{"id":3045485,"date":"2024-06-08T02:55:19","date_gmt":"2024-06-08T02:55:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:55:19","modified_gmt":"2024-06-08T02:55:19","slug":"acao-revisional-de-alimentos-pedido-de-tutela-urgente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-revisional-de-alimentos-pedido-de-tutela-urgente\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE ALIMENTOS – PEDIDO DE TUTELA URGENTE"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA<\/strong> DA CIDADE<\/p>\n

Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia<\/strong> ao Proc. n\u00b0 2222.33.2018.5.66.0001<\/p>\n

(CPC, Art. 286, inc. II)<\/p>\n

\tFRANCISCO MARTINS, casado, consultor de empresas, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 000, em Cidade (PP) \u2013 CEP<\/strong> 55666-77, inscrito no CPF (MF) sob o n\u00ba. 222.111.333\/44, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 77, inc. V c\/c art. 287, caput<\/em>, um e outro do CPC, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no art. 1.699 do C\u00f3digo Civil c\/c arts. 13 <\/strong>e 15 da Lei Federal n\u00b0 5.478\/68 (Lei de Alimentos) <\/strong>e art. 28 da Lei 6.515\/77 (Lei de Div\u00f3rcio)<\/strong>, ajuizar a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE ALIMENTOS,<\/strong><\/p>\n

( com pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia<\/em> )<\/strong><\/p>\n

em desfavor de MARIA MARTINS,<\/em><\/strong> divorciada, comerciante, residente e domiciliada na Rua Y, n\u00b0 000 \u2013 apto. 101, nesta Capital \u2013 CEP<\/strong> 55777-88, inscrito no CPF (MF) sob o n\u00ba. 555.222.333-77, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica de direito abaixo delineadas. <\/p>\n

INTROITO <\/h1>\n

( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong>\t<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tA parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n

\t\t\t\tDestarte, formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n

( b ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tOpta-se pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta e entregue em m\u00e3o pr\u00f3pria (CPC, art. 247, inc. I<\/strong>), para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput <\/strong>c\/c art. 695<\/strong>).<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

I \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

\t\t\tOs ora litigantes foram casados sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens, tendo a uni\u00e3o principiada em 00 de maio de 0000, consoante demonstra a certid\u00e3o de casamento ora acostada. (doc. 01<\/strong>) Do enlace sobrevieram os filhos Cicrano e Beltrano J\u00fanior.<\/p>\n

\t\t\t\tEm de mar\u00e7o de 0000 ajuizaram A\u00e7\u00e3o de Div\u00f3rcio Consensual, na qual se fixaram as previs\u00f5es alimentares, dentre outras aven\u00e7as. (doc. 02<\/strong>) A senten\u00e7a homologat\u00f3ria fora publicada em 00 de junho de 0000, com o tr\u00e2nsito em julgado<\/strong> no dia 00 de julho de 0000. (docs. 03\/04<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tNa \u00e9poca da estipula\u00e7\u00e3o dos alimentos, em face do div\u00f3rcio em li\u00e7a, o Promovente tinha o cargo de Diretor Adjunto no Banco Zeta. (doc.05<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tOportuno destacar que, quando da separa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m pagava pens\u00e3o aliment\u00edcia a sua ex- esposa, Maria das Tantas, atualmente no importe de R$ 0.000,00 (.x.x.x). Adicionado a outros encargos, resulta no total de R$ 0.000,00 <\/em>(.x.x.x.). (<\/em>docs.07\/09<\/strong>).<\/p>\n

\t\t\t\tLado outro, em 00 de maio do ano de 0000 o Promovente se casou novamente, sob o regime de comunh\u00e3o universal de bens, com Aline das Tantas. (doc. 10<\/strong>) Esses possuem, de outra parte, um \u00fanico filho, nascido no dia 10 de mar\u00e7o de 0000. (doc. 11<\/strong>).<\/p>\n

\t\t\t\tEm 04 de abril do ano pret\u00e9rito pr\u00f3ximo, o Promovente teve seu contrato de trabalho rescindido (sem justa causa), ent\u00e3o vigorante com Banco Zeta S\/A. (docs. 06\/12<\/strong>). Passou, ent\u00e3o, a figurar como mais um no rol de desempregados<\/strong>. Pagava as suas ex-c\u00f4njuges, por desconto em folha de pagamento, na ocasi\u00e3o de sua demiss\u00e3o, as import\u00e2ncias de R$ 0.000,00 (.x.x.x) (Valinda) e R$ 000,00 (.x.x.x ) (Ilda). (doc.13<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tApesar dessa dr\u00e1stica adversidade, ainda assim, maiormente demonstrando a honradez que sempre lhe foi peculiar, continuou pagando rigorosamente suas obriga\u00e7\u00f5es alimentares<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t\tSomente em 01 de setembro de 0000 foi que o Autor conseguiu, naquela oportunidade como s\u00f3cio de empresa de consultoria (Senior Xista Ltda), angariar uma nova fonte de renda. Todavia, bem aqu\u00e9m do sal\u00e1rio que antes recebia,<\/strong> ou seja, R$ 0.000,00 ( .x.x.x ).(<\/em>doc. 17<\/strong>) <\/p>\n

\t\t\t\tVeja que o Requerente percebia, em seu \u00faltimo extrato de pagamento de sal\u00e1rio, deduzidos v\u00e1rios encargos, inclusive alimentares,<\/strong> a quantia de R$ 00.000,00 ( x.x.x.). Acrescente-se, ainda, que teria que deduzir v\u00e1rias obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e trabalhistas, desse min\u00fasculo contrato. Melhor dizendo, \u00fanico contrato e fonte de renda.<\/p>\n

\t\t\t\tMas n\u00e3o durou muito. Em 12 de maio deste ano, esse precioso contrato, infelizmente, fora desfeito. (doc. 18<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tDoutro giro, atualmente a Promovida recebe do Autor, a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia, a quantia de R$ 0.00,00 (.x.x.x .). (doc. 14<\/strong>) Adicionado a outros encargos, resulta em R$ 00.000,00 (.x.x.x.). <\/p>\n

\t\t\t\tVejamos, a prop\u00f3sito, de bom alvitre, um breve demonstrativo deste quantum: <\/em><\/p>\n

RESUMO DA PENS\u00c3O<\/strong>:<\/p>\n

    \n
  1. Col\u00e9gios……………R$ .x.x.x<\/em><\/li>\n
  2. Alimentos…………..R$ .x.x.x<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    C) Ass. M\u00e9dica……….R$.x.x.x.x<\/em><\/p>\n

    D)Prest. Apto…………R$.x.x.x<\/em><\/p>\n

    _________<\/em><\/p>\n

    Total: R$ .x.x.x.x.x<\/em><\/p>\n

    HOC IPSUM EST.<\/em><\/p>\n

    II \u2013 HOUVE ACENTUADA ALTERA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA DOS EX- C\u00d4NJUGES<\/strong>.<\/p>\n

    \t\t\t\tSabemos que a senten\u00e7a de alimentos n\u00e3o traz consigo tr\u00e2nsito julgado material. Opera, assim, t\u00e3o somente o efeito preclusivo formal<\/strong>.<\/p>\n

    \t\t\t\tFace \u00e0 mutabilidade que resultam das estipula\u00e7\u00f5es de alimentos, temos que mencionadas decis\u00f5es se revestem do car\u00e1ter da cl\u00e1usula rebus sic stantibus<\/em>.<\/p>\n

    \t\t\t\tA prop\u00f3sito, disp\u00f5e a Lei 5.478\/68(Lei de Alimentos)<\/strong> que <\/p>\n

    Art. 15 – a decis\u00e3o judicial sobre alimentos n\u00e3o transita em julgado<\/strong> e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira dos interessados. <\/p>\n

    \t\t\t\tDe outra parte, o Estatuto de Ritos<\/strong> fornece a mesma diretriz quando afirma que:<\/p>\n

    \u201cArt. 505. Nenhum juiz decidir\u00e1 novamente as quest\u00f5es j\u00e1 decididas relativas \u00e0 mesma lide, salvo:<\/p>\n

    I – se, tratando-se de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato continuado, sobreveio modifica\u00e7\u00e3o no estado de fato ou de direito, caso em que poder\u00e1 a parte pedir a revis\u00e3o do que foi estatu\u00eddo na senten\u00e7a;<\/p>\n

    II – nos demais casos prescritos em lei.<\/p>\n

    \t\t\t\tAssim, as senten\u00e7as de alimentos, terminativas, passam em julgado em rela\u00e7\u00e3o aos fatos existentes no momento de sua pron\u00fancia. Cessa, entretanto, seu efeito preclusivo, logo que haja altera\u00e7\u00f5es no estado de fato ou de direito antes consignado<\/strong>.\t<\/p>\n

    \t\t\t\tFeitas essas considera\u00e7\u00f5es, passemos a comprovar as circunst\u00e2ncias que se atrelam aos textos dos artigos mencionados. \u00c9 dizer, a possibilidade da sua redu\u00e7\u00e3o, e porque n\u00e3o dizer, a exonera\u00e7\u00e3o dos encargos convencionados por acordo judicial.<\/p>\n

    \t\t\t\tA situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, exposta no t\u00f3pico anterior, revela que o Promovente tivera sua situa\u00e7\u00e3o financeira drasticamente reduzida<\/strong>. O infort\u00fanio presenciado tornou sua capacidade financeira \u00ednfima. Atualmente, n\u00e3o tem onde se ancorar em algum trabalho com renda fixa.<\/p>\n

    \t\t\t\tEm contraste \u00e0quela ocasi\u00e3o da senten\u00e7a, na qual o tinha seus rendimentos determinados, e de sobremaneira altos, sua m\u00edsera remunera\u00e7\u00e3o sobrev\u00eam, agora, de forma incerta. N\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o fixa. Adv\u00eam de consultorias avulsas, indeterminadas.<\/p>\n

    \t\t\t\tIsso tudo ocasionou uma verdadeira avalanche na sua vida, em especial \u00e0 sua estabilidade financeira. Longe de evidenciar exagero, seu modo de vida se tornou uma lam\u00faria<\/strong>; em estagna\u00e7\u00e3o e desorienta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Sua conduta, outrora, mostra-se, agora, at\u00edpica aos padr\u00f5es m\u00ednimos de uma inclina\u00e7\u00e3o salutar.<\/p>\n

    \t\t\t\tAs contas banc\u00e1rias do Requerente foram encerradas (Banco X S\/A e Banco Y S\/A), por conta desse malsinado desiderato, fruto da emiss\u00e3o de cheques sem provis\u00e3o de fundos. (docs. 19\/20<\/strong>) <\/p>\n

    \t\t\t\tAcrescente-se, ademais, que h\u00e1 d\u00e9bitos de monta com as mencionadas institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive com recente proposta de regulariza\u00e7\u00e3o junto ao Banco X S\/A. (docs.21\/22<\/strong>)<\/p>\n

    \t\t\t\tAt\u00e9 mesmo o pagamento do col\u00e9gio das crian\u00e7as foi quitado com extrema dificuldade; tanto que est\u00e3o sendo pagas, a contragosto, com dias de atraso e consequentes penalidades pecuni\u00e1rias. (docs. 23\/28<\/strong>)<\/p>\n

    \t\t\t\tAlheia a tudo isso — ali\u00e1s em situa\u00e7\u00e3o financeira confort\u00e1vel –, a Promovida tratou de consolidar seu perseguido empreendimento, criando sua pr\u00f3pria empresa, sua fonte de renda, a saber Empresa X \u2013 ME.(doc 29<\/strong>).<\/p>\n

    \t\t\t\tDe resto, n\u00e3o h\u00e1 hesita\u00e7\u00f5es quanto ao rev\u00e9s financeiro atribu\u00eddo ao Promovente. N\u00e3o existem, identicamente, d\u00favidas de que a Requerida, mo\u00e7a jovem e capaz, formada em Administra\u00e7\u00e3o de Empresas, tenha uma estrutura financeira capaz de mant\u00ea-la, sem aux\u00edlio financeiro do Postulante.<\/p>\n

    II \u2013 DOUTRINA APROPRIADA AO CASO SUB EXAMINE<\/em><\/strong><\/p>\n

    \t\t\t\tCarreamos, oportunamente, as li\u00e7\u00f5es de Cristiano Chaves<\/strong> e Nelson Rosenvald<\/strong>, quando professam que:<\/p>\n

    Considerada a clareza da norma legal inserida no art. 1.699 da Lei Civil, bem como a natureza rebus sic stantibus <\/em>de toda e qualquer decis\u00e3o ou conven\u00e7\u00e3o a respeito de alimentos, infere-se, com tranquilidade, a possibilidade de revis\u00e3o do quantum <\/em>aliment\u00edcio, a qualquer tempo, quando modificada a fortuna de quem os presta ou a necessidade de quem os recebe. <\/p>\n

    ( . . . )<\/em><\/p>\n

    Naturalmente, a revis\u00e3o aliment\u00edcia est\u00e1 condicionada \u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de que houve uma mudan\u00e7a, para maior ou para menor, nos elementos objetivos, f\u00e1ticos ou jur\u00eddicos, da obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia posterior \u00e0 sua fixa\u00e7\u00e3o, decorrente de fato imprevis\u00edvel, n\u00e3o decorrente do comportamento das pr\u00f3prias partes, afinal se a diminui\u00e7\u00e3o de sua capacidade econ\u00f4mica decorre de ato volunt\u00e1rio do alimentante ou do alimentando, n\u00e3o se pode justificar a revis\u00e3o. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil<\/em>. 4\u00aa Ed. Salvador: JusPodvim, 2012, vol. 6, pp. 857-858)<\/p>\n

    \t\t\t\tNa mesma esteira de entendimento, vejamos as li\u00e7\u00f5es de Carlos Roberto Gon\u00e7alves<\/strong>:<\/p>\n

    Sendo vari\u00e1veis, em raz\u00e3o de diversas circunst\u00e2ncias, os pressupostos objetivos de obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos \u2013 necessidade do reclamante e possibilidade da pessoa obrigada –, permite a lei que, neste caso, se proceda \u00e1 altera\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o, mediante a\u00e7\u00e3o revisional ou de exonera\u00e7\u00e3o, pois toda decis\u00e3o ou conven\u00e7\u00e3o a respeito de alimentos traz \u00ednsita a cl\u00e1usula rebus sic stantibus<\/em>. <\/p>\n

    ( . . . )<\/em><\/p>\n

    Se, todavia, ocorre o contr\u00e1rio, ou seja, se o alimentante, em raz\u00e3o de diversas causas, como fal\u00eancia, doen\u00e7a impeditiva do exerc\u00edcio de atividade laborativa, perda do emprego e outra, sobre acentuada diminui\u00e7\u00e3o em seus ganhos mensais a ponto de n\u00e3o mais ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento das presta\u00e7\u00f5es, assiste-lhe o direito de reivindicar a redu\u00e7\u00e3o do aludido quantum <\/em>ou mesmo, conforma s circunst\u00e2ncias, completa exonera\u00e7\u00e3o do encargo alimentar. (GON\u00c7ALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro<\/em> [livro eletr\u00f4nico]. 14\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2017, vol. 6. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-472-1305-3)<\/p>\n

    IV \u2013 NOTAS JURISPRUDENCIAIS CORRESPONDENTES<\/strong><\/p>\n

    \t\t\t\tLan\u00e7amos, por conveni\u00eancia, decis\u00f5es de Tribunais que assentam linha de racioc\u00ednio condizente \u00e0s li\u00e7\u00f5es retro apresentadas:<\/p>\n

    RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE MODIFICA\u00c7\u00c3O DE GUARDA ALTERA\u00c7\u00c3O DO BIN\u00d4MIO NECESSIDADE\/POSSIBILIDADE. REDU\u00c7\u00c3O DA POSSIBILIDADE DA ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECIS\u00c3O REFORMADA. PENSIONAMENTO REDUZIDO. \u00a7 1\u00ba, ARTIGO 1.694 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

    1. No que tange a guarda do menor, n\u00e3o havendo recurso, n\u00e3o h\u00e1 como o Tribunal de Justi\u00e7a, em grau recursal, analisar se correta ou n\u00e3o a decis\u00e3o devendo, por consequ\u00eancia, ater-se aos limites recursais, discord\u00e2ncia do valor arbitrados a t\u00edtulo de alimentos. 2. Na intelig\u00eancia do artigo 1.699 do CC\/2002, a possibilidade da altera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da pens\u00e3o aliment\u00edcia est\u00e1 lastreada em uma quest\u00e3o de fato, consistente na situa\u00e7\u00e3o financeira daquele que est\u00e1 obrigado a prest\u00e1-la ou daquele que aufere o benef\u00edcio. Demonstrado nos autos que o alimentante n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento da pens\u00e3o fixada, de rigor se apresenta o decote do valor, amoldando-se ao prescrito no. Art. 1.694. (…) \u00a7 1\u00ba, do CC. \u2018 Os alimentos devem ser fixados na propor\u00e7\u00e3o das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (TJMT; APL 113519\/2017; Tangar\u00e1 da Serra; Rel. Des. Sebasti\u00e3o de Moraes Filho; Julg. 24\/01\/2018; DJMT 30\/01\/2018; P\u00e1g. 120)<\/p>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE DIV\u00d3RCIO LITIGIOSO C\/C GUARDA, ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA. JUSTI\u00c7A GRATUITA. DECLARA\u00c7\u00c3O DO AGRA V ANTE QUE INFORMA A SUA HIPOSSUFICI\u00caNCIA. ARTS. 98 E 99, CAPUT E \u00a73\u00ba, AMBOS DO CPC\/2015 C\/C ART. 1\u00ba DA LEI N\u00ba 7.115\/1983. PRESEN\u00c7A DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. DECIS\u00c3O QUE ESTABELECE A GUARDA UNILATERAL DA FILHA MENOR DO CASAL EM FAVOR DA GENITORA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DO GENITOR. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL E, SUCESSIVAMENTE, COMPARTILHADA. PRESERVA\u00c7\u00c3O DO BEM ESTAR DA CRIAN\u00c7A. COMPARTILHAMENTO INVI\u00c1VEL NO MOMENTO. VERBA ALIMENTAR PROVIS\u00d3RIA FIXADA EM 40% DO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO. PLEITO DE MINORA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO. RECORRENTE QUE N\u00c3O TEM CONDI\u00c7\u00d5ES DE ARCAR COM O MONTANTE FIXADO. REDU\u00c7\u00c3O DEVIDA. OBSERV\u00c2NCIA DO TRIN\u00d4MIO NECESSIDADE\/POSSIBILIDADE\/PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

    I. De acordo com a previs\u00e3o do artigo 5\u00ba, LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 dever do Estado prestar assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos, donde se extrai que a declara\u00e7\u00e3o firmada pelo Agravante quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si s\u00f3, \u00e9 capaz de conferir a concess\u00e3o do benef\u00edcio, a teor do disposto no art. 1\u00ba da Lei n. 7.115\/1983 e nos arts. 98, caput, e 99, caput e \u00a7 3\u00ba, ambos do Diploma Processual Civil de 2015.II. Na defini\u00e7\u00e3o da guarda de menor, tem-se por escopo principal atender as suas necessidades, de ordem afetiva, social, cultural e econ\u00f4mica. Assim, considerando-se a fase inicial em que se encontra o processo e as informa\u00e7\u00f5es trazidas aos autos, ao menos nesta fase embrion\u00e1ria, mant\u00e9m-se a decis\u00e3o que concedeu a guarda unilateral \u00e0 genitora. III. A fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos, ainda que provis\u00f3rios, implica observ\u00e2ncia do crit\u00e9rio previsto no artigo 1.694 do C\u00f3digo Civil, que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem os supre. Ademais, os alimentos provis\u00f3rios podem, da mesma forma que os definitivos, a qualquer tempo, ser revisados, desde que fique devidamente comprovada mudan\u00e7a no patrim\u00f4nio do alimentante ou altera\u00e7\u00e3o nas necessidades do alimentando, tudo em observada ao trin\u00f4mio necessidade\/possibilidade\/proporcionalidade. Dessa feita, por n\u00e3o se verificar nos autos, ao menos nesta fase procedimental preambular, a possibilidade do Agravante em arcar com o valor arbitrado pelo magistrado de primeiro grau a t\u00edtulo de alimentos, especialmente porque encontra-se atualmente desempregado, deve a verba alimentar em favor da filha comum ser reduzida para o montante correspondente a 30% do sal\u00e1rio m\u00ednimo. (TJSC; AI 4017497-57.2016.8.24.0000; Jaragu\u00e1 do Sul; Quarta C\u00e2mara de Direito Civil; Rel. Des. Joel Figueira J\u00fanior; DJSC 30\/01\/2018; Pag. 121)<\/p>\n

    APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPROVADA ALTERA\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. ALIMENTOS REDUZIDOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA REDU\u00c7\u00c3O SOB PENA DE REPRESENTAR QUANTIA \u00cdNFIMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. <\/strong><\/p>\n

    1. O pleito revisional de alimentos \u00e9 cab\u00edvel quando se verifica altera\u00e7\u00e3o do bin\u00f4mio possibilidade-necessidade, ex VI do art. 1.699 do CC. 2. A a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de alimentos visa a redefini\u00e7\u00e3o do encargo alimentar, adequando-o \u00e0s novas condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do alimentante ou \u00e0s necessidades do alimentado. 3. Alimentos reduzidos em primeira inst\u00e2ncia para 40% do sal\u00e1rio m\u00ednimo, de acordo com a nova capacidade econ\u00f4mica do alimentante. Reduzir mais a verba devida aos filhos, implicaria em risco \u00e0 pr\u00f3pria subsist\u00eancia dos dois menores, inexistindo provas de que o percentual estabelecido n\u00e3o possa ser suportado pelo autor. (TJMS; APL 0814832-07.2014.8.12.0001; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho; DJMS 25\/01\/2018; P\u00e1g. 48)<\/p>\n

    APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE ALIMENTOS. <\/strong><\/p>\n

    Pedido de minora\u00e7\u00e3o. Improced\u00eancia na origem. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia ao caso por se tratar de direito indispon\u00edvel. Exegese do artigo 320, II, do c\u00f3digo buzaid, aplic\u00e1vel \u00e0 \u00e9poca dos fatos. Exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o alimentar em rela\u00e7\u00e3o a outro filho. Verba que j\u00e1 existia quando da celebra\u00e7\u00e3o do acordo de alimentos com a guardi\u00e3 do apelado. Circunst\u00e2ncia que, por tal motivo, n\u00e3o se caracteriza como altera\u00e7\u00e3o de suas condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas. Superveni\u00eancia, entretanto, da not\u00edcia de demiss\u00e3o do alimentante. N\u00edtida diminui\u00e7\u00e3o de sua capacidade financeira. Necessidade de ajuste do valor do pensionamento, bem como de sua base de c\u00e1lculo. Ado\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo como indexador. Readequa\u00e7\u00e3o da verba sucumbencial. Senten\u00e7a ajustada. Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 0322909-15.2014.8.24.0038; Joinville; Primeira C\u00e2mara de Direito Civil; Rel. Des. Andr\u00e9 Carvalho; DJSC 08\/03\/2018; Pag. 112)<\/p>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDU\u00c7\u00c3O DO ENCARGO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 1.699 C.C. PREENCHIDOS. DEMONSTRADA A ALTERA\u00c7\u00c3O NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

    1. Consoante a norma insculpida no artigo 1.699 do C\u00f3digo Civil, para a revis\u00e3o dos alimentos deve haver mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o de quem os presta, ou de quem os recebe, de modo suficiente a fundamentar o pedido. 2.Comprovada a redu\u00e7\u00e3o na capacidade financeira do genitor, a minora\u00e7\u00e3o da verba alimentar \u00e9 medida que se imp\u00f5e. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR; Ag Instr 1724013-4; Curitiba; D\u00e9cima Primeira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Dalla Vecchia; Julg. 07\/02\/2018; DJPR 22\/02\/2018; P\u00e1g. 81)<\/p>\n

    V \u2013 DO PLEITO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n

    \t\t\t\tFicou aqui destacado, claramente, em t\u00f3pico pr\u00f3prio, que houvera redu\u00e7\u00e3o significativa das condi\u00e7\u00f5es financeiras do Autor e, por conta desse quadro, formula-se pleito de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n

    \t\t\t\tO C\u00f3digo de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urg\u00eancia quando \u201cprobabilidade do direito<\/em>\u201d e o \u201cperigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d<\/em>:<\/p>\n

    Art. 300 – A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

    \t\t\t\tH\u00e1 nos autos \u201cprova inequ\u00edvoca<\/strong>\u201d da necessidade de redu\u00e7\u00e3o da verba alimentar contribu\u00edda pelo Autor, fartamente comprovada por documentos imersos nesta querela. A prova documental, as quais servem de apoio probat\u00f3rio \u00e0s alega\u00e7\u00f5es do Promovente, conduz a uma veracidade cristalina dos fatos alegados<\/strong>. S\u00e3o 29 (vinte e nove) documentos, consistentes, os quais provam serem evidentes<\/strong> e incontroversos <\/strong>os fatos que passar\u00e3o pelo crivo de Vossa Excel\u00eancia. O trin\u00f4mio alega\u00e7\u00e3o, fato e prova, est\u00e3o abundantemente comprovados<\/strong>.<\/p>\n

    \t\t\t\tPor esse \u00e2ngulo, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris<\/em>" e do "periculum in mora<\/em>", a justificar o deferimento da medida ora pretendida. Sobretudo quanto ao segundo requisito, a demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional ocasionar\u00e1 gravame potencial ao Autor, j\u00e1 que n\u00e3o det\u00e9m mais condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com o \u00f4nus alimentar<\/strong>.<\/p>\n

    \t\t\t \tA situa\u00e7\u00e3o do Autor, em caso de n\u00e3o ser concedida a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, por ter de se aguardar a decis\u00e3o de m\u00e9rito, ser\u00e1 agravada num patamar exorbitante, muito provavelmente chegando a sua insolv\u00eancia financeira.<\/p>\n

    \t\t\t \tNesse importe de pensamento, urge asseverar a legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, quando a Lei de Alimentos<\/strong> disciplina que:<\/p>\n

    \u201cArt. 13 \u2013 o disposto neste lei aplica-se igualmente, no que couber, \u00e0s a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias de desquite, nulidade e anula\u00e7\u00e3o de casamento, \u00e0 revis\u00e3o de alimentos proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execu\u00e7\u00f5es. \u201d <\/p>\n

    (os destaques s\u00e3o nossos)<\/p>\n

    \t\t\t\tDesse modo, \u00e0 guisa de sumariedade de cogni\u00e7\u00e3o, os elementos indicativos de ilegalidades contido na prova ora imersa traz \u00e0 tona circunst\u00e2ncias de que o direito muito provavelmente existe.<\/p>\n

    \t\t\t\tAcerca do tema do tema em esp\u00e9cie, \u00e9 do magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina <\/strong>as seguintes linhas:<\/p>\n

    \u201c. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade \u00e9 vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no m\u00ednimo<\/em>, que o direito afirmado \u00e9 prov\u00e1vel (e mais se exigir\u00e1, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum<\/em>. \u201c (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo c\u00f3digo de processo civil comentado …<\/em> \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 472)<\/p>\n

    (it\u00e1licos do texto original)<\/p>\n

    \t\t\t\tCom esse mesmo enfoque, sustenta N\u00e9lson Nery J\u00fanior, <\/strong>delimitando compara\u00e7\u00f5es acerca da \u201cprobabilidade de direito\u201d e o \u201cfumus boni iuris<\/em>\u201d, esse professa, in verbis<\/em>:<\/p>\n

    \u201c4. Requisitos para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia: fumus boni iuris: <\/em>Tamb\u00e9m \u00e9 preciso que a parte comprove a exist\u00eancia da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni <\/em>iuris). Assim, a tutela de urg\u00eancia visa assegurar a efic\u00e1cia <\/em>do processo de conhecimento ou do processo de execu\u00e7\u00e3o…\u201d (NERY J\u00daNIOR, N\u00e9lson. Coment\u00e1rios ao c\u00f3digo de processo civil. <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 857-858)<\/p>\n

    (destaques do autor)<\/p>\n

    \t\t\t\tDiante dessas circunst\u00e2ncias jur\u00eddicas, faz-se necess\u00e1ria a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria<\/strong>, o que tamb\u00e9m sustentamos \u00e0 luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier<\/strong>:<\/p>\n

    "O ju\u00edzo de plausibilidade ou de probabilidade \u2013 que envolvem dose significativa de subjetividade \u2013 ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situa\u00e7\u00f5es que o magistrado n\u00e3o vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urg\u00eancia demonstrada (princ\u00edpio da proporcionalidade), dever\u00e1 ser deferida a tutela de urg\u00eancia, mesmo que satisfativa. \u201c (Wambier, Teresa Arruda Alvim … [et tal]. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 499)<\/p>\n<\/p>\n

    \t\t\t\tDiante disso, o Autor vem pleitear, sem a oitiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria (CPC, art. 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. I c\/c 300, \u00a7 2\u00ba), independente de cau\u00e7\u00e3o (CPC, art. 300, \u00a7 1\u00ba), tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria no sentido de<\/strong>:<\/p>\n

    a) definir, provisoriamente, alicer\u00e7ado no art. 8\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, alimentos \u00e0 Autora no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos nos mesmos modos e datas anteriormente definidas, at\u00e9 ulterior determina\u00e7\u00e3o deste ju\u00edzo;<\/p>\n

    b) subsidiariamente (CPC, art. 326), espera-se a an\u00e1lise desse pleito, por ocasi\u00e3o da oitiva das partes. (CPC, art. 300, \u00a7 2\u00ba c\/c CC, art. 1.585).<\/p>\n

    VI \u2013 DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.<\/strong><\/p>\n

    POSTO ISSO, <\/em><\/p>\n

    como \u00faltimos requerimentos desta A\u00e7\u00e3o Revisional de Alimentos, o Autor expressa o desejo que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

    6.1. Requerimentos <\/p>\n

    a) A parte Autora opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII c\/c LA, art. 6\u00ba c\/c art. 13), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em>), se assim Vossa Excel\u00eancia entender pela possibilidade legal de autocomposi\u00e7\u00e3o (CPC, art. 334, \u00a7 4\u00ba, inc. II);<\/strong><\/p>\n

    b) requer, ademais, seja deferida a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da gratuidade da justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

    6.2. Pedidos <\/p>\n

    a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA A\u00c7\u00c3O, confirmando e acolhendo a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia antes definida, para assim revisar a pens\u00e3o aliment\u00edcia concedida no processo n\u00ba 111222333\/1, desta 00\u00aa Vara de Fam\u00edlia, reajustando-a no patamar de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, para os filhos e ex\u2013c\u00f4njuge (R\u00e9), incluso nesse valor as despesas acertadas de col\u00e9gio e presta\u00e7\u00e3o do apartamento;<\/strong><\/p>\n

    b) por fim, seja a R\u00e9 condenada em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor do proveito financeiro advindo ao Autor (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84). <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

    \t\t\t\tProtesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produ\u00e7\u00e3o de prova oral em audi\u00eancia, al\u00e9m da oitiva das testemunhas ora arroladas, onde de logo pede as intima\u00e7\u00f5es das mesmas. <\/p>\n

    \t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 3.600,00 (tr\u00eas mil e seis centos reais), em obedi\u00eancia aos ditames do art. 292, inc. III, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>.<\/p>\n<\/p>\n

    \t\t\t Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

    \t\t\t\tCidade, 00 de fevereiro do ano de 0000.<\/p>\n

    \t\t\t\t Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n

    \t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB 112233<\/p>\n

    .<\/p>\n

    ROL DE TESTEMUNHAS<\/strong><\/p>\n

    a) cicrano de tal, rua…<\/p>\n

    b) beltrano de tal, rua…<\/p>\n

    c) fulano de tal, rua…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[881],"class_list":["post-3045485","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-familia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3045485","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3045485"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3045485"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}