{"id":3045287,"date":"2024-06-08T02:53:00","date_gmt":"2024-06-08T02:53:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:53:00","modified_gmt":"2024-06-08T02:53:00","slug":"impetrar-mandado-de-seguranca-contra-instituicao-de-ensino-colacao-de-grau","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impetrar-mandado-de-seguranca-contra-instituicao-de-ensino-colacao-de-grau\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impetrar Mandado de Seguran\u00e7a contra Institui\u00e7\u00e3o de Ensino – Cola\u00e7\u00e3o de Grau"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..<\/strong><\/p>\n

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n.\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por interm\u00e9dio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua ….., n\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia impetrar<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM PEDIDO LIMINAR<\/p>\n

em face de<\/p>\n

Reitor da ……….., com sede na rua ……………, Bairro…………., Cidade e Estado, atos estes, que feriram direito l\u00edquido e certo da impetrante, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

Os IMPETRANTES, firmaram contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais com a IMPETRADA para o Curso de Licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, sendo formados deste curso no ano de ……., consoante convite de formatura em anexo.<\/p>\n

Ocorre que os IMPETRANTES n\u00e3o tiveram condi\u00e7\u00f5es financeiras de suportar o pagamento das presta\u00e7\u00f5es mensais, durante o decorrer do ano de formatura, ou seja, do ano ……, no entanto, as duras penas conclu\u00edram o curso.<\/p>\n

Por esta raz\u00e3o, foram informados pelo pr\u00f3 – Reitor acad\u00eamico, que n\u00e3o poderiam participar da solenidade de formatura (cola\u00e7\u00e3o de grau), tampouco, retirar o t\u00e3o sonhado Diploma, sen\u00e3o por determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Ora MM. Juiz, a cola\u00e7\u00e3o de grau, bem como o recebimento do diploma \u00e9, n\u00e3o s\u00f3 para o formando, mas tamb\u00e9m para seus pais e familiares, o resultado da dedica\u00e7\u00e3o despendida, das dificuldades ultrapassadas e, sobretudo, a realiza\u00e7\u00e3o de um sonho, hoje t\u00e3o dif\u00edcil em nosso pa\u00eds.<\/p>\n

Os IMPETRANTES, em raz\u00e3o do n\u00e3o pagamento das mensalidades escolares e, por um ato unilateral e ilegal da IMPETRADA, estar\u00e3o sujeitos a n\u00e3o colar grau juntamente com sua turma, o que lhes causariam grandes constrangimentos, vez que participaram de todas as festas, reuni\u00f5es da comiss\u00e3o de formatura, churrascos, debates escolares, f\u00f3runs etc.<\/p>\n

Se n\u00e3o bastasse, tal situa\u00e7\u00e3o ou impediria de buscar de novas fronteiras, novos empregos, melhorando, com isso, seus sal\u00e1rios e com certeza efetuar os pagamentos de suas mensalidades.<\/p>\n

DO DIREITO<\/p>\n

Nota-se que, neste caso, a autoridade coatora \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito privado, Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Particular, sendo que o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 cab\u00edvel contra ato de autoridade p\u00fablica, ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico, segundo disp\u00f5es o art. 5\u00ba, LXIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Portanto, sendo a Educa\u00e7\u00e3o uma fun\u00e7\u00e3o essencialmente do poder p\u00fablico e, direito b\u00e1sico de cada cidad\u00e3o, assegurado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal em especial em seu artigo art. 6\u00ba e, a IMPETRADA sendo uma cession\u00e1ria desta fun\u00e7\u00e3o, torna-se poss\u00edvel o presente MANDAMUS.<\/p>\n

N\u00e3o dispondo de outro rem\u00e9dio judicial, cab\u00edvel e tempestivo que viesse a impedir o ato da Autoridade Coatora, n\u00e3o restou uma alternativa aos IMPETRANTES o direito l\u00edquido e certo resguardado.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como a Lei n.\u00ba 1.533\/51, asseguram aos IMPETRANTES o direito de a\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese em que esta sofre um ato legal e abusivo de autoridade p\u00fablica, que est\u00e1 materializado pelo impedimento de participarem da solenidade de formatura (cola\u00e7\u00e3o de grau), bem como no de fornecer o respectivo diploma.<\/p>\n

O constrangimento, manifestante inconstitucional, ocorre no impedimento de participarem da solenidade de formatura (cola\u00e7\u00e3o de grau), bem como no de fornecer o respectivo diploma.<\/p>\n

O constrangimento, manifestante inconstitucional, ocorre no impedimento de participarem da solenidade de formatura (cola\u00e7\u00e3o de grau), bem como no de fornecer o respectivo diploma, justificando-se, em consequ\u00eancia, para os IMPETRANTES, o exerc\u00edcio em concreto de seu direito l\u00edquido e certo \u00e0 tutela jurisdicional.<\/p>\n

Os argumentos expostos j\u00e1 bastam para demonstrar o cabimento do writ contra o abusivo e ilegal ato a ser praticado pela Autoridade Coatora, tendo cabimento o presente Mandado de Seguran\u00e7a Preventivo para garantir direito l\u00edquido e certo.<\/p>\n

Por versar a mat\u00e9ria sobre o ensino, o qual \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o essencialmente do poder p\u00fablico federal, pode surgir a d\u00favida quanto a compet\u00eancia, se \u00e9 da Justi\u00e7a Federal ou da Justi\u00e7a Estadual, para apreciar e julgar a mat\u00e9ria, o que os nossos tribunais j\u00e1 v\u00eam decidido a respeito.<\/p>\n

No tocante a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da S\u00famula 15 do extinto TFR, quando se tratar de Mandado de Seguran\u00e7a impetrado contra estabelecimento de ensino superior particular, o STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) decidiu:<\/p>\n

"Ac\u00f3rd\u00e3o cc 17290\/go; conflito de compet\u00eancia (1996\/0029098- 9) fonte<\/p>\n

Dj data: 23\/09\/1996 pg: 35041<\/p>\n

Relator(a) min. Milton Luiz Pereira (1097) data da decis\u00e3o<\/p>\n

28\/08\/1996 \u00f3rg\u00e3o julgador s1 – primeira se\u00e7\u00e3o ementa, STJ.<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\u00caNCIA.<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. ATO VERSANDO A FREQ\u00dc\u00caNCIA DE ALUNO. SUMULA 15- TFR.<\/p>\n

1.A tratar de ato impugnado via "mandamus", revelador de atividade ajustada a vontade ou determina\u00e7\u00e3o de autoridade federal ( diretamente ou longa manus), nos limites da delega\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia \u00e9 da justi\u00e7a federal (sumula 15- tfr).<\/p>\n

Administrativa interna corporis, ditada nos estatutos ou regimento do estabelecimento de ensino superior, n\u00e3o se identifica atua\u00e7\u00e3o de autoridade federal e, de regra, a compet\u00eancia aprisiona-se a justi\u00e7a estadual.<\/p>\n

O ato de conferir grau, bem como de expedir os diplomas, \u00e9 atividade tipicamente administrativa "interna corporis".<\/p>\n

Tal atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 dada pela pr\u00f3pria Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, Lei 3.394 de 20 de dezembro de 1996, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

"art. 53 – No exerc\u00edcio de sua autonomia, s\u00e3o asseguradas \u00e0s universidades, sem preju\u00edzo de outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es: … Omissis" grifamos<\/p>\n

Sendo assim, resta incontroverso a compet\u00eancia da justi\u00e7a Estadual e, em especial R. Juiz, para apreciar e julgar o presente mandamus.<\/p>\n

Outrossim, somente para argumentar, Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1998, em seu art. 109, inciso I, determina a compet\u00eancia aos ju\u00edzes federais para processar e julgar os seguintes casos "in verbis".<\/p>\n

" art. 109 – Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar:<\/p>\n

I – as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho;"<\/p>\n

A Uni\u00e3o n\u00e3o figura no presente "mandamus" na condi\u00e7\u00e3o de autora, Re, assistente ou oponente, consoante disp\u00f5e o art. 109, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o de 88, inexistindo assim, o foro privilegiado, tampouco vislumbra-se a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

Do dispositivo supramencionado, deflui-se que a Uni\u00e3o n\u00e3o tem qualquer interesse na presente causa, n\u00e3o podendo, portanto, ser competente a Justi\u00e7a Federal para apreciar e julgar este mandamos.<\/p>\n

Urge a concess\u00e3o de liminar no presente caso, vez que presentes os pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora.<\/p>\n

O primeiro pressuposto verifica-se por tudo o que foi amplamente demonstrado, ou seja, a impetrante tem o direito de participar da solenidade de formatura (Cola\u00e7\u00e3o de Grau) bem como receber o seu Diploma de Licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, uma vez que se trata de ato administrativo, abusivo e arbitr\u00e1rio.<\/p>\n

O perigo na demora da concess\u00e3o de medida judicial reside no fato dos IMPETRANTES, ficar fora da solenidade de formatura que se realizar\u00e1 no dia 20 de fevereiro deste ano (pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira), as 20 horas, no Teatro \u00d3pera de Arame, rua Jo\u00e3o Gava, s\/n, pilarzinho, Curitiba-Pr.<\/p>\n

O pr\u00f3prio Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade atrav\u00e9s de sua Terceira Turma, DJU 17\/09\/90, p\u00e1g. 21.178, decidiu:<\/p>\n

"1. O FUMUS BONI JUIRS (a fuma\u00e7a do bom direito) se resume na plausibilidade da exist\u00eancia do direito invocado por um dos sujeitos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-material, ou seja, na possibilidade de que a tese por ele defendida venha a ser sufragada pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n

2. O PERICULUM IN MORA revela-se na possibilidade de les\u00e3o grave ao direito da requerente, verificando-se, v.g., quando a repara\u00e7\u00e3o dos danos exige processo, como \u00e9 o caso sabido, \u00e9 custoso e demorado: Quando o risco de o requerente vir a ser autuado, executado, impedido de contrair empr\u00e9stimo banc\u00e1rio, de participar de licita\u00e7\u00f5es, etc…"<\/p>\n

Assim, o primeiro dos requisitos faz-se apenas pela plausibilidade do direito apregoado, posto que o m\u00e9rito ser\u00e1 decidido na senten\u00e7a.<\/p>\n

Relativamente ao periculum in mora, a not\u00f3ria gravidade da conjuntura econ\u00f4mica financeira nacional, na qual tamb\u00e9m efetuou os IMPETRANTES.<\/p>\n

O Professor Hely Lopes Meirelles ensina em seu ‘MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – A\u00e7\u00e3o Popular, A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, Mandado de Injun\u00e7\u00e3o, "Habeas Data", 15\u00aa ed., Malheiros Editores, S\u00e3o Paulo, 1994, p. 56":<\/p>\n

"A liminar n\u00e3o \u00e9 uma liberalidade da Justi\u00e7a; \u00e9 uma medida acauteladora do direito do impetrante, que n\u00e3o pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos".<\/p>\n

Os IMPETRANTES se socorrem de rem\u00e9dio heroico, tendo em vista a ilegalidade do ato a ser praticado pela autoridade coatora, qual seja impedir que participem da cerim\u00f4nia de cola\u00e7\u00e3o de grau, bem como de receberem seus diplomas.<\/p>\n

\u00c9 reconhecidamente ilegal e inconstitucional o ato a ser praticado, por qualquer \u00e2ngulo que se olhe, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

REEXAME DE SENTEN\u00c7A – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO – RETEN\u00c7\u00c3O DE HIST\u00d3RICO ESCOLAR COMO FORMA DE COMPELIR EX-ALUNO A QUITAR MENSALIDADES EM ATRASO – ILEGALIDADE – ORDEM CONCEDIDA – DECIS\u00c3O CONFIRMADA – \u00c9 ilegal o ato de administrador de escola particular que, a prop\u00f3sito de for\u00e7ar ex-aluno a quitar d\u00e9bitos pendentes, ret\u00e9m documentos necess\u00e1rios \u00e0 transfer\u00eancia para ouro col\u00e9gio. REEXAME DE SENTEN\u00c7A – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – DESCABIMENTO DA CONDENA\u00c7\u00c3O A HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS – Na a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o cabe condena\u00e7\u00e3o a honor\u00e1rios advocat\u00edcios. (TJMS – Reex. Sem – Classe B – XIV – N. 63.304-3 – Mundo Novo – 1\u00aa T.C. – Rel. Des Josu\u00e9 de Oliveira – J. 23.02.1999)<\/p>\n

O art. 6\u00ba da Lei 9.870 de 23 de novembro de 1999, declara a ilegalidade retro mencionada, dispondo:<\/p>\n

"Art. 6\u00ba – S\u00e3o proibidas a suspens\u00e3o de provas escolares, reten\u00e7\u00e3o de documentos escolares ou a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer outras penalidades pedag\u00f3gicas por inadimplemento…"<\/p>\n

Deve, portanto, prevalecer o disposto o que disp\u00f5e este artigo, que \u00e9 norma geral de direito, que impede o ato a ser praticado pela IMPETRADA.<\/p>\n

Tais princ\u00edpios de direito, notadamente o da legalidade n\u00e3o s\u00e3o migalhas que o estado d\u00e1 ao cidad\u00e3o quando lhe conv\u00e9m, retirando quando julga oportuno faz\u00ea-lo. Estes princ\u00edpios, s\u00e3o na verdade s\u00edmbolos da liberdade, da democracia, do Estado de Direito, conquistados a duros sacrif\u00edcios.<\/p>\n

Permitir o pisoteamento das bases constitucionais, seria renunciar as mais comezinhas conquistas sociais e caminhar par o retorno aos tempos de servid\u00e3o.<\/p>\n

Por todo o exposto, conclui-se que, impedir a IMPETRADA que os IMPETRANTES participem da solenidade de formatura (Cola\u00e7\u00e3o de Grau), bem como de recebem seus diplomas, \u00e9 pr\u00e1tica abusiva, ilegal e arbitr\u00e1ria tendo em vista, o comando inserto no Artigo 6\u00ba da Lei 9.870 de 23 de novembro de 1999.<\/p>\n

Demonstrando est\u00e1 o direito l\u00edquido e certo dos IMPETRANTES de n\u00e3o se verem privados de participar da formatura, juntamente com os demais formandos, bem como de receberem o respectivo diploma.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/p>\n

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia seja:<\/p>\n

a) A concess\u00e3o do Writ, pelo desp\u00f3tico e despropositado do agente administrativo, concedendo in limine a seguran\u00e7a, inaudita altera pars, face \u00e0 relev\u00e2ncia do pedido, determinando que a IMPETRADA se obtenha de impedir que os IMPETRADOS participem da solenidade de formatura, que ocorrer\u00e1 no dia 20 de Fevereiro deste ano (pr\u00f3xima Ter\u00e7a-feira), as ……..horas, no Teatro…………………., Rua……………………………., Bairro…………………, Cidade e Estado, juntamente com os demais formandos da turma, com as honras e m\u00e9ritos que merecem, se abstendo ainda de mencionar, no momento da cola\u00e7\u00e3o de grau e entrega do "canudo", que est\u00e3o recebendo o t\u00edtulo sob judice, sob pena de constrangimento, bem como impedir que os IMPETRADOS recebam seus diplomas.<\/p>\n

b) Ap\u00f3s a concess\u00e3o da medida liminar, seja notificada a Autoridade Coatora, ou a Autoridade que \u00e0s vezes lhe fizer, para que no prazo legal apresente as informa\u00e7\u00f5es que entender cab\u00edveis.<\/p>\n

c) Finalmente, que seja concedida a seguran\u00e7a definitiva, para efeito de considerar ilegal, abusivo e arbitr\u00e1rio o n\u00e3o fornecimento de Certificado a IMPETRANTE.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ …..<\/p>\n

Nesses termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n

[Assinatura do Advogado]<\/p>\n

[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[481],"class_list":["post-3045287","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-constitucional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3045287","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3045287"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3045287"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}