{"id":3045511,"date":"2024-06-08T02:55:44","date_gmt":"2024-06-08T02:55:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:55:44","modified_gmt":"2024-06-08T02:55:44","slug":"replica-a-contestacao-alimentos-provisorios-e-uniao-estavel-proc-no-445561182017990001","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replica-a-contestacao-alimentos-provisorios-e-uniao-estavel-proc-no-445561182017990001\/","title":{"rendered":"[MODELO] R\u00e9plica \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o – Alimentos Provis\u00f3rios e Uni\u00e3o Est\u00e1vel – Proc. n\u00ba. 44556.11.8.2017.99.0001"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA<\/strong> DA CIDADE.<\/p>\n

RENOVA O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS<\/strong><\/p>\n

(postergado para an\u00e1lise ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa)<\/em><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de Reconhecimento de Uni\u00e3o Est\u00e1vel <\/p>\n

Proc. n\u00ba. 44556.11.8.2017.99.0001<\/p>\n

Autor: JOANA DAS QUANTAS e outra<\/em><\/p>\n

R\u00e9u: JO\u00c3O DE TAL <\/p>\n

\t\t\t\tIntermediadas por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, comparece, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, JOANA DAS QUANTAS, solteira, de prendas do lar, residente e domiciliada na Rua Y, n\u00ba. 0000, em Cidade (PP) \u2013 CEP<\/strong> 11222-44, inscrita no CPF (MF) sob o n\u00ba. 333.222.111-44, por si e representando (CPC, art. 71<\/strong>) KAROLINE DAS QUANTAS, <\/strong>menor imp\u00fabere, tendo em vista que o R\u00e9u apresentou fato impeditivo<\/em> do direito das Autoras, na quinzena legal (CPC, art. 350<\/strong>), apresentar a presente <\/p>\n

R\u00c9PLICA \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n

tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.\t\t<\/strong>\t\t\t<\/p>\n

(1) \u2013 DAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FEITAS NA DEFESA<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tDormita \u00e0s fls. 71\/85 a defesa do Promovida. Nessa, levantam-se fatos e fundamentos jur\u00eddicos que impedem e\/ou extinguem o direito das Autoras (CPC, art. 350<\/strong>). <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tEm s\u00edntese, colhemos que a ess\u00eancia da defesa reserva os seguintes argumentos:<\/p>\n

( i ) A hip\u00f3tese f\u00e1tica levada a efeito com a exordial n\u00e3o evidencia rela\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, raz\u00e3o qual diz ser indevida a pretens\u00e3o das Autoras; <\/em><\/p>\n

( ii ) sustentou que \u00e9 inaceit\u00e1vel que a guarda da menor fique com a m\u00e3e, tamb\u00e9m Autora, porquanto n\u00e3o re\u00fane as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para tal desiderato; <\/em><\/p>\n

( iii ) defendeu ainda que os alimentos provis\u00f3rios mostram-se incab\u00edveis, maiormente porquanto a m\u00e3e da infante det\u00e9m capacidade de trabalho. Outrossim, refuta o montante financeiro pleiteado;<\/em><\/p>\n

( iv ) pediu, por fim, a condena\u00e7\u00e3o das Autoras no \u00f4nus da sucumb\u00eancia. <\/em><\/p>\n<\/p>\n

(2) \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t2.1. DA PROVA DA CONVIV\u00caNCIA MARITAL<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA Autora conviveu maritalmente com o R\u00e9u no per\u00edodo compreendido de 00\/22\/1111 a 22\/33\/4444, sob o \u00e2ngulo jur\u00eddico de uni\u00e3o est\u00e1vel<\/strong>, per\u00edodo esse que colaborou firmemente na forma\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do casal. <\/p>\n

\tDa uni\u00e3o nasceu a menor Karoline das Quantas<\/strong>, atualmente com 1 ano e 9 meses de idade, registrada em nome do casal. (fl. 17)<\/p>\n

\tA Promovente e o R\u00e9u se conheceram nos idos de 00\/11\/2222, quando, meses depois, iniciaram o relacionamento. Sempre mantiveram um conv\u00edvio de uni\u00e3o est\u00e1vel<\/strong>, como se casados fossem<\/strong>, com afetividade m\u00fatua<\/strong>, demonstrando estabilidade no relacionamento<\/strong> e com prop\u00f3sito de uma vida em comum. <\/strong>Amolda-se ao que registra a Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil. (CC, art. 1.723, caput<\/em><\/strong>)<\/p>\n

\tAssim, como casados fossem, frequentaram, durante anos, a ambientes p\u00fablicos<\/strong>, com passeios juntos<\/strong> e, maiormente, assim mostrando-se ao c\u00edrculo de amizades e profissional<\/strong>, o que se destacou das fotos anexadas. (fls. 19\/26)<\/p>\n

\tN\u00e3o bastasse isso, os mesmos s\u00e3o os \u00fanicos s\u00f3cios da empresa Xispa Fict\u00edcia Ltda<\/strong>, o que se observa do contrato social pertinente. (fls. 27\/34) <\/p>\n

\tNessa empresa, todos os empregados t\u00eam conhecimento da uni\u00e3o entre ambos<\/strong>, sendo a Autora reconhecida por aqueles como \u201cesposa\u201d do R\u00e9u, como se efetivamente casados fossem<\/strong>.<\/p>\n

\tO plano de sa\u00fade da Autora e de sua filha sempre foram custeados pelo R\u00e9u, at\u00e9 mesmo lan\u00e7ando-os em sua declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda. (fls. 37\/45) <\/p>\n

\tAdemais, em todas as festas de anivers\u00e1rio da filha do casal o R\u00e9u apresentou-se na qualidade de \u201cmarido<\/em>\u201d da Autora. A prop\u00f3sito, carreou-se \u00e1lbum de fotos (apenas para exemplificar) do anivers\u00e1rio da menor quando completara 1 ano de idade. (fls. 51\/57) <\/p>\n

\tOutrossim, todas as correspond\u00eancias destinadas \u00e0 Autora, sempre foram direcionadas ao endere\u00e7o de conviv\u00eancia m\u00fatua do casal, consoante prova colacionada. (fls. 59\/64)<\/p>\n<\/p>\n

\tMais acentuadamente neste \u00faltimo ano, o R\u00e9u passou a ingerir bebidas alco\u00f3licas com frequ\u00eancia (embriaguez habitual<\/em>) e, por conta disso, os conflitos entre o casal se tornaram contumazes. Preocupou mais a Autora, porquanto todas essas constantes e desmotivadas agress\u00f5es foram, em regra, presenciada pela filha e, mais, por toda vizinhan\u00e7a. <\/p>\n

\tAs agress\u00f5es de in\u00edcio eram verbais, com xingamentos e palavras de baixo cal\u00e3o direcionado \u00e0 Autora. Nos \u00faltimos meses, entrementes, usualmente esse, por vezes embriagado, passou a agredir fisicamente aquela. A prop\u00f3sito, no dia 00\/22\/3333, aquele lhe deferira um soco que lhe deixou sequelas, motivo qual tivera de fazer um boletim de ocorr\u00eancia, por agress\u00e3o sofrida. (fl. 67)<\/p>\n

\t \t\t \tTemendo por sua integridade f\u00edsica e, mais, caracterizada a inviabilidade da vida em comum<\/strong>, assim como a ruptura pelo Promovido dos deveres de lealdade, respeito e assist\u00eancia<\/strong>, a Autora tivera que sair da resid\u00eancia em 33\/22\/0000, pondo, por isso, fim ao relacionamento. <\/p>\n

2.2. DO DIREITO AOS BENS EM COMUM<\/strong><\/p>\n

(CC, art. 1.725)<\/em><\/p>\n<\/p>\n

\t\u00c9 inescus\u00e1vel que, conquanto por meio de prova sum\u00e1ria dos fatos ora levados a efeito, Autora e R\u00e9u viveram sob o regime de uni\u00e3o est\u00e1vel. <\/strong>\u00c9 dizer, um indiscut\u00edvel affectio maritalis. <\/em><\/p>\n

\t<\/em>Desse modo, o casal-convinente, por todos esses anos, em colabora\u00e7\u00e3o m\u00fatua, formaram patrim\u00f4nio<\/strong> e, mais, um e outro colaboraram com a forma\u00e7\u00e3o e crescimento da menor, filha de ambos. <\/p>\n<\/p>\n

\tNesse compasso, seguindo as mesmas disposi\u00e7\u00f5es atinentes ao casamento, da uni\u00e3o est\u00e1vel em relevo resulta que a Autora faz jus \u00e0 mea\u00e7\u00e3o dos bens. <\/strong> Esses foram alcan\u00e7ados onerosamente na const\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o, por isso presumidamente<\/strong> adquiridos por esfor\u00e7o em comum. <\/p>\n

\tA prop\u00f3sito, salientamos as li\u00e7\u00f5es de Carlos Roberto Gon\u00e7alves<\/strong>: <\/p>\n

\u201c Em suma, os bens adquiridos a t\u00edtulo oneroso na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel pertencem a ambos os companheiros, devendo ser partilhados, em caso de dissolu\u00e7\u00e3o, com observ\u00e2ncia das normas que regem o regime da comunh\u00e3o parcial de bens. \u201c(GON\u00c7ALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro<\/em>. 9\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, vol. 6, p. 630)<\/p>\n

\tEscudado nessas s\u00f3lidas considera\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias, ilustrativo transcrever alguns julgados:<\/p>\n

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O RECORRIDA. POSTERIOR \u00c0 VIG\u00caNCIA DA LEI N\u00ba 13.105\/15. REG\u00caNCIA PELO NOVO CPC. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E DISSOLU\u00c7AO DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. PARTILHA. D\u00cdVIDAS. CONTRA\u00cdDAS NA CONST\u00c2NCIA DA UNI\u00c3O. POSSIBILIDADE. REGIME DA COMUNH\u00c3O PARCIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PRESUN\u00c7\u00c3O DE AQUISI\u00c7\u00c3O EM PROVEITO DA FAM\u00cdLIA. <\/strong><\/p>\n

1. A an\u00e1lise do recurso deve considerar, em subst\u00e2ncia, a Lei Processual vigente ao tempo em que foi publicada a decis\u00e3o recorrida. 2. A Lei n\u00ba 13.105\/15. Novo C\u00f3digo de Processo Civil. Se aplica \u00e0s decis\u00f5es publicadas posteriormente \u00e0 data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de mar\u00e7o de 2016. 3. Segundo disp\u00f5e o art. 1.725 do CC, reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel, aplica-se, \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, as regras do regime da comunh\u00e3o parcial de bens. 4. H\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o legal de que tanto o acr\u00e9scimo patrimonial como as d\u00edvidas reverteram em benef\u00edcio da fam\u00edlia convivente em uni\u00e3o est\u00e1vel, sendo \u00f4nus da parte interessada a comprova\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio para afastar a solidariedade passiva prevista no artigo 1644 do C\u00f3digo Civil. 5. As d\u00edvidas contra\u00eddas pelo casal durante a conviv\u00eancia marital e em favor do ente familiar, ainda n\u00e3o quitadas na dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, s\u00e3o de responsabilidade de ambos os conviventes, em raz\u00e3o da solidariedade passiva prevista, devendo esse passivo integrar o acervo partilh\u00e1vel, sendo rateado meio a meio entre os ex-conviventes (CC, art. 1.664). 6. Recurso do r\u00e9u conhecido e desprovido. (TJDF; APC 2014.01.1.113554-8; Ac. 994.305; Terceira Turma C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Maria de Lourdes Abreu; Julg. 08\/02\/2017; DJDFTE 20\/02\/2017)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS REGIME DE COMUNH\u00c3O PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE VERBA ADVINDA DE RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA. INDENIZA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. VERBAS TRABALHISTAS SURGIDAS NA CONST\u00c2NCIA DA UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. DIREITO \u00c0 MEA\u00c7\u00c3O. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. <\/strong><\/p>\n

\u201c[…] 4. A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 pac\u00edfica quanto \u00e0 comunicabilidade dos cr\u00e9ditos trabalhistas nascidos e pleiteados na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 como afastar o entendimento firmado na inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 604.725\/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01\/09\/2016, DJe 08\/09\/2016) […]\u201d. (TJMT; APL 84357\/2016; Capital; Rel\u00aa Des\u00aa Nilza Maria P\u00f4ssas de Carvalho; Julg. 07\/02\/2017; DJMT 10\/02\/2017; P\u00e1g. 49)\t<\/p>\n<\/p>\n

\t\u00c9 o que deflui do que rege o C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 1.725 \u2013 Na uni\u00e3o est\u00e1vel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, no que couber, o regime de comunh\u00e3o parcial de bens<\/strong>. <\/p>\n

\tPortanto, segundo o que reza o artigo supramencionado, tomou-se como modelo, para fins patrimoniais, o mesmo regime adotado no casamento<\/strong>, sendo a hip\u00f3tese o tratamento concedido \u00e0 comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\n

\tAssim, Autora e R\u00e9u adquiriram, onerosamente, durante a conviv\u00eancia os bens relacionados abaixo, todos em nome do Promovido (fls. 67\/73):<\/p>\n

1 \u2013 Im\u00f3vel residencial sito na Rua X, n\u00ba 0000, em Cidade (PP), local onde residiram, objeto da matr\u00edcula n\u00ba 112233, do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da 00\u00aa Zona;<\/strong><\/p>\n

2 \u2013 Uma fazenda situada no munic\u00edpio …., objeto da matr\u00edcula n\u00ba 0000, do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da cidade de ….;<\/strong><\/p>\n

3 \u2013 Ve\u00edculos de placas ….; <\/strong><\/p>\n

4 \u2013 Cota social da empresa Xista Ltda;<\/strong><\/p>\n

5 \u2013 todos os bens m\u00f3veis que guarnecem a resid\u00eancia do casal;<\/strong><\/p>\n

6 \u2013 saldo na conta corrente n\u00ba 0000, da Ag. 1122, do Banco Zeta S\/A, a qual de titularidade do R\u00e9u. <\/strong>\t<\/p>\n

\tDesse modo, incide sobre esses bens \u00e0 mea\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 Autora, mormente porquanto n\u00e3o houvera entre os mesmos qualquer acerto contratual que dispunha sobre a divis\u00e3o dos bens<\/strong>. <\/p>\n

3 \u2013 RAZ\u00d5ES DA DISSOLU\u00c7\u00c3O DA UNI\u00c3O EST\u00c1VEL<\/strong><\/p>\n

VIOLA\u00c7\u00c3O DOS DEVERES DA UNI\u00c3O EST\u00c1VEL<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\tCom respeito aos deveres da uni\u00e3o est\u00e1vel<\/strong>, estabelece a Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil que:<\/p>\n

C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 1.724 \u2013 As rela\u00e7\u00f5es pessoais entre os companheiros obedecer\u00e3o aos deveres de lealdade, respeito e assist\u00eancia<\/strong>, e de guarda, sustento e educa\u00e7\u00e3o dos filhos. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\tComo afirmado alhures, o R\u00e9u, mais acentuadamente nesse \u00faltimo ano, frequentemente passou a ingerir bebidas alco\u00f3licas (embriaguez habitual). Por isso, os conflitos se tornaram corriqueiros, ordinariamente presenciados pela filha e, mais, toda vizinhan\u00e7a. <\/p>\n<\/p>\n

\tMerece alus\u00e3o ao ensinamento de Cristiano Chaves de Farias<\/strong> e Nelson Rosenvald<\/strong>, quando, abordando acerca dos efeitos jur\u00eddicos da uni\u00e3o est\u00e1vel, m\u00e1xime quanto aos deveres rec\u00edprocos<\/strong> dos conviventes, asseveram, ad litteram<\/em>:<\/p>\n

\u201cO Estatuto Civil, no art. 1.724, imp\u00f5e aos companheiros direitos e deveres rec\u00edprocos, marcando, fundamentalmente, os efeitos pessoais da uni\u00e3o est\u00e1vel. Assim, exige-se dos companheiros, reciprocamente, os deveres de \u2018lealdade, respeito e assist\u00eancia, e de guarda, sustento e educa\u00e7\u00e3o dos filhos\u2019 <\/em>\u201d( In, <\/em>Curso de Direito Civil. 8\u00aa Ed. Salvador: JusPodvim, 2016, vol. 6, p. 483)<\/p>\n<\/p>\n

\tSeguindo esse racioc\u00ednio, apregoa Caio M\u00e1rio da Silva Pereira,<\/strong> verbis<\/em>: <\/p>\n

\u201cO art. 1.724 estabeleceu, para as rela\u00e7\u00f5es pessoais entre os companheiros, os deveres de \u2018obedi\u00eancia aos deveres de lealdade, respeito e assist\u00eancia e de guarda, sustento e educa\u00e7\u00e3o dos filhos\u2019. Indaga-se se a \u2018fidelidade\u2019, obriga\u00e7\u00e3o rec\u00edproca entre os c\u00f4njuges no casamento, no art. 1.566, I, do C\u00f3digo Civil de 2002(art. 231, CC\/1916), foi exclu\u00edda da uni\u00e3o est\u00e1vel. Dentro de uma interpreta\u00e7\u00e3o literal, ser fiel \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o, apenas, para os c\u00f4njuges. Para os companheiros, lhes cabe obedi\u00eancia aos deveres de lealdade, respeito e assist\u00eancia e de guarda, sustento e educa\u00e7\u00e3o dos filhos. N\u00e3o se justifica dar tratamento diverso, quando s\u00e3o valores essenciais nas rela\u00e7\u00f5es entre c\u00f4njuges e companheiros. \u201d ( In, <\/em>Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil. 20\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, vol. 5, p. 586)<\/p>\n<\/p>\n

4 \u2013 QUANTO \u00c0 GUARDA DA FILHA MENOR<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDocumentado na inicial que o casal tem uma filha, menor.<\/p>\n

\tPostula-se, ent\u00e3o, ao menos provisoriamente (CC, art. 1585<\/strong>), a guarda em favor da m\u00e3e (ora Autora); e justifica-se.<\/p>\n

\tNos casos em que envolva menores, prevalecem os interesses desses, com predomin\u00e2ncia da diretriz legal lan\u00e7ada pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA<\/strong>.<\/p>\n

\tAdemais, a regra, fixada no art. 1.585 do C\u00f3digo Civil,<\/strong> delimita que, em face de pleito de medida acautelat\u00f3ria de guarda de menor, h\u00e1, tamb\u00e9m, de prevalecer prote\u00e7\u00e3o aos interesses do menor, quando o caso assim o exigir. <\/p>\n

\tNesse compasso, o quadro narrativo em an\u00e1lise reclama, sem sombra de d\u00favidas, que a guarda da crian\u00e7a deva prevalecer, momentaneamente, com a m\u00e3e. <\/p>\n

\tAssim, a decis\u00e3o, quanto \u00e0 guarda, deve pautar-se n\u00e3o s\u00f3 acerca da tem\u00e1tica dos direitos do pai ou m\u00e3e. Ao rev\u00e9s, o direito da crian\u00e7a deve ser apreciado sob o enfoque da estrutura familiar que lhe ser\u00e1 propiciada. <\/p>\n

\tComo constatado, inarred\u00e1vel a exist\u00eancia de robusta prova quanto \u00e0s agress\u00f5es, f\u00edsicas e psicol\u00f3gicas. <\/p>\n

\tPortanto, o presente pedido de guarda deve ser analisado sob o manto do princ\u00edpio da garantia priorit\u00e1ria do menor<\/strong>, erigido \u00e0 \u00f3tica dos direitos fundamentais, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba – \u00c9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder P\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 6\u00ba – Na interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei levar-se-\u00e3o em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exig\u00eancias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condi\u00e7\u00e3o peculiar da crian\u00e7a e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.<\/p>\n

\tDe outra banda, absolutamente e "prioritariamente" a crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria. Desse modo, compete aos pais, primordialmente, assegurar-lhes tais condi\u00e7\u00f5es, sendo vedada qualquer forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade<\/strong> e opress\u00e3o (CF, art. 227, caput<\/em>).<\/p>\n

\tDessarte, qualquer que seja o objeto da lide, envolvendo um menor, cabe ao Estado zelar pelos seus interesses, pois se trata de ser humano em constitui\u00e7\u00e3o, sem condi\u00e7\u00f5es de se autoproteger. Portanto, \u00e9 dever do Estado velar por seus interesses, em qualquer circunst\u00e2ncia.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tVale, aqui, no ponto, o destaque expresso no ECA:<\/p>\n

Art. 17 \u2013 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade f\u00edsica<\/strong>, ps\u00edquica e moral da crian\u00e7a e do adolescente<\/strong>, abrangendo a preserva\u00e7\u00e3o da imagem, da autonomia, dos valores, id\u00e9ias e cren\u00e7as, dos espa\u00e7os e objetos pessoais. <\/p>\n

Art. 18 \u2013 \u00c9 dever de todos velar pela dignidade da crian\u00e7a e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexat\u00f3rio e constrangedor<\/strong>. <\/p>\n

Art. 22 \u2013 Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais. <\/p>\n

\tAdemais, h\u00e1 de ser considerado, identicamente, se a rotina familiar proporcionar\u00e1 estabilidade aos filhos, se existe um local bem estruturado, seguro \u00e0 moradia, acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, adequado c\u00edrculo de conviv\u00eancia do pretenso respons\u00e1vel. No caso, demonstra-se o contr\u00e1rio, inclusive por laudo de entidade respons\u00e1vel pela prote\u00e7\u00e3o do menor. (doc. 37<\/strong>)<\/p>\n

\tFl\u00e1vio Tartuce <\/strong>e Jos\u00e9 Fernando Sim\u00e3o<\/strong> advogam essa mesma tese, o que se depreende do magist\u00e9rio a seguir:<\/p>\n

" A respeito da atribui\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da guarda, deve-se dar prefer\u00eancia ao genitor que viabiliza a efetiva conviv\u00eancia da crian\u00e7a e do adolescente com o outro genitor nas hip\u00f3teses em que seja invi\u00e1vel a guarda compartilhada (art 7\u00ba). Desse modo, a solu\u00e7\u00e3o passa a ser a guarda unilateral<\/em>, quebrando-se a regra da guarda compartilhada constantes dos arts. 1583 e 1584 do CC.\u201d (TARTUCE, Fl\u00e1vio; SIM\u00c3O, Jos\u00e9 Fernando. Direito Civil<\/em>. 7\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, vol. 5, p. 394)<\/p>\n

\tNesse ponto, V\u00e1lter Kenji Ishida<\/strong> sublinha, corretamente, ipisis litteris<\/em>: <\/p>\n

\u201cA perda do poder familiar (p\u00e1trio poder) para ser decretada deve estar de acordo com as regras do ECA em combina\u00e7\u00e3o com o CC. Assim, incide a decis\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do p\u00e1trio poder na conduta omissiva do genitor diante de suas obriga\u00e7\u00f5es elencadas no art. 22 do ECA e no art. 1.634 do CC, infra-assinalado. Mais, deve o genitor amoldar-se a uma ou mais hip\u00f3teses do art. 1638 do CC: \u201c(ISHIDA, V\u00e1lter Kenji. Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente: doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/em> 12\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010, p. 38)<\/p>\n

\tE a gravidade dessa san\u00e7\u00e3o (perda da guarda) h\u00e1 de prevalecer, quando presente o mau exerc\u00edcio do poder-dever dos pais.<\/p>\n

\tDiante disso, \u00e9 imperiosa a concess\u00e3o da medida judicial em esp\u00e9cie, sobretudo sob o \u00e2ngulo estatu\u00eddo na Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva:<\/p>\n

Art. 1.583 \u2013 a guarda ser\u00e1 unilateral ou compartilhada<\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

\u00a7 2o Na guarda compartilhada, o tempo de conv\u00edvio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a m\u00e3e e com o pai, sempre tendo em vista as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e os interesses dos filhos.<\/strong><\/p>\n

I – (revogado);<\/p>\n

II – (revogado);<\/p>\n

III – (revogado).<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos ser\u00e1 aquela que melhor atender aos interesses dos filhos<\/strong>.<\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A guarda unilateral obriga o pai ou a m\u00e3e que n\u00e3o a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervis\u00e3o, qualquer dos genitores sempre ser\u00e1 parte leg\u00edtima para solicitar informa\u00e7\u00f5es e\/ou presta\u00e7\u00e3o de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situa\u00e7\u00f5es que direta ou indiretamente afetem a sa\u00fade f\u00edsica e psicol\u00f3gica e a educa\u00e7\u00e3o de seus filhos.\u201d (NR)<\/p>\n

\t\u00c9 certo que houvera altera\u00e7\u00e3o significante no que se refere \u00e0 guarda compartilhada<\/em>. \u00c9 dizer, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 13058\/2014<\/strong>, a guarda compartilhada passa a ser a regra no nosso ordenamento jur\u00eddico. Tanto \u00e9 assim, que se optou por nomin\u00e1-la de Lei da Guarda Compartilhada Obrigat\u00f3ria. <\/em><\/p>\n

\tAparentemente, a nova regra imp\u00f5e a guarda compartilhada entre o casal separando, sem qualquer exce\u00e7\u00e3o. Todavia, n\u00e3o \u00e9 essa a vertente da Lei. <\/p>\n<\/p>\n

\tNa realidade, comprovada a quebra dos deveres dos pais, seja por imposi\u00e7\u00e3o legal ou definida por senten\u00e7a, \u00e9 permitida uma reavalia\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 guarda. Obviamente que isso deve ser grave e, mais, devidamente comprovada. <\/p>\n

\tPor isso, h\u00e1 a exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 1584, \u00a7 5\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil<\/strong>, in verbis<\/em>:<\/p>\n

C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 1.584. – A guarda, unilateral ou compartilhada, poder\u00e1 ser: <\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Se o juiz verificar que o filho n\u00e3o deve permanecer sob a guarda do pai ou da m\u00e3e, deferir\u00e1 a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de prefer\u00eancia, o grau de parentesco e as rela\u00e7\u00f5es de afinidade e afetividade<\/strong>. <\/p>\n

(destacamos)<\/em><\/p>\n<\/p>\n

\tNesse mesmo passo, urge destacar as li\u00e7\u00f5es de Maria Berenice Dias<\/strong>, a qual professa, ipsis litteris:<\/em><\/p>\n

\u201cReconhecendo a inconveni\u00eancia de estabelecer a guarda compartilhada, ao definir a guardar em favor de um dos genitores, deve ser regulamentada a conviv\u00eancia <\/strong>com o outro genitor. \u201c(DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das fam\u00edlias<\/em>. 10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 538)<\/p>\n

(negrito do texto original)<\/p>\n

\tFl\u00e1vio Tartuce<\/strong>, em nada discrepando do entendimento supra, ao comentar o enunciado 338 da IV Jornada de Direito Civil<\/strong>, afian\u00e7a, verbo ad verbum<\/em>:<\/p>\n

\u201cDe acordo com o teor do enunciado doutrin\u00e1rio, qualquer pessoa que detenha a guarda do menor, seja ela pai, m\u00e3e, av\u00f3, parente consangu\u00edneo ou sociafetivo, poder\u00e1 perd\u00ea-la ao n\u00e3o dar tratamento conveniente ao incapaz. O enunciado, com raz\u00e3o, estende a toda e qualquer pessoa os deveres de exerc\u00edcio da guarda de acordo com o maior interesse da crian\u00e7a e do adolescente. Tal premissa doutrin\u00e1ria deve ser plenamente mantida com a emerg\u00eancia da Lei 13.058\/2014. \u201c (TARTUCE, Fl\u00e1vio. Direito de fam\u00edlia<\/em>. 10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2015, p. 254)<\/p>\n

\tA corroborar o exposto acima, insta transcrever o magist\u00e9rio de Conrado Paulino da Rosa<\/strong>: <\/em><\/p>\n

\u201cA gravidade do fato poder\u00e1 justificar, em virtude do melhor interesse da crian\u00e7a, decis\u00f5es emergenciais e provis\u00f3rias baseadas no ju\u00edzo da verossimilhan\u00e7a e do periculum in mora <\/em>(arts. 798 e 273 do CPC) \u201c (ROSA, Conrado Paulino da. Nova lei da guarda compartilhada. <\/em>S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015, p. 91)<\/p>\n<\/p>\n

\tEm abono dessas disposi\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias, mister se faz trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o seguinte julgado:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE GUARDA. MENOR QUE RESIDE COM A AV\u00d3 MATERNA AP\u00d3S O FALECIMENTO DA GENITORA. PEDIDO DE GUARDA FORMULADO PELO PAI. ESTUDO PSICOL\u00d3GICO FAVOR\u00c1VEL. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA MANTIDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. <\/strong><\/p>\n

N\u00e3o se pode negar a exist\u00eancia de amor entre neta e av\u00f3, contudo, a guarda da crian\u00e7a deve ser conferida ao pai, primeiro respons\u00e1vel direto pela cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o do filho, notadamente quando o estudo psicol\u00f3gico n\u00e3o revela qualquer restri\u00e7\u00e3o a tanto. (TJMS; APL 0800518-07.2015.8.12.0006; Primeira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Marcelo C\u00e2mara Rasslan; DJMS 24\/02\/2017; P\u00e1g. 34)<\/p>\n

\t\t\t\tComo pedido subsidi\u00e1rio (CPC, art. 326)<\/strong>, pleiteia-se seja delimitada a guarda compartilhada (CC, art. 1.584, inc. II, \u00a7 2\u00ba<\/strong>). <\/p>\n<\/p>\n

\t \t\t\tNesse aspecto, solicita-se que a filha do casal tenha como abrigo domiciliar, provis\u00f3rio, o lar da m\u00e3e, ficando estabelecido como sendo essa a resid\u00eancia da infante <\/strong>(CC, art. 1.583, \u00a7 3\u00ba<\/strong>).<\/p>\n

\t\t\t\tDe outro contexto, ainda supletivamente, almeja seja definido o direito de visitas ao pai<\/strong> da seguinte forma:<\/p>\n

.<\/p>\n

a) fins de semana: todos os domingos ficam destinados \u00e0 visita da filha ao pai, tendo de apanh\u00e1-la \u00e0s 08:00h e deix\u00e1-la \u00e0s 18:00h, onde a Autora indicar;<\/strong><\/p>\n

b) anivers\u00e1rios da menor: per\u00edodo da tarde, de 13:00h \u00e0s 18:00h, com o pai e, \u00e0 noite, com a m\u00e3e; <\/strong><\/p>\n

c) dia dos pais: nessa data a infante ficar\u00e1 com o mesmo, no per\u00edodo de 08:00h \u00e0s 18:00h;<\/strong><\/p>\n

d) dia das m\u00e3es: caso essa data caia no dia de visita do pai, esse de j\u00e1 abdica esse dia em prol de permanecer com sua m\u00e3e por todo o dia; <\/strong><\/p>\n

e) Natal: de 08:00h \u00e0s 14:00h a crian\u00e7a ficar\u00e1 com o pai, o qual devolver\u00e1 \u00e0 m\u00e3e nesse hor\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n

f) Ano novo: de 08:00h \u00e0s 14:00h, a menor permanecer\u00e1 com o pai, o qual entregar\u00e1 \u00e0 m\u00e3e nesse hor\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n

g) a esposa poder\u00e1 facultar ao pai, em benef\u00edcio da menor, que, em comum acordo, vislumbrem possibilidade da participa\u00e7\u00e3o dos mesmos, em conjunto, em festas e outras comemora\u00e7\u00f5es. Assim, busca-se, sobretudo, evitar quaisquer constrangimentos \u00e0 infante, que, em geral, busca a presen\u00e7a de ambos nessas ocasi\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

5 \u2013 DOS ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS <\/em><\/strong><\/p>\n

\t\tNo tocante aos alimentos, em favor da Autora, essa obriga\u00e7\u00e3o alimentar decorre do dever de m\u00fatua assist\u00eancia, prevista na Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil (CC, art. 1.694<\/strong> c\/c art. 1.695<\/strong>).<\/p>\n

\t\tRessalte-se que aquela, neste momento, n\u00e3o tem emprego<\/strong>. Ela tinha como \u00fanica forma de rendimentos, indiretos, aqueles antes prestados pelo R\u00e9u, mormente para cuidados pessoais. <\/p>\n

\t\tO Promovido, pois, deve prover alimentos provis\u00f3rios, de sorte a assegurar \u00e0 Autora o necess\u00e1rio \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o. Frise-se, ainda, que a aten\u00e7\u00e3o daquela ora se volta intensamente \u00e0 menor, sobretudo por conta de sua tenra idade.<\/p>\n

\t \tEste, a prop\u00f3sito, \u00e9 o entendimento patrocinado pela jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

DIREITO CIVIL. FAM\u00cdLIA. PROCESSO CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O. ALIMENTOS. QUANTUM. BIN\u00d4MIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. OBSERV\u00c2NCIA. SENTEN\u00c7A MANTIDA. <\/strong><\/p>\n

1. A fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos decorre da an\u00e1lise do bin\u00f4mio necessidade-possibilidade e, ainda, da proporcionalidade (arts. 1.694 e 1.695 do C\u00f3digo Civil). 2. In casu, considerando os rendimentos auferidos pelo alimentante, imp\u00f5e-se a manuten\u00e7\u00e3o do percentual fixado na senten\u00e7a vergastada. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; APC 2015.03.1.025954-8; Ac. 993.958; S\u00e9tima Turma C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Leila Cristina Garbin Arlanch; Julg. 01\/02\/2017; DJDFTE 17\/02\/2017)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. FIXA\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO VIGENTE, INCIDINDO SOBRE F\u00c9RIAS E 13\u00ba SAL\u00c1RIO, QUANDO HOUVER. FIXA\u00c7\u00c3O ADEQUADA AO BIN\u00d4MIO NECESSIDADE\/POSSIBILIDADE BEM COMO AO DEVER DE CUIDADO M\u00daTUO. OBSERV\u00c2NCIA AO PRINC\u00cdPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECIS\u00c3O MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. <\/strong><\/p>\n

Nos termos do artigo 1.694, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Civil, o \u201cquantum\u201d fixado a t\u00edtulo de alimentos dever\u00e1 observar o bin\u00f4mio necessidade\/possibilidade, ou seja, dever\u00e1 atender \u00e0s necessidades do alimentado e tamb\u00e9m aferir as condi\u00e7\u00f5es financeiras do alimentante. (TJMT; AI 145989\/2016; Capital; Rel. Des. Sebasti\u00e3o Barbosa Farias; Julg. 14\/02\/2017; DJMT 17\/02\/2017; P\u00e1g. 42)<\/p>\n<\/p>\n

\tA infante, como afirmado nas linhas iniciais, na data da propositura desta querela, contam com a tenra idade de um (1) ano e nove (9) meses de idade, donde se presumem necessidades especiais<\/strong>. <\/p>\n

\tDe mais a mais, \u00e9 consabido que aos pais cabe o dever de sustentar os filhos menores<\/strong>, fornecendo-lhe, sobretudo, alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, moradia, educa\u00e7\u00e3o, medicamentos, etc. <\/p>\n

C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 1.701 \u2013 A pessoa obrigada a suprir alimentos poder\u00e1 pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem preju\u00edzo de prestar o necess\u00e1rio \u00e0 sua educa\u00e7\u00e3o, quando menor. <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Compete ao juiz, se as circunst\u00e2ncias o exigirem, fixar a norma do cumprimento da presta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n

\tFeitas essas coloca\u00e7\u00f5es, quanto \u00e0 possibilidade financeira rec\u00edproca dos pais de sustentarem os filhos<\/strong>, vejamos as condi\u00e7\u00f5es financeiras de Maria das Quantas e a do R\u00e9u. <\/p>\n

\tA genitora, nesta ocasi\u00e3o, n\u00e3o tem emprego. Ainda se encontra percebendo seguro-desemprego. Restam somente mais 3 (tr\u00eas) parcelas, correspondente a um sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente. (fls. 75\/78) Com esse valor, diga-se, a mesma tem que pagar o aluguel de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, al\u00e9m de energia e \u00e1gua. (fls. 79\/82)<\/p>\n

\tOutrossim, com esse montante tenta cobrir custos de alimenta\u00e7\u00e3o, medicamentos, lazer, vestu\u00e1rio, etc., dela e da filha. <\/p>\n

\tE isso trouxe-lhe agravamento de sua situa\u00e7\u00e3o financeira, raz\u00e3o qual a mesma j\u00e1 tem inserido seu nome no banco de dados dos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es. Igualmente, por duas vezes, j\u00e1 existiram avisos de corte de energia da casa onde residem. (fls. 87\/89) <\/p>\n

\tAssim, mister que, ao despachar-se esta inicial, sejam definidos alimentos provis\u00f3rios \u00e0 menor.<\/p>\n

LEI DE ALIMENTOS<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba – Ao despachar o pedido, o juiz fixar\u00e1 desde logo alimentos provis\u00f3rios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles n\u00e3o necessita. <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Se se tratar de alimentos provis\u00f3rios pedidos pelo c\u00f4njuge, caso pelo regime de comunh\u00e3o universal de bens, o juiz determinar\u00e1 igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda l\u00edquida dos bens comuns, administrados pelo devedor. <\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

\tDe outro modo, a situa\u00e7\u00e3o financeira do R\u00e9u \u00e9 satisfat\u00f3ria. O mesmo trabalha junto ao Banco Zeta S\/A, exercendo as fun\u00e7\u00f5es de caixa. Segundo o que se apurou junto ao Sindicato dos Banc\u00e1rios, o piso da categoria \u00e9 de, no m\u00ednimo, o valor de R$ x.x.x.(.x.x.x ). (fl. 90)<\/p>\n

\tAssim, observados o bin\u00f4mio necessidade e possibilidade, aquela renova o pedido, a t\u00edtulo de alimentos provis\u00f3rios (CPC, art. 695, caput<\/em>)<\/strong>, seja deferido:<\/p>\n

a) para si, como c\u00f4njuge necessitada dos alimentos, o percentual de 15% (quinze por cento) do sal\u00e1rio do R\u00e9u, a ser depositado, at\u00e9 o dia 05, na conta corrente da mesma (conta n\u00ba. 11222, Ag. 3344, do Banzo Beta S\/A); <\/em><\/strong><\/p>\n

b) para a filha, o percentual de 20% (vinte por cento) da remunera\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, a ser depositado, at\u00e9 o dia 05, na conta corrente da genitora (conta n\u00ba. 11222, Ag. 3344, do Banzo Beta S\/A);<\/em><\/strong><\/p>\n

c) lado outro, requer seja oficiado ao empregador (Banzo Zeta S\/A, sito na Rua X, n\u00ba 000, em Cidade (PP), para que adote as provid\u00eancias de reter o percentual acima citado e, ainda, transferi-los \u00e0 conta corrente antes mencionada, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e penal; <\/em><\/strong><\/p>\n

d) pede, outrossim, que os percentuais, acima descritos, incidam sobre o d\u00e9cimo terceiro, horas extras, f\u00e9rias e eventuais gratifica\u00e7\u00f5es permanentes do R\u00e9u, por serem rendimentos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia. <\/em><\/strong><\/p>\n

\tAcerca disso, h\u00e1 precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n

DIREITO DE FAM\u00cdLIA. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. EXECU\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. IMPUGNA\u00c7\u00c3O. BASE DE C\u00c1LCULO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O ALIMENTAR. RESCIS\u00c3O TRABALHISTA. VERBAS INDENIZAT\u00d3RIAS. AUS\u00caNCIA DE ESTIPULA\u00c7\u00c3O EXPRESSA. N\u00c3O INCID\u00caNCIA. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. NECESSIDADES EXTRAORDIN\u00c1RIAS N\u00c3O DEMONSTRADAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDA\u00c7\u00c3O. ADIANTAMENTO DE PRESTA\u00c7\u00d5ES FUTURAS. CABIMENTO. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. COMPENSA\u00c7\u00c3O. PRINC\u00cdPIO DA IRRETROATIVIDADE DOS ALIMENTOS. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORR\u00caNCIA. SENTEN\u00c7A MANTIDA. <\/strong><\/p>\n

1. Em regra, a obriga\u00e7\u00e3o alimentar incide apenas sobre as verbas salariais de natureza remunerat\u00f3ria recebidas habitualmente pelo alimentante, n\u00e3o devendo incidir sobre aquelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, porquanto, n\u00e3o sendo pagas de maneira ordin\u00e1ria, ou objetivam ressarcir o empregado das despesas tomadas quando da realiza\u00e7\u00e3o da atividade laboral (alimenta\u00e7\u00e3o, transporte, di\u00e1rias, ajuda de custo etc) ou para indeniz\u00e1-lo pela perda involunt\u00e1ria do emprego (verbas rescis\u00f3rias). 2. Somente quando houver expressa e clara previs\u00e3o de incid\u00eancia do encargo alimentar sobre eventuais verbas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, as rubricas correspondentes poder\u00e3o integrar a base de c\u00e1lculo da obriga\u00e7\u00e3o. 3. No caso, da simples leitura do t\u00edtulo executivo, n\u00e3o h\u00e1 como considerar que houve previs\u00e3o expressa, ou impl\u00edcita, acerca da incid\u00eancia do encargo sobre todas as verbas auferidas pelo alimentante do seu empregador, a qualquer t\u00edtulo, liquidadas apenas dos descontos obrigat\u00f3rios. 4. Consolida\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia desta Corte no sentido da incid\u00eancia da pens\u00e3o aliment\u00edcia sobre o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, tamb\u00e9m conhecidos, respectivamente, por gratifica\u00e7\u00e3o natalina e gratifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias (STJ, RESP 1106654\/RJ).<\/strong> 5. O Tribunal da Cidadania tamb\u00e9m j\u00e1 se manifestou pela n\u00e3o incid\u00eancia da pens\u00e3o aliment\u00edcia sobre o aviso pr\u00e9vio, gozado ou indenizado (RESP 1332808\/SC), muito embora, na hip\u00f3tese, como destacado no termo de rescis\u00e3o em debate, o recebido pelo alimentante na realidade lhe fora indenizado pelo o que imp\u00f5e a Lei n\u00ba 12.506\/2011, motivo pelo qual n\u00e3o poderia incidir no c\u00e1lculo dos alimentos. 6. Sob pena de enriquecimento sem causa, ainda na linha do que vem decidindo a Corte Superior respons\u00e1vel pela palavra final na interpreta\u00e7\u00e3o da Lei Federal, na esp\u00e9cie, considerando a aus\u00eancia de circunst\u00e2ncia excepcional (necessidades extraordin\u00e1rias) a justificar o recebimento do verificado excesso de pagamento, que ensejou um a maior de mais de duas parcelas alimentares regulares, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bices para que esse excedente seja tido por adiantamento de presta\u00e7\u00f5es futuras (RESP 277459\/PR), notadamente, das imediatamente posteriores, como no caso. 7. Assim, embora se apurando a d\u00edvida por outros crit\u00e9rios, mais em conson\u00e2ncia com o entendimento que vem sendo adotado tanto pelo c. STJ como por este e. TJDFT, chegando-se a mesma conclus\u00e3o dada pela senten\u00e7a, de que o d\u00e9bito exequendo estaria satisfeito haja vista a compensa\u00e7\u00e3o de valores recebidos injustificadamente pelas alimentandas quando do t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o de emprego do alimentante, n\u00e3o merece reparos o decisum que, acolhendo a impugna\u00e7\u00e3o do devedor, extinguiu a execu\u00e7\u00e3o pelo pagamento. 8. Ressalvando-se que as apelantes buscaram cobrar d\u00edvida alimentar que teria surgido ap\u00f3s o arbitramento da obriga\u00e7\u00e3o, compensar determinado valor recebido injustificadamente em d\u00e9bitos alimentares pr\u00e9-existentes, diferentemente do que elas defendem, al\u00e9m n\u00e3o representar qualquer viola\u00e7\u00e3o normativa, \u00e9 medida de justi\u00e7a, em ordem aos ditames da boa-f\u00e9 e a fim de se evitar enriquecimento sem causa, sequer havendo que se falar na aplica\u00e7\u00e3o, tampouco em ofensa, do Princ\u00edpio da Irrepetibilidade dos Alimentos nessas situa\u00e7\u00f5es. 9. Na esp\u00e9cie, a toda evid\u00eancia, as exequentes tiveram satisfat\u00f3ria oportunidade seja para impugnar o recebimento de valores por ocasi\u00e3o da segunda demiss\u00e3o do executado, ocorrida ap\u00f3s o surgimento da hipot\u00e9tica d\u00edvida em execu\u00e7\u00e3o, seja para questionarem a validade de uma eventual compensa\u00e7\u00e3o do excedente no d\u00e9bito cobrado, tanto que o fizeram na primeira inst\u00e2ncia e nas suas raz\u00f5es recursais, de modo que n\u00e3o se nota qualquer viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ampla defesa da parte. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTEN\u00c7A MANTIDA. (TJDF; APC 2013.01.1.091082-7; Ac. 982.755; Primeira Turma C\u00edvel; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 23\/11\/2016; DJDFTE 13\/12\/2016)<\/p>\n<\/p>\n

\tSingrando esses mares, infere-se, com certeza e convic\u00e7\u00e3o, que, entre Autora e R\u00e9u, houvera conviv\u00eancia sob a prote\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Est\u00e1vel. <\/p>\n

\tAssim, equacionados os questionamentos, deve ser prolatada senten\u00e7a em favor da Promovente, nos moldes do quanto pleiteado com a exordial.<\/p>\n

6 \u2013 EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

POSTO ISSO,<\/em><\/strong><\/p>\n

as Autoras requerem que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

a) conceder, inicialmente, as medidas acautelat\u00f3rias requestadas; <\/strong><\/p>\n

b) julgar procedentes os pedidos, de sorte a:<\/strong><\/p>\n

( i ) reconhecer a uni\u00e3o est\u00e1vel entre a Autora e o R\u00e9u, a partir de 00 de janeiro de 0000, declarando-a dissolvida em 00 de mar\u00e7o de 0000;<\/strong><\/p>\n

( ii ) declarar o direito da Autora \u00e0 mea\u00e7\u00e3o dos bens, patrim\u00f4nio esse adquirido na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel; <\/strong><\/p>\n

( iii ) conceder a guarda definitiva da filha \u00e0 Autora. Subsidiariamente (CPC, art. 326), na forma requerida no item 4;<\/strong><\/p>\n

( iv ) seja o R\u00e9u condenado, por definitivo, a arcar com o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia, nos moldes do quanto delineado no item 4 desta vestibular.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\t Cidade, 00 de fevereiro do ano de 0000.<\/p>\n

\t\t\t \t \t\t\t Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB (PP) 112233<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[881],"class_list":["post-3045511","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3045511","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3045511"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3045511"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}