de urgente necessidade, e ao permitir que ele possa reclamar integralmente os alimentos de um s\u00f3 dos diversos devedores (um filho dentre os v\u00e1rios existentes), quis o legislador criar uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 norma geral da divisibilidade alimentar ao configurar como solid\u00e1rios os alimentos do idoso."<\/em> (MADALENO, Rolf. Maual de Direito de Fam\u00edlia. Forense, 2017. Ebook edition. p.9171)<\/p>\n

Trata-se, portanto, de direito do idoso que deve ser preservado, respondendo os r\u00e9us soliadariamente pela presta\u00e7\u00e3o de alimentos, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAM\u00cdLIA. ALIMENTOS. PEDIDO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. PRINC\u00cdPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR – ART. 1.696 DO CCB. TUTELA PROVIS\u00d3RIA. REQUISITOS. ALIMENTANDO IDOSO E CURATELADO. NECESSIDADE E URG\u00caNCIA DEMONSTRADAS. OBRIGA\u00c7\u00c3O CONSTITU\u00cdDA PROVISORIAMENTE. BIN\u00d4MIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. O princ\u00edpio da solidariedade familiar autoriza a constitui\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o alimentar de ascendente a descendente quando comprovada a necessidade. A fixa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de alimentos liminarmente exige cautela a fim de prevenir hip\u00f3tese de preju\u00edzo, at\u00e9 que sobrevenham mais e melhores elementos de prova acerca do bin\u00f4mio alimentar ao longo da instru\u00e7\u00e3o processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, N\u00ba 70082666116, S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 11-12-2019) <\/p>\n

ALIMENTOS- A\u00e7\u00e3o ajuizada pelo pai em face da filha – Cabimento – Ascendente idoso, portador de mal de Alzheimer, sem condi\u00e7\u00f5es de exercer suas atividades di\u00e1rias com autonomia – Valor da pens\u00e3o alimentar arbitrado em 02 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais – Aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da incapacidade financeira da filha – Observ\u00e2ncia do bin\u00f4mio necessidade-possibilidade – Indeferimento da gratuidade da justi\u00e7a ao alimentando – Senten\u00e7a mantida – Recursos desprovidos. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1044138-36.2017.8.26.0100; Relator (a): Moreira Viegas; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Central C\u00edvel – 11\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es; Data do Julgamento: 25\/09\/2019; Data de Registro: 25\/09\/2019) <\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS PROPOSTA POR ASCENDENTE CONTRA DESCENDENTE. DEVER DE SOLIDARIEDADE E DE M\u00daTUA ASSIST\u00caNCIA ENTRE OS FAMILIARES. Os alimentos s\u00e3o cab\u00edveis porque calcados na solidariedade existente entre os ascendentes e descendentes, principalmente quando demonstrado que a alimentanda \u00e9 idosa, percebendo modesta renda proveniente de aposentadoria e demanda in\u00fameras despesas m\u00e9dicas. Hip\u00f3tese em que a apelante n\u00e3o se desincumbiu de comprovar a impossibilidade de cumprir com a obriga\u00e7\u00e3o, \u00f4nus que lhe cabia, conforme disp\u00f5e a Conclus\u00e3o n. 37 do Centro de Estudos desta Corte. Apela\u00e7\u00e3o desprovida. (TJ-RS; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel, N\u00ba 70083271635, S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Afif Jorge Sim\u00f5es Neto, Julgado em: 11-12-2019) <\/p>\n

Assim, considerando que o r\u00e9u mant\u00e9m hoje, um emprego apto a garantir sua subsist\u00eancia e dos Autores, \u00e9 de bom alvitre que os alimentos provis\u00f3rios sejam determinados no patamar de ________ % do seu sal\u00e1rio base.<\/p>\n

V – DOS ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS<\/h2>\n

Os alimentos provis\u00f3rios tem fundamento amparo na Lei 5.478\/68 em seu Art. 4\u00ba "As despachar o pedido, o juiz fixar\u00e1 desde logo alimentos provis\u00f3rios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles n\u00e3o necessita." <\/em><\/strong><\/p>\n

No presente caso dois elementos ficam perfeitamente caracterizados, a probabilidade do direito e o risco da demora, vejamos:<\/p>\n

A PROBABILIDADE DO DIREITO<\/strong> resta caracterizada diante da demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do v\u00ednculo familiar e de responsabilidade alimentar prevista no Art. 1.694 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

J\u00e1 o RISCO DA DEMORA, <\/strong>fica caracterizado pela natureza alimentar da presente a\u00e7\u00e3o, indispens\u00e1vel \u00e0 subsist\u00eancia do Autor, ou seja, tal circunst\u00e2ncia confere grave risco de perecimento do resultado \u00fatil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro J\u00fanior:<\/p>\n

"<\/em>um risco que corre o processo principal de n\u00e3o ser \u00fatil ao interesse demonstrado pela parte"<\/em><\/strong>, em raz\u00e3o do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apur\u00e1vel, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda seguran\u00e7a, ou seja, o "fumus boni iuris" <\/em>(in<\/em> Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO CUMPRIMENTO DE DECIS\u00c3O. REJEI\u00c7\u00c3O DA TESE DO ALIMENTANTE PARA QUE OS ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA FILHA INCIDAM DA CITA\u00c7\u00c3O. DIES A QUO QUE DEVE OBSERVAR A DATA DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 4\u00ba DA LEI N. 5.478\/1968. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERLOCUT\u00d3RIO MANTIDO. "Ao contr\u00e1rio dos alimentos definitivos, ou seja, aqueles fixados na senten\u00e7a – os quais, a teor do art. 13, \u00a7 2\u00ba, da Lei 5.478\/68, s\u00e3o devidos a partir da cita\u00e7\u00e3o do devedor -, os alimentos provis\u00f3rios, fixados liminarmente, s\u00e3o pass\u00edveis de exigibilidade a partir de seu arbitramento, pois visam atender, desde logo, as necessidades do alimentado<\/strong>" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044826-2, Des. El\u00e1dio Torret Rocha, j. 3\/4\/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011281-46.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta C\u00e2mara de Direito Civil, j. 28-02-2019)<\/p>\n

Diante de tais circunst\u00e2ncias, \u00e9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, sendo imprescind\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios em valor de ________ , nos termos do Art. 4\u00ba da Lei 5.478\/68.<\/p>\n

VI – DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n

O Requerente atualmente \u00e9 ________ , tendo sob sua responsabilidade a manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia arcar com as despesas processuais. <\/p>\n

Ademais, em raz\u00e3o da pandemia, ap\u00f3s a pol\u00edtica de distanciamento social imposta pelo Decreto ________ n\u00ba ________ (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redu\u00e7\u00e3o do seu sal\u00e1rio em ________ , agravando drasticamente sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justi\u00e7a, neste momento excepcional de redu\u00e7\u00e0o da sua remunera\u00e7\u00e3o, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.<\/p>\n

Como prova, junta em anexo ao presente pedido ________ .<\/p>\n

Para tal benef\u00edcio o autor junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do Art. 99 C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n

Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/strong><\/p>\n

Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus o Requerente ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – JUSTI\u00c7A GRATUITA – Assist\u00eancia Judici\u00e1ria indeferida – Inexist\u00eancia de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condi\u00e7\u00f5es de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento pr\u00f3prio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirma\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia formulada nos autos principais<\/strong> – Decis\u00e3o reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 23\/05\/2019; Data de Registro: 23\/05\/2019<\/p>\n

Cabe destacar que o a lei n\u00e3o exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios"<\/em>(Art. 98, CPC\/15), conforme destaca a doutrina:<\/p>\n

"<\/em>N\u00e3o se exige miserabilidade<\/em><\/strong>, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento m\u00e1ximos. \u00c9 poss\u00edvel que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benef\u00edcio, e que tamb\u00e9m o seja aquela sujeito que \u00e9 propriet\u00e1rio de bens im\u00f3veis, mas n\u00e3o disp\u00f5e de liquidez. <\/em>A gratuidade judici\u00e1ria \u00e9 um dos mecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a; n\u00e3o se pode exigir que, para ter acesso \u00e0 justi\u00e7a, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.<\/em><\/strong>"<\/em> (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita. 6\u00aa ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)<\/p>\n

"Requisitos da Gratuidade da Justi\u00e7a. <\/em>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justi\u00e7a<\/em><\/strong>. Basta que n\u00e3o tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honor\u00e1rios do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrim\u00f4nio suficiente, se estes bens n\u00e3o t\u00eam liquidez para adimplir com essas despesas, h\u00e1 direito \u00e0 gratuidade." <\/em>(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>3\u00aa ed. <\/em>Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a ao requerente.<\/p>\n

A exist\u00eancia de patrim\u00f4nio imobilizado, no qual vive a sua fam\u00edlia n\u00e3o pode ser par\u00e2metro ao indeferimento do pedido:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E\/OU DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL OU CONCUBINATO. REVOGA\u00c7\u00c3O DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. (…) Argumento da titularidade do Agravante sobre im\u00f3vel, que n\u00e3o autoriza o indeferimento do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, pois se trata de patrim\u00f4nio imobilizado, n\u00e3o podendo ser indicativo de possibilidade e sufici\u00eancia financeira para arcar com as despesas do processo,<\/strong> sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.\u00ba 3.350\/1999. Direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justi\u00e7a no que se refere a taxa judici\u00e1ria. Decis\u00e3o merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justi\u00e7a ao r\u00e9u agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEI\u00c7\u00c3O APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMAR\u00c3ES PENA, VIG\u00c9SIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Julgado em: 28\/02\/2018, Publicado em: 02\/03\/2018)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O. BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEF\u00cdCIO. – Defere-se o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a sem outras perquiri\u00e7\u00f5es, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Sal\u00e1rios M\u00ednimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justi\u00e7ado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado n\u00ba 49). – A condi\u00e7\u00e3o do agravante possuir estabelecimento comercial n\u00e3o impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justi\u00e7a, especialmente diante da demonstra\u00e7\u00e3o da baixa movimenta\u00e7\u00e3o financeira da microempresa de sua propriedade.<\/strong> AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70076365923, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10\/01\/2018).<\/p>\n

Afinal, o Requerente possui in\u00fameros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsist\u00eancia, veja:<\/p>\n

    \n
  1. ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  2. ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  3. ________ – R$ ________ …<\/li>\n<\/ol>\n

    Ou seja, apesar do patrim\u00f4nio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.<\/p>\n

    VII – DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS<\/h2>\n

    O artigo 5\u00ba, incs. XXXIV e XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a todos o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, <\/strong>e prev\u00ea expressamente ainda que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. <\/p>\n

    Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea:<\/p>\n

    Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende:<\/strong>
    (…)<\/p>\n

    IX – os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial<\/strong> necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.<\/p>\n

    Portanto, devida a gratuidade em rela\u00e7\u00e3o aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cart\u00f3rio. Nesse sentido s\u00e3o os precedentes sobre o tema:<\/p>\n

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICI\u00c1RIO DA AJG. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. REMESSA \u00c0 CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFEC\u00c7\u00c3O DE C\u00c1LCULOS. DIREITO DO BENEFICI\u00c1RIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprud\u00eancia no sentido de que o benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita tem direito \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se d\u00e1 provimento. (STJ – REsp 1725731\/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05\/11\/2019, DJe 07\/11\/2019)<\/p>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CART\u00d3RIO EXTRAJUDICIAL. ABRANG\u00caNCIA. A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. Decis\u00e3o que indeferiu o pedido de isen\u00e7\u00e3o dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de propriedade do im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, que \u00e9 benefici\u00e1ria da gratuidade da justi\u00e7a. Benef\u00edcio que se estende aos emolumentos devidos em raz\u00e3o de registro ou averba\u00e7\u00e3o de ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial (art. 98, \u00a7 1\u00ba, IX, do CPC).<\/strong> (…). Decis\u00e3o reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Santos – 10\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 14\/08\/2014; Data de Registro: 22\/03\/2019)<\/p>\n

    Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, uma vez que inexistente prova da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necess\u00e1rios para o deslinde do processo.<\/p>\n

    DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

    Por todo o exposto, REQUER:<\/p>\n

      \n
    1. A concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
    2. O arbitramento de alimentos provis\u00f3rios, em R$ ________ , equivalente a ________ do sal\u00e1rio base do R\u00e9u, a ser depositada na conta ________ ;<\/li>\n
    3. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para responder a presente a\u00e7\u00e3o, querendo;<\/li>\n
    4. O deferimento da a\u00e7\u00e3o para fins de que sejam fixados alimentos, equivalente a ________ do sal\u00e1rio base do R\u00e9u, a ser depositado em conta corrente do autor mensalmente;<\/li>\n
    5. A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, em especial a testemunhal mediante designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia;<\/li>\n
    6. Seja designada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o havendo \u00eaxito, seja designada audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas;<\/li>\n
    7. A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos par\u00e2metros previstos no art. 85, \u00a72\u00ba do CPC;<\/li>\n<\/ol>\n

      Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

      D\u00e1-se \u00e0 causa o valor R$ ________ .<\/p>\n

      ________ , ________ .<\/p>\n

      ________ <\/p>\n

      ANEXOS:
      <\/strong>Comprovante de renda
      Declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia
      Documentos de identidade do Autor, RG e CPF
      Comprovante de Resid\u00eancia
      Procura\u00e7\u00e3o
      Declara\u00e7\u00e3o de Pobreza e comprovante de renda
      Evid\u00eancias do v\u00ednculo empregat\u00edcio e da renda do R\u00e9u
      Planilhas demonstrativas das despesas e rendimentos<\/p>\n

        \n
      1. Demais provas do alegado<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[881],"class_list":["post-3045706","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3045706","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3045706"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3045706"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}