{"id":3045500,"date":"2024-06-08T02:55:34","date_gmt":"2024-06-08T02:55:34","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:55:34","modified_gmt":"2024-06-08T02:55:34","slug":"contestacao-acao-de-exoneracao-de-alimentos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-acao-de-exoneracao-de-alimentos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o A\u00e7\u00e3o de Exonera\u00e7\u00e3o de Alimentos"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA<\/strong> DA CIDADE<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de Exonera\u00e7\u00e3o de Alimentos<\/strong><\/p>\n

Proc. n\u00ba. 032.1111.2018.222.333-4<\/strong><\/p>\n

Autor: Jo\u00e3o dos Santos<\/p>\n

R\u00e9u: Maria das Quantas dos Santos<\/em><\/p>\n

\t\t\tJOANA DAS QUANTAS DOS SANTOS<\/strong>, universit\u00e1ria, solteira, residente e domiciliada na Rua Y, n\u00ba. 0000, em Cidade (PP) \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> 11222-44, inscrita no CPF(MF) sob o n\u00ba. 111.333.222<\/em>, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no art. 336 e segs. c\/c art. da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil c\/c art. 13 da Lei n. 5.478\/58<\/strong>, ofertar <\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n

em face de A\u00e7\u00e3o de Exonera\u00e7\u00e3o de Alimentos <\/em>aforada por JO\u00c3O DO SANTOS<\/strong>, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo estipuladas.<\/p>\n

INTROITO <\/strong><\/p>\n

( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tA R\u00e9 n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais. <\/p>\n

\t\t\t\tDestarte, formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. \t<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong><\/p>\n

1 – SINOPSE DA A\u00c7\u00c3O AJUIZADA<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA presente querela traz \u00e0 tona com a pe\u00e7a vestibular argumentos que:<\/p>\n

( i ) O Autor \u00e9 pai da R\u00e9 e, nessas circunst\u00e2ncias, presta alimentos \u00e0quela em face do poder familiar na ordem de 30%(trinta por cento) de seus rendimentos, tendo em vista acordo celebrado em anterior A\u00e7\u00e3o de Div\u00f3rcio Litigioso; <\/em><\/p>\n

( ii ) destacou, mais, que a R\u00e9 atingira a maioridade em 00\/11\/2222, ocasi\u00e3o em que, segundo os fundamentos contidos na exordial, cessa o poder familiar; <\/em><\/p>\n

( iii ) outrossim, n\u00e3o o compete mais pagar os alimentos, maiormente quando a R\u00e9 \u00e9 jovem, sadia e apta ao trabalho e, segundo o mesmo, tal provimento alimentar n\u00e3o passa, hoje, de um \u201cpr\u00eamio \u00e0 ociosidade\u201d; <\/em><\/p>\n

( iv ) pediu, portanto, em arremate, a proced\u00eancia dos pedidos, com a exonera\u00e7\u00e3o do mesmo ao pagamento dos alimentos em prol da Promovida. <\/em><\/p>\n

2 – REBATE AO QUADRO F\u00c1TICO<\/strong><\/p>\n

CPC, art. 341<\/em><\/strong><\/p>\n

\tLonge de serem verdadeiros os fatos narrados na pe\u00e7a vestibular. Esses fatos ser\u00e3o mais ainda<\/strong> destacados e pontuados frontalmente quando da elucida\u00e7\u00e3o jur\u00eddica quanto m\u00e9rito de eventual exonera\u00e7\u00e3o de alimentos. <\/p>\n

\tInver\u00eddicas as assertivas lan\u00e7adas na pe\u00e7a vestibular, m\u00e1xime quando, na verdade, destinam-se a impressionar este Ju\u00edzo com palavras vazias de conte\u00fado. E isso tem maior import\u00e2ncia quando, desavisadamente, estipula considera\u00e7\u00f5es grosseiras de que a R\u00e9 tem vida ociosa e pode prover seu pr\u00f3prio sustento. <\/p>\n

\tEm verdade, a Constante \u00e9 estudante universit\u00e1ria<\/strong>, cursando o 1\u00ba ano da Faculdade de Farm\u00e1cia na Universidade Fict\u00edcia. Encontra-se regularmente matriculada<\/strong> e cursando efetivamente a universidade<\/strong> no per\u00edodo diurno, sobretudo por meio dos comprovantes de pagamento das mensalidades. (docs. 01\/07<\/strong>) <\/p>\n

\tN\u00e3o se trata, portanto, de ociosidade, como grosseira e absurdamente relata a pe\u00e7a vestibular. Ao rev\u00e9s disso, v\u00ea-se que se trata de uma aluna com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva<\/strong> ao curso universit\u00e1rio em vertente. Inescus\u00e1vel que isso lhe consome todo o seu tempo para efetivamente concluir outros prop\u00f3sitos. <\/p>\n

\tA Promovida, n\u00e3o obstante ser, de fato, maior de idade, efetivamente ainda necessita de manuten\u00e7\u00e3o material por parte de seu genitor, ora Promovente. Justifica-se, m\u00e1xime, uma vez que se encontra atualmente desempregada<\/strong> e em fase de estudos<\/strong> na universidade supracitada. <\/p>\n

\tPortanto, a Promovida necessita ainda da ajuda financeira paterna, para assim dar continuidade aos estudos. E, frise-se, maiormente quando precisa de recursos para custear<\/em><\/strong> seu deslocamento at\u00e9 a universidade, para adquirir livros acad\u00eamicos, materiais de trabalho correspondentes ao curso em desenvolvimento, alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, etc<\/em>. <\/p>\n

\t<\/strong><\/p>\n

3 \u2013 M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n

3.1. DEVER DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS \u2013 V\u00cdNCULO PARENTAL <\/strong><\/p>\n

\t\u00c9 consabido que a obriga\u00e7\u00e3o dos pais em ofertar alimentos aos filhos \u00e9 contempor\u00e2nea ao exerc\u00edcio do \u201cpoder familiar<\/em>\u201d. \u00c9 dizer, a obriga\u00e7\u00e3o de sustento t\u00e3o somente persiste pelo \u00e2ngulo do \u201cparentesco<\/em>\u201d, conquanto n\u00e3o mais presente a menoridade do alimentando. (CC, art. 5\u00ba c\/c art. 1.635, inc. III<\/strong>)<\/p>\n

\tEntrementes, o fim do poder familiar pelo implemento da capacidade civil n\u00e3o leva, por si s\u00f3, \u00e0 extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do encargo alimentar. Assim, passa a ser devido por for\u00e7a da rela\u00e7\u00e3o de parentesco<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n

C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 1.694 \u2013 Podem os parentes<\/strong>, os c\u00f4njuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t\tDessa forma, j\u00e1 \u00e9 entendimento consagrado, na doutrina e na jurisprud\u00eancia que, ainda que considerado maior e capaz civilmente, o filho n\u00e3o perder\u00e1 automaticamente o direito a alimentos ao atingir a maioridade. Nesse passo, a obriga\u00e7\u00e3o permanece at\u00e9 que se comprove, concretamente, a desnecessidade e a sua possibilidade do alimentando sustentar-se<\/strong>. Ausente essa comprova\u00e7\u00e3o, como ocorre na hip\u00f3tese em vertente, n\u00e3o h\u00e1 como deferir-se a pretens\u00e3o judicial lan\u00e7ada em ju\u00edzo. <\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, acerca do tema em vertente lecionam Cristiano Chaves de Farias<\/strong> e Nelson Rosenvald<\/strong> que:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o raro, entrementes, os alimentos podem continuar sendo devidos, quando o filho precise da participa\u00e7\u00e3o material dos pais para a sua manten\u00e7a. \u00c9 o caso do filho maior que n\u00e3o trabalha, estando em per\u00edodo de forma\u00e7\u00e3o intelectual, freq\u00fcentando curso de ensino superior. Em casos assim n\u00e3o uma transmuda\u00e7\u00e3o da natureza dos alimentos: deixam de ser devidos como express\u00e3o do poder familiar, passando a se submeter \u00e0s regras do parentesco. <\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

Dessa maneira, a maioridade civil n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, motivo suficiente para que o genitor deixe de prestar alimentos, o que somente ocorrer\u00e1 quando provada a desnecessidade do alimentando ou a impossibilidade do devedor. Em face da mera maioridade civil \u00e9 intuitivo que n\u00e3o pode ser cessado o dever de alimentar imposto aos pais, at\u00e9 mesmo porque n\u00e3o findou a solidariedade familiar. Ali\u00e1s, se algu\u00e9m pode ser compelido a prestar alimentos ao ascendente ou ao irm\u00e3o que deles necessita, com id\u00eantica motiva\u00e7\u00e3o pode ser obrigado a prest\u00e1-los aos seus filhos, ainda que maiores, quando estiverem em tais situa\u00e7\u00f5es. \u201c( In, <\/em>Direito das Fam\u00edlias. 4\u00aa Ed. Salvador: JusPodivm, vol. 6, 2012, pp. 803-804). <\/p>\n

\tNa mesma linha de entendimento \u00e9 magist\u00e9rio de Yussef Said Cahali<\/strong>: <\/p>\n

\u201cTal entendimento \u00e9 geralmente adotado naqueles casos em que o filho encontra-se cursando escola superior: \u2018 A maioridade do filho, que \u00e9 estudante e n\u00e3o trabalha, a exemplo do que acontece com as fam\u00edlias abastadas, n\u00e3o justifica a exclus\u00e3o da responsabilidade do pai quanto a seu amparo financeiro para o sustento dos estudos\u2019. Ali\u00e1s, o antigo Regimento do Imposto de Renda, em seu art. 82, \u00a7 3 \u00ba (Dec. n. 58.400, de 10.05.1966), que reflete dispositivo da Lei 1.474, de 26.11.1951, refor\u00e7a a interposi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de que os filhos maiores, at\u00e9 24 anos, quando \u2018ainda estejam cursando estabelecimento de ensino superior\u2019, salvo na hip\u00f3tese de possu\u00edrem rendimentos pr\u00f3prios. <\/p>\n

Ali\u00e1s, esta faixa et\u00e1ria excepcionalmente subsiste, ainda que o CC\/2002 tenha reduzido a incapacidade civil para at\u00e9 18 anos, uma vez que aquele benef\u00edcio inspirava-se em provimento legal tribut\u00e1rio n\u00e3o alterado, que levava em considera\u00e7\u00e3o o fato de que, antes daquela idade(24 anos), normalmente n\u00e3o seria vi\u00e1vel a cola\u00e7\u00e3o de grau em escola de ensino superior, sob depend\u00eancia econ\u00f4mica paterna.\u201d (In, <\/em>Dos Alimentos. 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2009. P\u00e1g. 456)<\/p>\n<\/p>\n

\tCom esse enfoque, \u00e9 altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos: <\/p>\n

<\/a>AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. <\/strong><\/p>\n

Decis\u00e3o agravada que arbitrou alimentos provis\u00f3rios em favor do filho maior de idade, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Recurso da r\u00e9. Pedido principal de extin\u00e7\u00e3o do dever de pagar alimentos. Alegada impossibilidade econ\u00f4mica e desnecessidade em face da maioridade do alimentando. Insubsist\u00eancia. Alimentando que frequenta curso superior em entidade de ensino particular. Situa\u00e7\u00e3o que evidencia a necessidade. Recorrido que atualmente reside com o genitor, o qual suporta os demais gastos de manuten\u00e7\u00e3o do filho. Incapacidade da recorrente que n\u00e3o restou evidenciada no presente recurso. Obriga\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio por parte da genitora que deve ser mantido. Pedido subsidi\u00e1rio de redu\u00e7\u00e3o do quantum para 20% (vinte por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Redu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o encontra amparo na prova dos autos. Decis\u00e3o em conson\u00e2ncia com o bin\u00f4mio necessidade e possibilidade. Constitui\u00e7\u00e3o de nova prole que, por si s\u00f3, n\u00e3o exime da obriga\u00e7\u00e3o, nem autoriza a minora\u00e7\u00e3o da verba. Possibilidade, ademais, de modifica\u00e7\u00e3o do quantum alimentar no curso do processo. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 4026207-32.2017.8.24.0000; Florian\u00f3polis; Sexta C\u00e2mara de Direito Civil; Rel. Des. Andr\u00e9 Luiz Dacol; DJSC 20\/04\/2018; Pag. 134)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS AP\u00d3S A PROLA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGA\u00c7\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA. FILHA MAIOR E CURSANDO GRADU\u00c7\u00c3O. OBRIGA\u00c7\u00c3O DECORRENTE DO V\u00cdNCULO DE PARENTESCO. NECESSIDADE DO AUX\u00cdLIO FINANCEIRO. COMPROVA\u00c7\u00c3O. GENITOR. EXONERA\u00c7\u00c3O DA OBRIGA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE FINANCEIRA. N\u00c3O DEMONSTRA\u00c7\u00c3O. REDU\u00c7\u00c3O DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

1. Conforme estabelece o par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 435 do CPC, \u00e9 admitida a juntada posterior de documentos formados ap\u00f3s a peti\u00e7\u00e3o inicial ou a contesta\u00e7\u00e3o, bem como dos que se tornaram conhecidos, acess\u00edveis ou dispon\u00edveis ap\u00f3s esses atos, cabendo \u00e0 parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de junt\u00e1-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5\u00ba. 2. No presente caso, o Recorrente trouxe aos autos documentos no momento da interposi\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o sem, contudo, justificar a juntada tardia de tais documentos, que sequer s\u00e3o novos, de forma que n\u00e3o podem eles ser considerados para o julgamento nesta assentada, sob pena de supress\u00e3o de inst\u00e2ncia. 3. Nos termos do Art. 1.694 do C\u00f3digo Civil, podem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que carecem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o. 4. A maioridade civil, por si s\u00f3, n\u00e3o exonera o alimentante da obriga\u00e7\u00e3o de pagar pens\u00e3o aliment\u00edcia ao alimentando, diante da sua obriga\u00e7\u00e3o decorrente do v\u00ednculo de parentesco (CC, Art. 1694), ainda mais quando se constata que o recebedor dos alimentos encontra-se matriculado em curso superior e que necessita de aux\u00edlio financeiro para manter sua subsist\u00eancia. 5. Contudo, se ap\u00f3s serem fixados os alimentos, sobrevier mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poder\u00e1 o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunst\u00e2ncias, exonera\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o do encargo (CC, Art. 1696). 6. Inalterada a necessidade da Alimentanda de contar com o aux\u00edlio de seu genitor para prover a sua subsist\u00eancia, a comprova\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da capacidade financeirado Alimentante deve ser comprovada para que se possa determinar a redu\u00e7\u00e3o do valor dos alimentos fixados em ju\u00edzo, o que n\u00e3o ocorreu no caso. 7. Recurso conhecido e n\u00e3o provido. (TJDF; APC 2016.01.1.057182-5; Ac. 108.5985; Primeira Turma C\u00edvel; Rel. Des. Roberto Freitas; Julg. 28\/02\/2018; DJDFTE 06\/04\/2018)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EXONERA\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. FILHA. MAIORIDADE. FREQUENCIA EM CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA OBRIGA\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n

1. Na a\u00e7\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o de alimentos fundada na maioridade da alimentada, compete a esta o \u00f4nus de provar de que persiste a necessidade alimentar; 2. Com a maioridade cessa o dever de sustento decorrente do poder familiar, exige-se a prova de circunst\u00e2ncia excepcional a justificar a manuten\u00e7\u00e3o do encargo; 3. Evidenciado que a alimentada frequenta curso de n\u00edvel superior, persiste a necessidade da manuten\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, mormente quando apesar de exercer atividade remunerada, o rendimento auferido n\u00e3o \u00e9 suficiente para a manuten\u00e7\u00e3o da alimentada; (TJMG; APCV 1.0460.15.002912-8\/001; Rel. Des. Renato Dresch; Julg. 26\/03\/2018; DJEMG 03\/04\/2018)<\/p>\n

PROCESSO CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAM\u00cdLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE EXONERA\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. BIN\u00d4MIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. FILHA CURSANDO ENSINO SUPERIOR. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA. CABIMENTO. ALTERA\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. DIFICULDADE FINANCEIRAS. AUS\u00caNCIA DE PROVAS. ENCARGO PROBAT\u00d3RIO N\u00c3O ATENDIDO A CONTENTO (CPC\/2015, ART. 373, I). MODIFICA\u00c7\u00c3O DA OBRIGA\u00c7\u00c3O ALIMENTAR. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. <\/strong><\/p>\n

1. Para atendimento do pedido de revis\u00e3o\/exonera\u00e7\u00e3o de alimentos, mostra-se imprescind\u00edvel a efetiva comprova\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o financeira dos envolvidos (CC, art. 1.699). 2. In casu, a despeito da alega\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o da capacidade financeira e das dificuldades em continuar arcando com a obriga\u00e7\u00e3o alimentar outrora definida, com base em ju\u00edzo estreito de cogni\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio dessa via recursal, n\u00e3o restaram anexados elementos que pudessem evidenciar a plausibilidade do direito vindicado pelo agravante. 3. Noutro giro, o pr\u00f3prio recorrente reconhece que a alimentanda conta atualmente com 23 (vinte e tr\u00eas anos) de idade e vem cursando o ensino superior em universidade p\u00fablica no interior do Estado do Cear\u00e1, em vista de sua forma\u00e7\u00e3o profissional para futuro ingresso no mercado de trabalho. 4. Consoante pacificado na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, conquanto extinto o poder familiar com a maioridade do filho, o dever de prover alimentos \u00e9 mantido com rela\u00e7\u00e3o ao genitor, em raz\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de parentesco, enquanto o alimentado est\u00e1 cursando curso universit\u00e1rio e ainda n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de prover o pr\u00f3prio sustento. 5. Cumpre asseverar ainda que, em conformidade com os arts. 1.694 e 1.695 do CC, a sobrevinda da maioridade n\u00e3o obsta o direito do filho de pleitear, ou continuar recebendo, do pai os alimentos de que necessite para sobreviver, com base no v\u00ednculo de parentesco e na solidariedade familiar, notadamente para atender as suas necessidades de educa\u00e7\u00e3o, ou melhor, de forma\u00e7\u00e3o profissional. 6. N\u00e3o restando demonstrada a ocorr\u00eancia de redu\u00e7\u00e3o substancial na renda auferida pelo alimentante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela que tinha por ocasi\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o do encargo origin\u00e1rio e aferindo-se dos elementos de convic\u00e7\u00e3o coligidos aos autos que a alimentanda ainda estaria cumprindo etapa regular de forma\u00e7\u00e3o, necess\u00e1ria ao seu ingresso no mercado de trabalho, sobressai invi\u00e1vel a exonera\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o alimentar ora pretendida, o que denota que os alimentos vigentes ainda atendem ao bin\u00f4mio necessidade e possibilidade, de sorte que a decis\u00e3o agravada n\u00e3o merece reparos. 7. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. (TJDF; Proc 0712.28.7.892017-8070000; Ac. 107.8749; Sexta Turma C\u00edvel; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 01\/03\/2018; DJDFTE 07\/03\/2018)<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

\tNesse contexto, segundo se depreende dos fundamentos doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais acima mencionados, persiste na hip\u00f3tese o dever de alimentar. \u00c9 que, como se constatou, a filha, maior, estudando e, cumulativamente, n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de prover suas pr\u00f3prias despesas. Por isso, a obriga\u00e7\u00e3o alimentar n\u00e3o se extingue, permanecendo agora sob o manto do v\u00ednculo parentesco. <\/p>\n<\/p>\n

\tPortanto, \u00e9 de rigor a improced\u00eancia do pedido de exonera\u00e7\u00e3o do encargo alimentar. <\/p>\n

4 \u2013 EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tEm arremate, pleiteia a R\u00e9 que Vossa Excel\u00eancia digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

a) Tendo em vista que o Autor n\u00e3o logrou \u00eaxito em comprovar a altera\u00e7\u00e3o do bin\u00f4mio legal capacidade\/necessidade, torna-se inescus\u00e1vel que os pedidos sejam JULGADOS IMPROCEDENTES e, em conta disso, seja o mesmo condenado ao pagamento custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios; <\/p>\n

b) protesta e requer seja deferida a produ\u00e7\u00e3o de provas de sorte comprovar o quanto alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do Autor, oitiva das testemunhas ora arroladas, juntada posterior de documentos como contraprova, tudo de logo requerido.<\/p>\n

\t\t\t Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\t Cidade, 00 de abril do ano de 0000.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\t\t\t Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB (PP) 112233<\/p>\n

ROL DE TESTEMUNHAS<\/strong><\/p>\n

1) Fulano de tal, solteiro, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua x, n\u00ba 000 \u2013 Cidade (PP);<\/strong><\/p>\n

2) Cicrano de tal, solteiro, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua y, n\u00ba 000 \u2013 Cidade (PP);<\/strong><\/p>\n

3) Jo\u00e3o Fict\u00edcio, solteiro, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua z, n\u00ba 000 \u2013 Cidade (PP);<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\tData Supra.<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[881],"class_list":["post-3045500","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3045500","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3045500"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3045500"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}