{"id":3045167,"date":"2024-06-08T02:51:32","date_gmt":"2024-06-08T02:51:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:51:32","modified_gmt":"2024-06-08T02:51:32","slug":"acao-de-mandado-de-seguranca-contra-suspensao-de-atividades-empresariais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-mandado-de-seguranca-contra-suspensao-de-atividades-empresariais\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Mandado de Seguran\u00e7a contra Suspens\u00e3o de Atividades Empresariais"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL DE ….. – CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O DE …..<\/strong><\/p>\n

….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ….., com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) s\u00f3cio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., por interm\u00e9dio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua ….., n\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/p>\n

em face de<\/p>\n

ato de diretor do Departamento da Pol\u00edcia Federal, que suspendeu as atividades empresariais, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

DO CABIMENTO<\/p>\n

Os juristas atribuem ao Mandado de Seguran\u00e7a a natureza jur\u00eddica de a\u00e7\u00e3o, que visa a proteger direito certo e l\u00edquido, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato abusivo ou ilegal de autoridade p\u00fablica ou de seus delegados e que reclama uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional sum\u00e1ria e in natura, ou seja, que assegure rapidamente ao titular o pr\u00f3prio exerc\u00edcio do direito ofendido, e n\u00e3o o seu equivalente econ\u00f4mico. Da\u00ed dizer-se que o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o diferenciada e refor\u00e7ada, de efic\u00e1cia potenciada.<\/p>\n

O Mandado de Seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9, contudo, apenas uma a\u00e7\u00e3o judicial apta a proteger direito certo e l\u00edquido contra amea\u00e7a ou les\u00e3o provocada por ato ilegal ou abusivo proveniente do Poder P\u00fablico, como \u00e0 primeira vista pode parecer. Esse writ tamb\u00e9m \u00e9, em si mesmo, uma garantia constitucional fundamental, figurando em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal dentro do cap\u00edtulo referente aos direitos individuais e coletivos, especificamente no art. 5\u00ba, LXIX.<\/p>\n

No autorizado magist\u00e9rio de ALFREDO BUZAID, o Mandado de Seguran\u00e7a \u00e9 "uma a\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, que se distingue das demais pela \u00edndole do direito que visa a tutelar", ou seja, direito certo e l\u00edquido, "que ocupa" – ainda na voz do ilustre processualista – "a posi\u00e7\u00e3o mais elevada na escala (de import\u00e2ncia dos direitos subjetivos) (…). Nele est\u00e1 expressa a mais solene prote\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo em sua rela\u00e7\u00e3o com o Estado e representa, nos nossos dias, a mais not\u00e1vel forma de tutela judicial dos direitos individuais que, por largo tempo, foi apenas uma auspiciosa promessa. " (Revista da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo, 56, P\u00e1gs. 221\/222).<\/p>\n

Exerce, assim, o Mandado de Seguran\u00e7a, a valiosa fun\u00e7\u00e3o de instrumento h\u00e1bil posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os para coibir e corrigir atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades p\u00fablicas ou por agentes no exerc\u00edcio do poder p\u00fablico. Exprime ele a inten\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do legislador constituinte em ver obedecidos os princ\u00edpios da legalidade, os princ\u00edpios da impessoalidade e os princ\u00edpios da moralidade, inscritos no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Bem, por isto, manifesta-se incisivamente GALENO LACERDA:<\/p>\n

"A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o tolera a ilegalidade ou o abuso de poder praticados pela autoridade. Tanto n\u00e3o os tolera, que confere ao prejudicado mandado de seguran\u00e7a para reprimi-los, sem cogitar de prazos ou preclus\u00f5es e sem ressalva, sequer, \u00e0 lei ordin\u00e1ria."(Coment\u00e1rios ao CPC, Forense, Vol. VIII, tomo I, Forense, 5\u00aa ed., P\u00e1g. 102.)<\/p>\n

Fixados a natureza jur\u00eddica para a impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a, chega-se \u00e0 conclus\u00e3o, inequ\u00edvoca, de que, a um s\u00f3 tempo, rem\u00e9dio processual e garantia constitucional, o Mandado de Seguran\u00e7a, em seu cabimento e amplitude, h\u00e1 de ser admitido de forma ampl\u00edssima, tendo-se por ileg\u00edtimo tudo que amesquinhe tal par\u00e2metro. \u00c9 necess\u00e1rio que os titulares de direitos obtenham do Estado a concess\u00e3o da tutela jurisdicional, de forma pronta e efetiva.<\/p>\n

No caso dos autos, como salientado, tais requisitos est\u00e3o presentes, se justificando possa prosperar o presente writ, nos termos requeridos.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/p>\n

Foi a empresa impetrante notificada pela autoridade coatora, nos seguintes termos:<\/p>\n

"Aos dezesseis (16) dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de mil novecentos noventa e nove, a Comiss\u00e3o de Vistoria\/ SR\/DPF\/RJ, designada pelo sr. Superintendente Regional, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 120\/98, resolve, com fulcro no disposto no art. 111, da Portaria 991, de 25\/10\/95, publicada no D.O.U. de 31\/10\/95 e nos dispositivos da Lei n\u00ba 7.102, de 20 de Junho de 1983, e as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 9.017\/95, de 24\/11\/83, e as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto 1.592\/95, lavra o presente auto e NOTIFICA o sr. ……………….. que dever\u00e1 encerrar imediatamente suas atividades de servi\u00e7o org\u00e2nico de seguran\u00e7a privada, armada ou desarmada, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Departamento de Pol\u00edcia Federal, conforme disp\u00f5e o art. 97 da Portaria n\u00ba 992 e demais dispositivos legais supra mencionados at\u00e9 que regularize sua situa\u00e7\u00e3o (ficando ciente que a recalcitr\u00e2ncia na continuidade ou retorno \u00e0 atividade clandestina caracterizar\u00e1 o crime tipificado no art. 205 do C\u00f3digo Penal – par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 97 da Port. 992\/95). A empresa poder\u00e1 proceder vistas dos autos, bem como apresentar suas alega\u00e7\u00f5es de defesa no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data do recebimento deste, tudo em conson\u00e2ncia com os artigos 70, 71 e 72 e par\u00e1grafos pertinentes da Portaria 992\/95-DG\/DPF. "<\/p>\n

Cumpre ressaltar que a Portaria n\u00ba 991, de 25 de outubro de 1995, publicada no D.O.U. de 31 de outubro de 1995, n\u00e3o existe. O que existe \u00e9 a Portaria n\u00ba 992, de 25 de Outubro de 1995, publicada no D.O.U. de 31 de Outubro de 1995, que no seu art. 97 disp\u00f5e, em s\u00edntese, que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de seguran\u00e7a privada por empresa, sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Departamento de Pol\u00edcia Federal, implicar\u00e1 no encerramento das atividades e imediata apreens\u00e3o das armas e muni\u00e7\u00f5es porventura utilizadas pelo infrator, ressaltando, no seu par\u00e1grafo 1\u00ba, que a recalcitr\u00e2ncia na continuidade ou retorno \u00e0 atividade clandestina caracterizar\u00e1 o crime tipificado no art. 205 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

O cerne da controv\u00e9rsia, no entanto, s\u00e3o os requisitos exigidos para se obter a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Departamento de Pol\u00edcia Federal para o funcionamento de uma empresa de seguran\u00e7a privada, desarmada, constante na Portaria n\u00ba 992\/95.<\/p>\n

A Portaria n\u00ba 992\/95, no seu t\u00edtulo II, abrangendo os artigos 6\u00ba ao 23\u00ba, determina as exig\u00eancias para a obten\u00e7\u00e3o para o funcionamento de empresa de seguran\u00e7a privada, estabelecendo que o interessado dever\u00e1 comprovar que disp\u00f5e de recursos humanos, que disp\u00f5e de recursos financeiros e que disp\u00f5e de instala\u00e7\u00f5es adequadas \u00e0 finalidade, na forma prevista pelo art. 35, do Decreto n\u00ba 89.056, de 24 de Novembro de 1983.<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, a referida Portaria n\u00ba 992\/95 estabelece, por exemplo, no seu art. 7\u00ba, que se considera recursos humanos necess\u00e1rios \u00e0 atividade de seguran\u00e7a privada um n\u00famero m\u00ednimo de 30 (trinta) vigilantes. A mesma Portaria n\u00ba 992\/95 estabelece, por exemplo, no seu art. 9\u00ba, que se considera adequada ao exerc\u00edcio das atividades de vigil\u00e2ncia as empresas que dispuserem de instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, de uso e acesso exclusivos; de depend\u00eancias destinadas ao setor administrativo, ao setor operacional, local adequado a guarda de armas e muni\u00e7\u00f5es (mesmo para as empresas que atuam desarmadas), bem como, que \u00e9 indispens\u00e1vel comprovar que possuem, no m\u00ednimo, tr\u00eas salas de aula, local adequado para treinamento f\u00edsico e de defesa pessoal, sala de instrutores, conv\u00eanio com organiza\u00e7\u00e3o militar para utiliza\u00e7\u00e3o de estande de tiro ou comprova\u00e7\u00e3o de que possui estande pr\u00f3prio (mesmo para as empresas que atuam desarmadas), conforme disp\u00f5e no seu art. 11. O art. 12, da Portaria n\u00ba 992\/95, por outro lado, estabelece os requisitos m\u00ednimos necess\u00e1rios para a aprova\u00e7\u00e3o de um local seguro e adequado para a guarda de armas e muni\u00e7\u00f5es (mesmo para as empresas que atuam desarmadas). E, por derradeiro, as empresas de vigil\u00e2ncia, para obterem autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, dever\u00e3o dotar suas instala\u00e7\u00f5es do setor operacional com sistema de r\u00e1dio do tipo "hand talk" ou outro meio equivalente, bem como, est\u00e3o obrigadas a constituir setor para operacionalizar o servi\u00e7o.<\/p>\n

Assim, como se pode constatar – por incr\u00edvel – o rol de todas as exig\u00eancias para a obten\u00e7\u00e3o de uma autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento de uma empresa de seguran\u00e7a privada, mesmo desarmada, por parte do Departamento da Pol\u00edcia Federal, est\u00e3o regulamentadas e estabelecidas numa mera portaria, ou seja, na Portaria n\u00ba 992 \/95. Estabelece, tal portaria, imposi\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias n\u00e3o previstas na lei que regula a mat\u00e9ria, qual seja a Lei n\u00ba 7.102\/83, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 9.017\/95. Estabelece, tal portaria, imposi\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias n\u00e3o previstas no decreto que regula a mat\u00e9ria, qual seja, no Decreto n\u00ba 89.056\/83, alterado pelo Decreto n\u00ba 1.592\/95, que regulamenta a Lei n\u00ba 7.102\/83, e que estabelece normas para constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento das empresas particulares que exploram servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia e de transporte de valores.<\/p>\n

A lei que regula a mat\u00e9ria, de fato, \u00e9 a Lei n\u00ba 7.102\/83, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 9.017\/95. As exig\u00eancias para o funcionamento de uma empresa de seguran\u00e7a, de acordo com a referida lei (Lei n\u00ba 7.102\/83), estabelecem que sua propriedade \u00e9 vedada aos estrangeiros, que os diretores e demais empregados n\u00e3o poder\u00e3o ter antecedentes criminais registrados e, finalmente, que o capital integralizado n\u00e3o pode ser inferior a 1000 (um mil) vezes o maior valor de refer\u00eancia vigente no Pa\u00eds (arts. 11,12 e 13). \u00c9 indispens\u00e1vel, ainda, a autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento por parte do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, por interm\u00e9dio de seu \u00f3rg\u00e3o competente, ou mediante conv\u00eanio com as Secretarias de Seguran\u00e7a P\u00fablica dos Estados, a qual compete aprovar uniformes, fixar curr\u00edculo dos cursos de forma\u00e7\u00e3o dos vigilantes, fixar o n\u00famero de vigilantes, fixar a natureza e a quantidade de armas, autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o e a posse das armas, fiscalizar e controlar o armamento e a muni\u00e7\u00e3o (art. 14, inciso I, combinado com o art. 20 e respectivos incisos).<\/p>\n

Cumpre, ainda, assinalar que o Decreto n\u00ba 89.056\/83, alterado pelo Decreto n\u00ba 1.592\/95, regulamenta a Lei n\u00ba 7.102\/83, estabelecendo normas para constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento das empresas particulares que exploram servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia e de transporte de valores. O registro de tais empresas \u00e9 vedado aos estrangeiros; os diretores e demais empregados n\u00e3o poder\u00e3o ter antecedentes criminais registrados; o capital integralizado n\u00e3o pode ser inferior a 1000 (um mil) vezes o maior valor de refer\u00eancia vigente no Pa\u00eds (art. 30 do Decreto n\u00ba 89.056\/83).<\/p>\n

O pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento das empresas de seguran\u00e7a, junto ao Departamento da Pol\u00edcia Federal, ser\u00e1 instru\u00eddo com o requerimento assinado pelo titular da empresa; com c\u00f3pia ou certid\u00e3o dos atos constitutivos, registrados no Registro de Pessoas Jur\u00eddicas; com o comprovante de inscri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os administrativos federais competentes; com o modelo de uniforme especial de seus vigilantes; com a c\u00f3pia da carteira de identidade, do CPF, do t\u00edtulo de eleitor e do certificado de reservista ou documento equivalente dos s\u00f3cios-propriet\u00e1rios, diretores e gerentes da empresa (art. 32, par\u00e1grafo 1\u00ba e incisos do Decreto 1.592\/95).<\/p>\n

Chama a aten\u00e7\u00e3o, o impetrante, para o disposto na Portaria n\u00ba 992\/95. A referida portaria, como se percebe, sem qualquer esfor\u00e7o interpretativo, instituiu imposi\u00e7\u00f5es, exig\u00eancias e condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas, taxativamente, na lei nem no decreto que a regulamentou, e, portanto, criando normas especiais para casos concretos determinados, vem impossibilitando a obten\u00e7\u00e3o da competente e necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento e legaliza\u00e7\u00e3o da empresa impetrante, como empresa de seguran\u00e7a. E, em consequ\u00eancia disso, determina, a autoridade coatora, ilegal e arbitrariamente, o encerramento de suas atividades.<\/p>\n

A legalidade, como princ\u00edpio de administra\u00e7\u00e3o, significa que o administrador p\u00fablico est\u00e1, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, e deles n\u00e3o se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inv\u00e1lido e expor-se \u00e0 responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.<\/p>\n

A efic\u00e1cia de toda atividade administrativa est\u00e1 condicionada ao atendimento da lei.<\/p>\n

Na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administra\u00e7\u00e3o particular \u00e9 l\u00edcito fazer tudo que a lei n\u00e3o pro\u00edbe, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00f3 \u00e9 permitido fazer o que a lei autoriza.<\/p>\n

Prelecionou o Hely Lopes Meirelles:<\/p>\n

"No direito p\u00fablico, o que h\u00e1 de menos relevante \u00e9 a vontade do administrador. Seus desejos, suas ambi\u00e7\u00f5es, seus programas n\u00e3o t\u00eam efic\u00e1cia administrativa, nem validade jur\u00eddica, se n\u00e3o estiverem alicer\u00e7ados no direito e na lei. N\u00e3o \u00e9 a chancela da autoridade que valida o ato e o torna respeit\u00e1vel e obrigat\u00f3rio. \u00c9 a legalidade, a pedra de toque de todo ato administrativo. " (in "Direito Administrativo Brasileiro" – 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o – P\u00e1g. 173)<\/p>\n

Na chamada hierarquia das leis, a Constitui\u00e7\u00e3o ocupa posi\u00e7\u00e3o de proemin\u00eancia relativamente a qualquer outra lei. No dizer de Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito, entre tais normas forma-se rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o. A inferior tem fundamento no dispositivo legal superior.<\/p>\n

E a lei, como se sabe, \u00e9 aquela que cria norma jur\u00eddica prim\u00e1ria. O decreto n\u00e3o cria norma jur\u00eddica prim\u00e1ria, n\u00e3o cria direitos, n\u00e3o cria obriga\u00e7\u00f5es. O decreto \u00e9, no sistema jur\u00eddico brasileiro, meramente regulamentador. \u00c9 norma jur\u00eddica de hierarquia secund\u00e1ria. E a regra que diz que determinado estabelecimento pode funcionar a tal hora e n\u00e3o em outra hora \u00e9 norma jur\u00eddica prim\u00e1ria, porque cria direitos, obriga\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e isso n\u00e3o pode ser feito por decreto, que depende \u00fanica e exclusivamente da descri\u00e7\u00e3o, \u00e0s vezes, do arb\u00edtrio do indiv\u00edduo, da pessoa que ocupa monocraticamente a chefia do Executivo. Isso tem que ser feito por lei, porque diz com os interesses de toda a coletividade.<\/p>\n

O eminente Ministro C\u00c9SAR ROCHA, ao relatar o Agravo Regimental de n\u00ba 27.408, escreveu com judiciosidade:<\/p>\n

"…………, conclui ser imposs\u00edvel ato interno da Administra\u00e7\u00e3o veicular mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei… Portaria n\u00e3o \u00e9 instrumento h\u00e1bil para criar ou alterar deveres ou direitos estabelecidos em lei. Admitir a preval\u00eancia de ato administrativo sobre a letra da lei \u00e9 subverter o ordenamento jur\u00eddico, vulnerando frontalmente o princ\u00edpio hier\u00e1rquico".<\/p>\n

De outra feita o Ministro MILTON PEREIRA, ao julgar o Agravo Regimental n\u00ba 28.533, prelecionou:<\/p>\n

"Ante a exist\u00eancia de lei expressa (Lei n\u00ba 4.502\/64) o Decreto-lei n\u00ba 326\/67, fixando prazo para o recolhimento do tributo, n\u00e3o pode este ser modificado por disposi\u00e7\u00e3o de hierarquia inferior e meramente complementar (Portaria n\u00ba 266\/88). Somente outra lei poderia modific\u00e1-la".<\/p>\n

Na explicita\u00e7\u00e3o de seu voto, enfatizou o nobre Ministro MILTON PEREIRA:<\/p>\n

"Contudo, diante dos princ\u00edpios gerais existindo lei expressa, n\u00e3o pode esta ser modificada por norma inferior, meramente complementar, disciplinadora ou explicativa. Conforme leciona o professor Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, "portaria \u00e9 a f\u00f3rmula pela qual autoridade de n\u00edvel inferior ao Chefe do Executivo, sejam de qualquer escal\u00e3o de comando que forem, dirigem-se a seus subordinados transmitindo decis\u00f5es de efeito interno, quer com rela\u00e7\u00e3o ao andamento das atividades que lhe s\u00e3o afetas, quer com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vida funcional de servidores ou, at\u00e9 mesmo, por via delas, abrem-se inqu\u00e9ritos, processos administrativos. Como se v\u00ea, trata-se de ato formal de conte\u00fado muito fluido e amplo. Ainda n\u00e3o poderia o artigo 66 atribuir compet\u00eancia ao Ministro da Fazenda para proceder \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de um prazo fixado por lei. Desta forma, a autoriza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica disposta no artigo 66 da Lei n\u00ba 7.450\/85 n\u00e3o pode se aplicar ao IPI, cujos prazos de recolhimento s\u00e3o previstos em normas legais espec\u00edficas e prevalecentes sobre a geral".<\/p>\n

Pelo exposto, evidencia-se, data v\u00eania, considerada a hierarquia das normas jur\u00eddicas, que o decreto n\u00e3o pode dispor contrariamente \u00e0 lei. Evidencia-se, outrossim, data v\u00eania, considerada a hierarquia das normas jur\u00eddicas, que a portaria \u00e9 meramente a f\u00f3rmula pela qual autoridade de n\u00edvel inferior ao Chefe do Executivo, sejam de qualquer escal\u00e3o de comando que forem, dirigem-se a seus subordinados, transmitindo decis\u00f5es de efeito interno, quer com rela\u00e7\u00e3o ao andamento das atividades que lhe s\u00e3o afetas, quer com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vida funcional de servidores ou, at\u00e9 mesmo, por via delas, abrem-se inqu\u00e9ritos, processos administrativos. Como se v\u00ea, trata-se de ato formal, de conte\u00fado muito fluido e amplo, mas, evidentemente, n\u00e3o pode restringir ou criar normas ou condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas, expressamente, em lei.<\/p>\n

Dessa forma, as regras ou normas estabelecidas na Portaria n\u00ba 992\/95 s\u00e3o carentes de efic\u00e1cia. N\u00e3o produzem qualquer efeito jur\u00eddico, data v\u00eania.<\/p>\n

Posta a quest\u00e3o nos seus devidos termos, ocorre que, na hip\u00f3tese, o impetrante denuncia que est\u00e1 condenado a sofrer inevit\u00e1veis e irrepar\u00e1veis preju\u00edzos e transtornos pela determina\u00e7\u00e3o da autoridade coatora para o encerramento de suas atividades.<\/p>\n

Permitir que tal ocorra, ou seja, o encerramento das atividades do impetrante, \u00e9 o mesmo que condenar a empresa impetrante \u00e0 insolv\u00eancia ou \u00e0 fal\u00eancia, tendo em vista a impossibilidade que ter\u00e1 quanto ao cumprimento de suas responsabilidades sociais; tendo em vista a impossibilidade que ter\u00e1 quanto ao cumprimento de suas responsabilidades contratuais, estando sujeito, inclusive, a ser condenado \u00e0s perdas e danos; e finalmente, tendo em vista a impossibilidade que ter\u00e1 quanto ao cumprimento de suas responsabilidades legais.<\/p>\n

Portanto, a impetra\u00e7\u00e3o tem por objetivo a situa\u00e7\u00e3o individual, objetiva e concreta, qual seja, permitir a continuidade do funcionamento da impetrante, de forma regular, com observ\u00e2ncia dos dispositivos legais pertinentes, mas somente os cab\u00edveis, data v\u00eania.<\/p>\n

Da concess\u00e3o da liminar.<\/p>\n

Verificando-se os pressupostos previstos no art. 7\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 1.544\/51, a concess\u00e3o da liminar, no presente feito, deve ser concedida, independentemente de qualquer condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 1.533\/51 expressamente estabelece no seu art. 7\u00ba, inciso II, que "ao despachar a inicial, o Juiz ordenar\u00e1 que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e o do ato impugnado puder resultar a inefic\u00e1cia da medida, caso deferida".<\/p>\n

O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 uma garantia constitucional, cuja consist\u00eancia, efic\u00e1cia e utilidade, n\u00e3o raro, depende, exclusivamente, da liminar, que, tenha, ou n\u00e3o, natureza cautelar, sem d\u00favida, faz por antecipar provisoriamente, a tutela jurisdicional satisfativa. Por isso, a liminar, embora prevista apenas na lei que disciplina o processo do mandado de seguran\u00e7a, tamb\u00e9m deriva do mesmo ber\u00e7o nobre e participa, essencialmente, da dignidade constitucional do writ.<\/p>\n

Como escreve, com inteira propriedade, Cl\u00f3vis Beznos:<\/p>\n

"…….entretanto, muito embora n\u00e3o exista a previs\u00e3o constitucional expressa da liminar, salta aos olhos que a mesma \u00e9 absolutamente inerente ao pr\u00f3prio rem\u00e9dio constitucional, que, destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direito contra ato ilegal de autoridade, tornar-se-ia letra morta caso n\u00e3o se coibisse desde logo a ilegalidade, como nas hip\u00f3teses em que os efeitos do ato lesivo de direito viessem a ocasionar a irreversibilidade da les\u00e3o, pela demora do tr\u00e2mite processual. Disso decorre, inelutavelmente, a conclus\u00e3o da previs\u00e3o constitucional impl\u00edcita da liminar, pois n\u00e3o se poderia compreender tivesse pretendido o Constituinte prever um meio de defesa de direito eficiente algumas vezes e in\u00f3cuo em determinadas circunst\u00e2ncias" (A Liminar em Mandado de Seguran\u00e7a- Limites \u00e0 Discricionariedade do Juiz, in Revista Brasileira de Direito Processual, Ed. Forense, Vol. 31, P\u00e1g. 34).<\/p>\n

Ali\u00e1s, n\u00e3o \u00e9 por outra raz\u00e3o que "a liminar na seguran\u00e7a se reveste de car\u00e1ter imperativo para o Juiz" (Galeno Lacerda, Com. ao CPC, Vol. VIII, tomo I, P\u00e1g.).<\/p>\n

E a li\u00e7\u00e3o, sempre oportuna, de Hely Lopes Meirelles:<\/p>\n

A liminar n\u00e3o \u00e9 uma liberalidade da Justi\u00e7a; \u00e9 medida acauteladora do direito do impetrante, que n\u00e3o pode ser negada quando ocorrem os seus pressupostos" (Mandado de Seguran\u00e7a, A\u00e7\u00e3o Popular, A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, Mandado de Injun\u00e7\u00e3o, Habeas Data, 12\u00aa ed. , RT, 1989, P\u00e1g. 50).<\/p>\n

Conv\u00e9m relembrar que "a liminar no writ \u00e9 um adiantamento (provisoriedade) da tutela que se pretende obter a final (definitividade). Destarte, nenhuma diferen\u00e7a substancial existe entre a liminar e a senten\u00e7a final a ser proferida no pleito em que ela foi deferida ou indeferida. S\u00f3 divergem no seu alcance: provis\u00f3rio, numa, por conseguinte, resol\u00favel; definitivo na outra, por conseguinte apta a transitar em coisa julgada material" (J.J. Calmon de Passos, Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo, Mandado de Injun\u00e7\u00e3o, Habeas-Data, Constitui\u00e7\u00e3o e Processo, ed. Forense, 1989, P\u00e1g. 47).<\/p>\n

Em suma. O Mandado de Seguran\u00e7a, \u00e9 um instrumento h\u00e1bil posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os para coibir e corrigir atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades p\u00fablicas ou por agentes no exerc\u00edcio do poder p\u00fablico. Exprime ele a inten\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do legislador constituinte em ver obedecidos os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade e moralidade, inscritos no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A pretens\u00e3o das impetrantes, de fato, se baseia numa evidente amea\u00e7a ao seu direito. O elemento objetivo (amea\u00e7a) tem suficiente intensidade para gerar o elemento subjetivo (justo receio). Para o seu exerc\u00edcio, contudo, n\u00e3o se requer a liquidez e certeza, bastando a mera apar\u00eancia do direito. A provid\u00eancia cautelar serve ao processo e n\u00e3o o direito da parte, n\u00e3o se cuidando de questionar a exist\u00eancia de direito do impetrante a liminar, mas, sim com a poss\u00edvel irreparabilidade do dano a ele causado com a denega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/p>\n

Isto posto, PEDE e REQUER:<\/p>\n

Que se notifique \u00e0 autoridade coatora do conte\u00fado desta inicial para prestar as informa\u00e7\u00f5es que achar necess\u00e1rias, dentro do prazo legal;<\/p>\n

Que se defira a liminar no sentido de determinar a suspens\u00e3o da ordem de encerramento das atividades da impetrante, dando o prazo de 90 (noventa) dias para requerer, junto ao Departamento da Pol\u00edcia Federal, a autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 32, do Decreto n\u00ba 1.502\/95.<\/p>\n

Que se julgue procedente o presente mandado de seguran\u00e7a para declarar a Portaria n\u00ba 992\/95 totalmente ilegal e ineficaz, no que concerne \u00e0s exig\u00eancias para a obten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, e demais mat\u00e9rias pertinentes, bem como, que determine a concess\u00e3o de tal autoriza\u00e7\u00e3o, mediante e imediatamente, o atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 32, do Decreto n\u00ba 1.502\/95.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …..<\/p>\n

Nesses termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n

[Assinatura do Advogado]<\/p>\n

[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[481],"class_list":["post-3045167","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-constitucional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3045167","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3045167"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3045167"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}