EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA CIDADE <\/p>\n
(EI, art. 80<\/strong>)<\/p>\n [ sem custas iniciais \u2013 EI, art. 88, caput<\/em><\/strong> ]<\/p>\n PRIORIDADE NA TRAMITA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO \u2013 FATOR ET\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n CPC, art. 1.048, inc. I c\/c EI, art. 71<\/em><\/p>\n \t\t\t<\/strong>\tMARIA DAS QUANTAS<\/strong>, vi\u00fava, aposentada, inscrita no CPF (MF) sob o n\u00ba. 111.222.333-44, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico mariadasilva@teste.com.br residente e domiciliada na Rua Y, n\u00ba. 0000, nesta Capital, <\/em>vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que abaixo assina \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>–, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob o n \u00ba 112233, com endere\u00e7o profissional consignado no timbre desta pe\u00e7a processual, o qual em atendimento \u00e0 diretriz do art. 106, inc. I, do CPC<\/em>, indica o endere\u00e7o constante na procura\u00e7\u00e3o para os fins de intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, para, com suped\u00e2neo no art. 43, inc. II, art. 82, caput<\/em> c\/c art. 83, caput<\/em>, todos do Estatuto do Idoso c\/c art. 305 e segs. do C\u00f3digo de Processo Civil,<\/strong> formular o presente <\/p>\n PEDIDO CAUTELAR DE MEDIDA PROTETIVA<\/strong><\/p>\n COM PLEITO URGENTE <\/em><\/strong><\/p>\n DE RECONDU\u00c7\u00c3O AO DOMIC\u00cdLIO <\/em><\/strong><\/p>\n contra JO\u00c3O DOS SANTOS<\/strong>, casado, banc\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua Y, n\u00ba. 0000, nesta Capital \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 444.333.222-11<\/em>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico desconhecido, assim como PEDRINA DOS SANTOS<\/strong>, casada, comerci\u00e1ria, inscrita no CPF(MF) sob o n\u00ba. 222.555.777-99, igualmente domiciliada no endere\u00e7o acima, endere\u00e7o eletr\u00f4nico desconhecido, o que faz em face das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito.<\/p>\n ( a ) Prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do processo (CPC, art. 1.048, inc. I c\/c EI, art. 71)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA Autora, em face do que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil e, ainda, o Estatuto do Idoso, assevera que \u00e9 nascida em 00\/11\/2222, portando idosa aos olhos da Lei \u2013 documento comprobat\u00f3rio anexo <\/em>–, fazendo jus, portanto, \u00e0 prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do presente processo, o que de logo assim o requer. (doc. 01)<\/strong><\/p>\n ( i ) EXPOSI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA DOS FATOS <\/strong><\/p>\n (CPC, art. 305, caput<\/em>) <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA Autora reside com os R\u00e9us no endere\u00e7o acima mencionado. Convivem nesse domic\u00edlio desde mar\u00e7o do ano pr\u00f3ximo passado, quando do falecimento de seu esposo. <\/p>\n \t\t\t\tAproximadamente ap\u00f3s seis meses de ali estabelecerem-se, os R\u00e9us passaram a maltratar, inclusive com agress\u00f5es f\u00edsicas, a Autora. Essa situa\u00e7\u00e3o, ordinariamente, ocorre quando ambos se encontram alcoolizados. <\/p>\n \t\t\t\tEm uma dessas oportunidades a Promovente fora obrigada a noticiar \u00e0 Autoridade Policial, o que fizera por meio do correspondente Boletim de Ocorr\u00eancia, aqui carreado. (doc. 02<\/strong>) A Autoridade, todavia, apenas tomou como sendo caso de \u201cdesaven\u00e7a familiar\u201d. Nada fizera em prol da idosa, portanto. <\/p>\n \t\t\t\tSucederam-se outros epis\u00f3dios similares. Todos eles igualmente informados \u00e0 Autoridade Policial. (docs. 03\/05<\/strong>) Da mesma sorte, nenhuma provid\u00eancia fora adotada. <\/p>\n \t\t\t\tChegou-se, at\u00e9 mesmo, a cientificar-se o Conselho Municipal do Idoso. (doc. 06<\/strong>) Esse \u00f3rg\u00e3o, at\u00e9 mesmo, realizara o competente relat\u00f3rio. (doc. 07<\/strong>) Nessas informa\u00e7\u00f5es h\u00e1 v\u00e1rias passagens que destacam: (a) situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade da idosa; (b) evidente clima de animosidade entre os integrantes do lar; (c) comportamento depressivo da idosa; (d) not\u00f3ria postura de rispidez dos r\u00e9us em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 idosa; (e) recomenda\u00e7\u00f5es de provid\u00eancias imediatas para salvaguardar a integridade f\u00edsica e emocional da idosa<\/em>. <\/p>\n \t\t\t\tEntrementes at\u00e9 esta ocasi\u00e3o nenhuma provid\u00eancia fora efetivamente adotada. Em raz\u00e3o disso, diante de mais um caso de agress\u00e3o, a idosa, ap\u00f3s ser levada ao Hospital das Quantas (doc. 08<\/strong>), hesitou em voltar ao seu domic\u00edlio. \u00c9 dizer, a partir de ent\u00e3o passou a residir na casa de sua neta, Maria de Tal. <\/p>\n \t\t\t\tTodo esse quadro f\u00e1tico, urge salientar, encontra-se inserto na Ata Notarial<\/strong> aqui colacionada. (doc. 09<\/strong>)<\/p>\n \tNesse passo, \u00e9 imperioso que sejam adotadas provid\u00eancias urgentes a proteger a Autora, m\u00e1xime quanto ao seu estado emocional. <\/p>\n ( II ) APRESENTA\u00c7\u00c3O SUCINTA DO DIREITO A ASSEGURAR<\/strong><\/p>\n (CPC, art. 305, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n DA NECESSIDADE DE PROVID\u00caNCIA PROTETIVA <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\u00c9 inarred\u00e1vel que o quadro f\u00e1tico traz \u00e0 tona a descri\u00e7\u00e3o de que a legalmente protegida se encontra em situa\u00e7\u00e3o de risco. Os comportamentos agressivos dos R\u00e9us, sobretudo, apontam para isso. <\/p>\n \tH\u00e1, mais, provas contundentes quanto ao relato em vertente. <\/p>\n \tNo que toca \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas protetivas urgentes<\/strong> em favor do idoso, reza o respectivo Estatuto que:<\/p>\n ESTATUTO DO IDOSO<\/strong><\/p>\n Art. 43. As medidas de prote\u00e7\u00e3o ao idoso<\/strong> s\u00e3o aplic\u00e1veis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea\u00e7ados ou violados:<\/p>\n II \u2013 por falta, omiss\u00e3o ou abuso da fam\u00edlia<\/strong>, curador ou entidade de atendimento;<\/p>\n Art. 82 – Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, s\u00e3o admiss\u00edveis todas as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o pertinentes<\/strong>.<\/p>\n Art. 83 – Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o-fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao adimplemento<\/strong>.<\/p>\n \tJ\u00e1 no plano constitucional:<\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n Art. 230 – A fam\u00edlia, a sociedade e o Estado t\u00eam o dever de amparar as pessoas idosas<\/strong>, assegurando sua participa\u00e7\u00e3o na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito \u00e0 vida<\/strong>.<\/p>\n \tLado outro, doutrina e jurisprud\u00eancia s\u00e3o firmes em situar que a Lei Maria da Penha, no tocante \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do idoso, pode ser adotada subsidiariamente, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n \u201cO Estatuto n\u00e3o previu medidas emergenciais aptas a tutelar os idosos em caso de risco iminente, amea\u00e7a ou viol\u00eancia a seus direitos, de forma que se pode defender a aplica\u00e7\u00e3o por analogia das medidas protetivas de urg\u00eancia da Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006.\u201d (Lauro Luiz Gomes Ribeiro, … [et tal], coordenadores. Coment\u00e1rios ao estatuto do idoso. <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016, p. 170)<\/p>\n \t\u00c9 altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O CAUTELAR. MEDIDA DE PROTE\u00c7\u00c3O AO IDOSO. MAUS TRATOS. SITUA\u00c7\u00c3O DE RISCO. SENTEN\u00c7A DESCONSTITU\u00cdDA. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. CABIMENTO. <\/strong><\/p>\n A demanda versa sobre o bem estar de pessoa idosa, portanto, prudente o prosseguimento da demanda, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es previstas no estatuto do idoso. Recurso provido. (TJRS; AC 0041798-72.2016.8.21.7000; Esteio; S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Liselena Schifino Robles Ribeiro; Julg. 26\/02\/2016; DJERS 02\/03\/2016)<\/p>\n PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DO IDOSO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE IDOSA. ART. 43 DA LEI N\u00ba 10.471\/2003. DIREITO DA PESSOA IDOSA A UM ENVELHECIMENTO SAUD\u00c1VEL E CONDI\u00c7\u00d5ES DE DIGNIDADE. DEFERIMENTO. <\/strong><\/p>\n Deve ser deferida medida protetiva em favor de idosa portadora de problemas card\u00edacos e que \u00e9 v\u00edtima de viol\u00eancia psicol\u00f3gica por parte do filho e da nora, os quais com ela convivem e lhe dirigem amea\u00e7as e insultos constantes. Hip\u00f3tese na qual, por cautela, os agravados devem ser retirados do segundo pavimento do im\u00f3vel onde a idosa reside e dela n\u00e3o se aproximarem por uma dist\u00e2ncia m\u00ednima de cem metros. (TJMG; AI 1.0400.15.001718-6\/001; Rel. Des. Alberto Vilas Boas; Julg. 15\/03\/2016; DJEMG 28\/03\/2016)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE PESSOAS IDOSAS. AFASTAMENTO DE FILHA MAIOR DO LAR DOS GENITORES. PROVA DA PR\u00c1TICA DE VIOL\u00caNCIA VERBAL POR PARTE DA AGRAVADA. PROTE\u00c7\u00c3O ASSEGURADA PELO ART. 230 DA CF\/88 E ESTATUTO DO IDOSO. RECURSO PROVIDO. <\/strong><\/p>\n 1. De acordo com o art. 230 da CF\/88, os idosos devem ser amparados pela fam\u00edlia, sociedade e pelo Estado, sendo-lhes assegurada sua participa\u00e7\u00e3o na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito \u00e0 vida. 2. A viola\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica de idosos por membro de sua fam\u00edlia imp\u00f5e o afastamento do infrator, ainda mais se este \u00e9 pessoa maior e capaz, n\u00e3o havendo qualquer resqu\u00edcio de poder familiar que indicasse a sua perman\u00eancia na casa daqueles. 3. Recurso provido. AC\u00d3RD\u00c3O (TJES; AI 0002147-40.2015.8.08.0045; Segunda C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Carlos Sim\u00f5es Fonseca; Julg. 19\/01\/2016; DJES 26\/01\/2016)<\/p>\n ( iii ) A LIDE E SEU FUNDAMENTO <\/strong><\/p>\n (CPC, art. 305, caput<\/em>) <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAntes de tudo, a Postulante assevera que adota o benef\u00edcio que lhe \u00e9 conferido pelo art. 303, \u00a7 4\u00ba, do CPC<\/strong>. Por isso, na lide principal a Requerente trar\u00e1 mais elementos ao resultado da querela.<\/p>\n \t\t\t\tDe outro turno, como afirmado alhures, \u00e9 indiscut\u00edvel que, na hip\u00f3tese, que s\u00e3o necess\u00e1rias provid\u00eancias imediatas de sorte a evitar-se danos \u00e0 integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da idosa, aqui Autora. <\/p>\n \t\t\t\tEx positis<\/em>, como a\u00e7\u00e3o principal futura<\/strong>, a ser ajuizada no trint\u00eddio legal do cumprimento da medida acautelat\u00f3ria almejada (CPC, art. 308, caput<\/em>), a Requerente, com fulcro nas disposi\u00e7\u00f5es da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil (CPC, art. 308, \u00a7 1\u00ba<\/em>), tendo como fundamento:<\/strong><\/p>\n ( i ) frequentes agress\u00f5es \u00e0 pessoa da idosa; <\/em><\/p>\n ( ii ) a necessidade de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mesma;<\/em><\/p>\n ( iii ) a exig\u00eancia do retorno da idosa ao seu lar e domic\u00edlio, <\/em><\/p>\n indica a Autora que ajuizar\u00e1 a competente A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Fazer<\/strong>.<\/p>\n ( iv ) PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTE CAUSAM<\/em> <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNo caso ora em an\u00e1lise, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris<\/em>" e do "periculum in mora<\/em>". Com isso, justifica-se o deferimento da medida ora pretendida, sobretudo com respeito ao segundo requisito. A demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional ocasionar\u00e1 gravame potencial \u00e0 Autora, alvo de agress\u00f5es verbais e f\u00edsicas<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tAdemais, em sede de medida acautelat\u00f3ria de urg\u00eancia, como na hip\u00f3tese, com pedido de medidas protetivas em favor de pessoa idosa, \u00e9 desnecess\u00e1ria a cogni\u00e7\u00e3o plena. Assim, \u00e9 suficiente e razo\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 fundado temor da idosa sofrer novas agress\u00f5es. \t\t\t\t<\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, a Autora vem pleitear, sem a oitiva pr\u00e9via da parte adversa (CPC, art. 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. I c\/c 300, \u00a7 2\u00ba c\/c art. 294, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 44 do Estatuto do Idoso), tutela cautelar provis\u00f3ria de urg\u00eancia de medida protetiva, motivo qual pleiteia-se<\/strong>:<\/p>\n a) seja determinado o imediato afastamento compuls\u00f3rio dos R\u00e9us do domic\u00edlio da Autora, expedindo-se, para tanto, o competente mandado coercitivo, a ser cumprido com for\u00e7a policial e ordem de arrombamento, caso se fa\u00e7a necess\u00e1rio; <\/p>\n b) requer-se, ainda, para cumprimento no mesmo mandado, seja a Autora reconduzida ao lar, a qual se encontra, provisoriamente, no seguinte endere\u00e7o: Rua das Tantas, n\u00ba 000;<\/p>\n c) solicita-se seja autorizado o cumprimento da ordem judicial em dias \u00fateis e at\u00e9 mesmo em finais de semana, no hor\u00e1rio compreendido entre 06:00h e 20:00h; <\/p>\n d) igualmente solicita-se que os R\u00e9us sejam autorizados a levarem consigo t\u00e3o s\u00f3 suas roupas e pertences pessoais;<\/p>\n e) \u00e0 luz do que reza o art. 22, inc. II, da Lei 11.340\/06 (Lei Maria da Penha<\/em>) c\/c art. 44 do Estatuto do Idoso, seja fixada a proibi\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us aproximarem-se da Autora, da resid\u00eancia e seus familiares, em um raio de 100 metros. <\/p>\n f) Requer-se, mais, sejam os mesmos instados a n\u00e3o telefonar, passar e-mails ou qualquer outro tipo de mensagens \u00e0 Autora, bem assim aos demais familiares; <\/p>\n g) pleiteia-se seja estipulada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato que infrinjam quaisquer das determina\u00e7\u00f5es ora almejadas (CPC, art. 297);<\/p>\n h) pede-se a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (EI, art. 77). <\/p>\n ( v ) PEDIDOS e REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n POSTO ISSO,<\/em><\/strong><\/p>\n como \u00faltimos requerimentos deste pedido de medida acautelat\u00f3ria ante causam<\/em>, a Autora requer que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n a) Determinar a CITA\u00c7\u00c3O e INTIMA\u00c7\u00c3O dos Promovidos, no endere\u00e7o constante do pre\u00e2mbulo, para, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 307, caput<\/em>), apresentarem, querendo, contesta\u00e7\u00e3o aos pedidos aqui formulados e, mais, cumprirem a tutela acautelat\u00f3ria pleiteada;<\/strong><\/p>\n b) que ao final seja acolhido o presente pedido acautelat\u00f3rio ante causam<\/em>, e, em conta disso, torn\u00e1-lo definitivo;<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tProtesta justificar os fatos que se relacionam com os pressupostos deste pedido cautelar<\/em> por todos os meios admiss\u00edveis em direito, mormente com a oitiva das testemunhas, depoimento pessoal dos R\u00e9us, inspe\u00e7\u00e3o judicial e oitiva de experts,.<\/p>\n \t\t\t \tAtribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), equivalente \u00e0 pretens\u00e3o da tutela final. (CPC, art. 303, \u00a7 4\u00ba c\/c art. 292, inc. VI<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Cidade, 00 de maio de 0000.<\/p>\n \t\t\t \t \t\t\t Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB(CE) 112233<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[881],"class_list":["post-3045543","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3045543","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3045543"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3045543"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}INTROITO <\/h1>\n