{"id":3045493,"date":"2024-06-08T02:55:27","date_gmt":"2024-06-08T02:55:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:55:27","modified_gmt":"2024-06-08T02:55:27","slug":"pedido-cautelar-de-medida-protetiva-na-acao-de-divorcio-ameacas-agressoes-verbais-e-fisicas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-cautelar-de-medida-protetiva-na-acao-de-divorcio-ameacas-agressoes-verbais-e-fisicas\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido Cautelar de Medida Protetiva na A\u00e7\u00e3o de Div\u00f3rcio – Amea\u00e7as, Agress\u00f5es Verbais e F\u00edsicas"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA<\/strong> DA CIDADE <\/p>\n

Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia (CPC, art. 286, inc. III)<\/p>\n

Sem custas (CPC, art. 295)<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de Div\u00f3rcio Litigioso<\/strong><\/p>\n

Proc. n\u00ba. 00.22.33.000\/2018.0001\/00<\/p>\n

Autora: Maria das Quantas<\/em><\/p>\n

R\u00e9u: Jo\u00e3o de tal<\/p>\n

\t\t\t<\/strong>\tMARIA DAS QUANTAS<\/strong>, casada, comerci\u00e1ria, inscrita no CPF (MF) sob o n\u00ba. 111.222.333-44, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico mariadasilva@teste.com.br residente e domiciliada na Rua Y, n\u00ba. 0000, nesta Capital, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que abaixo assina \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>–, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob o n \u00ba 112233, com endere\u00e7o profissional consignado no timbre desta pe\u00e7a processual, o qual em atendimento \u00e0 diretriz do art. 287, caput<\/em>, do CPC, indica o endere\u00e7o constante na procura\u00e7\u00e3o para os fins de intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, para, com suped\u00e2neo no art. 19, caput, art. 22 e art. 23, todos da Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba. 11.340\/2006) c\/c art. 294 e segs. do C\u00f3digo de Processo Civil,<\/strong> formular o presente <\/p>\n

PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL <\/strong><\/p>\n

DE MEDIDA PROTETIVA DE URG\u00caNCIA<\/em><\/strong><\/p>\n

contra JO\u00c3O DOS SANTOS<\/strong>, casado, banc\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua Y, n\u00ba. 0000, nesta Capital \u2013 CEP<\/strong> 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 444.333.222-11, endere\u00e7o eletr\u00f4nico santos@santos.com.br, o que faz em face das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito.<\/p>\n

INTROITO <\/h1>\n

( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tA parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n

\t\t\t\tDestarte, formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n

( i ) EXPOSI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA DOS FATOS <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA Autora promoveu contra o R\u00e9u uma A\u00e7\u00e3o de Div\u00f3rcio Contencioso, ora por depend\u00eancia, visando-se, em s\u00edntese, dissolver o enlace conjugal, partilhar bens e definir a guarda da menor. <\/p>\n

\t\t\t\tCitado, o R\u00e9u apresentou defesa no processo em refer\u00eancia. (fls. 17\/33)<\/p>\n

\tTodavia, justamente por conta da mencionada A\u00e7\u00e3o de Div\u00f3rcio, o Promovido passou telefonar diariamente para a Autora e, nas in\u00fameras ocasi\u00f5es, evidenciou amea\u00e7as e palavras de baixo cal\u00e3o. \t<\/p>\n

\tEm uma dessas liga\u00e7\u00f5es o Promovido afirmara que \u201ciria quebrar seus dentes e que tomasse cuidado porque se eu perder a guardar dos meus filhos nem leva eu nem voc\u00ea<\/em>.\u201d Em um outro momento passara mensagem de texto, por telefone, declarando \u201csua desgra\u00e7ada voc\u00ea acabou com minha vida, mas a sua t\u00e1 perto tamb\u00e9m… voc\u00ea n\u00e3o perde por esperar.\u201d<\/em><\/p>\n

\tN\u00e3o fosse isso o suficiente, ordinariamente o R\u00e9u, quando vai encontro dos filhos, mormente na sa\u00edda, brada para todos ouvirem que \u201cestou saindo da casa de uma rapariga…<\/em>\u201d. <\/p>\n

\tMais acentuadamente neste m\u00eas o R\u00e9u passou a ingerir bebidas alco\u00f3licas com frequ\u00eancia (embriaguez habitual<\/em>). Por conta disso, os conflitos entre o casal se tornaram contumaz, mesmo que em resid\u00eancias diversas. Todas essas constantes e desmotivadas agress\u00f5es s\u00e3o, em regra, presenciadas pelos filhos menores e, mais, por toda vizinhan\u00e7a. <\/p>\n

\tLado outro, urge asseverar as frequentes amea\u00e7as s\u00e3o feitas por meio eletr\u00f4nico, nomeadamente por meio de mensagens de texto e, al\u00e9m disso, por e-mails. (docs. 01\/31<\/strong>) Todo esse quadro f\u00e1tico encontra-se inserto na Ata Notarial<\/strong> aqui colacionada. (doc. 32<\/strong>) <\/p>\n<\/p>\n

\t \t\t\tTemendo por sua integridade f\u00edsica e, mais, caracterizada a inviabilidade da vida em comum<\/strong>, assim como a ruptura pelo Promovido de dever conjugal<\/strong>, n\u00e3o restou a Autora outro caminho sen\u00e3o adotar esta provid\u00eancia processual.<\/p>\n<\/p>\n

\tNesse passo, \u00e9 imperioso que sejam adotadas provid\u00eancias urgentes a proteger a Autora, m\u00e1xime quanto \u00e0 sua integridade f\u00edsica. <\/p>\n

( II ) M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

DA NECESSIDADE DE PROVID\u00caNCIA PROTETIVA <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\u00c9 inarred\u00e1vel que o quadro f\u00e1tico traz \u00e0 tona a descri\u00e7\u00e3o de que a legalmente protegida se encontra em situa\u00e7\u00e3o de risco. Os comportamentos agressivos do R\u00e9u, sobretudo, apontam para isso. <\/p>\n

\tH\u00e1, mais, provas documentais contundentes quanto ao relato em vertente. <\/p>\n

\tNo que toca \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas protetivas urgentes<\/strong> em favor da Autora, decorrente de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/strong>, reza a Lei Maria da Penha<\/strong> que que:<\/p>\n

LEI MARIA DA PENHA<\/strong><\/p>\n

Art. 19. As medidas protetivas de urg\u00eancia poder\u00e3o ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a pedido da ofendida.<\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o aplicadas isolada ou cumulativamente, e poder\u00e3o ser substitu\u00eddas a qualquer tempo por outras de maior efic\u00e1cia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea\u00e7ados ou violados.<\/p>\n

Art. 22. Constatada a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poder\u00e1 aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urg\u00eancia, entre outras:<\/p>\n

II – afastamento do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida;<\/p>\n

III – proibi\u00e7\u00e3o de determinadas condutas, entre as quais:<\/p>\n

a) aproxima\u00e7\u00e3o da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite m\u00ednimo de dist\u00e2ncia entre estes e o agressor;<\/p>\n

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) frequenta\u00e7\u00e3o de determinados lugares a fim de preservar a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da ofendida;<\/p>\n

IV – restri\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou servi\u00e7o similar;<\/p>\n

V – presta\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais ou provis\u00f3rios.<\/p>\n<\/p>\n

\tDe mais a mais, doutrina e jurisprud\u00eancia s\u00e3o firmes em situar que a Lei Maria da Penha deve ser acomodada nessas situa\u00e7\u00f5es, tais quais essas descritas:<\/p>\n

\u201cDeter o agressor e garantir a seguran\u00e7a pessoal e patrimonial da v\u00edtima e sua prole est\u00e1 a cargo tanto da pol\u00edcia como do juiz e do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico. Todos precisam agir de modo imediato e eficiente. A Lei traz provid\u00eancias que n\u00e3o se limitam \u00e0s medidas protetivas de urg\u00eancia previstas no arts. 22 a 24. Encontram-se espraiadas em toda a Lei diversas medidas outras voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima que tamb\u00e9m cabem ser chamadas de protetivas. \u201c (Dias, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justi\u00e7a: a efetividade… <\/em>2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2010, p. 106)<\/p>\n

\t\u00c9 altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE DIV\u00d3RCIO C\/C PARTILHA DE BENS. DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU SEPARA\u00c7\u00c3O DE CORPOS E AFASTAMENTO DO C\u00d4NJUGE DO LAR CONJUGAL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O. A EXIST\u00caNCIA DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES, POR SI S\u00d3, ENSEJA EM DESARMONIA QUE PODE CAUSAR CONSEQU\u00caNCIAS MAIS GRAVES PARA AS PARTES E PARA SEUS FILHOS CASO ELAS SEJAM MANTIDAS SOB O MESMO TETO. ALEGA\u00c7\u00d5ES DE SUPOSTAS AGRESS\u00d5ES F\u00cdSICAS. PROCESSO QUE TRAMITA NO JUIZADO DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA. AUTORIZA\u00c7\u00c3O CONCEDIDA PARA O AGRAVANTE RETIRAR SEUS PERTENCES PESSOAIS E INSTRUMENTOS DE TRABALHO. PEDIDO ALTERNATIVO PARA VENDA DO IM\u00d3VEL. N\u00c3O CONHECIDO. INOVA\u00c7\u00c3O RECURSAL<\/strong>. <\/p>\n

1. Mesmo em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, quando ainda n\u00e3o se tem provas concretas das alega\u00e7\u00f5es das partes, \u00e9 poss\u00edvel que o magistrado conceda a medida excepcional de separa\u00e7\u00e3o de corpos como forma de precau\u00e7\u00e3o devido ao hist\u00f3rico de desentendimentos entre os c\u00f4juges. A medida serve para que situa\u00e7\u00f5es mais graves, como a viol\u00eancia f\u00edsica, n\u00e3o se concretizem, assim como para evitar que os filhos, que residem no lar, n\u00e3o presenciem momentos desagrad\u00e1veis que podem lhes causar consequ\u00eancias psicol\u00f3gicas graves. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAM\u00cdLIA. CAUTELAR. INTERLOCUT\u00d3RIO DE AFASTAMENTO COERCITIVO DO LAR. SUPOSTA EXASPERA\u00c7\u00c3O E TENTATIVA DE AGRESS\u00c3O. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. AFASTAMENTO PRUDENTE. PRECAU\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA. DECIS\u00c3O MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. […] na medida preventiva que antecede a separa\u00e7\u00e3o litigiosa, a decis\u00e3o n\u00e3o se fundamenta exatamente nas raz\u00f5es da disc\u00f3rdia reinante entre os c\u00f4njuges, o que \u00e9 tema para a a\u00e7\u00e3o principal de separa\u00e7\u00e3o, mas apenas no princ\u00edpio cautelar geral, a impedir a ocorr\u00eancia de mal maior. (CAHALI, Yussef Said. Div\u00f3rcio e Separa\u00e7\u00e3o. 9. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2000. p. 459). No caso, muito embora fr\u00e1gil a prova inicial, consistente em mero boletim de ocorr\u00eancia, a alegada tentativa de agress\u00e3o por parte do var\u00e3o e a animosidade entre as partes tornam Agravo de Instrumento n\u00ba 1.737.810-8prudente o afastamento coercitivo do companheiro do lar conjugal, ao menos neste momento de cogni\u00e7\u00e3o inicial. (TJ-SC. AI: 215203 SC 2011.021520-3, Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 03\/08\/2011, Quinta C\u00e2mara de Direito Civil, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Agravo de Instrumento n., de Ararangu\u00e1). grifei. 3. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, n\u00e3o provido. (TJPR; Ag Instr 1737810-8; Curitiba; D\u00e9cima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Juiz Conv. Luciano Carrasco Falavinha Souza; Julg. 08\/08\/2018; DJPR 21\/08\/2018; P\u00e1g. 159)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. AFASTAMENTO DA OFENDIDA DO LAR. PEDIDO DE RETORNO E AFASTAMENTO DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTEN\u00c7\u00c3O QUE SE IMP\u00d5E. PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO N\u00c3O PROVIDO<\/strong>. <\/p>\n

As medidas protetivas de urg\u00eancia visam proteger a mulher que esteja em situa\u00e7\u00e3o de risco, submetida a atos de viol\u00eancia f\u00edsica ou moral por parte do seu agressor, tratando-se de medida de natureza cautelar, que pode ser decretada diante da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es da v\u00edtima, com base apenas em Boletim de Ocorr\u00eancia ou declara\u00e7\u00f5es prestadas perante a autoridade competente. No caso dos autos, pelas peculiaridades do caso, entendo pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido. (TJMG; AI 1.0693.17.012110-9\/001; Rel. Des. Doorgal Andrada; Julg. 13\/06\/2018; DJEMG 20\/06\/2018)<\/p>\n

( iII ) PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URG\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tNo caso ora em an\u00e1lise, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris<\/em>" e do "periculum in mora<\/em>". Com isso, justifica-se o deferimento das medidas ora pretendidas, sobretudo com respeito ao segundo requisito. A demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional ocasionar\u00e1 gravame potencial \u00e0 Autora, alvo de agress\u00f5es verbais e, qui\u00e7\u00e1, em breve, f\u00edsicas<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t\tAdemais, em sede de medida acautelat\u00f3ria de urg\u00eancia, como na hip\u00f3tese, com pedido de medidas protetivas em favor de mulher agredida no \u00e2mbito familiar, \u00e9 desnecess\u00e1ria a cogni\u00e7\u00e3o plena. Assim, \u00e9 suficiente e razo\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 fundado temor da idosa sofrer novas agress\u00f5es. \t\t\t<\/p>\n

\t\t\t\tDiante disso, a Autora vem pleitear, sem a oitiva pr\u00e9via da parte adversa (CPC, art. 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. I c\/c 300, \u00a7 2\u00ba c\/c art. 294, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 19, caput<\/em>, art. 24, caput<\/em>, um e outro da Lei Maria da Penha), tutela cautelar provis\u00f3ria de urg\u00eancia de medida protetiva, motivo qual pleiteia-se<\/strong>:<\/p>\n

a) \u00e0 luz do que reza o art. 22, inc. II, da Lei 11.340\/06 (Lei Maria da Penha<\/em>), seja fixada a proibi\u00e7\u00e3o do R\u00e9u aproximar-se da Autora, da resid\u00eancia, testemunhas, filhos e demais familiares, em um raio de 100 metros; <\/p>\n

b) solicita-se seja autorizado o cumprimento da ordem judicial em dias \u00fateis e at\u00e9 mesmo em finais de semana, no hor\u00e1rio compreendido entre 06:00h e 20:00h (LMP, art. 14, par\u00e1grafo \u00fanico); <\/p>\n

c) determinar que o R\u00e9u se abstenha de frequentar a escola dos filhos, at\u00e9 que seja revertida a presente decis\u00e3o;<\/p>\n

d) requer-se, mais, seja o mesmo instado a n\u00e3o telefonar, passar e-mails ou qualquer outro tipo de mensagens \u00e0 Autora, bem assim aos demais familiares; <\/p>\n

e) ainda com suped\u00e2neo nas regras supra-aludidas, no que diz respeito \u00e0 guarda dos infantes:<\/p>\n

( i ) nesse aspecto, espera-se e pleiteia-se a guarda tempor\u00e1ria dos filhos do casal, tendo-se como abrigo domiciliar provis\u00f3rio o lar da m\u00e3e, ficando estabelecido como sendo esse a resid\u00eancia dos infantes. (CC, art. 1.584, \u00a7 5\u00ba c\/c art. 1.583, \u00a7 3\u00ba<\/strong>);<\/p>\n

( ii ) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das visitas aos filhos, at\u00e9 ulterior relato da equipe multidisciplinar (LMP, art. 22, inc. IV<\/strong>). <\/p>\n

f) solicita-se seja estipulada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato que infrinjam quaisquer das determina\u00e7\u00f5es ora almejadas (CPC, art. 297);<\/p>\n

g) pede-se a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CPC, art. 178, inc. II). <\/p>\n

( iv ) PEDIDOS e REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

POSTO ISSO,<\/em><\/strong><\/p>\n

como \u00faltimos requerimentos deste pedido de medida acautelat\u00f3ria incidental, a Autora requer que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

a) Determinar a CITA\u00c7\u00c3O e INTIMA\u00c7\u00c3O do Promovido, no endere\u00e7o constante do pre\u00e2mbulo, para, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 307, caput<\/em>), apresentar, querendo, contesta\u00e7\u00e3o aos pedidos aqui formulados e, mais, cumprir a tutela acautelat\u00f3ria pleiteada;<\/strong><\/p>\n

b) que ao final seja acolhido o presente pedido acautelat\u00f3rio incidental, e, em conta disso, torn\u00e1-lo definitivo;<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tProtesta justificar os fatos que se relacionam com os pressupostos deste pedido cautelar<\/em> por todos os meios admiss\u00edveis em direito, mormente com a oitiva das testemunhas, depoimento pessoal dos R\u00e9us, inspe\u00e7\u00e3o judicial e oitiva de experts,.<\/p>\n

\t\t\t \tAtribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), equivalente \u00e0 pretens\u00e3o da tutela final. (CPC, art. 303, \u00a7 4\u00ba c\/c art. 292, inc. VI<\/strong>) <\/p>\n

\t\t\t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\t Cidade, 00 de setembro de 0000.<\/p>\n

\t\t\t \t \t\t\t Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB (PP) 112233<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[881],"class_list":["post-3045493","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3045493","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3045493"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3045493"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}