EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO <\/p>\n
LIVRE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Impetrante: Beltrano de Tal<\/p>\n Paciente: Jos\u00e9 das Quantas <\/p>\n Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00\u00aa Vara de Fam\u00edlia da Cidade (PP)<\/p>\n PEDIDO DE APRECIA\u00c7\u00c3O URGENTE (LIMINAR) <\/p>\n \t\t\t\tO advogado BELTRANO DE TAL, <\/strong>brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Estado, sob o n\u00ba 112233, com seu escrit\u00f3rio profissional consignado no timbre desta, no qual receber\u00e1 intima\u00e7\u00f5es, vem, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, para, sob a \u00e9gide do artigo 5\u00ba, inciso LXVIII da Lei Fundamental<\/strong>, impetrar a presente <\/p>\n ORDEM DE HABEAS CORPUS,<\/p>\n (com pedido de \u201cmedida liminar\u201d)<\/em><\/p>\n em favor de JOS\u00c9 DAS QUANTAS, solteiro, aposentado, possuidor do RG. n\u00ba. 11223344 \u2013 SSP (PP), residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 000, em Cidade (PP), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da 00\u00aa Vara de Fam\u00edlia da Cidade (PP), <\/em>em pedido de cumprimento de senten\u00e7a definitiva de alimentos, quando determinou a pris\u00e3o civil (processo n\u00ba. 33344.55.06.77\/0001), sem justa causa, <\/strong>como se ver\u00e1 na exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e de direito, adiante delineadas.<\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n 1 \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES DO PROCESSADO <\/strong><\/p>\n NA A\u00c7\u00c3O EXECUTIVA <\/strong><\/p>\n \tDo pedido de cumprimento de senten\u00e7a, e documentos imersos, ora acostados, depreende-se que o Paciente fora condenado a pagar alimentos em favor de Maria de Tal, sua anterior esposa. <\/em><\/p>\n \t\t\t\tSustentou-se, naquela pe\u00e7a processual, que o Paciente inadimpliu as parcelas referentes aos meses de 11\/2017, 12\/2017 e 01\/2018. Disso resultou, conforme memorial acostado, d\u00edvida no importe de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ). <\/p>\n \t\t\t\tRecebida aquela exordial, a Autoridade Coatora, no exato contexto do artigo 528, caput<\/em>, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil, determinou a intima\u00e7\u00e3o do Paciente para efetuar, no prazo de tr\u00eas dias, o pagamento do d\u00e9bito, ou justificar a impossibilidade de n\u00e3o o efetuar, sob pena de pris\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tAquele, atendendo ao referido comando legal, apresentou suas justificativas. Carreou, at\u00e9 mesmo, farta prova documental. Demonstrara sua escusa, leg\u00edtima, do pagamento, qual seja: a) sua avan\u00e7ada idade, defendendo que percebia, t\u00e3o somente, aposentadoria por idade. <\/em><\/p>\n \tA credora dos alimentos fora instada a manifestar-se. Por\u00e9m, em s\u00edntese, delineou considera\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias, pedindo, em seguida, a pris\u00e3o civil do Paciente. <\/p>\n \tEm face disso, sobreveio decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, abaixo descrita, decretando a pris\u00e3o civil daquele,<\/strong> pelo prazo de sessenta dias. Confira-se: <\/p>\n \u201c \tVistos etc.<\/em><\/p>\n \tCuida-se de pedido de cumprimento de senten\u00e7a de d\u00e9bito alimentar em favor de Maria de Tal….<\/em><\/p>\n \t( . . . )<\/em><\/p>\n \tIntimado o executado, esse apresentou justificativa alegando a impossibilidade de pagamento em raz\u00e3o de encontrar-se com idade avan\u00e7ada, n\u00e3o podendo, por esse motivo, quitar a pens\u00e3o aliment\u00edcia definida em ju\u00edzo. <\/em><\/p>\n \tA credora, intermediada por seu patrono regularmente constitu\u00eddo nos autos, por meio da peti\u00e7\u00e3o que demora \u00e0s fls. 32\/37, impugnou a justificativa, alegando, em s\u00edntese, que o executado n\u00e3o demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente, maiormente o fator idade. <\/em><\/p>\n \tO Minist\u00e9rio P\u00fablico, por meio do arrazoado de fls. 39\/41, interveio no sentido de n\u00e3o acolher as sustenta\u00e7\u00f5es feitas pelo executado. <\/em><\/p>\n \tRelatado. Decido.<\/em><\/p>\n \tAssiste raz\u00e3o a exequente. Muito embora alegue o executado sua idade avan\u00e7ada, esse fato, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 motivo para afastar a exigibilidade da pris\u00e3o civil, nos termos do art. 528 do CPC. Muito pelo contr\u00e1rio, aceitar tal justificativa seria apregoar o abrandamento da rigidez da regra processual que determina a pris\u00e3o civil, justamente para essa finalidade (receber o montante de alimentos)<\/em><\/p>\n \tAnte o exposto, desacolho a justificativa apresentada e ordeno a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pris\u00e3o em face do d\u00e9bito alimentar, a ser cumprida pelo prazo de 60 dias em regime fechado.<\/em><\/p>\n \tIntimem-se. <\/em><\/p>\n \tCumpra-se. <\/em><\/p>\n \tExpedientes necess\u00e1rios. <\/em><\/p>\n \t\t\t\tEis, pois, a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que, por sua manifesta ilegalidade, trouxe \u00e0 tona a possibilidade de agitar este rem\u00e9dio heroico. <\/p>\n 2 \u2013 INADIMPLEMENTO INVOLUNT\u00c1RIO E ESCUS\u00c1VEL<\/strong><\/p>\n IDADE AVAN\u00c7ADA<\/em><\/strong><\/p>\n \t\u00c9 sobremodo importante assinalar que o Paciente, em sua justificativa (CPC, art. 528, caput<\/em><\/strong>), verdadeiramente, comprovara o alegado. <\/p>\n \tAquela documenta\u00e7\u00e3o, advirta-se, segue mais uma vez com a presente (doc. 01<\/strong>). Nesse passo, o quadrante f\u00e1tico fora disposto naquela demanda. \u00c9 dizer, at\u00e9 por impropriedade disso, h\u00e1, aqui, prova pr\u00e9-constitu\u00edda. <\/p>\n \tA partir disso tudo, pode-se afirmar que a inadimpl\u00eancia demora decorr\u00eancia de escusa leg\u00edtima. Par al\u00e9m disso, naquela ocasi\u00e3o processual fora destacada a idade avan\u00e7ada desse, qual seja 82 (oitenta e dois) anos de idade<\/strong>. (doc. 02<\/strong>)<\/p>\n \t\tTodavia, inadvertidamente, tais argumentos, comprovados, foram recha\u00e7ados como motivos para inviabilizar a pris\u00e3o civil<\/em>. <\/p>\n \t\tN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel acolher-se a orienta\u00e7\u00e3o do magistrado de piso. Sem d\u00favida, recha\u00e7ar as justificativas, em \u00faltima an\u00e1lise, vai de encontro ao princ\u00edpio constitucional humanit\u00e1rio,<\/em> previsto na Carta Pol\u00edtica. <\/p>\n \tA corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento dos renomados Fl\u00e1vio Tartuce<\/strong> e Jos\u00e9 Fernando Sim\u00e3o,<\/strong> os quais prelecionam, \u2018ad litteram\u2019:\t<\/p>\n \u201cRealmente, a tese constante dos julgados transcritos parece ser o melhor caminho, \u00e0 luz de uma vis\u00e3o mais humanit\u00e1ria do Direito Civil e de um Direito Privado Personalizado<\/em> que busca de forma incessante a prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana. A par dessas ideias, entendemos que \u00e9 plenamente justific\u00e1vel uma interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u devedor. Destaque-se, por fim, que a tend\u00eancia \u00e9 de abolir a pris\u00e3o civil por d\u00edvidas. \u201c (TARTUCE, Fl\u00e1vio; SIM\u00c3O, Jos\u00e9 Fernando. Direito Civil: direito de fam\u00edlia. 7\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, p. 446)\t<\/p>\n (o destaque em it\u00e1lico consta do texto original)<\/p>\n<\/p>\n \tDo exposto, sobreleva destacar que a inadimpl\u00eancia tem raz\u00e3o escus\u00e1vel<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n \tE \u00e9 exatamente por isso que disp\u00f5e o Texto Maior: <\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n Art. 5\u00ba – ( … )<\/p>\n LXVII \u2013 n\u00e3o haver\u00e1 pris\u00e3o civil<\/strong> por d\u00edvida, salvo a do respons\u00e1vel pelo inadimplemento volunt\u00e1rio e inescus\u00e1vel<\/strong> de obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia e a do deposit\u00e1rio infiel. <\/p>\n ( destacamos <\/em>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tPerlustrando esse caminho, Carlos Roberto Gon\u00e7alves<\/strong> assevera, verbo ad verbum<\/em>:<\/p>\n \u201c Em raz\u00e3o da gravidade da execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida alimentar por coer\u00e7\u00e3o pessoal, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal condiciona a sua aplicabilidade \u00e0 voluntariedade e inescusabilidade do devedor em satisfazer a obriga\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, LXVII). A aludida limita\u00e7\u00e3o est\u00e1 a recomentar uma perquiri\u00e7\u00e3o mais ampla do elemento subjetivo identificado na conduta do inadimplente, com possibilidade assim de se proceder \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, ainda que de of\u00edcio, sem vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa probat\u00f3ria das partes.<\/p>\n Assim, a falta de pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o justifica, por si, a pris\u00e3o do devedor, medida excepcional \u2018que somente deve ser empregada em casos extremos de contum\u00e1cia, obstina\u00e7\u00e3o, teimosia, rebeldia do devedor que, embora possua os meios necess\u00e1rios para saldar a d\u00edvida, procura por todos os meios protelar o pagamento judicialmente homologado. \u201c(GON\u00c7ALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro<\/em>. 9\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, vol. 6, p. 564)<\/p>\n \t\tNoutro giro, acrescente-se que a Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal tem ressalva processual pela possibilidade de pris\u00e3o domiciliar<\/strong>, justamente pela circunst\u00e2ncia da idade avan\u00e7ada. <\/strong>Essa, obviamente, poder\u00e1 ser utilizada como suporte de analogia. Confira-se:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL<\/strong><\/p>\n Art. 318. Poder\u00e1 o juiz substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar quando o agente for:<\/p>\n I – maior de 80 (oitenta) anos<\/em><\/strong>;<\/p>\n II – extremamente debilitado por motivo de doen\u00e7a grave;<\/p>\n III – imprescind\u00edvel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com defici\u00eancia;<\/p>\n IV – gestante a partir do 7\u00ba (s\u00e9timo) m\u00eas de gravidez ou sendo esta de alto risco.<\/p>\n \tAdemais, a corroborar o posicionamento doutrin\u00e1rio expendido nos t\u00f3picos supracitados, impende trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o posicionamento da jurisprud\u00eancia, \u2018ipsis litteris\u2019:<\/p>\n CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O POR D\u00cdVIDA DE ALIMENTOS. BIN\u00d4MIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. QUEST\u00c3O N\u00c3O EXAMIN\u00c1VEL EM HABEAS CORPUS. PAGAMENTO PARCIAL DA D\u00cdVIDA. RELEV\u00c2NCIA NA HIP\u00d3TESE E NO CONTEXTO F\u00c1TICO. CREDORA MAIOR E COM ATIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADA. DEVEDOR IDOSO E COM RESTRI\u00c7\u00d5ES SEVERAS DE SA\u00daDE. PONDERA\u00c7\u00c3O DE VALORES. M\u00c1XIMA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, MENOR ONEROSIDADE DA EXECU\u00c7\u00c3O E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. <\/strong><\/p>\n 1 – O prop\u00f3sito recursal \u00e9 definir se deve ser suspenso o Decreto prisional do devedor diante das alega\u00e7\u00f5es de inobserv\u00e2ncia do bin\u00f4mio necessidade\/possibilidade, exist\u00eancia de dep\u00f3sito ou de constri\u00e7\u00e3o de parcela consider\u00e1vel da d\u00edvida, de que a credora atingiu a maioridade e passou a exercer atividade profissional remunerada e de que o devedor \u00e9 idoso e portador de doen\u00e7as incompat\u00edveis com a reclus\u00e3o em estabelecimento carcer\u00e1rio. 2- A inobserv\u00e2ncia do bin\u00f4mio necessidade\/possibilidade na fixa\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 mat\u00e9ria incognosc\u00edvel na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 3- A disponibiliza\u00e7\u00e3o ao credor, de forma volunt\u00e1ria ou mediante constri\u00e7\u00e3o judicial de valores, de parcela significativa da d\u00edvida, embora insuficiente, por si s\u00f3, para impedir o Decreto prisional, pode ser levada em considera\u00e7\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o do convencimento judicial em conjunto com outros elementos eventualmente existentes. 4- Na hip\u00f3tese, o fato de a credora ter atingido a maioridade civil e exercer atividade profissional, bem como o fato de o devedor ser idoso e possuir problemas de sa\u00fade incompat\u00edveis com o recolhimento em estabelecimento carcer\u00e1rio, recomenda que o restante da d\u00edvida seja executado sem a possibilidade de uso da pris\u00e3o civil como t\u00e9cnica coercitiva, em virtude da indispens\u00e1vel pondera\u00e7\u00e3o entre a efetividade da tutela e a menor onerosidade da execu\u00e7\u00e3o, somada \u00e0 dignidade da pessoa humana sob a \u00f3tica da credora e tamb\u00e9m do devedor. 5- Recurso em habeas corpus conhecido e provido. (STJ; RHC 91.642; Proc. 2017\/0291632-1; MG; Terceira Turma; Rel\u00aa Min\u00aa Nancy Andrighi; Julg. 06\/03\/2018; DJE 09\/03\/2018; P\u00e1g. 1489)<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECU\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. PRIS\u00c3O CIVIL DO DEVEDOR. N\u00c3O CONHECIMENTO PARCIAL. COISA JULGADA. IMPETRA\u00c7\u00c3O ANTERIOR. PAGAMENTO PARCIAL. REVOGA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O. DILA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA. INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA ELEITA. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO. ART. 528, \u00a7 4\u00ba, CPC. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA ORDEM DE PRIS\u00c3O EXPEDIDA PELA INST\u00c2NCIA A QUO. <\/strong><\/p>\n 1. N\u00e3o se conhece de parte da impetra\u00e7\u00e3o que reagita argumentos j\u00e1 analisados e julgados no bojo de outro habeas corpus com o mesmo paciente, dirigido contra a mesma decis\u00e3o que decretou sua pris\u00e3o civil em raz\u00e3o do n\u00e3o pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia. 2. A execu\u00e7\u00e3o que se processa pelo rito da constri\u00e7\u00e3o pessoal \u00e9 aquela em que haja inadimplemento das tr\u00eas \u00faltimas presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e mais as que se vencerem no curso do processo (art. 528, \u00a7 7\u00ba, CPC), sendo certo que o pagamento parcial n\u00e3o impede a pris\u00e3o do devedor, conforme pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do e. STJ. 3. N\u00e3o cabe na via estreita do habeas corpus, na qual a prova deve ser pr\u00e9-constitu\u00edda e afer\u00edvel de plano, qualquer alega\u00e7\u00e3o sobre excesso de execu\u00e7\u00e3o, a qual dever\u00e1 ser deduzida em sede pr\u00f3pria. 4. O regime legal estipulado para a pris\u00e3o civil por alimentos \u00e9 o fechado (art. 528, \u00a7 4\u00ba, CPC), somente afastado em hip\u00f3teses excepcional\u00edssimas, tais como doen\u00e7a grave ou idade avan\u00e7ada do devedor, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos. 5. Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada. (TJDF; HBC 2017.00.2.000011-3; Ac. 100.0227; Quinta Turma C\u00edvel; Rel. Des. Josaph\u00e1 Francisco dos Santos; Julg. 22\/02\/2017; DJDFTE 23\/03\/2017)<\/p>\n HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. INADIMPL\u00caNCIA. DE D\u00c9BITOS ALIMENTARES ATUAIS. PEDIDO DE REVOGA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO DECRETO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESS\u00c3O DE PRIS\u00c3O DOMICILIAR. PACIENTE IDOSO (68 ANOS) E PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE. HIP\u00d3TESE EXCEPCIONAL AUTORIZADORA DA CONVERS\u00c3O DA PRIS\u00c3O CIVIL EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR EM FACE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO. PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE HUMANA. JURISPRUD\u00caNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n 1. Fixado judicialmente o d\u00e9bito alimentar, ao alimentante compete providenciar o pagamento a tempo e modo, sob pena de incorrer em mora. Para obst\u00e1-la, incumbiria ao executado, no prazo de tr\u00eas dias, pagar os d\u00e9bitos atuais, provar que o fez, ou justificar a impossibilidade de efetu\u00e1-lo, n\u00e3o bastando, para tanto, o mero ajuizamento de a\u00e7\u00e3o revisional j\u00e1 que esta n\u00e3o justifica, por si s\u00f3, o afastamento da exigibilidade da pris\u00e3o civil embasada no art. 733 do c\u00f3digo de processo civil [CPC\/2015, art. 528 caput]. 2- em hip\u00f3tese absolutamente excepcional, como no presente caso, \u00e9 poss\u00edvel o cumprimento da pris\u00e3o civil em regime domiciliar, em prest\u00edgio \u00e0 dignidade da pessoa humana. Precedentes jurisprudenciais. (TJPA; HC 0135722-20.2015.8.14.0000; Ac. 156808; C\u00e2maras Criminais Reunidas; Rel. Juiz Conv. Paulo Gomes Jussara Junior; Julg. 07\/03\/2016; DJPA 10\/03\/2016; P\u00e1g. 149)<\/p>\n HABEAS CORPUS C\u00cdVEL. EXECU\u00c7\u00c3O. ALIMENTOS. COBRAN\u00c7A LEG\u00cdTIMA. INADIMPLEMENTO. PRIS\u00c3O CIVIL. PACIENTE IDOSA. PORTADORA DE DOEN\u00c7AS GRAVES. CONVERS\u00c3O EM PRIS\u00c3O DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. APLICA\u00c7\u00c3O EXCEPCIONAL DA LEP. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n Estando demonstrada a regularidade da cobran\u00e7a da d\u00edvida aliment\u00edcia, pois atendidos os requisitos legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, cab\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o civil, visto que o inadimplemento diz respeito aos tr\u00eas meses que precederam \u00e0 propositura da execu\u00e7\u00e3o, bem como das mensalidades vencidas no curso da cobran\u00e7a. Somente em situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas deve-se conceder ao devedor de pens\u00e3o aliment\u00edcia o benef\u00edcio do cumprimento da ordem de pris\u00e3o em regime mais brando, aberto ou domiciliar. No contexto dos autos, a medida que se imp\u00f5e \u00e9 que se converta em pris\u00e3o domiciliar, devido \u00e0 exig\u00eancia de cuidados especiais para o tratamento da devedora, em idade avan\u00e7ada. Com isso, atendendo \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso, permitida \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o excepcional da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, para beneficiar a executada idosa, podendo gozar dos benef\u00edcios da pris\u00e3o domiciliar. Ordem concedida. (TJMG; HC 1.0000.15.088258-7\/000; Rel. Des. Armando Freire; Julg. 02\/02\/2016; DJEMG 16\/02\/2016)<\/p>\n HABEAS CORPUS C\u00cdVEL. <\/strong><\/p>\n Execu\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia. Paciente idoso. Segrega\u00e7\u00e3o da liberdade que n\u00e3o se revela razo\u00e1vel. Excepcionalidade na concess\u00e3o do writ. Convers\u00e3o em pris\u00e3o domiciliar. Inefic\u00e1cia da restri\u00e7\u00e3o considerando as peculiaridades do caso. Concess\u00e3o da ordem. Embora a pris\u00e3o civil seja, em muitos casos, a \u00fanica forma eficaz de obrigar o devedor a saldar sua d\u00edvida, ela agride a integridade f\u00edsica e \u00e0s vezes at\u00e9 psicol\u00f3gica do executado, mormente como no caso em apre\u00e7o que se evidencia um devedor com idade avan\u00e7ada (74 anos de idade). O instituto da pris\u00e3o amparo nos arts. 5\u00ba, LXVII, da CF, 7\u00ba, 7, da conven\u00e7\u00e3o americana sobre direitos humanos (pacto de s\u00e3o Jos\u00e9 da costa rica), 18 e 19 da Lei n\u00ba 5.478\/68 e 733, \u00a7 1\u00ba, do CPC [CPC\/2015, art. 528 caput] , n\u00e3o ostenta, portanto, \u00edndole punitiva ou retributiva, mas, ao rev\u00e9s, \u00e9 uma medida coercitiva, imposta com a finalidade de compelir o devedor recalcitrante a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de manter o sustento dos alimentandos, de modo que s\u00e3o inaplic\u00e1veis as normas que regulam o direito penal e a execu\u00e7\u00e3o criminal. (TJPR; HC Civel 1383973-1; Curitiba; D\u00e9cima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Joeci Machado Camargo; Julg. 28\/09\/2015; DJPR 19\/10\/2015; P\u00e1g. 317)<\/p>\n RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECU\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. PRIS\u00c3O CIVIL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O. PACIENTE PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE. HIP\u00d3TESE EXCEPCIONAL. CONVERS\u00c3O DA PRIS\u00c3O CIVIL EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR. CONCESS\u00c3O PARCIAL DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. <\/strong><\/p>\n I. A d\u00edvida a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia, principalmente no que tange \u00e0s tr\u00eas \u00faltimas parcelas, autoriza a pris\u00e3o civil do alimentante, at\u00e9 que este quite com suas obriga\u00e7\u00f5es. II. Em recent\u00edssimo entendimento do C. STJ, em hip\u00f3tese excepcional, quando o alimentante possui doen\u00e7a grave ou encontra-se em idade avan\u00e7ada, o cumprimento da pris\u00e3o civil pode ser cumprido em seu domic\u00edlio, tendo em vista a dignidade da pessoa humana. III. Concess\u00e3o parcial da ordem de Habeas Corpus. (TJMA; Rec 0000802-57.2014.8.10.0000; Ac. 159766\/2015; Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Maria das Gra\u00e7as de Castro Duarte Mendes; Julg. 09\/02\/2015; DJEMA 13\/02\/2015)<\/p>\n \t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n 3 – DO PEDIDO DE \u201cMEDIDA LIMINAR<\/em>\u201d<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA leitura, per se<\/em>, da decis\u00e3o que decretou a pris\u00e3o civil, demonstra a singeleza de sua reda\u00e7\u00e3o, sua fragilidade legal e factual.<\/p>\n \t\t\t \tA ilegalidade da pris\u00e3o se patenteia por infringir norma constitucional. Essa, claramente, destaca que a pris\u00e3o civil somente poder\u00e1 ser decretada em situa\u00e7\u00f5es inescus\u00e1veis e volunt\u00e1rias. N\u00e3o \u00e9, por certo, a hip\u00f3tese tratada. <\/p>\n \t\t\t\tPor tais fundamentos, presentes os requisitos da fuma\u00e7a do bom direito e o perigo na demora<\/strong>, requer, LIMINARMENTE, garantia ao Paciente de sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tA fuma\u00e7a do bom direito est\u00e1 consubstanciada nos elementos suscitados na justificativa, bem assim na doutrina, jurisprud\u00eancia, nos argumentos refletidos dos dogmas da Carta da Rep\u00fablica.<\/p>\n \t\t\t\tO perigo na demora \u00e9 estreme de d\u00favidas, facilmente percept\u00edvel. A ilegalidade da ordem de pris\u00e3o \u00e9 flagrante. <\/p>\n \t\t\t\tNessas pegadas, verifica-se alicerce para a concess\u00e3o da medida liminar<\/strong>, motivo qual pede-se:<\/p>\n a expedi\u00e7\u00e3o incontinenti de salvo conduto e, mais, seja a Autoridade Coatora instada a suspender a ordem de pris\u00e3o. <\/em><\/strong><\/p>\n Subsidiariamente, pede seja permitido ao Paciente o cumprimento da pris\u00e3o civil, pelo prazo estabelecido, em pris\u00e3o domiciliar.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n 4 – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Paciente, sereno quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do decisum<\/em>, ao que expressa pela habitual pertin\u00eancia jur\u00eddica dos julgados desta Casa, espera deste respeit\u00e1vel Tribunal a concess\u00e3o da ordem de Habeas Corpus, impetrada com suped\u00e2neo no art. 5\u00ba, inc. LXVII da Carta Pol\u00edtica, suspendendo a ordem de pris\u00e3o. Subsidiariamente, permiss\u00e3o ao Paciente do cumprimento da pris\u00e3o civil em pris\u00e3o domiciliar, ratificando-se, mais, a liminar almejada. <\/strong><\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade, 00 de mar\u00e7o do ano 0000.<\/p>\n Beltrano de Tal<\/strong> <\/p>\n \t\t \t Advogado\/Impetrante \u2013 OAB (PP) 12345<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[881],"class_list":["post-3045513","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3045513","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3045513"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3045513"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}