{"id":3045142,"date":"2024-06-08T02:51:12","date_gmt":"2024-06-08T02:51:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:51:12","modified_gmt":"2024-06-08T02:51:12","slug":"mandado-de-seguranca-concurso-publico-ordem-classificacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-concurso-publico-ordem-classificacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a \u2013 Concurso P\u00fablico – Ordem Classifica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO……………<\/strong><\/p>\n

Sidney ……………….,<\/strong> brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado \u00e0 Rua ………. – ……….., portador da carteira de identidade n\u00ba …………, vem respeitosamente, perante V. Exa., por interm\u00e9dio de seu advogado ao final assinado (procura\u00e7\u00e3o anexa = documento 01), impetrar MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal do Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Procurador Geral de Justi\u00e7a do Estado…., pelos fatos e fundamentos a seguir:<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O impetrante prestou o concurso p\u00fablico para o cargo de n\u00edvel assistente (atividade-fim) do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado, concorrendo a uma vaga para a cidade de …….., sendo classificado na prova objetiva em 120\u00ba lugar, conforme o Edital n\u00ba 21, de 05.11.0003, da …….(entidade realizadora do concurso – documento 03).<\/p>\n

Neste mesmo edital, foram convocados para a prova pr\u00e1tica de datilografia os candidatos que atingiram a coloca\u00e7\u00e3o de n\u00famero at\u00e9 110\u00ba na prova objetiva. E a prova de datilografia, segundo o item 3.6 declararia o candidato como APTO ou INAPTO, a partir da\u00ed passando-se \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do item 3.7, que dizia:<\/p>\n

\u201cOs candidatos julgados INAPTOS ser\u00e3o automaticamente exclu\u00eddos do processo seletivo; j\u00e1 os APTOS ser\u00e3o classificados, mantendo-se o posicionamento obtido na prova objetiva, cujo resultado ora se divulga\u201d.<\/em><\/p>\n

Agora, o Procurador Geral de Justi\u00e7a do Estado, atrav\u00e9s do Edital n\u00ba 5, de 03 de julho de 10000005 (documento 04), convoca ent\u00e3o para a prova de datilografia os candidatos classificados na prova objetiva do n\u00famero 111 em diante. Mais uma vez, o impetrante ainda aparece na 120\u00aa posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ocorre que, para sua surpresa, o resultado desta prova de datilografia, nesta segunda chamada, divulgado como resultado final (Portaria n\u00ba 320, de 24 de agosto de 10000005, do Procurador Geral de Justi\u00e7a do Estado = documento 05), no qual foi aprovado, n\u00e3o mais respeitou a ordem de posi\u00e7\u00f5es estabelecida na prova objetiva, mas sim criou uma ordem totalmente nova, levando em considera\u00e7\u00e3o apenas a coloca\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria prova pr\u00e1tica.<\/p>\n

Ora, o Edital n\u00ba 10, de 22 de abril de 10000003, da ………(entidade realizadora do concurso – documento 02), que abriu as inscri\u00e7\u00f5es do concurso, j\u00e1 dizia no seu item 5.1 que:<\/p>\n

\u201cA classifica\u00e7\u00e3o final dos candidatos aprovados ser\u00e1 feita em ordem decrescente da nota da prova objetiva observados os m\u00ednimos exigidos pelo subitem 4.1\u201d. (grifo nosso)<\/em><\/p>\n

Somente a t\u00edtulo de refer\u00eancia, o citado item 4.1, exigia para o assistente (atividade-fim) um m\u00ednimo de 40% dos pontos de cada disciplina e 60% do total de pontos no caso da prova objetiva, e 150 toques l\u00edquidos por minuto na prova pr\u00e1tica de datilografia. Nas duas o impetrante foi aprovado.<\/p>\n

Ent\u00e3o, diante do exposto, tal fato n\u00e3o poderia ter acontecido, e constituiu assim uma ilegalidade da autoridade p\u00fablica, ensejando o mandado de seguran\u00e7a. Se logo no primeiro edital foi estabelecido que a classifica\u00e7\u00e3o final do concurso seria pela ordem decrescente da nota da prova objetiva, \u00e9 inadmiss\u00edvel que agora a administra\u00e7\u00e3o queira se utilizar da ordem conseguida na prova pr\u00e1tica, quebrando assim o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital.<\/p>\n

E, para confirmar mais ainda o ocorrido, em contato telef\u00f4nico com o setor de recursos humanos do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, o impetrante obteve a confirma\u00e7\u00e3o de que o novo resultado do concurso (final) obedeceu a uma ordem de classifica\u00e7\u00e3o da prova pr\u00e1tica.<\/p>\n

II – DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n

\u00c9 bastante f\u00e1cil comprovar o alegado pelo impetrante. Basta comparar a classifica\u00e7\u00e3o de alguns candidatos na prova objetiva e agora com esta prova pr\u00e1tica de datilografia, como por exemplo:<\/p>\n

Sydnei….. (o impetrante)<\/p>\n

Estava em 120\u00ba na prova objetiva, com 45 pontos (Edital n\u00ba 21 = doc. 03)<\/p>\n

Passou para 67\u00ba com a prova pr\u00e1tica (Portaria n\u00ba 320 = doc. 05)<\/p>\n

Cl\u00e1udia….<\/p>\n

Estava em 160\u00ba na prova objetiva, com 44 pontos (Edital n\u00ba 21 = doc. 03)<\/p>\n

Passou para 60\u00ba com a prova pr\u00e1tica (Portaria n\u00ba 320 = doc. 05)<\/p>\n

Marcelo…..<\/p>\n

Estava em 150\u00ba na prova objetiva, com 44 pontos (Edital n\u00ba 21 = doc. 03)<\/p>\n

Passou para 65\u00ba com a prova pr\u00e1tica (Portaria n\u00ba 320 = doc. 05)<\/p>\n

Ent\u00e3o, estes dois candidatos do exemplo que estavam v\u00e1rias posi\u00e7\u00f5es depois do impetrante, com menos pontos na prova objetiva, passaram \u00e0 sua frente apenas gra\u00e7as \u00e0 prova de datilografia, o que leva \u00e0 conclus\u00e3o de que, a esta altura, o esfor\u00e7o pela ordem de classifica\u00e7\u00e3o na prova objetiva (portugu\u00eas, direito e biblioteconomia) de nada mais serviu para candidato algum.<\/p>\n

Da\u00ed a indigna\u00e7\u00e3o do impetrante.<\/p>\n

III – DA VIOLA\u00c7\u00c3O DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O que mais inquieta o impetrante \u00e9 que se o edital que abriu o concurso tivesse sido obedecido, nesta segunda chamada, ele, que foi o 10\u00ba convocado pela lista do Edital n\u00ba 11, de 03.07.0005 (doc. 04), seria o 3\u00ba na lista final para as nomea\u00e7\u00f5es, pois dos nove candidatos \u00e0 sua frente, somente dois foram aprovados no m\u00ednimo exigido pela datilografia. O que ocorreu, com a Portaria n\u00ba 320, de 24 de agosto de 10000005, do Procurador Geral de Justi\u00e7a do Estado, \u00e9 que apareceram (……) candidatos \u00e0 sua frente. Tudo porque a classifica\u00e7\u00e3o final n\u00e3o mais obedeceu \u00e0 ordem da nota da prova objetiva.<\/p>\n

Assim, nada mais justo que o impetrante venha buscar judicialmente a prote\u00e7\u00e3o de um direito seu, que est\u00e1 sendo violado pelo ato ilegal da autoridade p\u00fablica, e que acabou trazendo preju\u00edzos para a sua pessoa.<\/p>\n

IV – DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O caso em quest\u00e3o requer as provid\u00eancias do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 1.533, de 31.12.51, que diz:<\/p>\n

\u201cConceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por \u2018habeas corpus\u2019, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, algu\u00e9m sofrer viola\u00e7\u00e3o ou houver justo receio de sofr\u00ea-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as fun\u00e7\u00f5es que exer\u00e7a\u201d. (grifo nosso)<\/em><\/p>\n

Tamb\u00e9m a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 100088, no seu artigo 5\u00ba, inciso LXIX, diz que:<\/p>\n

\u201cConceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por \u2018habeas corpus\u2019 ou \u2018habeas data\u2019, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico\u201d. (grifo nosso)<\/em><\/p>\n

O Procurador Geral de Justi\u00e7a, ao homologar o resultado do concurso seguindo ordem de classifica\u00e7\u00e3o diferente da prevista no edital que disciplinava o mesmo, praticou um ato ilegal, e, por isso, pass\u00edvel de mandado de seguran\u00e7a. O ato praticado realmente ainda fere, ent\u00e3o, o princ\u00edpio da legalidade, estabelecido para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelo artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Para fortalecer os fundamentos do pedido, o \u00a7 1\u00ba, do artigo 12, da Lei n\u00ba 8.112, de 11.12.0000 (Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado………), diz que:<\/p>\n

\u201cO prazo de validade do concurso e as condi\u00e7\u00f5es de sua realiza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o fixados em edital, que ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado e em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o\u201d. Portanto, a lei de um concurso \u00e9 o seu edital.<\/em><\/p>\n

E ainda mais, \u00e9 at\u00e9 poss\u00edvel tomar como complemento, o princ\u00edpio de vincula\u00e7\u00e3o ao edital, pelo qual a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode descumprir as suas normas (art. 41 da Lei n\u00ba 8.666, de 21.06.0003).<\/p>\n

Este consagrado princ\u00edpio do Poder Vinculado da Administra\u00e7\u00e3o, foi ferido pela autoridade coatora. E o mesmo, no dizer de Maria Sylvia Di Petro (Direito Administrativo, 4\u00aa ed. S\u00e3o Paulo, Atlas, 10000004, p. 73), \u201cin verbis\u201d:<\/p>\n

\u201c…na realidade, n\u00e3o encerra \u2018prerrogativa do poder p\u00fablico\u2019, mas, ao contr\u00e1rio, d\u00e1 ideia de restri\u00e7\u00e3o, pois, quando se diz que determinada atribui\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 vinculada, quer-se significar que est\u00e1 sujeita \u00e0 lei em praticamente todos os aspectos;\u201d<\/em><\/p>\n

Dessa forma, o concurso rege-se, como dito antes, pelo disposto no edital, caracterizando-se no presente caso, a ilegalidade da autoridade, por descumprir os itens 5.1, do Edital n\u00ba 2 (doc. 02 = que abriu o concurso), e 3.7, do Edital n\u00ba 21 (doc. 03), ambos da …. (entidade realizadora do concurso), que determinavam que a ordem de classifica\u00e7\u00e3o final obedeceria \u00e0 da prova objetiva, conferindo assim um car\u00e1ter apenas eliminat\u00f3rio, e nunca classificat\u00f3rio, \u00e0 prova de datilografia.<\/p>\n

\u00c9 com base nos dispositivos acima citados que o impetrante entende o seu direito como L\u00cdQUIDO E CERTO.<\/p>\n

V – DO \u201cPERICULUM IN MORA\u201d<\/strong><\/p>\n

O impetrante encontra-se em situa\u00e7\u00e3o dif\u00edcil, pois tamb\u00e9m no contato telef\u00f4nico com o setor de recursos humanos do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado, foi informado de que, possivelmente, no in\u00edcio do m\u00eas de outubro, j\u00e1 deveriam estar sendo expedidas as convoca\u00e7\u00f5es para nomear os candidatos aprovados com base na listagem divulgada, a qual ele contesta.<\/p>\n

A pr\u00f3pria divulga\u00e7\u00e3o da lista, da Portaria n\u00ba 320\/0005 (doc. 05), do Procurador Geral de Justi\u00e7a do Estado, espelha a imin\u00eancia das nomea\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

E, tendo em vista um perigo de preju\u00edzo com maiores complica\u00e7\u00f5es para repara\u00e7\u00e3o, o caso questionado apresenta a necessidade de medida liminar. Ainda mais, porque o prazo de validade do concurso, mesmo ap\u00f3s a prorroga\u00e7\u00e3o, vencer\u00e1 neste pr\u00f3ximo dia 22 de dezembro de 10000005.<\/p>\n

VI – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, e encaminhando a segunda via desta peti\u00e7\u00e3o, com as devidas c\u00f3pias dos documentos que a instruem, vem requerer a V. Exa.:<\/p>\n

1) Que seja notificada a autoridade coatora, no endere\u00e7o……. para dentro do prazo legal, presentar as informa\u00e7\u00f5es que achar necess\u00e1rias, conforme o art. 7\u00ba, inciso I, da Lei 1.533;<\/p>\n

2) Que seja concedida medida liminar determinando a suspens\u00e3o do ato impugnado (Portaria n\u00ba 320\/0005 – Proc. do Estado), com base no artigo 7\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 1.533\/51, e consequentemente, tamb\u00e9m a expedi\u00e7\u00e3o de quaisquer cartas convocat\u00f3rias para nomea\u00e7\u00f5es de candidatos, at\u00e9 que seja julgada a causa;<\/p>\n

3) Por fim, que seja concedida a seguran\u00e7a ora pleiteada, no sentido de que seja declarado sem efeito o ato impugnado, e determinada a publica\u00e7\u00e3o de uma nova lista final de aprovados obedecendo a ordem prevista no Edital n\u00ba 2\/0003, que abriu o concurso.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 200,00 (duzentos) reais.<\/p>\n

Nesses termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[481],"class_list":["post-3045142","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-constitucional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3045142","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3045142"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3045142"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}