{"id":3045283,"date":"2024-06-08T02:52:56","date_gmt":"2024-06-08T02:52:56","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:52:56","modified_gmt":"2024-06-08T02:52:56","slug":"mandado-de-seguranca-ato-injusto-por-instituicao-de-ensino","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-ato-injusto-por-instituicao-de-ensino\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a – Ato Injusto por Institui\u00e7\u00e3o de Ensino"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..<\/strong><\/p>\n

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n.\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por interm\u00e9dio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua ….., n\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM PLEITO LIMINAR<\/p>\n

em face de<\/p>\n

ato do SR……, diretor da faculdade ….., com sede na Rua …., n\u00ba …., Bairro ….., Cidade ….., Estado …., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

Da legitimidade passiva do impetrado<\/p>\n

Reza o inciso LXIX do artigo 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que:<\/p>\n

"Conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico\u201d.<\/p>\n

Ainda, o par\u00e1grafo 1 \u00b0 do art. 1 \u00b0 da lei 1.533\/51 determina que:<\/p>\n

"Consideram-se autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou administradores das entidades aut\u00e1rquicas e das pessoas naturais ou jur\u00eddicas com fun\u00e7\u00f5es delegadas do Poder P\u00fablico, somente no que entender com. essas fun\u00e7\u00f5es."<\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es particulares de ensino prestam servi\u00e7o p\u00fablico por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, na medida que sua atividade b\u00e1sica \u00e9 a educa\u00e7\u00e3o. Enquadram-se, assim, no preceito supra citado, sendo os atos coatores de seus representantes pass\u00edveis de mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n

"S\u00famula 510 do STF. Praticado o ato por autoridade, no exerc\u00edcio de compet\u00eancia delegada, contra ela cabe o mandado de seguran\u00e7a ou a medida cautelar"<\/p>\n

"\u00c9 hoje pac\u00edfica a admissibilidade de mandado de seguran\u00e7a contra diretor de estabelecimento particular de ensino superior, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o delegada do poder p\u00fablico" (RT 495\/77)<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/p>\n

1. Do ato coator e do direito l\u00edquido e certo<\/p>\n

O impetrante \u00e9 aluno da institui\u00e7\u00e3o de ensino superior ………………., na qual frequenta o curso de ………………….., tendo completado no primeiro semestre de ……… o ……… per\u00edodo (…. anos e ……………).<\/p>\n

Ocorre que, face as dificuldades financeiras pela qual sua fam\u00edlia vem passando h\u00e1 alguns anos, e em raz\u00e3o do aumento abusivo no valor das mensalidades, o impetrante viu-se impossibilitado em saldar as parcelas assumidas.<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o do impetrante, contudo, jamais foi deixar de pagar a obriga\u00e7\u00e3o contra\u00edda quando do ingresso na Universidade, o que motivou seu pai, em ……… de ………, a dirigir-se \u00e0 ………………….., empresa de cobran\u00e7a de mensalidades da …………., a fim de fazer acordo para pagamento das parcelas atrasadas.<\/p>\n

Feita a proposta para pagamento, a Universidade ficaria de enviar uma resposta quanto \u00e0 sua aceita\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, ao tentar realizar a matr\u00edcula em ……….. de …….. para ingressar no ………. per\u00edodo de seu curso, o impetrado negou-se a proceder, tendo em vista o inadimplemento do impetrante.<\/p>\n

Mesmo assim, o impetrante continuou frequentando as aulas, tendo inclusive feito a maioria das provas do …… bimestre. No entanto, em …………… de ………., o impetrante constatou que realmente sua frequ\u00eancia em aula, bem como suas notas, n\u00e3o estavam sendo computadas.<\/p>\n

Isso sem mencionar a tamanha vergonha que lhe tomava, uma vez que todos seus colegas tinham conhecimento da situa\u00e7\u00e3o, pois os professores n\u00e3o chamavam seu nome na lista de chamadas e t\u00e3o pouco davam notas em suas provas.<\/p>\n

Assim, ainda sem resposta da proposta feita, e sem poder assistir \u00e0s aulas, o impetrante dirigiu-se ao PROCON desta cidade j\u00e1 em ……………… do mesmo ano, com a finalidade de dirimir a quest\u00e3o (doc. 02), pois j\u00e1 havia perdido praticamente todo o semestre, sendo inevit\u00e1vel sua reprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mais uma vez nada se resolveu.<\/p>\n

N\u00e3o satisfeito, e com a principal inten\u00e7\u00e3o de concluir o curso e quitar sua d\u00edvida, o impetrante resolveu dirigir-se novamente ao ……… no in\u00edcio de …………………, chegando a um acordo que seria formalizado no m\u00eas seguinte.<\/p>\n

O impetrante, contudo, em ………. de ……………… de ……….., tentou fazer a matr\u00edcula novamente para iniciar as aulas em …………, o que lhe foi negado novamente pelo impetrado, pois, segundo a Institui\u00e7\u00e3o de Ensino, ainda se encontrava inadimplente.<\/p>\n

Na mesma data tomou conhecimento de que havia sido realizado, unilateralmente pelo impetrado, o "truncamento retroativo" de sua matr\u00edcula, e que sua situa\u00e7\u00e3o no cadastro da Universidade era de "desistente em ……………. – …… per\u00edodo, turma ………. semestre" (doc. 03).<\/p>\n

Em …….. de …………… de ………. o impetrante formalizou o acordo, previamente estabelecido no in\u00edcio de …………, para pagamento das mensalidades vencidas (doc. 04).<\/p>\n

Imediatamente o impetrante dirigiu-se \u00e0 Universidade e inscreveu-se no curso de f\u00e9rias promovido pela mesma para recuperar as mat\u00e9rias perdidas. O curso teve seu in\u00edcio em ……. de ……………. do corrente ano.<\/p>\n

Nesse dia, o impetrante aproveitou para fazer a matr\u00edcula de seu curso, pois j\u00e1 havia resolvido a quest\u00e3o de sua inadimpl\u00eancia. Por\u00e9m, o impetrado, mais uma vez, negou-se a efetuar a matr\u00edcula, impedindo o impetrante, inclusive, de frequentar o mencionado curso de f\u00e9rias.<\/p>\n

O impetrante, inconformado, foi conversar com o coordenador do seu curso, Sr. …………………………, que lhe garantiu a possibilidade de se formar em …… ano, pois o ……… per\u00edodo poderia ser feito junto com as turmas de depend\u00eancia (como se tivesse ficado em depend\u00eancia), e o …….. e …….. per\u00edodos faria normalmente em …………..<\/p>\n

Assim, no in\u00edcio fevereiro do corrente ano, o impetrante mais uma vez dirigiu-se \u00e0 Universidade para fazer a matr\u00edcula, da maneira que o coordenador o havia orientado.<\/p>\n

A resposta, desta vez, foi diferente. O impetrante, al\u00e9m de n\u00e3o poder fazer a matr\u00edcula tendo em vista sua inadimpl\u00eancia, quando resolvesse essa situa\u00e7\u00e3o, deveria adaptar-se ao novo curr\u00edculo escolar e fazer algumas mat\u00e9rias da nova "grade", al\u00e9m de ter que estudar semestralmente, e n\u00e3o anualmente, como contratado quando entrou na universidade.<\/p>\n

Ocorre que dessa maneira o impetrante levaria mais …….. anos para se formar, o que n\u00e3o se admite, pois n\u00e3o pode ser prejudicado pela m\u00e1 organiza\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino, que, ilegalmente, lhe negou in\u00fameras vezes a matr\u00edcula, fazendo com que perdesse parte do …….. per\u00edodo, apesar de ter comparecido \u00e0s aulas e realizado as avalia\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podendo concluir o ……….. ano do curso.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as mat\u00e9rias exigidas atualmente, no novo curr\u00edculo, servem somente at\u00e9 o ……… per\u00edodo, como se pode demonstrar atrav\u00e9s da Programa\u00e7\u00e3o de Disciplina retirada da internet, no site da Universidade (em anexo – doc. 05).<\/p>\n

A explica\u00e7\u00e3o dada pelo Assessor do Pr\u00f3-Reitor Acad\u00eamico, Professor …………………, foi de que havia mat\u00e9rias novas no curr\u00edculo do curso, e o impetrante deveria obrigatoriamente faz\u00ea-las (disciplinas em destaque no doc. 05).<\/p>\n

Ora Excel\u00eancia, n\u00e3o nos parece l\u00f3gico um aluno de ……. ano (…….. per\u00edodo) sendo obrigado a retrocedem aos primeiros anos da faculdade para vencer mat\u00e9rias que n\u00e3o existiam quando ingressou na Universidade.<\/p>\n

Se isso fosse realmente necess\u00e1rio, todas as vezes em que \u00e0 programa\u00e7\u00e3o de disciplinas de um curso fosse acrescentada uma mat\u00e9ria, n\u00e3o haveria formatura para aqueles que n\u00e3o voltassem 1 ou 2 anos para cumpri-la.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os alunos da turma do impetrante n\u00e3o far\u00e3o tais disciplinas. Apenas o impetrante, que j\u00e1 vem sofrendo grande preju\u00edzo h\u00e1 muito tempo por esta institui\u00e7\u00e3o, est\u00e1 sendo obrigado a matricular-se dessa maneira.<\/p>\n

Se o impetrante ingressou na Universidade no regime anual, \u00e9 nesse mesmo regime pelo qual dever\u00e1 ser graduado. E se ao curso de Engenharia de Computa\u00e7\u00e3o foram acrescentadas algumas mat\u00e9rias, nas grades do …., ……, ……. e ……. per\u00edodos, o impetrante n\u00e3o pode ser obrigado a faz\u00ea-las.<\/p>\n

O impetrante est\u00e1 disposto a cursar novamente o …….. per\u00edodo, eliminando as mat\u00e9rias que j\u00e1 foi aprovado, como j\u00e1 dito ser poss\u00edvel o coordenador de seu curso.<\/p>\n

Resta claro e evidente, portanto, o ato coator do Sr. Reitor da …………………. ao direito constitucional l\u00edquido e certo do impetrante de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, previsto nos arts. 6\u00b0 e 205 da CF\/88, uma vez que, al\u00e9m de estar condicionando a matr\u00edcula do impetrante ao pagamento das mensalidades atrasadas, est\u00e1 obrigando o impetrante ao cumprimento de mais 3 (tr\u00eas) anos de curso para que fa\u00e7a mat\u00e9rias que foram introduzidas recentemente na programa\u00e7\u00e3o disciplinar das turmas que encontram-se atr\u00e1s do mesmo, trazendo-lhe preju\u00edzos irrepar\u00e1veis, pois necessita da gradua\u00e7\u00e3o em ……. (…….) anos, como lhe \u00e9 de direito, para melhor aceita\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, facilitando, inclusive, o adimplemento de seu d\u00e9bito.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, (data m\u00e1xima v\u00eania, o impetrante n\u00e3o est\u00e1 sendo matriculado no ……… per\u00edodo, porque, por arbitrariedade da dire\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o de Ensino impetrada, n\u00e3o lhe foi poss\u00edvel realizar regularmente sua matr\u00edcula at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n

Agindo assim, o Sr. Reitor est\u00e1 ferindo o princ\u00edpio da legalidade, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Como j\u00e1 mencionado, as institui\u00e7\u00f5es particulares de ensino prestam servi\u00e7o p\u00fablico mediante delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. Sabe-se que os servi\u00e7os p\u00fablicos possuem in\u00fameros princ\u00edpios que os regem, sendo, entre outros, os princ\u00edpios da legalidade e da continuidade da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o princ\u00edpio da continuidade as atividades realizadas pelo Poder P\u00fablico ou delegadas por este devem ser ininterruptas, a fim de que n\u00e3o se prejudique o interesse da sociedade.<\/p>\n

O impetrado, ao impedir a matr\u00edcula do impetrante em raz\u00e3o de inadimplemento e condicionando ao cumprimento for\u00e7ado de mat\u00e9rias que n\u00e3o precisam ser cumpridas, afronta, tamb\u00e9m, o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n

A Jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica nesse sentido, como se pode observar a seguir:<\/p>\n

"REEXAME NECESS\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES ATRASADAS. INDEFERIMENTO DE MATR\u00cdCULA. ILEGALIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE "MANDAMUS". REJEI\u00c7\u00c3O. DECIS\u00c3O MANTIDA. RECURSO OFICIAL IMPROVIDO.<\/p>\n

– A compet\u00eancia para processar e julgar o mandado de seguran\u00e7a em tela \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual, conforme decis\u00e3o proferida no agravo de instrumento n\u00b0 80.359-2, un\u00e2nime.<\/p>\n

– Fere o princ\u00edpio da legalidade o ato coator que indefere a matr\u00edcula no semestre\/ano, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o no anterior, por inadimpl\u00eancia do aluno no pagamento das mensalidades.<\/p>\n

– As escolas particulares prestam servi\u00e7o p\u00fablico por delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, estando, por isso, submetidas aos princ\u00edpios jur\u00eddicos que o regem, notadamente o da continuidade do servi\u00e7o. A institui\u00e7\u00e3o de ensino credora deve socorrer-se das vias legais para receber o seu cr\u00e9dito, mas n\u00e3o pode deixar de prestar o servi\u00e7o."<\/p>\n

(TRPR – 4\u00aa C\u00e2m. C\u00edv. – N\u00famero do Ac\u00f3rd\u00e3o: 17731 – Origem: Londrina – 5\u00aa VC – Decis\u00e3o: Un\u00e2nime – Juiz Relator: Wanderlei Resende – Julg: 04\/10\/2000). (grifo nosso)<\/p>\n

"33045557 JCPC.557 – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRA TI VO – ENSINO SUPERIOR – ESTABELECIMENTO PARTICULAR – RENOVA\u00c7\u00c3O DE MATR\u00cdCULA – MENSALIDADE EM ATRASO – LIMINAR DEFERIDA – A GRAVO DE INSTRUMENTO – SEGUIMENTO NEGADO: JURISPRUD\u00caNCIA DOMINANTE DO TRFI (ART. 557 DO CPC E ART. 38, XVII, DO RI\/TRFI) – COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL – AGRAVO REGIMENTAL N\u00c3O PROVIDO –<\/p>\n

…<\/p>\n

\u00c9 ilegal e abusivo o indeferimento ou o cancelamento de matr\u00edcula em curso superior, mesmo em estabelecimento particular, ao fundamento da exist\u00eancia de d\u00e9bito do aluno para com estabelecimento, assim por falta de previs\u00e3o legal expressa, como porque existe via judicial espec\u00edfica para a cobran\u00e7a de d\u00edvidas (Precedentes, entre outros: AC n \u00b0 89.01.25450-6\/MG, Rel. Juiz EUCLIDES AGUIAR; REMOS N\u00b0 94.01.11515-015-0. Rel. Juiz CARLOS FERNANDO MATHIAS; AMS N\u00b0 93.01.04989-9\/AM, Rel. Juiz PLAUTO RIBEIRO E REMOS N\u00b0 94.01.24694-7\/GO, Rel Juiz JIRAIR ARAM MEGUERIAN). S. Agravo<\/p>\n

Regimento n\u00e3o provido. 6. Autos recebidos em 09\/02\/2000 para lavratura do ac\u00f3rd\u00e3o. Pe\u00e7as liberadas pelo Relator em 14\/04\/2000 para publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o."<\/p>\n

(TRF 1\u00aa R. — AGA 01000107897 – MG – 1\u00aa T. – Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral – DJU 24.04.2000 – p. 72) (grifo nosso)<\/p>\n

"33008129 – ADMINISTRATIVO – ENSINO SUPERIOR – ESTABELECIMENTO PARTICULAR – RENOVA\u00c7\u00c3O DE MATR\u00cdCULA – MENSALIDADES EM ATRASO – PRELIMINARES REJEITADAS: INCOMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL (S\u00daMULA N\u00b0 15 TFR) E CONEX.10 (ART 103 DO CPC) –<\/p>\n

\u00c9 ilegal e abusivo o indeferimento ou o cancelamento de matr\u00edcula em curso superior, mesmo em estabelecimento particular, ao fundamento da exist\u00eancia de d\u00e9bito da aluna para com estabelecimento, assim por falta de previs\u00e3o legal expressa, como porque existe via judicial espec\u00edfica para a cobran\u00e7a de d\u00edvidas. (Precedentes, entre outros: AC N\u00b0 89.01.25450-61MG, Rel. Juiz EUCLIDES AGUIAR; REOMS N\u00b0 94.01.11515-015-0, Rel. Min. Juiz CARLOS FERNANDO MATHIAS; AMS N\u00b0 93.01.04989-9\/AM, Rel. Juiz PLAUTO RIBEIRO e ROMS N\u00b0 94.01.24694-7\/GO, Rel. Juiz JIRAIR ARAM MEGUERIAN). 6. Preliminares rejeitadas. Apela\u00e7\u00e3o e Remessa oficial n\u00e3o providas. 7. Pe\u00e7as liberadas pelo Relator em 15\/09\/99 para publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o. "<\/p>\n

(TRF 1\u00aa R. – AMS 01000694295 – MG – 1\u00aa T. – Rel. Juiz Luciano Tolentino Amaral – DJU 27.09.1999 – p. 23) (grifo nosso)<\/p>\n

Al\u00e9m disso, como dito no ac\u00f3rd\u00e3o acima, o impetrado, sendo credor do impetrante, deveria ter buscado os meios legais para cobran\u00e7a de seu cr\u00e9dito. O condicionamento da matr\u00edcula ao pagamento daquele \u00e9 il\u00edcito, uma vez que coage o impetrante aferindo-lhe direito l\u00edquido e certo, pois deixa de prestar o servi\u00e7o p\u00fablico que lhe foi delegado.<\/p>\n

Ainda, ressalte-se que nem mesmo pelo motivo da inadimpl\u00eancia o impetrado pode se recusar a efetuar a matr\u00edcula do impetrante, posto que, conforme documenta\u00e7\u00e3o anexa, foi efetivado composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel entre os mesmos, para acerto das parcelas at\u00e9 ent\u00e3o inadimplidas.<\/p>\n

E, ainda, o condicionamento ao cumprimento das mencionadas mat\u00e9rias \u00e9 ilegal, uma vez que o impetrante deveria frequentar o …….. per\u00edodo, sendo que as disciplinas novas pertencem at\u00e9 o …….., por ele j\u00e1 cursado h\u00e1 tempos.<\/p>\n

2. Do pedido liminar<\/p>\n

Comprovado o ato coator do impetrado e o direito l\u00edquido e certo do impetrante, ineg\u00e1vel \u00e9 o fumus boni juris da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O periculum in mora reside na possibilidade de ter ainda mais adiado o t\u00e9rmino do curso, pois as aulas j\u00e1 come\u00e7aram desde a data de 10 de fevereiro, n\u00e3o podendo o impetrante ser mais prejudicado por perder aulas importantes e ser reprovado por faltas.<\/p>\n

Portanto, faz-se necess\u00e1rio o deferimento liminar no sentido de se determinar, imediatamente, que a Universidade permita a efetiva\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula para o ingresso do impetrante no ….. e ….. per\u00edodos do curso (em anexo – doc. 06), na "grade" anual, conforme contrato assinado no ingresso da Universidade, por culpa do impetrado que negou-se a proceder a matr\u00edcula tendo em vista o inadimplemento do impetrante, e ainda o impediu em realizar o curso de f\u00e9rias atrav\u00e9s do qual j\u00e1 poderia ter recuperado as disciplinas perdidas, possibilitando, dessa maneira, o t\u00e9rmino do curso no final de ………<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/p>\n

Diante do exposto, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia REQUERER:<\/p>\n

A) seja concedida a liminar para que o Impetrante possa efetuar regularmente a sua matr\u00edcula no ……. (………), per\u00edodo do curso de ………………………, seguindo a "grade" anual \u00e0 qual est\u00e1 vinculado;<\/p>\n

B) seja determinada a notifica\u00e7\u00e3o do Impetrado para que, no prazo legal, preste as informa\u00e7\u00f5es que entender necess\u00e1rias;<\/p>\n

C) seja determinada a intima\u00e7\u00e3o do ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que se manifeste no presente feito, ap\u00f3s a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelo impetrado;<\/p>\n

D) por fim, seja julgado procedente o presente feito, para o fim de que, conforme lhe asseguram o disposto no art. 5\u00b0, LXIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e as disposi\u00e7\u00f5es das Lei n\u00b0 1.533\/51 e 4.348\/64, o impetrante possa efetuar a matr\u00edcula a fim de que este conclua t\u00e3o somente as disciplinas que lhe faltam para obten\u00e7\u00e3o do diploma universit\u00e1rio, de acordo com o curr\u00edculo anual (o qual contratou quando do ingresso na Universidade), eliminando-se as mat\u00e9rias j\u00e1 feitas, e seja concedida definitivamente a seguran\u00e7a.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …..<\/p>\n

Nesses termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n

[Assinatura do Advogado]<\/p>\n

[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[481],"class_list":["post-3045283","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-constitucional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3045283","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3045283"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3045283"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}