{"id":3045597,"date":"2024-06-08T02:56:45","date_gmt":"2024-06-08T02:56:45","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:56:45","modified_gmt":"2024-06-08T02:56:45","slug":"replica-a-contestacao-guarda-da-menor","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replica-a-contestacao-guarda-da-menor\/","title":{"rendered":"[MODELO] R\u00e9plica \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o – Guarda da Menor"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00<\/strong>\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA<\/strong> DA CIDADE.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de Div\u00f3rcio Litigioso <\/p>\n

Proc. n\u00ba. 44556.11.8.2016.99.0001<\/p>\n

Autoras: JOANA DAS QUANTAS e outra<\/em><\/p>\n

R\u00e9u: JO\u00c3O DE TAL <\/p>\n

\tIntermediadas por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, JOANA DAS QUANTAS<\/strong>, solteira, de prendas do lar, residente e domiciliada na Rua Y, n\u00ba. 0000, em Curitiba(PR) \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> 11222-44, inscrita no CPF(MF) sob o n\u00ba. 333.222.111-44<\/em>, por si, e representando (CPC, art. 71<\/strong>) KAROLINE DAS QUANTAS, <\/strong>menor imp\u00fabere, j\u00e1 qualificadas na exordial desta querela, para, tendo em vista que a R\u00e9 apresentou fato impeditivo<\/em> do direito das Autoras, na quinzena legal (CPC, art. 350<\/strong>), apresentar <\/p>\n

R\u00c9PLICA \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.<\/p>\n

(1) \u2013 DAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FEITAS NA DEFESA<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tDormita \u00e0s fls. 27\/41 a defesa do Promovido. Nessa levantam-se fatos e fundamentos jur\u00eddicos que impedem e\/ou extinguem o direito das Autoras (CPC, art. 350<\/strong>). <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tEm s\u00edntese, colhemos que o \u00e2mago da defesa reserva os seguintes argumentos:<\/p>\n

( i ) Defendeu que o valor arbitrado a t\u00edtulo de alimentos provis\u00f3rios \u00e9 exorbitante, superando, e muito, as necessidades das Autoras e a capacidade de pagamento do Promovido; <\/em><\/p>\n

( iii ) sustentou que \u00e9 inaceit\u00e1vel que a guarda da menor fique com a m\u00e3e, tamb\u00e9m Autora, porquanto n\u00e3o re\u00fane as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para tal desiderato; <\/em><\/p>\n

( iii ) defendeu ainda que os alimentos provis\u00f3rios se mostram incab\u00edveis, maiormente porquanto a m\u00e3e da infante det\u00e9m capacidade de trabalho;<\/em><\/p>\n

( iv ) rebateu os fatos sustentados na exordial no tocante as suas condutas agressivas dentro do lar, sobretudo que tenha ocorrido na frente da menor, filha de ambos;<\/em><\/p>\n

( iv ) refuta a possibilidade da incid\u00eancia de alimentos sobre valores recebidos a t\u00edtulo da rela\u00e7\u00e3o trabalhista e, ainda, a divis\u00e3o dos mesmos com a Autora; <\/em><\/p>\n

( v ) negou o valor informado na exordial como montante recebido a t\u00edtulo de retribui\u00e7\u00e3o por seu labor;<\/em><\/p>\n

( vi ) pediu, por fim, a condena\u00e7\u00e3o das Autoras no \u00f4nus da sucumb\u00eancia. <\/em><\/p>\n

2 \u2013 QUANTO AO REBATE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL <\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tOs c\u00f4njuges, ora litigantes, encontram-se casados desde o dia 00 de julho de 0000, sob o regime de comunh\u00e3o universal de bens (CC, art. 1.667<\/strong>), conforme se comprova pela certid\u00e3o de casamento antes anexada. (fls. 17)<\/p>\n

\t\t\t\tDo enlace matrimonial nasceu a menor Karoline das Quantas<\/strong>, atualmente com oito anos. ( fl. 18)<\/p>\n

\tO R\u00e9u, de outro norte, confirmou na pe\u00e7a defensiva trabalha no Banco Zeta S\/A, exercendo a fun\u00e7\u00e3o de caixa. Todavia, refuta o valor que lhe fora atribu\u00eddo como remunera\u00e7\u00e3o mensal. Para o mesmo, recebe um sal\u00e1rio mensal na ordem de R$ .x.x. ( .x.x.x. ).<\/em> <\/p>\n

\tAo rev\u00e9s do quanto asseverado na contesta\u00e7\u00e3o, a Autora t\u00e3o somente cuida da casa e da menor, exercendo-a, nesse caso, os deveres de m\u00e3e para com a crian\u00e7a com tenra idade. <\/p>\n

\tApesar de negado, mais acentuadamente neste \u00faltimo ano, o R\u00e9u passou a ingerir bebidas alco\u00f3licas com frequ\u00eancia <\/strong>(embriaguez habitual<\/em>) e, por conta disso, os conflitos entre o casal tornou-se contumaz. N\u00e3o fosse isso o suficiente, todas essas constantes e desmotivadas agress\u00f5es<\/strong> foram, em regra, presenciadas pela filha menor e, mais, por toda vizinhan\u00e7a. Chegou-se inclusive a presen\u00e7a do Conselho Tutelar para averiguar essas atitudes presenciadas pela infante. <\/p>\n

\tAs investidas, de in\u00edcio eram verbais, com xingamentos e palavras de baixo cal\u00e3o direcionadas \u00e0 Autora. Contudo, nos \u00faltimos meses antes do rompimento usualmente esse, por vezes embriagado, passou a agredir fisicamente a Autora. Consoante constatado na pe\u00e7a exordial (fl. 21), o Promovido desferiu um soco contra o rosto da Autora, fato esse ocorrido em 00\/11\/2222. Tudo isso se encontra devidamente narrado no boletim de ocorr\u00eancia carreado. (fl.21) <\/p>\n

\tAl\u00e9m do mais, n\u00e3o intimado com a poss\u00edvel san\u00e7\u00e3o penal pelo gesto grosseiro, o mesmo mais acentuadamente tornou a amea\u00e7\u00e1-la. Desse modo, n\u00e3o restou outro caminho \u00e0 mesma sen\u00e3o obter novo boletim de ocorr\u00eancia, o qual, em s\u00edntese, descreve igualmente o ocorrido no dia 33\/22\/0000. (fl. 23) <\/p>\n

3 \u2013 CONCERNENTE \u00c0 GUARDA DA MENOR<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tFicou documentado na inicial que o casal tem uma filha menor, igualmente Autora nesta a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\tPostula-se a guarda unilateral em favor da m\u00e3e (ora Autora); e justifica-se.<\/p>\n

\tNos casos em que envolva menores, prevalecem os interesses desses, com predomin\u00e2ncia da diretriz legal lan\u00e7ada pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA<\/strong>.<\/p>\n

\tAdemais, a regra disposta no art. 1.585 do C\u00f3digo Civil<\/strong> delimita que, em face de pleito de medida acautelat\u00f3ria de guarda de menor, h\u00e1 tamb\u00e9m de prevalecer prote\u00e7\u00e3o aos interesses do menor, quando o caso assim o exigir. <\/p>\n

\tNesse compasso, o quadro narrativo aqui em an\u00e1lise reclama, sem sombra de d\u00favidas, que, ao menos provisoriamente, a guarda da crian\u00e7a deve prevalecer momentaneamente com a m\u00e3e. <\/p>\n

\tAssim, a decis\u00e3o definitiva quanto \u00e0 guarda deve pautar-se n\u00e3o sobre a tem\u00e1tica dos direitos do pai ou m\u00e3e. Ao rev\u00e9s disso, o direito da crian\u00e7a deve ser apreciado sob o enfoque da estrutura familiar que lhe ser\u00e1 propiciada<\/em>. <\/p>\n

\tComo constatado sustentado com os documentos imersos, existem v\u00e1rios epis\u00f3dios que mostram que o R\u00e9u fizera agress\u00f5es f\u00edsicas e morais \u00e0 Autora, na presen\u00e7a da filha<\/strong>. Essa est\u00e1 sofrendo igualmente como a m\u00e3e e merece tratamento judicial pertinente<\/strong>. <\/p>\n

\tPortanto, o pedido de guarda aqui formulado deve ser analisado sob o manto do princ\u00edpio da garantia priorit\u00e1ria do menor<\/em><\/strong>, erigido \u00e0 \u00f3tica dos direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba – \u00c9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder P\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 6\u00ba – Na interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei levar-se-\u00e3o em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exig\u00eancias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condi\u00e7\u00e3o peculiar da crian\u00e7a e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.<\/p>\n

\tDe outro norte, absolutamente e "prioritariamente" a crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria. Desse modo, compete aos pais, primordialmente, assegurar-lhe tais condi\u00e7\u00f5es, sendo vedada qualquer forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade<\/strong> e opress\u00e3o (CF, art. 227, caput<\/em>).<\/p>\n

\tDessarte, qualquer que seja o objeto da lide envolvendo um menor, cabe ao Estado zelar pelo seu interesse, pois se trata de ser humano em constitui\u00e7\u00e3o, sem condi\u00e7\u00f5es de se autoproteger. Portanto, \u00e9 \u00f4nus do Estado velar por seus interesses, em qualquer circunst\u00e2ncia.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tNo mesmo sentido reza o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong> que:<\/p>\n

Art. 17 \u2013 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade f\u00edsica<\/strong>, ps\u00edquica e moral da crian\u00e7a e do adolescente<\/strong>, abrangendo a preserva\u00e7\u00e3o da imagem, da autonomia, dos valores, id\u00e9ias e cren\u00e7as, dos espa\u00e7os e objetos pessoais. <\/p>\n

Art. 18 \u2013 \u00c9 dever de todos velar pela dignidade da crian\u00e7a e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexat\u00f3rio e constrangedor<\/strong>. <\/p>\n

Art. 22 \u2013 Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais. <\/p>\n

\tAdemais, consideremos identicamente se a rotina familiar proporcionar\u00e1 estabilidade aos filhos, se existe um local bem estruturado e seguro para a moradia, acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e se o c\u00edrculo de conviv\u00eancia do pretenso respons\u00e1vel \u00e9 adequado. No caso em vertente, demonstra-se o contr\u00e1rio, inclusive por laudo de entidade respons\u00e1vel pela prote\u00e7\u00e3o do menor.<\/p>\n

\tA esse respeito Fl\u00e1vio Tartuce <\/strong>e Jos\u00e9 Fernando Sim\u00e3o <\/strong>assinalam que:<\/p>\n

" A respeito da atribui\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da guarda, deve-se dar prefer\u00eancia ao genitor que viabiliza a efetiva conviv\u00eancia da crian\u00e7a e do adolescente com o outro genitor nas hip\u00f3teses em que seja invi\u00e1vel a guarda compartilhada (art 7\u00ba). Desse modo, a solu\u00e7\u00e3o passa a ser a guarda unilateral<\/em>, quebrando-se a regra da guarda compartilhada constantes dos arts. 1583 e 1584 do CC.\u201d (TARTUCE, Fl\u00e1vio; SIM\u00c3O, Jos\u00e9 Fernando. Direito Civil<\/em>. 7\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, vol. 5. P\u00e1g. 394)<\/p>\n

\tN\u00e3o devemos olvidar as li\u00e7\u00f5es de V\u00e1lter Kenji Ishida<\/strong>, quando professa que:<\/p>\n

\u201cA perda do poder familiar (p\u00e1trio poder) para ser decretada deve estar de acordo com as regras do ECA em combina\u00e7\u00e3o com o CC. Assim, incide a decis\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do p\u00e1trio poder na conduta omissiva do genitor diante de suas obriga\u00e7\u00f5es elencadas no art. 22 do ECA e no art. 1.634 do CC, infra-assinalado. Mais, deve o genitor amoldar-se a uma ou mais hip\u00f3teses do art. 1638 do CC: \u201c(ISHIDA, V\u00e1lter Kenji. Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente: doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/em> 12\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010. P\u00e1g. 38)<\/p>\n

\tDo conjunto desses elementos dever\u00e1 ser formado o ju\u00edzo acerca da parte que demonstra melhores condi\u00e7\u00f5es para exercer a guarda, atendendo, ao m\u00e1ximo, ao interesse do menor.<\/p>\n

\tE a gravidade dessa san\u00e7\u00e3o (perda da guarda), h\u00e1 de prevalecer quando presente o mau exerc\u00edcio do poder-dever que os pais t\u00eam em rela\u00e7\u00e3o aos filhos menores.<\/p>\n

\tSer\u00e1 provado documentalmente e levado a efeito no \u00e2mago da causa, um parecer origin\u00e1rio do Conselho Tutelar<\/strong> revelando a severidade e atua\u00e7\u00e3o criminosa do R\u00e9u. <\/p>\n

\tA Autora merece ser amparada, quanto \u00e0 guarda da menor, com a medida judicial aqui almejada, m\u00e1xime quando o art. 1.583 da Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil <\/strong>estipula que:<\/p>\n

Art. 1.583 \u2013 a guarda ser\u00e1 unilateral ou compartilhada<\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

\u00a7 2o Na guarda compartilhada, o tempo de conv\u00edvio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a m\u00e3e e com o pai, sempre tendo em vista as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e os interesses dos filhos.<\/strong><\/p>\n

I – (revogado);<\/p>\n

II – (revogado);<\/p>\n

III – (revogado).<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos ser\u00e1 aquela que melhor atender aos interesses dos filhos<\/strong>.<\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A guarda unilateral obriga o pai ou a m\u00e3e que n\u00e3o a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervis\u00e3o, qualquer dos genitores sempre ser\u00e1 parte leg\u00edtima para solicitar informa\u00e7\u00f5es e\/ou presta\u00e7\u00e3o de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situa\u00e7\u00f5es que direta ou indiretamente afetem a sa\u00fade f\u00edsica e psicol\u00f3gica e a educa\u00e7\u00e3o de seus filhos.\u201d (NR)<\/p>\n

\t\u00c9 certo e consabido que houvera altera\u00e7\u00e3o significante no que se refere \u00e0 guarda compartilhada<\/em>. \u00c9 dizer, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 13058\/2014<\/strong>, a guarda compartilhada passa a ser a regra no nosso ordenamento jur\u00eddico. Tanto \u00e9 assim que se optou nomin\u00e1-la de Lei da guarda compartilhada obrigat\u00f3ria. <\/em><\/p>\n

\tAparentemente nova regra imp\u00f5e a guarda compartilhada entre o casal separando, sem qualquer exce\u00e7\u00e3o, por ser assim, como regra geral. Todavia, n\u00e3o \u00e9 essa a vertente da Lei. <\/p>\n<\/p>\n

\tNa realidade, comprovada a quebra dos deveres dos pais, seja por imposi\u00e7\u00e3o legal ou definida por senten\u00e7a, \u00e9 permitida uma reavalia\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 guarda. Obviamente que isso deve ser grave e, mais, devidamente comprovado. <\/p>\n

\tPor isso h\u00e1 a exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 1584, \u00a7 5\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil<\/strong>, in verbis<\/em>:<\/p>\n

C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 1.584. – A guarda, unilateral ou compartilhada, poder\u00e1 ser: <\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Se o juiz verificar que o filho n\u00e3o deve permanecer sob a guarda do pai ou da m\u00e3e, deferir\u00e1 a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de prefer\u00eancia, o grau de parentesco e as rela\u00e7\u00f5es de afinidade e afetividade<\/strong>. <\/p>\n

(destacamos)<\/em><\/p>\n<\/p>\n

\tNesse mesmo passo, urge destacar as li\u00e7\u00f5es de Maria Berenice Dias<\/strong>, verbis:<\/em><\/p>\n

\u201cReconhecendo a inconveni\u00eancia de estabelecer a guarda compartilhada, ao definir a guardar em favor de um dos genitores, deve ser regulamentada a conviv\u00eancia <\/strong>com o outro genitor. \u201c(DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das fam\u00edlias<\/em>. 10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 538)<\/p>\n

(negrito do texto original)<\/p>\n

\tFl\u00e1vio Tartuce<\/strong>, em nada discrepando do entendimento supra, ao comentar o enunciado 338 da IV Jornada de Direito Civil<\/em>, assevera que:<\/p>\n

\u201cDe acordo com o teor do enunciado doutrin\u00e1rio, qualquer pessoa que detenha a guarda do menor, seja ela pai, m\u00e3e, av\u00f3, parente consangu\u00edneo ou socioafetivo, poder\u00e1 perd\u00ea-la ao n\u00e3o dar tratamento conveniente ao incapaz. O enunciado, com raz\u00e3o, estende a toda e qualquer pessoa os deveres de exerc\u00edcio da guarda de acordo com o maior interesse da crian\u00e7a e do adolescente. Tal premissa doutrin\u00e1ria deve ser plenamente mantida com a emerg\u00eancia da Lei 13.058\/2014. \u201c (TARTUCE, Fl\u00e1vio. Direito de fam\u00edlia<\/em>. 10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2015, p. 254)<\/p>\n

\tA corroborar o exposto acima, insta transcrever o magist\u00e9rio de Conrado Paulino da Rosa<\/strong>, ipisis litteris: <\/em><\/p>\n

\u201cA gravidade do fato poder\u00e1 justificar, em virtude do melhor interesse da crian\u00e7a, decis\u00f5es emergenciais e provis\u00f3rias baseadas no ju\u00edzo da verossimilhan\u00e7a e do periculum in mora <\/em>(arts. 798 e 273 do CPC) \u201c (ROSA, Conrado Paulino da. Nova lei da guarda compartilhada. <\/em>S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015, p. 91)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tEm abono dessas disposi\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias, mister se faz trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o seguinte julgado:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE MODIFICA\u00c7\u00c3O DE GUARDA. ESTUDO SOCIAL REALIZADO. NECESS\u00c1RIO PARA VERIFICA\u00c7\u00c3O DO MELHOR INTERESSE DA CRIAN\u00c7A. EFICAZ. INEXIST\u00caNCIA DE PROBLEMAS QUE O MACULE. AUS\u00caNCIA DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A QUE OBSERVOU OS DITAMES DA LEGISLA\u00c7\u00c3O PERTINENTE AO CASO. PROTE\u00c7\u00c3O INTEGRAL DOS MENORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. <\/strong><\/p>\n

I – N\u00e3o h\u00e1 qualquer problema que macule o estudo social realizado, e n\u00e3o fora ele impugnado em qualquer momento, pelo contr\u00e1rio, sua elabora\u00e7\u00e3o contou com a participa\u00e7\u00e3o de equipe t\u00e9cnica profissional e as descri\u00e7\u00f5es l\u00e1 estabelecidas s\u00e3o pertinentes e suficientes para solucionar a lide em quest\u00e3o. Ii- o estudo social disp\u00f5e sobre o desejo da filha menor de residir com a m\u00e3e e do filho em gostar de estar na casa materna com seus familiares, implicando no desejo dos filhos de estabelecer moradia com ela. A separa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as, como o pr\u00f3prio estudo preleciona, n\u00e3o \u00e9 a melhor solu\u00e7\u00e3o, tendo em vista que os v\u00edculos entre elas estabelecidos s\u00e3o fortes e necessitam ser mantidos. Mesmo que a genitora n\u00e3o tenha emprego formal e registrado, o fato de ter a ajuda dos pais e um emprego aut\u00f4nomo, aliado com os alimentos a que o apelante encontra-se obrigado a prestar, s\u00e3o suficientes para manter a dignidade dos menores. Iii- n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel estabelecer uma guarda compartilhada, quando se encontra plenamente condizente o modo pelo qual a senten\u00e7a estabeleceu a guarda unilateral e certificou o direito de visita do apelante, considerando o entendimento do melhor interesse da crian\u00e7a, que ser\u00e1 atendido no \u00e2mbito afetivo, moral, psicol\u00f3gico e material, assegurado o direito da guarda \u00e0 m\u00e3e e ao pai e aos pr\u00f3prios filhos o direito de com ele conviver, refor\u00e7ando o v\u00ednculo paterno. Iv- recurso conhecido e desprovido. (TJPA; APL 0074698-29.2013.8.14.0301; Ac. 156627; Bel\u00e9m; Primeira C\u00e2mara C\u00edvel Isolada; Rel\u00aa Des\u00aa Gleide Pereira de Moura; Julg. 22\/02\/2016; DJPA 04\/03\/2016; P\u00e1g. 225)<\/p>\n<\/p>\n

\t\tDestarte, para que n\u00e3o paire qualquer d\u00favida quanto \u00e0 pretens\u00e3o judicial, o que se busca \u00e9 pedido de provimento jurisdicional de modificar a guarda<\/strong>, visto que a Autora det\u00e9m maiores condi\u00e7\u00f5es exerc\u00ea-la. <\/p>\n

\tCom esse enfoque: <\/p>\n

PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIV\u00d3RCIO. GUARDA COMPARTILHADA. REALIZA\u00c7\u00c3O DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. INDEFERIMENTO. AUS\u00caNCIA DE RECURSO VOLUNT\u00c1RIO. PRECLUS\u00c3O. OCORR\u00caNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. FIXA\u00c7\u00c3O DE PER\u00cdODO DE CONVIV\u00caNCIA DO MENOR COM AMBOS OS GENITORES. LEGALIDADE. ALTERN\u00c2NCIA DE RESID\u00caNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. OCORR\u00caNCIA DE CASOS EXTREMOS QUE IMPOSSIBILITE O EXERC\u00cdCIO DA GUARDA POR UM DOS C\u00d4NJUGES. N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS A PARTIR DA APRECIA\u00c7\u00c3O EQUITATIVA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. APELA\u00c7\u00c3O DESPROVIDA. <\/strong><\/p>\n

1. Ocorre a preclus\u00e3o temporal, quando n\u00e3o exercido direito de recorrer, ainda que parcialmente, no momento oportuno. (precedentes do STJ e deste tribunal). 2. A guarda compartilhada busca a plena prote\u00e7\u00e3o do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organiza\u00e7\u00e3o social atual que caminha para o fim das r\u00edgidas divis\u00f5es de pap\u00e9is sociais definidas pelo g\u00eanero dos pais. 3. A imposi\u00e7\u00e3o judicial das atribui\u00e7\u00f5es de cada um dos pais, e o per\u00edodo de conviv\u00eancia da crian\u00e7a sob guarda compartilhada, quando n\u00e3o houver consenso, \u00e9 medida extrema, por\u00e9m necess\u00e1ria \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dessa nova vis\u00e3o, para que n\u00e3o se fa\u00e7a do texto legal, letra morta. 4. A guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a cust\u00f3dia f\u00edsica conjunta. Sempre que poss\u00edvel. Como sua efetiva express\u00e3o. (precedentes do stj). 5. Ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 13.058\/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra quando da dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, reservando a guarda unilateral \u00e0quelas situa\u00e7\u00f5es extremas em que se mostre prejudicial ao interesse do menor a altern\u00e2ncia entre os genitores, ou ainda, quando um destes declarar n\u00e3o ter interesse em mant\u00ea-la, situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrente no presente feito. 6. A apelante n\u00e3o trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de afastar a aprecia\u00e7\u00e3o equitativa do ju\u00edzo a quo, quando da fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios 6 rio branco-ac, ter\u00e7a-feira 1 de mar\u00e7o de 2016. Ano XXIV n\u00ba 5.591 sucumbenciais. (TJAC; APL 0704585-62.2014.8.01.0001; Ac. 16.417; Primeira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Laudivon Nogueira; DJAC 02\/03\/2016; P\u00e1g. 5)<\/p>\n

DIREITO DE FAM\u00cdLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O PRINCIPAL E ADESIVA. A\u00c7\u00c3O DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. FIXA\u00c7\u00c3O DE GUARDA COMPARTILHADA. ARTIGO 1.584, \u00a7 2\u00ba, CCB. INTERESSES DOS INFANTES. PRESERVA\u00c7\u00c3O. DOMIC\u00cdLIO DE REFER\u00caNCIA. NECESSIDADE DE DEFINI\u00c7\u00c3O. RELAT\u00d3RIO T\u00c9CNICO RECOMENDANDO O LAR MATERNO. RECURSO DO GENITOR IMPROVIDO. APELO DA M\u00c3E PROVIDO EM PARTE. <\/strong><\/p>\n

1. Apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o de guarda e responsabilidade. 2. A guarda tem por objetivo preservar os interesses do menor, em seus aspectos patrimoniais, morais, psicol\u00f3gicos de que necessita o menor para se desenvolver como indiv\u00edduo. 2.1. Em quest\u00f5es envolvendo a guarda e responsabilidade de menores o julgador dever\u00e1 a preservar os interesses do infante. 3. Segundo o preceptivo inserto no \u00a7 2\u00ba do artigo 1.584 do C\u00f3digo Civil. Quando n\u00e3o houver acordo entre a m\u00e3e e o pai quanto \u00e0 guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, ser\u00e1 aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que n\u00e3o deseja a guarda do menor. 3.1. Emergindo dos elementos de convic\u00e7\u00e3o produzidos nos autos, inclusive de Parecer T\u00e9cnico, elaborado pelo Servi\u00e7o Psicossocial Forense, que ambos os genitores est\u00e3o aptos a atender de maneira satisfat\u00f3ria \u00e0s necessidades b\u00e1sicas e emocionais dos filhos, n\u00e3o procede o pedido de fixa\u00e7\u00e3o de guarda unilaterial, devendo prevalecer o regime de compartilhada, que melhor atender\u00e1 os interesses dos menores. 4. A ado\u00e7\u00e3o do regime de guarda compartilhada n\u00e3o exclui a possibilidade de defini\u00e7\u00e3o de um lar de refer\u00eancia, especialmente diante da possibilidade de as sucessivas mudan\u00e7as de domic\u00edlio tenderem a ser prejudiciais aos menores, na medida em que as adapta\u00e7\u00f5es e readapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias podem fomentar uma instabilidade psicol\u00f3gica, decorrentes da aus\u00eancia de um local de refer\u00eancia particular. 4.1. Precedente da Corte:. O estabelecimento da guarda compartilhada n\u00e3o implica, necessariamente, a elei\u00e7\u00e3o das resid\u00eancias de ambos os genitores, como sendo de refer\u00eancia, devendo ser observadas as peculiaridades f\u00e1ticas que envolvem pais e filhos, como a localiza\u00e7\u00e3o das resid\u00eancias, capacidade financeira das partes, disponibilidade de tempo e rotinas da crian\u00e7a ou adolescente, al\u00e9m de outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso concreto. (4\u00aa Turma C\u00edvel, APC n\u00ba 2010.01.1.209018-4, Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, DJe de 4\/6\/2013, p. 136). 5. No caso concreto, levando em considera\u00e7\u00e3o o estudo realizado pelo Servi\u00e7o Psicossocial Forense, apontando no sentido de que o melhor interesse dos menores ser\u00e1 atendido com a fixa\u00e7\u00e3o do lar materno como domic\u00edlio de refer\u00eancia, deve ser acolhida a pretens\u00e3o formulada a este t\u00edtulo. 6. Apelos conhecidos. 6.1. Recurso do genitor improvido. 6.2. Apela\u00e7\u00e3o adesiva da m\u00e3e parcialmente provida. (TJDF; Rec 2013.01.1.113283-9; Ac. 922.791; Segunda Turma C\u00edvel; Rel. Des. Jo\u00e3o Egmont; DJDFTE 02\/03\/2016; P\u00e1g. 328)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tComo pedido sucessivo<\/strong>, pleiteia-se seja delimitada a guarda compartilhada (CC, art. 1.584, inc. II, \u00a7 2\u00ba<\/strong>). <\/p>\n<\/p>\n

\t \t\t\tNesse aspecto, espera-se e requer-se que a filha do casal tenham como abrigo domiciliar provis\u00f3rio o lar da m\u00e3e, ficando estabelecido como sendo esse a resid\u00eancia da infante<\/strong>. (CC, art. 1.583, \u00a7 3\u00ba<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tDe outro contexto, ainda subsidiariamente (CPC, art. 326<\/strong>), almeja seja definido o direito de visitas ao pai<\/strong>, ora R\u00e9u, da seguinte forma:<\/p>\n

.<\/p>\n

a) finais de semana: todos os domingos ficam destinados \u00e0 visita da filha ao pai, sendo de apanh\u00e1-la \u00e0s 08:00h e deix\u00e1-la \u00e0s 18:00h, onde a Autora indicar;<\/strong><\/p>\n

b) anivers\u00e1rios da menor: per\u00edodo da tarde, de 13:00h \u00e0s 18:00h, com o pai e, a noite, com a m\u00e3e; <\/strong><\/p>\n

c) dia dos pais: Nessa data a menor ficar\u00e1 com o mesmo no per\u00edodo de 08:00h \u00e0s 18:00h;<\/strong><\/p>\n

d) dia das m\u00e3es: Caso essa data caia no dia de visita do pai, esse de j\u00e1 abdica esse dia em prol de permanecer com sua m\u00e3e por todo o dia; <\/strong><\/p>\n

e) Natal: de 08:00h \u00e0s 14:00h a menor ficar\u00e1 com o pai, o qual entregar\u00e1 a m\u00e3e nesse hor\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n

f) Ano novo: de 08:00h \u00e0s 14:00h os menores ficar\u00e3o com o pai, o qual entregar\u00e1 \u00e0 m\u00e3e nesse hor\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n

g) a esposa, ora separanda, poder\u00e1 facultar ao pai, em benef\u00edcio da menor, que, em comum acordo, vislumbrem possibilidade da participa\u00e7\u00e3o da mesma em conjunto em festas e comemora\u00e7\u00f5es com a filha, para, assim, sobretudo, evitar-se quaisquer constrangimentos \u00e0 menor, que, em geral, busca a presen\u00e7a de ambos nessas ocasi\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

4 \u2013 DOS ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS <\/em><\/strong><\/p>\n

\t\tNo tocante aos alimentos em favor da Autora, esposa do R\u00e9u, a obriga\u00e7\u00e3o alimentar desse decorre do dever de m\u00fatua assist\u00eancia prevista na Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil.<\/p>\n

C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 1.694 \u2013 Podem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros pedir uns aos outros alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Art. 1.695 – S\u00e3o devidos os alimentos quando quem os pretende n\u00e3o tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, \u00e0 pr\u00f3pria manten\u00e7a, e aquele, de quem se reclamam, pode fornec\u00ea-los, sem desfalque do necess\u00e1rio ao seu sustento. <\/p>\n

\t\tRessalte-se que a Autora neste momento n\u00e3o tem emprego<\/strong>, a qual tinha como \u00fanica forma de rendimentos indiretos aqueles antes prestados pelo R\u00e9u, maiormente para seus cuidados pessoais. <\/p>\n

\t\tO Promovido, pois, deve prover alimentos provis\u00f3rios de sorte a assegurar \u00e0 Autora o necess\u00e1rio \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o. Assim, deve garantir-lhe meio de subsist\u00eancia, m\u00e1xime quando impossibilitada de sustentar-se com esfor\u00e7o pr\u00f3prio porque sua aten\u00e7\u00e3o se volta, neste momento, devido aos cuidados da menor. <\/p>\n

\t\tA esse respeito, ou seja, quanto ao bin\u00f4mio necessidade-possibilidade, de bom alvitre levar a efeito estes arestos: <\/p>\n

APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE ALIMENTOS. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO QUANTUM FIXADO NA SENTEN\u00c7A PROFERIDA PELO JU\u00cdZO DE PRIMEIRA INST\u00c2NCIA. OBSERV\u00c2NCIA AO BIN\u00d4MIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. <\/strong><\/p>\n

I – O Magistrado de primeira inst\u00e2ncia verificou, com precis\u00e3o, que, n\u00e3o obstante o segundo Apelante tenha se comprometido, na data de 26\/06\/2012, a arcar com as despesas aliment\u00edcias da primeira Apelante, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos l\u00edquidos, o mesmo gerou um segundo filho, fato que nos faz presumir um aumento das suas despesas, sem que qualquer majora\u00e7\u00e3o na sua receita tenha sido narrada ou identificada nos autos, circunst\u00e2ncia que justifica uma redu\u00e7\u00e3o do valor dos alimentos, ante a inevit\u00e1vel redu\u00e7\u00e3o da capacidade financeira do alimentante, posto que, aquilo que era destinado para uma filha, passou a ser dividido por dois filhos. II – A redu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o deve ser no patamar almejado pelo segundo Apelante, pois, em que pese a jurisprud\u00eancia considere que os filhos devem ter tratamento ison\u00f4mico, inclusive no tocante \u00e0 divis\u00e3o dos recursos financeiros destinados \u00e0 sua subsist\u00eancia, tenho que restou evidenciado nos autos que a primeira Apelante necessita de cuidados especiais com a sa\u00fade, fato que justifica uma leve diferen\u00e7a entre o patamar aliment\u00edcio do segundo filho (15%) e o patamar destinado \u00e0 primeira Recorrente (20%).III – A alega\u00e7\u00e3o do segundo Recorrente de que n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es de suportar os alimentos fixados na senten\u00e7a n\u00e3o se sustenta, porquanto ofertou, em favor da primeira Apelante, na peti\u00e7\u00e3o inicial, a redu\u00e7\u00e3o do pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia para o patamar de 15% (quinze por cento) do seu rendimento l\u00edquido, contudo, na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o realizada, disp\u00f4s-se a arcar com parte das despesas do tratamento m\u00e9dico da filha, o que demonstra uma capacidade financeira superior \u00e0quela alegada na peti\u00e7\u00e3o inicial. lV – As despesas da primeira Recorrente n\u00e3o se limitam ao valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), posto que, al\u00e9m dos gastos demonstrados nos autos, a menor precisa ter suprido, ainda, os seus gastos com vestimenta, lazer, alimenta\u00e7\u00e3o e moradia, os quais s\u00e3o presumidos, e n\u00e3o foram contabilizados nesse montante. V – Recurso conhecido e desprovido. (TJES; APL 0041455-83.2014.8.08.0024; Quarta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 29\/02\/2016; DJES 04\/03\/2016)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERA\u00c7\u00c3O NO BIN\u00d4MIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. AUS\u00caNCIA DE PROVAS DE SUA OCORR\u00caNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. <\/strong><\/p>\n

1. O pleito revisional de alimentos \u00e9 cab\u00edvel quando se verifica altera\u00e7\u00e3o do bin\u00f4mio possibilidade-necessidade, ex VI do art. 1.699 do CC. 2. A a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de alimentos visa a redefini\u00e7\u00e3o do encargo alimentar, adequando-o \u00e0s novas condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do alimentante ou \u00e0s necessidades do alimentado. 3. Ausente prova acerca da redu\u00e7\u00e3o na capacidade econ\u00f4mica do alimentante, \u00f4nus que lhe competia, imposs\u00edvel o acolhimento do pleito revisional. (TJMS; APL 0806649-44.2014.8.12.0002; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho; DJMS 04\/03\/2016; P\u00e1g. 17)<\/p>\n

\tA Autora, como afirmado nas linhas iniciais, na data da propositura desta querela, contava com a tenra idade de oito (8) anos de idade, donde se presume necessidades especiais<\/strong>. <\/p>\n

\tDe outro norte, \u00e9 consabido que aos pais cabe o dever de sustentar os filhos menores<\/strong>, fornecendo-lhe, sobretudo, alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, moradia, educa\u00e7\u00e3o, medicamentos, etc. <\/p>\n

C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 1.701 \u2013 A pessoa obrigada a suprir alimentos poder\u00e1 pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem preju\u00edzo de prestar o necess\u00e1rio \u00e0 sua educa\u00e7\u00e3o, quando menor. <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Compete ao juiz, se as circunst\u00e2ncias o exigirem, fixar a norma do cumprimento da presta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n

\tFeitas essas coloca\u00e7\u00f5es, no tocante \u00e0 possibilidade financeira rec\u00edproca dos pais de sustentar os filhos<\/strong>, v\u00ea-se a grande disparidade de possibilidades financeiras entre o casal aqui em lit\u00edgio. <\/p>\n

\tAssim, \u00e9 totalmente descabida e inver\u00eddica a narrativa feita na defesa. \t<\/p>\n

\tDiante da situa\u00e7\u00e3o financeira do R\u00e9u, o qual trabalha junto ao Banco Zeta S\/A exercendo as fun\u00e7\u00f5es de caixa e, segundo o que se apurou junto ao Sindicato dos Banc\u00e1rios, o piso da categoria \u00e9 de no m\u00ednimo mensal de R$ x.x.x. ( .x.x.x ). <\/p>\n

\tObservados o bin\u00f4mio necessidade e possibilidade de pagamento, as Autoras requerem a t\u00edtulo de alimentos definitivos<\/strong>:<\/p>\n

a) Para si, como c\u00f4njuge necessitada dos alimentos, o percentual de 15%(quinze por cento) sobre o sal\u00e1rio do R\u00e9u, a ser depositado at\u00e9 o dia 05, na conta corrente da Autora(conta n\u00ba. 11222, Ag. 3344, do Banzo Beta S\/A); <\/em><\/strong><\/p>\n

b) para a menor, o percentual de 20%(vinte por cento) do sal\u00e1rio do R\u00e9u, a ser depositado at\u00e9 o dia 05, na conta corrente da Autora(conta n\u00ba. 11222, Ag. 3344, do Banzo Beta S\/A);<\/em><\/strong><\/p>\n

c) pede, outrossim, que os percentuais acima descritos incidam sobre o d\u00e9cimo terceiro, horas extras, f\u00e9rias e eventuais gratifica\u00e7\u00f5es permanentes do R\u00e9u, isso por serem rendimentos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia. <\/em><\/strong><\/p>\n

\tSobre isso h\u00e1 precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. A segunda se\u00e7\u00e3o dessa Corte de justi\u00e7a, no julgamento do REsp n. 1.106.654\/RJ<\/strong>, submetido ao rito do art. 1.036 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, em sess\u00e3o realizada em 25\/11\/2009, firmou o entendimento de que incide pens\u00e3o aliment\u00edcia sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias<\/em>. <\/p>\n

6 \u2013 REQUERIMENTOS <\/em><\/strong><\/p>\n

POSTO ISSO,<\/em><\/strong><\/p>\n

as Autoras requerem que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

( i ) determinar que o Banco Xista S\/A, com endere\u00e7o sito na Av. das Tantas, n\u00ba. 000, apresente aos autos informa\u00e7\u00f5es quanto aos rendimentos do R\u00e9u nos \u00faltimos 2(dois) anos, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 200,00 (duzentos reais) (CC, art. 1.584, \u00a76\u00ba c\/c CPC, art. 297);<\/p>\n

( ii ) seja igualmente oficiado ao Conselho Tutelar desta cidade, situado na Rua Delta, n\u00ba. 000, nesta Capital, para, no prazo m\u00e1ximo de dez (10) dias, apresente o laudo realizado em face da menor aqui Autora, em raz\u00e3o da ocorr\u00eancia havida no lar do ent\u00e3o casal; <\/p>\n

( iii ) almeja comprovar os fatos narrados em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o qual pede seja definida data e hor\u00e1rio, o que, de j\u00e1, requer a oitiva do R\u00e9u, al\u00e9m das testemunhas abaixo arroladas.<\/p>\n

\t Nesses termos, pede deferimento.<\/p>\n

\t Cidade, 00 de mar\u00e7o de 0000.<\/p>\n

ROL DE TESTEMUNHAS<\/strong><\/p>\n

a) Fulano de tal, ……<\/p>\n

b) Beltrano de tal,….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[881],"class_list":["post-3045597","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3045597","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3045597"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3045597"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}