EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO<\/p>\n
. . . . . VARA DA INF\u00c2NCIA E ADOLESC\u00caNCIA DE CIDADE (PP)<\/p>\n
(ECA, 148, inc. III)<\/p>\n
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITA\u00c7\u00c3O DESTE PROCESSO<\/strong><\/p>\n (art. 152, \u00a7 \u00fanico, ECA)<\/strong><\/p>\n Sem custas <\/strong>(ECA, art. 141, \u00a7 2\u00ba)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tJO\u00c3O DAS QUANTAS<\/strong>, casado, banc\u00e1rio, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 111.222.333-44, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, e, MARIA DAS QUANTAS,<\/strong> casada, empres\u00e1ria, inscrita no CPF(MF) sob o n\u00ba. 444.222.333-55, ambos residentes e domiciliados na Rua X, n\u00ba. 0000, em Fortaleza(CE)<\/em> \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> n\u00ba 11222-33<\/em>(ECA, art. 156, inc. II<\/strong>), <\/em>vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com suped\u00e2neo no art. 155 e segs. do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente(ECA),<\/strong> a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE RITO ESPECIAL ,<\/strong><\/p>\n ( COM PEDIDO DE \u201cDESTITUI\u00c7\u00c3O DE P\u00c1TRIO PODER\u201d C\/C \u201cADO\u00c7\u00c3O DE MENOR\u201d<\/em>)<\/strong><\/p>\n contra JOANA DE TAL<\/strong>, solteira, dom\u00e9stica, inscrita no CPF(MF) sob o n\u00ba, 777.666.555-44, residente e domiciliada na Travessa das Palmeiras, n\u00ba. 0000, em Maranguape\/CE \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> n\u00ba. 66777-666<\/em>(ECA, art. 156, inc. II<\/strong>),<\/em> endere\u00e7o eletr\u00f4nico desconhecido, pelas raz\u00f5es f\u00e1ticas e de direito adiante evidenciadas. <\/p>\n I \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES PREAMBULARES <\/strong><\/p>\n (1) \u2013 DA COMPET\u00caNCIA RACIONE MATERIAE<\/em> <\/strong><\/p>\n \tO presente pedido se insere na compet\u00eancia desta Unidade Judici\u00e1ria, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria tratada na mesma. \t\t<\/p>\n \t\t\t\tSegundo o quadro f\u00e1tico que abaixo ser\u00e1 fixado com maior descri\u00e7\u00e3o, h\u00e1 debate acerca do menor Caio Fict\u00edcio atualmente tem idade de 05 anos. <\/strong> Al\u00e9m disso, aborda-se a hip\u00f3tese de situa\u00e7\u00e3o de abandono<\/strong> do mesmo, criando-se ao infante condi\u00e7\u00e3o de perigo<\/strong> em que se mostra necess\u00e1ria a prote\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia. <\/p>\n \tNesse diapas\u00e3o, reza o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente(ECA<\/strong>) que:<\/p>\n Lei n\u00ba. 8.069, de 13 de julho de 1990(ECA)<\/strong><\/p>\n Art. 148 \u2013 A Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude \u00e9 a competente<\/strong> para:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> \u2013 Quando se tratar de crian\u00e7a ou adolescente nas hip\u00f3teses do art. 98<\/strong>, \u00e9 tamb\u00e9m competente a justi\u00e7a da inf\u00e2ncia e da Juventude para o fim de :<\/p>\n a) conhecer de pedidos de guarda<\/strong> e tutela;<\/p>\n b) conhecer de a\u00e7\u00f5es de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, perda ou modifica\u00e7\u00e3o da tutela ou guarda<\/strong>; <\/p>\n Art. 98 \u2013 As medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente s\u00e3o aplic\u00e1veis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea\u00e7ados ou violados<\/strong>:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n II \u2013 por falta, omiss\u00e3o ou abuso dos pais<\/strong> ou respons\u00e1vel;<\/p>\n III \u2013 em raz\u00e3o de sua conduta<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tNesse sentido:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNIC\u00cdPIO DE BRUSQUE. MENOR, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADORA DE ALERGIA \u00c0 PROTE\u00cdNA DO LEITE DE VACA IGE MEDIADA (CID K52.2 E T78.4). COMPET\u00caNCIA DA VARA DA INF\u00c2NCIA E DA JUVENTUDE. DECIS\u00c3O ANTECIPAT\u00d3RIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE PREGOMIN PEPTI NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA FIXADA EM R$ 100,00 OU DE SEQUESTRO DE VALORES. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 DEMONSTRADOS. PER\u00cdCIA M\u00c9DICA QUE PODER\u00c1 SER EFETUADA NO CURSO DA DEMANDA. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. PREVAL\u00caNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO ENTE P\u00daBLICO DEMANDADO, CUJA RESPONSABILIDADE \u00c9 INCONTESTE. EXCLUS\u00c3O DA MULTA COMINAT\u00d3RIA QUE SE IMP\u00d5E, TENDO EM VISTA A IMPOSI\u00c7\u00c3O DO SEQUESTRO DE VERBAS P\u00daBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. <\/strong><\/p>\n O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente estabelece a compet\u00eancia absoluta da Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude processar e julgar as a\u00e7\u00f5es fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente (Des. Fernando Carioni)." (TJSC, Conflito de Compet\u00eancia n. 2014.002025-6, de S\u00e3o Jo\u00e3o Batista, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 18-06-2014)."Havendo prova inequ\u00edvoca capaz de convencer o juiz da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decis\u00e3o que concedeu a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, obrigando o Estado a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para manuten\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade" (Agravo de Instrumento n. 2013.063457-1, de Bom Retiro, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. Em 1\u00ba-4-2014)."Muito mais \u00fatil e eficaz do que a \u2018astreinte\u2019, \u00e9 poss\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o do bloqueio e\/ou sequestro de verbas p\u00fablicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Poder P\u00fablico a portador de doen\u00e7a grave, como medida executiva (coercitiva) para a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela, ainda que em car\u00e1ter excepcional, eis que o legislador deixou ao arb\u00edtrio do Juiz a escolha das medidas que melhor se harmonizem \u00e0s peculiaridades de cada caso concreto (CPC, art. 461, \u00a7 5\u00ba) […]" (Agravo de Instrumento n. 2012.077381-8, de Rio do Sul, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-2-2013). (TJSC; AI 0155274-89.2015.8.24.0000; Brusque; Segunda C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Rel. Des. Cid Goulart; DJSC 17\/04\/2018; Pag. 277)<\/p>\n<\/p>\n (2) \u2013 DA COMPET\u00caNCIA TERRITORIAL <\/strong><\/p>\n \tConsoante tamb\u00e9m se apresenta na descri\u00e7\u00e3o f\u00e1tica adiante delineada, a R\u00e9 tem resid\u00eancia e domic\u00edlio firmados no munic\u00edpio de Maranguape(CE)<\/strong>, mais precisamente na Travessa das Palmeiras, n\u00ba 0000. <\/p>\n \t\tEntrementes, em que pese a m\u00e3e biol\u00f3gica tenha domic\u00edlio no Munic\u00edpio supracitado, o menor mora, juntamente com os seus respons\u00e1veis, ora Autores e detentores da guarda, nesta Capital. Portanto, esse \u00e9 o foro no qual deve ter curso a presente a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA prop\u00f3sito, reza o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong> que (CPC, art. 44 c\/c 50<\/strong>):<\/p>\n Art. 147 \u2013 A compet\u00eancia ser\u00e1 determinada<\/strong>:<\/p>\n I \u2013 pelo domic\u00edlio dos pais ou respons\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tRessalte-se que a mat\u00e9ria j\u00e1 \u00e9 sumulada pelo Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n \u201cSTJ\/S\u00famula 383<\/strong> – A compet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00f5es conexas de interesse de menor e, em princ\u00edpio, do foro do domic\u00edlio do detentor de sua guarda<\/em>. <\/p>\n \t\t\t\tVejamos tamb\u00e9m, em que pese a s\u00famula acima situada, notas jurisprudenciais que se coadunam com este entendimento:<\/p>\n CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. A\u00c7\u00c3O DE PERDA DO PODER FAMILIAR C\/C ADO\u00c7\u00c3O E GUARDA PROVIS\u00d3RIA. COMPET\u00caNCIA. FORO DO DOMIC\u00cdLIO DO DETENTOR DA GUARDA DE FATO. <\/strong><\/p>\n 1. A compet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00f5es de interesse do menor \u00e9, em princ\u00edpio, do foro do domic\u00edlio do detentor de sua guarda (S\u00famula n\u00ba 383\/STJ). 2. Conflito de compet\u00eancia conhecido para declarar competente o JU\u00cdZO DE DIREITO DE PIO IX – PI, suscitado. (STJ; CC 155.062; Proc. 2017\/0271768-0; CE; Rel\u00aa Min\u00aa Nancy Andrighi; Julg. 18\/04\/2018; DJE 20\/04\/2018; P\u00e1g. 2424)<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o bastassem esses fundamentos, colacionamos as li\u00e7\u00f5es de Maria Berenice Dias<\/strong>, a qual professa que:<\/p>\n \u201c O crit\u00e9rio para identificar o ju\u00edzo competente \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o em que se encontra o menor, e no domic\u00edlio de quem det\u00e9m a guarda. O ju\u00edzo das varas da inf\u00e2ncia e da juventude<\/strong> s\u00f3 ser\u00e1 competente se a crian\u00e7a ou o adolescente estiver com seus direitos amea\u00e7ados ou violados, por omiss\u00e3o ou abuso dos pais ou respons\u00e1veis ou em raz\u00e3o de sua conduta.(ECA 98). A efetiva concorr\u00eancia de amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais da crian\u00e7a e do adolescente \u00e9 que determina, com exclusividade, a compet\u00eancia do Juizado da Inf\u00e2ncia e da Juventude(ECA 148 par\u00e1grafo \u00fanico a<\/em> a h<\/em>). \u201c( In, <\/em>Manual de direito das fam\u00edlias. 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2010. P\u00e1g. 446) <\/p>\n<\/p>\n II \u2013 QUADRO F\u00c1TICO <\/strong><\/p>\n \t\tOs Autores, casados, tiveram a R\u00e9 como ajudante do lar, na qualidade de dom\u00e9stica. Tal mister foi desenvolvido no per\u00edodo de xx\/yy\/zzzz at\u00e9 a data de zz\/xx\/yyyy, quando a mesma asseverou que n\u00e3o mais interessava ofertar seus pr\u00e9stimos, retornando ao seu domic\u00edlio na Cidade de Maranguape\/CE.<\/p>\n \tNo per\u00edodo em que trabalhou para os Promoventes, a Promovida tivera o filho Caio Fict\u00edcio, alvo de pretens\u00e3o de guarda nesta querela, sendo desconhecido o pai da crian\u00e7a, inclusive pela R\u00e9. Acosta-se, a prop\u00f3sito, certid\u00e3o de nascimento do infante.(doc. 01<\/strong>)<\/p>\n \tJ\u00e1 com a tenra idade de um ano e dois meses de idade<\/strong>, quando a R\u00e9 fora residir em Maranguape(CE), a mesma deixou aos cuidados dos Autores o menor, alegando n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es financeiras de \u201ccriar\u201d o infante. <\/p>\n \tA partir de ent\u00e3o, ressalte-se, foram conferidos aos Autores todas as responsabilidades inerentes ao poder familiar, sob os aspectos f\u00edsicos, afetivos, psicol\u00f3gicos e sociais. Vem recebendo, pois, afeto e seguran\u00e7a em um ambiente prop\u00edcio e salutar ao desenvolvimento sadio do menor, sendo resguardada a quest\u00e3o moral, emocional, assim como acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, ao esporte e cultura. <\/p>\n \tA prop\u00f3sito de justificar aludidas considera\u00e7\u00f5es, acostamos de pronto com esta pe\u00e7a vestibular, fotos que comprovam a salutar conviv\u00eancia social do menor, assim como documentos comprobat\u00f3rios que o mesmo estuda na Escola Bem Querer e que pratica nata\u00e7\u00e3o na Escola do Mergulho.(docs. 02\/26<\/strong>)<\/p>\n \t\tComo se percebe, o menor se encontra efetivamente integrado na fam\u00edlia que o acolheu, da qual vem recebendo o aux\u00edlio material e afetivo necess\u00e1rios ao bom desenvolvimento psicossocial. Caio est\u00e1 bem adaptado ao seio familiar, onde se encontra demonstrando carinho pelos pais. <\/p>\n \tDessa forma, qualquer medida judicial contr\u00e1ria \u00e0 presente pretens\u00e3o, sem sombra de d\u00favidas vai de encontro ao melhor interesse do menor. Ademais, a m\u00e3e biol\u00f3gica se mant\u00e9m afastada fisicamente do infante desde sua sa\u00edda da resid\u00eancia dos Autores, exonerando-se \u00e0s claras da titularidade da maternidade e se omitindo de a exercer, maiormente, na esp\u00e9cie, sob o ponto de vista afetivo e psicol\u00f3gico. <\/p>\n III \u2013 A HIP\u00d3TESE EM ESTUDO APONTA PARA A DESTITUI\u00c7\u00c3O DO P\u00c1TRIO PODER <\/strong><\/p>\n \tPrimeiramente, ressaltamos que a hip\u00f3tese em estudo n\u00e3o \u00e9 de ado\u00e7\u00e3o internacional. <\/strong>(ECA, art. 51 a 52-D<\/strong>)<\/p>\n \tOs Promoventes s\u00e3o casados<\/strong> h\u00e1 25 anos (ECA, art. 42, \u00a7 2\u00ba<\/strong>), ambos tendo mais de 18(dezoito) anos de idade<\/strong>.(ECA, art. 42, caput<\/em><\/strong>), conforme documentos ora colacionados.(docs. 27\/28<\/strong>) .<\/p>\n \tDe outro contexto, o adotando Caio Fict\u00edcio nesta ocasi\u00e3o tem a tenra idade de 05 anos<\/strong>, havendo entre os pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, ora Autores, diferen\u00e7a superior a 16(dezesseis) anos<\/strong> entre o menor acima citado(ECA, art. 42, \u00a7 3\u00ba<\/strong>). Comprova-se isso por meio dos documentos imersos nesta querela. O menor, urge asseverar, n\u00e3o tem qualquer v\u00ednculo de parentesco com os Promoventes. (ECA, art. 42, \u00a7 1\u00ba<\/strong>)<\/p>\n \tOutrossim, em que pese os Autores n\u00e3o estejam inscritos na lista de adotantes(ECA, art. 50<\/strong>), tal requisito deve ser mitigado. No caso concreto, diante da realidade f\u00e1tica ora apresentada, onde o menor, desde tenra idade, j\u00e1 se encontra estabelecido no seio familiar e com v\u00ednculos socioafetivos e, mais, esse tem mais de 3(tr\u00eas anos de idade) e fora entregue para guarda espontaneamente aos Autores. <\/p>\n \t \t\t\tA prop\u00f3sito, reza o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong> que:<\/p>\n Art. 50 \u2013 ( . . . )<\/p>\n \u00a7 13 \u2013 Somente poder\u00e1 ser deferida ado\u00e7\u00e3o em favor de candidato domiciliado no Brasil n\u00e3o cadastrado previamente nos termos desta quando:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n III \u2013 oriundo de pedido de quem det\u00e9m a tutela ou guarda legal da crian\u00e7a maior de 3 (tr\u00eas) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de conviv\u00eancia comprove a fixa\u00e7\u00e3o de la\u00e7os de afinidade e afetividade, e n\u00e3o seja constatada a ocorr\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 ou qualquer das situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 237 e 238 desta Lei. <\/p>\n<\/p>\n \t\u00c9 consabido, de outro norte, que o poder familiar \u00e9 um conjunto de direitos e deveres que o Estado incumbiu aos pais, pelo qual a eles compete o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, bem como o ter em sua companhia. <\/p>\n \tNesse contexto, torna-se fundamental o papel dos pais no desenvolvimento intelectual, moral e ps\u00edquico dos filhos. Esse n\u00e3o obtendo a orienta\u00e7\u00e3o e o acompanhamento devido ter\u00e3o comprometidas suas rela\u00e7\u00f5es sociais e seu crescimento pessoal, o que se refletir\u00e1 no modo como interagem em sociedade. <\/p>\n \tDada a relev\u00e2ncia do instituto, a perda do poder familiar somente ocorre em hip\u00f3teses de gravidade extrema, os quais vem expressamente delimitados na Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil.<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 1.638 \u2013 Perder\u00e1 por ato judicial o poder familiar<\/strong> o pais ou m\u00e3e que:<\/p>\n I \u2013 castigar imoderadamente o filho;<\/p>\n II \u2013 deixar o filho em abandono;<\/strong><\/p>\n III \u2013 praticar atos contr\u00e1rios \u00e0 moral e aos bons costumes;<\/p>\n IV \u2013 incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. <\/p>\n<\/p>\n \tA hip\u00f3tese em vertente se enquadra nas disposi\u00e7\u00f5es contidas nos incisos II e III do texto legal ora em debate. A R\u00e9 deixou o filho em abandono, privando-o dos cuidados inerentes \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o moral e material, dando azo \u00e0 destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar. <\/p>\n \tNesse passo, leciona mais uma vez Maria Berenice Dias<\/strong> que:<\/p>\n \u201c \tDistingue a doutrina perda e extin\u00e7\u00e3o do poder familiar. Perda<\/strong> \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o imposta por senten\u00e7a judicial, enquanto a extin\u00e7\u00e3o<\/strong> ocorre pela morte, emancipa\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do sujeito passivo. Assim, h\u00e1 impropriedade terminol\u00f3gica na lei que utiliza indistintamente as duas express\u00f5es. A perda do poder familiar \u00e9 san\u00e7\u00e3o de maior alcance<\/strong> e corresponde \u00e0 infring\u00eancia de um dever mais relevante, sendo medida imperativa<\/strong>, e n\u00e3o facultativa. <\/p>\n ( . . . )<\/p>\n \tJudicialmente, perde-se o poder familiar quando comprovada a ocorr\u00eancia de (CC 1.638): I \u2013 castigo imoderado; II \u2013 abandono; III \u2013 pr\u00e1tica de atos contr\u00e1rios \u00e0 moral e aos bons costumes; e IV \u2013 reitera\u00e7\u00e3o de falta aos deveres inerentes ao poder familiar. ( ob. cit, p\u00e1g. 428)<\/em><\/p>\n