{"id":3045331,"date":"2024-06-08T02:53:32","date_gmt":"2024-06-08T02:53:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:53:32","modified_gmt":"2024-06-08T02:53:32","slug":"alegacoes-finais-indenizacao-por-danos-morais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alegacoes-finais-indenizacao-por-danos-morais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Alega\u00e7\u00f5es finais – Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …….. VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DO ESTADO DE ……<\/strong><\/p>\n

….,<\/strong> brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de …., portador (a) do CIRG n.\u00ba …. e do CPF n.\u00ba ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por interm\u00e9dio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua ….., n\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente, nos autos de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o contra o Estado de …., \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n

ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS <\/strong>pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Consta na Senten\u00e7a proferida pelo douto Ju\u00edzo da …… Vara Criminal – Auditoria Militar da Comarca de …….. o seguinte:<\/p>\n

"… No dia …… de janeiro de …….., por volta das ……. horas da manh\u00e3 a v\u00edtima …………., teve um desentendimento com sua mulher e por este fato esta foi ao Posto Policial do Conjunto Jardim "prestou queixa" da v\u00edtima, seu marido, sendo este algemado juntamente com seu cunhado, pelos policiais ora denunciados e sa\u00edram em dire\u00e7\u00e3o a um posto de gasolina localizado nas margens da ………, onde os presos permaneceram dentro da referida mala por mais de duas horas e em seguida, foram levados para o xadrez do Posto Policial localizado no Conjunto Jardim. (…) no dia ……. de ……… do mesmo ano, por volta de ……. hora da madrugada a v\u00edtima ……….. foi retirado do xadrez pelo primeiro denunciado …………, e em ato cont\u00ednuo ordenou que a v\u00edtima sentasse no ch\u00e3o e estendesse as m\u00e3os, enquanto que os outros denunciados batiam com um peda\u00e7o de pau e depois continuaram praticando atos de selvageria, batendo no solado dos p\u00e9s com um cabo de vassoura, e tendo o ……….. batido fortemente nas m\u00e3os da v\u00edtima com um peda\u00e7o de rip\u00e3o, ao ponto de a v\u00edtima n\u00e3o poder fechar as m\u00e3os, em virtude dos seus dedos ficarem duros de tanto apanhar."(sic)<\/em><\/p>\n

Consta, ainda, na senten\u00e7a que todos os denunciados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico foram enquadrados pela pr\u00e1tica dos crimes descritos nos artigos 209 e 222 do C\u00f3digo Penal Militar e condenados a 01 (um) ano de deten\u00e7\u00e3o, sendo-lhes, posteriormente, concedido os \u201csursis\u201d. (fls. 290 dos Autos).<\/p>\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Os fatos acima narrados fazem parte de uma gritante viola\u00e7\u00e3o dos direitos de um cidad\u00e3o. Direitos estes assegurados pela nossa atual Carta Magna, onde encontramos a sua base no artigo 5o., incisos III, X, XLIX, LIV, LXI, LXII, intitulada "Dos Direitos Fundamentais". Vejamos o que dizem tais dispositivos constitucionais:<\/p>\n

    "Art. 5o. – <\/em><\/p>\n

    Inciso III – Ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;<\/em><\/p>\n

    Inciso X – S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente da sua viola\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

    Inciso XLIX – \u00c9 assegurado aos presos o respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral;<\/em><\/p>\n

    Inciso LIV – Ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;<\/em><\/p>\n

    Inciso LXI – Ningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente, …<\/em><\/p>\n

    Inciso LXII – A pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser\u00e3o comunicados imediatamente ao juiz competente e \u00e0 fam\u00edlia do preso ou \u00e0 pessoa por ele indicada\u201d.<\/em><\/p>\n

    Pode-se notar, com isso, o quanto a nossa Lei Maior foi violada, transgredida, marcada pelo total desrespeito \u00e0 dignidade de um ser humano recebido com um tratamento degradante e humilhante daquelas pessoas que deveriam justamente passar para a Sociedade um exemplo de prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a dos direitos dos cidad\u00e3os.<\/p>\n

    A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 previu a responsabilidade desses agentes do Poder P\u00fablico, incumbidos de "defender o bom e o justo", imputando ao Estado o dever de ressarcimento pelos danos causados \u00e0 v\u00edtima. O princ\u00edpio maior dessa responsabilidade encontra-se no artigo 37, \u00a7 6o. da nossa Carta Magna que diz o seguinte:<\/p>\n

    "Art. 37 – …<\/em><\/p>\n

    \u00a7 6o. – As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou de culpa;"<\/em><\/p>\n

    Nas palavras da Dra. Maria do Carmo Guerrieri Saboya Reis, Ju\u00edza Federal Substituta, DF. (*) in memorian – Revista Consulex no. 06, "O mencionado dispositivo constitucional assegura, uma vez indenizada a v\u00edtima, \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o direito de propor a\u00e7\u00e3o regressiva contra o agente p\u00fablico preservada a culpa subjetiva\u201d.<\/em><\/p>\n

    Assim, estamos diante da chamada Responsabilidade Objetiva ou Extracontratual, onde o Estado ser\u00e1 responsabilizado pela "culpa in vigilando", isto \u00e9, pelo n\u00e3o cumprimento do dever que ele tinha em "vigiar" aqueles que o representa, agindo em seu nome.<\/p>\n

    Neste sentido, temos a li\u00e7\u00e3o do mestre Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Melo, que define a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado como sendo: "a obriga\u00e7\u00e3o que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos \u00e0 esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imput\u00e1veis em decorr\u00eancia de comportamentos unilaterais, l\u00edcitos ou il\u00edcitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jur\u00eddicos\u201d.<\/p>\n

    Sendo o Estado uma pessoa jur\u00eddica e, como tal, n\u00e3o possui vontade nem a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, se manifestar\u00e1 atrav\u00e9s de pessoas f\u00edsicas, que ajam na condi\u00e7\u00e3o de seus agentes, desde que revestidos desta qualidade. Ora, a rela\u00e7\u00e3o entre a vontade e a a\u00e7\u00e3o do Estado e de seus agentes \u00e9 a imputa\u00e7\u00e3o direta dos atos dos agentes ao Estado, por isso tal rela\u00e7\u00e3o \u00e9 org\u00e2nica. E, quanto a isso, a jurisprud\u00eancia do nosso Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 un\u00edssona:<\/p>\n

    "Ac\u00f3rd\u00e3o: 47\/98 Compet\u00eancia: C.C\u00edvel Grupo: III Relator: Des. Alo\u00edsio de Abreu Lima Data: 16\/02\/98 N. Recurso: 270\/97 Recurso: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel Proced\u00eancia: 12a.Vara C\u00edvel – Aracaju N. Peri\u00f3dico.: 1\/98 Peri\u00f3dico.: LAC<\/em><\/p>\n

    Ementa<\/em><\/p>\n

    Responsabilidade do Estado – Nexo causal – Demonstrado – Proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o – Compete ao autor, na a\u00e7\u00e3o por responsabilidade civil do estado, t\u00e3o somente demonstrar o nexo de causalidade entre o evento danoso e o dano efetivo ocasionado. Intelig\u00eancia do art. 37, par\u00e1grafo 6o. da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Apelo improvido\u201d.<\/em><\/p>\n

    "Ac\u00f3rd\u00e3o: 462\/97 Compet\u00eancia: C.C\u00edvel Grupo: II Relator: Des. Alo\u00edsio de Abreu Lima Data: 16\/06\/97 N. Recurso: 459\/96 Recurso: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel Proced\u00eancia: Aracaju N. Peri\u00f3dico.: 4\/97 Peri\u00f3dico.: LAC<\/em><\/p>\n

    Ementa<\/em><\/p>\n

    Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel – Responsabilidade Civil do Estado – Teoria da Responsabilidade Objetiva. Em tema de responsabilidade civil do Estado, vigora a teoria da responsabilidade objetiva, donde e \u00f4nus da v\u00edtima demonstrar, t\u00e3o somente, o nexo causal entre o dano e o ato do preposto do r\u00e9u, cabendo a este provar a culpa exclusiva daquela para o fim de se eximir da obriga\u00e7\u00e3o. Apelo improvido. Acorda a C\u00e2mara Civil do Tribunal de Justi\u00e7a, por seu Grupo II, a unanimidade, negar provimento ao recurso\u201d.<\/em><\/p>\n

    "Ac\u00f3rd\u00e3o: 513\/97 Compet\u00eancia: C.C\u00edvel Grupo: I Relator: Des. Artur Oscar de Oliveira Deda Data: 30\/06\/97 N. Recurso: 334\/96 Recurso: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel Proced\u00eancia: Aracaju N. Peri\u00f3dico.: 4\/97 Peri\u00f3dico.: LAC<\/em><\/p>\n

    Ementa<\/em><\/p>\n

    Danos Morais. Responsabilidade Objetiva. \u00c9 pressuposto do Estado o nexo causal entre a conduta do seu agente e o dano sofrido pela parte. Acordam, em C\u00e2mara C\u00edvel, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do parecer da Procuradoria de Justi\u00e7a\u201d.<\/em><\/p>\n

    "O Estado responder\u00e1 objetivamente, mas, se condenado a ressarcir dano causado a terceiro por ato lesivo de funcion\u00e1rio, que agiu culposamente ou dolosamente, ter\u00e1 a\u00e7\u00e3o regressiva contra ele" (RT, 525\/164; 537\/163; 539\/196).<\/em><\/p>\n

    Ora, ilustre magistrado, na Senten\u00e7a proferida no Ju\u00edzo da ………….. Vara Criminal – Auditoria Militar, restaram mais do que provado o nexo de causalidade (conduta + dano), uma vez que, todos os policiais envolvidos na pris\u00e3o e tortura do requerente foram condenados por aquele douto Ju\u00edzo, dando ensejo, portanto, \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade no Ju\u00edzo C\u00edvel.<\/p>\n

    Com isso, consagra-se a ideia de que as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado que prestem servi\u00e7os p\u00fablicos respondem pelos danos que seus funcion\u00e1rios causem a terceiro, sem distin\u00e7\u00e3o da categoria do ato, mas tem a\u00e7\u00e3o regressiva contra o agente causador quando tiver culpa deste, de forma a n\u00e3o ser o patrim\u00f4nio p\u00fablico desfalcado pela sua conduta il\u00edcita.<\/p>\n

    Ora, a repara\u00e7\u00e3o do dano, seja ele material ou moral, tem o intuito de indenizar o transtorno, o dessabor, o vexame, a ang\u00fastia, a viol\u00eancia por que passa um cidad\u00e3o de boa-f\u00e9, atingido na sua integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral, n\u00e3o no intuito de fomentar a "Ind\u00fastria das indeniza\u00e7\u00f5es", mas com o escopo de preservar o bem maior que um cidad\u00e3o honesto pode possuir: a dignidade. Pois, a credibilidade de um homem perante a sua fam\u00edlia e a sociedade, e at\u00e9 perante si pr\u00f3prio n\u00e3o pode ser maculada por atos descuidados que p\u00f5em em d\u00favida a honestidade do cidad\u00e3o.<\/p>\n

    Dessa forma, para a satisfa\u00e7\u00e3o completa, no que pese \u00e0 ressarcibilidade do dano sofrido pela v\u00edtima, grandes mestres como Maria Helena Diniz, Afr\u00e2nio Lyra, dentre outros, falam na aferi\u00e7\u00e3o de um valor pecuni\u00e1rio. A esse respeito, vejamos o entendimento de nosso Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

    "DANOS MORAIS. INDENIZA\u00c7\u00c3O. QUANTUM DEBEATUR. VALOR ALEAT\u00d3RIO. APELO PROVIDO EM PARTE. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. Na fixa\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o do dano moral deve se levar em conta a dor, o sofrimento, o sentimento de perda, a humilha\u00e7\u00e3o e todas as emo\u00e7\u00f5es negativas angariadas pelo ofendido, para que seja justo o valor indenizat\u00f3rio. A repara\u00e7\u00e3o do dano moral n\u00e3o deve ser irris\u00f3ria, nem deve ser fonte de enriquecimento." (TJSE – AC no. 445\/95 – Rel. Des. Jos\u00e9 Ant\u00f4nio de Andrade G\u00f3es).<\/em><\/p>\n

    Afinal, de que adiantaria reparar t\u00e3o-somente uma parte do dano, quando o sentido da equidade da justi\u00e7a conduz-nos \u00e0 premissa de que todo ato il\u00edcito que resultar em dano deve ser suscet\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o??? Da\u00ed, tira-se a afirma\u00e7\u00e3o de Afr\u00e2nio Lyra: "Hoje, a maior parte dos autores \u00e9 de opini\u00e3o que o dano simplesmente moral deve, tanto quanto o dano material, merecer uma repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

      \n
    1. DO "QUANTUM DEBEATUR"<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      No que se refere ao "quantum debeatur" da Indeniza\u00e7\u00e3o, alega o requerido que o valor apresentado pelo requerente como minimizador pelos danos materiais e morais sofridos, constitui um valor excessivo, norteador de "enriquecimento il\u00edcito".<\/p>\n

      De certo que o "quantum" n\u00e3o deve representar o enriquecimento il\u00edcito. Por\u00e9m, o valor requerido na Exordial representa o m\u00ednimo que o Estado poderia indenizar ao requerente, em vista das les\u00f5es corporais sofridas em decorr\u00eancia do tratamento desumano e humilhante por que passou a v\u00edtima desde o momento em que foi for\u00e7ado e colocado no porta mala da viatura at\u00e9 o momento em que cessaram os atos de selvageria.<\/p>\n

      "Ad argumentandum", recentemente o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (Proc. No. 42.983\/96 – 1a. TC – Rel. Des. Paulo Evandro – Revis. Desa. Haydevalda Sampaio), julgou contra o Distrito Federal condenando-o a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais no valor de 400 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Atente-se aos seguintes arestos extra\u00eddos do referido Ac\u00f3rd\u00e3o, onde foi reconhecido o voto da Revisora que serviu de base para a decis\u00e3o daquele Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

      " (…) O valor arbitrado, superior a quatrocentos sal\u00e1rios m\u00ednimos, a meu sentir, se mostra razo\u00e1vel, n\u00e3o merecendo censuras, (…)" (trecho extra\u00eddo do voto da Revisora Desa. Haydevalda Sampaio).<\/em><\/p>\n

      (…) Pe\u00e7o v\u00eania ao eminente Relator para acompanhar a eminente Revisora, integralizando o seu voto, (…) acho que tamb\u00e9m foi razo\u00e1vel a fixa\u00e7\u00e3o do dano moral. Quanto \u00e0 responsabilidade objetiva, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma controv\u00e9rsia." (Trecho extra\u00eddo do voto do Des. Ribeiro de Souza).<\/em><\/p>\n

      Ilustre magistrado, dessa forma, a quantia de 400 sal\u00e1rios m\u00ednimos pedida pelo requerente na presente A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o representa, \u00e0 vista do caso descrito, t\u00e3o somente o justo para minimizar a viol\u00eancia f\u00edsica e moral sofrida pela v\u00edtima, e n\u00e3o configura o enriquecimento il\u00edcito. N\u00e3o \u00e9 porque estamos no Estado de Sergipe que o caso ser\u00e1 diferente.<\/p>\n

      Ora, muitos dos nossos Tribunais de Justi\u00e7a j\u00e1 t\u00eam admitido uma indeniza\u00e7\u00e3o bem superior \u00e0 quantia de 400 sal\u00e1rios m\u00ednimos, justamente para abarcar dois objetivos: ressarcir a v\u00edtima de dano moral e material e, punir o Estado em decorr\u00eancia da "culpa in eligendo" e\/ou "culpa in vigilando". Assim, vejamos ainda os seguintes julgados:<\/p>\n

      "VALOR DA CAUSA. A\u00c7\u00c3O PLEITEANDO INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. Se a toda causa ser\u00e1 atribu\u00eddo um valor certo (art. 258 do CPC) esse valor dever\u00e1 corresponder ao benef\u00edcio patrimonial buscado com a a\u00e7\u00e3o." Pretende o autor da a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, que os danos morais sejam fixados em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo este o pedido, no particular. Deu \u00e0 causa o valor de R$ …………. A impugna\u00e7\u00e3o foi julgada procedente e fixado o valor da causa em R$ ………, que corresponde \u00e0 adi\u00e7\u00e3o do quantum almejado a t\u00edtulo de dano material e o pretendido, como dano moral. A Senhora Desembargadora ………… – Vogal Senhor Presidente, pelas mesmas raz\u00f5es aduzidas pela Relatora, acompanho o seu voto, tendo em vista que o valor da causa deve corresponder \u00e0 pretens\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o pretendida pela parte autora." (TJDFT – QUINTA TURMA C\u00cdVEL – AG. Num. Processo: 9.083\/97 Relatora Desa.: CARMELITA BRASIL). (grifo inovado)<\/em><\/p>\n

      "A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA – POLICIAIS MILITARES QUE EXCEDEM NA VIOL\u00caNCIA EMPREGADA DURANTE A ABORDAGEM DE FOLI\u00c3O – PRODU\u00c7\u00c3O DE LES\u00d5ES CORPORAIS DESNECESS\u00c1RIAS – ATO IL\u00cdCITO. O estrito cumprimento do dever legal, como causa excludente de ilicitude, n\u00e3o tem o alcance de permitir possa o policial militar, ou qualquer autoridade envolvida com a seguran\u00e7a p\u00fablica, basear sua conduta no livre arb\u00edtrio, cruzando a fronteira do permitido, do escus\u00e1vel, do leg\u00edtimo. Assim, se durante a abordagem de um foli\u00e3o, vem a empregar viol\u00eancia desnecess\u00e1ria, com a produ\u00e7\u00e3o de les\u00f5es corporais descabidas, evidencia a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito, suscet\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o. Fixa-se a repara\u00e7\u00e3o de danos emergentes e lucros cessantes, totalizando o pedido de condena\u00e7\u00e3o em CR$ 4.128.680,00 (quatro milh\u00f5es, cento e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta cruzeiros reais), devidamente corrigidos." (TJDFT – SEGUNDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL Classe: EIC na APC – N. Processo: 38.355\/97 Relator Des.: EDSON ALFREDO SMANIOTTO Revisor Des.: JAIR SOARES)<\/em><\/p>\n

      A fixa\u00e7\u00e3o desse quantum competir\u00e1, portanto, ao prudente arb\u00edtrio do magistrado de acordo com o estabelecido em lei, de forma que n\u00e3o descaracterize as finalidades ressarcit\u00f3ria dos danos causados, e punitiva do ato il\u00edcito cometido pelos agentes do Estado.<\/p>\n

        \n
      1. DO DANO MATERIAL<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Em sua Contesta\u00e7\u00e3o proferida nas fls. 298 dos Autos, alega o requerido, na pessoa de seu Representante Legal, que n\u00e3o ficou provada a exist\u00eancia de dano material sofrido pela v\u00edtima, sendo, portanto, incab\u00edvel tal parcela indenizat\u00f3ria. Vejamos:<\/p>\n

        "Mister faz-se necess\u00e1rio discernir entre dano material – que n\u00e3o restou comprovado – e o dano moral que existe merc\u00ea do nexo de causalidade, este sim, comprovado sobejamente nos autos\u201d.<\/em><\/p>\n

        Douto julgador, esquece o requerido que o dano material n\u00e3o engloba t\u00e3o somente a esfera patrimonial da pessoa, o que ele perdeu e\/ou deixou de ganhar, mas a ofensa \u00e0 integridade f\u00edsica tamb\u00e9m se inclui nesse tipo de dano. Atente-se ao ensinamento abaixo:<\/p>\n

        "O dano \u00e0 pessoa pode ser corp\u00f3reo (ou f\u00edsico), ps\u00edquico e moral. \u00c9 corp\u00f3reo ou f\u00edsico, quando atinge a integridade f\u00edsica (morte, incapacidade total ou parcial, doen\u00e7a resultante de acidente, etc.); ps\u00edquico, quando ofende a integridade ps\u00edquica, isto \u00e9, elementos intr\u00ednsecos da personalidade (liberdade, intimidade, sigilo, etc.); moral, quando viola elementos valorativos, ou virtudes, da pessoa (identidade, honra, cria\u00e7\u00f5es intelectuais). A designa\u00e7\u00e3o ‘moral’, aqui, tem significa\u00e7\u00e3o diferente daquela que tem na contraposi\u00e7\u00e3o ‘dano patrimonial’ e ‘dano moral’; se quisermos usar uma designa\u00e7\u00e3o um pouco diferente, aqui poderemos falar em dano \u00e0 integridade moral\u201d. (Prof. Fernando Noronha, da Universidade Federal do Estado de Santa Catarina – UFSC) (grifos no original)<\/em><\/p>\n

        Ora, o artigo 159 do C\u00f3digo Civil Brasileiro \u00e9 gen\u00e9rico em seu texto, visto que pressup\u00f5e uma ampla e irrestrita repara\u00e7\u00e3o de dano, quando disp\u00f5e, in verbis: "… violar direito ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano." Na mesma linha de pensamento, segue o exemplo do artigo 184, do mesmo diploma legal, in verbis "aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que simplesmente moral, comete ato il\u00edcito".<\/p>\n

        Assim, atente-se para o termo "violar direito" \u00ednsito no texto legal, pois se est\u00e1 consagrado em nossa Lei Maior que "Ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante" (art. 5o., inciso III), a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade f\u00edsica da v\u00edtima configura o dever de indenizar, em vista n\u00e3o s\u00f3 das les\u00f5es sofridas, como tamb\u00e9m dos traumas e humilha\u00e7\u00f5es experimentados pelo requerente. Neste \u00faltimo caso, j\u00e1 em presen\u00e7a do dano moral.<\/p>\n

        Dessa forma, podemos concluir que toda e qualquer les\u00e3o que transforma e desassossega a pr\u00f3pria harmonia individual e social do homem, acarreta o dever de indenizar, visto que os desgostos, as afli\u00e7\u00f5es, as les\u00f5es f\u00edsicas, enfim, todo ato que rompe essa tranquilidade constitui causa eficiente para a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano causado. Estando, portanto, configurado tamb\u00e9m a exist\u00eancia de dano material sob a forma de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade f\u00edsica do requerente.<\/p>\n

        DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

        Portanto, requer \u00e0 Vossa Excel\u00eancia que julgue PROCEDENTE A A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O EM TODOS OS TERMOS REQUERIDOS, condenando o Estado de Sergipe no pagamento do valor constante na peti\u00e7\u00e3o inicial, para que se fa\u00e7a a verdadeira JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

        Nesses termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

        [Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n

        [Assinatura do Advogado]<\/p>\n

        [N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[481],"class_list":["post-3045331","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-constitucional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3045331","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3045331"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3045331"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}