{"id":3045159,"date":"2024-06-08T02:51:25","date_gmt":"2024-06-08T02:51:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:51:25","modified_gmt":"2024-06-08T02:51:25","slug":"mandado-de-seguranca-matricula-ensino-superior","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-matricula-ensino-superior\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de seguran\u00e7a \u2013 Matr\u00edcula ensino superior"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DE …..<\/strong><\/p>\n

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n.\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por interm\u00e9dio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua ….., n\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia impetrar<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM PEDIDO DE LIMINAR<\/p>\n

contra ato administrativo dimanado do Diretor do ….., da escola sediada na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

1- A Impetrante, logrando pleno \u00eaxito, cursou todo o 2.\u00ba Grau utilizando-se dos denominados cursos integrados, sendo os dois \u00faltimos per\u00edodos conclu\u00eddos no Col\u00e9gio …….<\/p>\n

Por esta forma, seguindo a ordem natural dos fatos, inscreveu-se no concurso vestibular\/…. para o curso de ……, do ……, logrando, tamb\u00e9m nesta empreitada, o sucesso que sempre a acompanhou na sua vida estudantil.<\/p>\n

2- Entrementes, em data de ….\/….\/…., ao dirigir-se \u00e0 secretaria de sobredita faculdade com o escopo de realizar sua matr\u00edcula, qu\u00e3o incomensur\u00e1vel foi sua surpresa, haja vista que o Diretor daquele Centro de Ensino, sob o argumento de que a Impetrante n\u00e3o juntou \u00e0 sua documenta\u00e7\u00e3o, o Diploma e\/ou Certificado de conclus\u00e3o do 2.\u00ba Grau, e, portanto, n\u00e3o poderia proceder \u00e0 sua matr\u00edcula.<\/p>\n

Ocorre Excel\u00eancia, que a Impetrante apresentou \u00e0 faculdade declara\u00e7\u00e3o firmada pelo Col\u00e9gio …….., dando conta de que seu Diploma se encontra em fase de expedi\u00e7\u00e3o e, que dentro em breve, o mencionado documento estar\u00e1 dispon\u00edvel \u00e0quela institui\u00e7\u00e3o. No entanto, mesmo diante da declara\u00e7\u00e3o em comento, o Sr. Diretor do …….. indeferiu o pedido de matr\u00edcula formulado pela Impetrante.<\/p>\n

3- Diante dos fatos aqui narrados, conclui-se que o ato dimanado do Diretor do …….. viola, de maneira inequ\u00edvoca, o texto constitucional em vigor.<\/p>\n

DO DIREITO<\/p>\n

A prop\u00f3sito:<\/p>\n

CF Art. 205 – "A educa\u00e7\u00e3o direito de todos e dever do estado e da fam\u00edlia, ser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho." g\/n<\/p>\n

Ainda no que concerne ao tema em ep\u00edgrafe, o mesmo Diploma Legal em seu artigo 208, inciso V, disp\u00f5e:<\/p>\n

"O dever do Estado com a Educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de:<\/p>\n

V- acesso aos n\u00edveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica, segundo a capacidade de cada um." g\/n<\/p>\n

Doutro lado Excel\u00eancia, h\u00e1 que se ter em mente que a jurisprud\u00eancia, num preito aos ditames constitucionais supramencionados tem permitido o ingresso ao ensino de 3\u00ba grau de indiv\u00edduos que sequer conclu\u00edram os estudos secund\u00e1rios!<\/p>\n

Assim, em conformidade com o moderno entendimento jurisprudencial e com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal decidiu o eminente Juiz de Direito da 4\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal de Goi\u00e1s, Dr. Urbano Leal Berqu\u00f3 Neto, ipsis litteris:<\/p>\n

Dentro de uma classifica\u00e7\u00e3o como a acima iniciada, tem-se que mencionada regra pode ser taxada como de efic\u00e1cia plena, com total produ\u00e7\u00e3o de efeitos para os seus comandados, n\u00e3o se falando em diferimento de sua aplica\u00e7\u00e3o. No esc\u00f3lio de Maria Helena Diniz, possui os seguintes padr\u00f5es qualificativos:<\/p>\n

"S\u00e3o plenamente eficazes as normas constitucionais que forem id\u00f4neas, desde sua entrada em vigor, para disciplinarem as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas ou processo de sua efetiva\u00e7\u00e3o, por conterem todos os elementos imprescind\u00edveis para que haja a possibilidade da produ\u00e7\u00e3o imediata dos efeitos previstos, j\u00e1 que, apesar de suscet\u00edveis de emenda, n\u00e3o requerem norma\u00e7\u00e3o sub-constitucional subsequente. Podem ser imediatamente aplicadas. Consistem, por exemplo, nos preceitos que contenham proibi\u00e7\u00f5es, confiram isen\u00e7\u00f5es, prerrogativas e que n\u00e3o indiquem \u00f3rg\u00e3os ou processos especiais para sua execu\u00e7\u00e3o…"<\/p>\n

"Deste modo, deixando de se basear em legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, mas, ao contr\u00e1rio, pautando-se por comandos advindos da CF\/88, fica claro que h\u00e1 direito a respaldar a pretens\u00e3o do Impetrante. Pelas ordena\u00e7\u00f5es constitucionais, infere que a ideia norteadora da educa\u00e7\u00e3o, notadamente nas camadas mais elevadas de ensino, d\u00e1-se pela capacidade e m\u00e9rito do aluno. ASSIM, SE ESTE PRESTA EXAME VESTIBULAR E POR M\u00c9RITO E DENODO PR\u00d3PRIO CONSEGUE \u00caXITO, MESMO N\u00c3O TENDO AINDA CONCLU\u00cdDO O SEGUNDO GRAU, CONCLUI-SE QUE O REFERIDO TENHA CONDI\u00c7\u00d5ES INTELECTUAIS PARA ADENTRAR E CURSAR UMA ESCOLA DE N\u00cdVEL TERCI\u00c1RIO." g\/n – (Processo n.\u00ba 94.6591-4 – Impetrante : H\u00e9lio Braga J\u00fanior, Impetrada : CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CATAL\u00c3O)<\/p>\n

No mesmo sentido, oportuno trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o decis\u00e3o proferida no Processo n.\u00ba 94.0006345-8, da lavra do consp\u00edcuo Juiz Leonardo Buissa Freitas, da 3\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal de Goi\u00e1s, in verbis:<\/p>\n

"Com isso, apesar de n\u00e3o possuir a Impetrante o necess\u00e1rio comprovante de conclus\u00e3o do segundo grau entendo que existe plausibilidade no direito por si evocado…<\/p>\n

Ante o exposto, concedo a liminar para determinar \u00e0 autoridade impetrada que promova a matr\u00edcula da impetrante no curso para o qual se habilitou." g\/n<\/p>\n

Frente o exposto, torna-se digno de nota o fato de que a Impetrante al\u00e9m ser aprovada no vestibular, obteve ainda, a ….\u00aa coloca\u00e7\u00e3o! Resta patente que re\u00fane, com sobejo, condi\u00e7\u00f5es para cursar o 3.\u00ba Grau. N\u00e3o pode ter indeferida sua matr\u00edcula com base numa exig\u00eancia, in casu, de somenos relev\u00e2ncia!<\/p>\n

O fumus boni iuris resta plenamente demonstrado, pois em conformidade com os princ\u00edpios sociais consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tem a Impetrante o direito de acesso ao curso superior para o qual foi aprovada em concurso vestibular.<\/p>\n

Ademais, mister ressaltar tamb\u00e9m, que a Impetrante concluiu o seu curso de 2.\u00ba Grau, n\u00e3o podendo, a aus\u00eancia tempor\u00e1ria do Diploma de conclus\u00e3o, constituir-se num \u00f3bice ao seu ingresso em Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior.<\/p>\n

Destarte, com suped\u00e2neo nas disposi\u00e7\u00f5es at\u00e9 aqui expendidas, resta patente o direito da Impetrante \u00e0 matr\u00edcula no curso de ………..<\/p>\n

O preju\u00edzo que a Impetrante busca evitar com a concess\u00e3o da medida liminar \u00e9 de natureza iminente, j\u00e1 que as matr\u00edculas, iniciadas dia ….\/….\/…., encerram-se neste dia ….\/….\/….<\/p>\n

A impetrante j\u00e1 teve a recusa formal da autoridade coatora, consoante se infere da declara\u00e7\u00e3o em anexo.<\/p>\n

Destarte, por todos os motivos elencados neste petit\u00f3rio, a fim de garantir o direito da Impetrante, de se matricular no Curso de …… do ……., mister a concess\u00e3o, em car\u00e1ter liminar, da medida aqui pleiteada.<\/p>\n

Posto isto, entendendo sobejas as raz\u00f5es de seu pleito, passa a exarar o seguinte<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/p>\n

a)- Que Vossa Excel\u00eancia se digne em receber o presente para o fim de determinar, LIMINARMENTE, \u00e0 autoridade coatora, in casu o Diretor do ……., que promova a matr\u00edcula da Impetrante no curso de ……., ao qual se habilitou em concurso vestibular realizado por sobredita institui\u00e7\u00e3o de ensino;<\/p>\n

b)- Uma vez concedida a liminar, seja determinada a Notifica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora, a qual se acha devidamente qualificada no pro\u00eamio deste petit\u00f3rio, a fim de que preste as informa\u00e7\u00f5es que lhe aprouver no prazo e forma estabelecidos em lei ;<\/p>\n

c)- Por derradeiro, cumpridos os tr\u00e2mites legais, seja o pedido julgado totalmente procedente, com a consolida\u00e7\u00e3o da liminar e consequente concess\u00e3o da Seguran\u00e7a aqui pleiteada.<\/p>\n

Provar\u00e1 o alegado por meio da documenta\u00e7\u00e3o acostada, bem como pelos demais meios de prova em Direito admitidos.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …..<\/p>\n

Nesses termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n

[Assinatura do Advogado]<\/p>\n

[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[481],"class_list":["post-3045159","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-constitucional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3045159","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3045159"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3045159"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}