{"id":3045497,"date":"2024-06-08T02:55:31","date_gmt":"2024-06-08T02:55:31","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:55:31","modified_gmt":"2024-06-08T02:55:31","slug":"desconsideracao-da-personalidade-juridica-confusao-patrimonial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/desconsideracao-da-personalidade-juridica-confusao-patrimonial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica  &#8211;  Confus\u00e3o Patrimonial"},"content":{"rendered":"<p>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA <strong>00\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA<\/strong> DA CIDADE<\/p>\n<p><strong>A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Alimentos<\/strong><\/p>\n<p>Proc. n\u00ba. 334455-86.2018.007.00890.8-001<\/p>\n<p>Autora: Maria de Tal<\/p>\n<p>R\u00e9u: Jo\u00e3o das Quantas<\/p>\n<p>\t\t\t\tIntermediada por seu mandat\u00e1rio, comparece, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, MARIA DE TAL, j\u00e1 qualificada na exordial desta A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Alimentos, para, com suporte no <strong>art. 133 \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, requerer a instaura\u00e7\u00e3o de <\/p>\n<p>INCIDENTE DE DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA,<\/p>\n<p><em>(Desconsidera\u00e7\u00e3o inversa \u2013 Confus\u00e3o Patrimonial)<\/em><\/p>\n<p>em raz\u00e3o das justificativas abaixo delineadas.  <\/p>\n<p>1 \u2013 QUADRO F\u00c1TICO<\/p>\n<p>\t\t\t\tEm raz\u00e3o do despacho pr\u00f3ximo passado, a Exequente fora instada a se manifestar acerca da certid\u00e3o do aguazil, a qual demora \u00e0 fl. 11, verso. Assim, com o prop\u00f3sito de proceder com a continuidade do feito, passa a expor estas considera\u00e7\u00f5es. \t\t<\/p>\n<p>\t\t\t\tAfirma o meirinho que procurou o Executado para fins de cita\u00e7\u00e3o. Certificara, por isso, que <em>\u201c&#8230;conforme informa\u00e7\u00f5es dos vizinhos da resid\u00eancia do citando, o senhor Jo\u00e3o das Quantas mudou-se de seu endere\u00e7o residencial, indicado no presente mandado h\u00e1 mais de um ano. N\u00e3o foram informados eventuais novos endere\u00e7os do mesmo, apesar dos esfor\u00e7os empreendidos por este oficial de justi\u00e7a.<\/em>\u201c (fl. 27, verso)<\/p>\n<p> \t\t\t\tDepois disso, procurou promover o arresto de bens daquele. <strong>N\u00e3o logrou \u00eaxito<\/strong>.  <\/p>\n<\/p>\n<p> \t\t\t\tPosteriormente, do que se extrai do arrazoado que repousa \u00e0s fls. 17\/18, a credora pediu o bloqueio de ativos financeiros do devedor, via Bacen-Jud. O resultado, igualmente, fora insatisfat\u00f3rio. A informa\u00e7\u00e3o do Bacen fora no sentido da exist\u00eancia de R$ 19,90 junto \u00e0 conta corrente n\u00ba. 0000-22, do Banco Delta S\/A (fls. 37\/38). <\/p>\n<p>\t\t\t\tDiante disso, requereu a pesquisa no banco de dados da Renavam (fl. 41). Tamb\u00e9m infrut\u00edfera. (fl. 43) <\/p>\n<p>\t\t\t\tAinda no af\u00e3 de perseguir bens do Executado, requereu a este ju\u00edzo a obten\u00e7\u00e3o, junto \u00e0 Receita Federal, da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, o que foi deferido. Dormita \u00e0s fls. 47\/59 informa\u00e7\u00f5es dando conta de que esse det\u00e9m cotas sociais da empresa <strong>Sociedade Xista Ltda<\/strong>. <\/p>\n<p> \t\t\t\tObtiveram-se certid\u00f5es nos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis desta Capital. Constatou que essa sociedade empres\u00e1ria, da qual o Executado det\u00e9m 95% das cotas sociais, \u00e9 propriet\u00e1ria de sete im\u00f3veis. (<strong>docs. 01\/07<\/strong>) Al\u00e9m disso, o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba. 005599, do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da 4\u00aa Zona desta Capital, n\u00e3o obstante registrado em nome da sociedade empres\u00e1ria, tem o fornecimento de energia nominado ao ora devedor de alimentos. (<strong>docs. 08\/11<\/strong>) <\/p>\n<p>\t\t\t\tCom efeito, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o Executado est\u00e1 manipulando, ardilosamente, os recursos financeiros da sociedade empres\u00e1ria, com o prop\u00f3sito \u00fanico de fraudar sua credora de alimentos. <\/p>\n<p>2 \u2013 DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA \u2013 TEORIA MAIOR <\/p>\n<p><em>2.1. Requisitos preenchidos (CPC, art. 133, \u00a7 1\u00ba c\/c CC, art. 50)<\/em><\/p>\n<p>\t\t\t\tInconteste que os bens da sociedade empres\u00e1ria pertencem, em verdade, ao Executado. Perceba que um deles \u00e9 um apartamento residencial. E, mais, grande parte desses foi registrada ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento.  <\/p>\n<p>\t\t\t\tCedi\u00e7o que a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica reclama que se apresente fundamento com respeito \u00e0 <strong>teoria maior<\/strong> ou, de outro lado, \u00e0 <strong>teoria menor<\/strong>. <\/p>\n<p>\t\t\t\tA <strong>teoria maior<\/strong>, regra em nosso ordenamento, encontra-se disposta na Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil, <em>verbo ad verbum<\/em>: <\/p>\n<p><strong>C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n<p>Art. 50 &#8211; Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n<p> \t\t\t\tJ\u00e1 a <strong>teoria menor,<\/strong> consoante melhor doutrina, atrela-se t\u00e3o somente \u00e0 dificuldade do recebimento de bens do devedor. Assim, um \u00fanico pressuposto. Quanto \u00e0 <strong>teoria maior<\/strong>, al\u00e9m do obst\u00e1culo ao recebimento do cr\u00e9dito, exige, al\u00e9m disso, provar-se o \u201c<em>abuso da personalidade jur\u00eddica<\/em>\u201d.  <\/p>\n<p>\t\t\t\tNesse compasso, urge transcrever o magist\u00e9rio de <strong>Fl\u00e1vio Tartuce<\/strong>, o qual, aludindo \u00e0s li\u00e7\u00f5es de <em>F\u00e1bio Ulhoa Coelho<\/em>, destaca, <em>ad litteram<\/em>:<\/p>\n<p>Aprofundando, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, a doutrina aponta a exist\u00eancia de duas grandes teorias: <em>a teoria maior <\/em>e <em>a teoria menor<\/em>. Ensina F\u00e1bio Ulhoa Coelho que \u2018h\u00e1 duas formula\u00e7\u00f5es para a teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o: a maior, pela qual o juiz \u00e9 autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jur\u00eddicas, como forma de coibir fraudes e abusos praticados atrav\u00e9s dela, e a menor, em que o simples preju\u00edzo do credor j\u00e1 possibilita afastar a autonomia processual\u2019 (<em>Curso &#8230;, <\/em>2005, v. 2, p.35). Por \u00f3bvio que o C\u00f3digo Civil de 2002 adotou a <em>teoria maior. <\/em>De qualquer modo, entendemos que o abuso da personalidade jur\u00eddica deve ser encarado como forma de abuso de direito, tendo como par\u00e2metro o art. 187 do CC. (TARTUCE, Fl\u00e1vio. <em>Direito civil. <\/em>Vol. 1. 8\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, p. 240)<\/p>\n<p> \t\t\t\tDisso n\u00e3o discrepam <strong>Cristiano Chaves de Farias <\/strong>e <strong>Nelson Rosenvald<\/strong>:<\/p>\n<p>Ora, a partir do momento em que resta evidenciado o abuso do direito associativo, a fraude imposta a terceiros atrav\u00e9s do uso do v\u00e9u protetivo da pessoa jur\u00eddica, o desvio da finalidade almejada pela empresa ou mesmo a (t\u00e3o comum) promiscuidade entre as esferas patrimoniais do s\u00f3cio e da empresa, configura-se o uso indevido(irregular) do direito de associar, autorizando-se a <em>desconsidera\u00e7\u00e3o do principio da separa\u00e7\u00e3o, <\/em>permitindo que o credor busque diretamente no patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios a satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode ser atendida pelo patrim\u00f4nio da empresa. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. <em>Direito Civil \u2013 Teoria Geral<\/em>. 8\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 379)<\/p>\n<p><em>2.1.1. Pressuposto do \u201c\u00f3bice no recebimento do cr\u00e9dito\u201d<\/em><\/p>\n<\/p>\n<p>\t\t\t\tInarred\u00e1vel o embara\u00e7o ao recebimento do cr\u00e9dito alimentar. A prop\u00f3sito, confira-se a certid\u00e3o do meirinho. Tal-qualmente as tentativas frustradas de constri\u00e7\u00e3o de ativos financeiros, de ve\u00edculos. Para al\u00e9m disso, h\u00e1 oculta\u00e7\u00e3o de bens, quando registrados em nome da sociedade empres\u00e1ria. <\/p>\n<p><em>2.1.2. Requisito da \u201cconfus\u00e3o patrimonial\u201d <\/em><\/p>\n<\/p>\n<p>\t\t\t\tDemais disso, inegavelmente os bens da sociedade empres\u00e1ria pertencem, em verdade, ao Executado. Um deles, at\u00e9, apartamento residencial. Assome-se grande parte desses registrados ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento.  <\/p>\n<p> \t\t\t\tAssim, a empresa est\u00e1 sendo manipulada, ardilosamente, \u00e0 pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos. Desse modo, o \u00fanico caminho \u00e9 <strong>aplicar a teoria jur\u00eddica em mira (<em> disregard of legal entity <\/em>)<\/strong>. Com isso, possibilitar\u00e1 atingir bens do patrim\u00f4nio da sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n<p>  \t\t\t\tCom efeito, esse proceder se encaixa em uma das previs\u00f5es poss\u00edveis de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (inversa), ou seja, em face da <strong>confus\u00e3o patrimonial<\/strong>. (CC, art. 50)<\/p>\n<p>\t\t\t\tNesse passo, \u00e9 de todo oportuno trazer \u00e0 baila o entendimento de <strong>Sebasti\u00e3o de Assis Neto, <\/strong>quando, lecionando acerca da <strong>confus\u00e3o patrimonial<\/strong>, disp\u00f5e, <em>verbo ad verbum<\/em>:<\/p>\n<p>Mas podemos citar tamb\u00e9m a hip\u00f3tese em que determinado bem ou objeto utilizado pra os interesses da pessoa jur\u00eddica \u00e9 adquirido e colocado\/registrado em nome do s\u00f3cio ou propriet\u00e1rio, em clara simula\u00e7\u00e3o para preju\u00edzo dos interesses de terceiros. Nesse caso, a confus\u00e3o patrimonial (bem de propriedade formal do s\u00f3cio ou propriet\u00e1rio, mas de com\u00ednio de fato da pessoa jur\u00eddica) autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para atingimento desse objeto para fins de satisfa\u00e7\u00e3o do interesse do credor. \u201c (ASSIS NETO, Sebasti\u00e3o Jos\u00e9. <em>Manual de Direito Civil.<\/em> &#8212; Salvador: Juspodivm, 2013, p. 214)<\/p>\n<p> \t\t\t\tNessa mesma ordem de ideias, bem apregoa <strong>Carlos Roberto Gon\u00e7alves. <\/strong><em>Ipisis litteris<\/em>:<\/p>\n<p>\u201c Caracteriza-se a <em>desconsidera\u00e7\u00e3o inversa <\/em>quando \u00e9 afastado o princ\u00edpio da autonomia patrimonial da pessoa jur\u00eddica para responsabilizar a sociedade por obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio, como, por exemplo, na hip\u00f3tese de um dos c\u00f4njuges, ao adquirir bens de maior valor, registr\u00e1-los em nome da pessoa jur\u00eddica sob seu controle, para livr\u00e1-los da partilha a ser realizada nos autos da separa\u00e7\u00e3o judicial. Ao se desconsiderar a autonomia patrimonial, ser\u00e1 poss\u00edvel responsabilizar a pessoa jur\u00eddica pelo devido ao ex-c\u00f4njuge do s\u00f3cio. (GON\u00c7ALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 5\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2007, p. 218)<\/p>\n<\/p>\n<p> \t\t\t\tN\u00e3o por outro motivo considera a jurisprud\u00eancia que:<\/p>\n<p><a id=\"_Hlk512105606\"><\/a><strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAM\u00cdLIA. <\/strong><\/p>\n<p>Reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, guarda e alimentos. Decis\u00e3o agravada que acolhe pedido de inclus\u00e3o das empresas administradas pelo var\u00e3o no polo passivo, bem como fixa alimentos em favor do filho menor e da ex-companheira, estabelecendo a guarda unilateral do menor \u00e0 genitora. Recurso do var\u00e3o. I. Desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica. Possibilidade. Ind\u00edcios suficientes de confus\u00e3o patrimonial e utiliza\u00e7\u00e3o de interpostas pessoas com o fito de frustrar a mea\u00e7\u00e3o. Requerimento que n\u00e3o depende da instaura\u00e7\u00e3o de incidente, podendo ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial. Exgese do art. 134, \u00a72\u00ba, do NCPC. II. Alimentos ao filho menor. Redu\u00e7\u00e3o. Descabimento. Necessidades presumidas do adolescente. Aus\u00eancia de prova segura quanto \u00e0 propalada incapacidade do genitor. Ind\u00edcios de que o alimentante pode mais do que alega. Manuten\u00e7\u00e3o impositiva do encargo. III. Alimentos \u00e0 ex-companheira. Necessidade demonstrada. Labor jamais exercido ao longo do companheirismo. Valor, contudo, que merece adequa\u00e7\u00e3o. Verba que tem car\u00e1ter transit\u00f3rio e auxiliar, n\u00e3o se destinando \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de vida anterior. Aus\u00eancia de prova robusta quanto aos disp\u00eandios necess\u00e1rios. Redu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o. lV. Guarda do filho adolescente. Invers\u00e3o injustificada. Compartilhamento, entretanto, poss\u00edvel. Aus\u00eancia de fatos que desabonem a conduta de quaisquer dos genitores. Dissenso quanto \u00e0 partilha que n\u00e3o deve servir de impe\u00e7o \u00e0 harm\u00f4nica conviv\u00eancia das partes na estrita observ\u00e2ncia do que respeita ao filho menor. Regra do art. 1.584, \u00a72\u00ba, do CC\/02 que deve ser aplicada, sem preju\u00edzo de revis\u00e3o futura, se assim recomendar o melhor interesse do adolescente. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJSC; AI 4024870-08.2017.8.24.0000; I\u00e7ara; Primeira C\u00e2mara de Direito Civil; Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber; DJSC 06\/03\/2018; Pag. 143)<\/p>\n<p><strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O INVERSA DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA. REQUISITOS LEGAIS. ABUSO DA PERSONALIDADE. FRUSTRA\u00c7\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O. OCULTA\u00c7\u00c3O DE PATRIM\u00d4NIO. ACUIDADE DA DECIS\u00c3O. <\/strong><\/p>\n<p>Desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica. Cognosc\u00edvel a inclus\u00e3o de pessoa jur\u00eddica de propriedade do s\u00f3cio, em face da evidente utiliza\u00e7\u00e3o da empresa como meio de oculta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio do devedor (art. 50, do C\u00f3digo Civil). Desconsidera\u00e7\u00e3o inversa ora expressa no artigo 133, \u00a72\u00ba, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil. Evidenciado o abuso em desfavor do credor, utiliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas para a frustra\u00e7\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7a;. Impugna\u00e7\u00e3o do valor da d\u00edvida e excesso de garantia repelidos. Argumentos incipientes, sequer instru\u00eddos ou especificados (conduta que beira a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9). Valor demonstrado pela requerida e bens constritos insuficientes para a satisfa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o; AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00c3O PROVIDO. (TJSP; AI 2199531-77.2016.8.26.0000; Ac. 10233108; S\u00e3o Paulo; Trig\u00e9sima C\u00e2mara de Direito Privado; Rel\u00aa Des\u00aa Maria L\u00facia Pizzotti; Julg. 08\/03\/2017; DJESP 15\/03\/2017)<\/p>\n<\/p>\n<p><strong>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORR\u00caNCIA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE T\u00cdTULO EXECUTIVO. REJEITADA. CONTRATO FIRMADO POR FUNCION\u00c1RIO NA SEDE DA EMPRESA DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE\/APELANTE. FATO P\u00daBLICO E NOT\u00d3RIO. TEORIA DA APAR\u00caNCIA. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O INVERSA DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA. CONFIGURA\u00c7\u00c3O DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA CONFUS\u00c3O PATRIMONIAL. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO N\u00c3O PROVIDO <\/strong><\/p>\n<p>I. Segundo estabelece o art. 370, do CPC, cabe ao Juiz decidir sobre a necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas, podendo indeferir aquelas meramente protelat\u00f3rias ou desnecess\u00e1rias \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do seu convencimento, mormente no caso concreto em que verificou-se que era poss\u00edvel \u00e0 parte apelante diligenciar administrativamente para obter os documentos que entende ser imprescind\u00edveis. II. Restando comprovada a confus\u00e3o patrimonial dos bens do s\u00f3cio que se valeu da pessoa jur\u00eddica para oculta\u00e7\u00e3o ou desvio de bens pessoais, com preju\u00edzo aos credores, deve ser deferida a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica. (TJMS; APL 0001004-11.2015.8.12.0043; Primeira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa T\u00e2nia Garcia de Freitas Borges; DJMS 23\/02\/2017; P\u00e1g. 136)<\/p>\n<p><a id=\"_Hlk512105606\"><\/a><\/p>\n<\/p>\n<p> \t\t\t\t\u00c9 de se concluir, destarte, que a Exequente demonstrara eficazmente todos os pressupostos \u00e0 <em>desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica<\/em> (<strong>CPC, art. 133, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba <\/strong>). <\/p>\n<p>3 \u2013 PEDIDOS e REQUERIMENTOS <\/p>\n<p>\t\t\t\t\tPosto isso, pleiteia que Vossa Excel\u00eancia se digne de instaurar o <em>incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica<\/em> (<strong>CPC, art. 133, \u00a7 2\u00ba c\/c art. 134, \u00a7 4\u00ba<\/strong>) e, para tanto, pede para:<\/p>\n<p>3.1. Requerimentos<\/p>\n<p>( i ) cientificar o setor de distribui\u00e7\u00e3o acerca da instaura\u00e7\u00e3o do presente incidente (<strong>CPC, art. 134, \u00a7 1\u00ba<\/strong>); <\/p>\n<p>( ii ) determinar a cita\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria \u201c<strong>Sociedade Xista Ltda<\/strong>\u201d, com endere\u00e7o sito na Rua Delta, n\u00ba 000, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba 33.444.555\/0001-66, para, querendo, manifestar-se (<strong>CPC, art. 135<\/strong>).<\/p>\n<p>3.2. Pedidos<\/p>\n<p>( i ) uma vez provada a ocorr\u00eancia da confus\u00e3o patrimonial (<strong>CC, art. 50<\/strong>), pede-se, por isso, seja proferida decis\u00e3o interlocut\u00f3ria (<strong>CPC, art. 136, caput<\/strong>) de sorte a <strong>desconsiderar-se a personalidade jur\u00eddica<\/strong> , incluindo aquela no polo passivo desta execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<p>Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n<\/p>\n<p>Cidade, 00 de mar\u00e7o de 0000.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[881],"class_list":["post-3045497","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3045497","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3045497"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3045497"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}