{"id":3045132,"date":"2024-06-08T02:51:04","date_gmt":"2024-06-08T02:51:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:51:04","modified_gmt":"2024-06-08T02:51:04","slug":"mandado-de-seguranca-direito-liquido-certo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-direito-liquido-certo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a – Direito L\u00edquido Certo"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..<\/strong><\/p>\n

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n.\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por interm\u00e9dio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua ….., n\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia impetrar;<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM PEDIDO DE LIMINAR<\/p>\n

em face de<\/p>\n

ato manifestamente ilegal praticado pelo Diretor geral da Faculdade ….., com endere\u00e7o na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

Nos dias …… e ……. do m\u00eas de ……… do ano de …….., a Impetrante prestou vestibular junto a Faculdade …….. do ……., com intuito de garantir uma vaga no curso de Medicina, com segunda op\u00e7\u00e3o em Nutri\u00e7\u00e3o, sendo realizadas as provas na sede da……… do ……., nesta cidade.<\/p>\n

A Impetrante obteve a not\u00edcia de aprova\u00e7\u00e3o no curso de Nutri\u00e7\u00e3o, sendo comunicada atrav\u00e9s de correspond\u00eancia enviada em sua resid\u00eancia e depois confirmada via telefone atrav\u00e9s de uma liga\u00e7\u00e3o realizada por uma funcion\u00e1ria da faculdade no \u00faltimo dia …………., sexta- feira.<\/p>\n

No dia ….. de …………. do corrente ano, a Impetrante dirigiu-se at\u00e9 a sede da Faculdade ……………. do ………., e de posse de toda a documenta\u00e7\u00e3o para devida inscri\u00e7\u00e3o, teve negada sua solicita\u00e7\u00e3o para o preenchimento da vaga no curso de ……… conquistada em processo de vestibular ver\u00e3o\/……., oferecida pela institui\u00e7\u00e3o nas datas acima mencionadas, sob a alega\u00e7\u00e3o que a Impetrante n\u00e3o concluiu Ensino M\u00e9dio.<\/p>\n

Como se n\u00e3o bastasse a recusa no preenchimento da vaga, recusou-se o Impetrado em fornecer a Impetrante uma recusa formal, devidamente assinada, justificando o porqu\u00ea do impedimento da inscri\u00e7\u00e3o para o ingresso no curso superior.<\/p>\n

Ocorre que a Impetrante, por motivos alheios a sua vontade, ainda n\u00e3o concluiu o …..\u00ba ano do Ensino M\u00e9dio junto ao Centro Federal de Educa\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica do …… – CEFET-………………., pois conforme documenta\u00e7\u00e3o em anexo, o mesmo sofreu uma interrup\u00e7\u00e3o em suas atividades escolares devido a um movimento paredista dos professores e servidores das IFEs, e conforme declara\u00e7\u00e3o expedida pelo Coordenador do Ensino M\u00e9dio, a conclus\u00e3o est\u00e1 prevista para dia ……. de …… de ……, diferente do que previa o calend\u00e1rio de ……., em anexo.<\/p>\n

Assim sendo, requer seja por este douto ju\u00edzo solicitado com a m\u00e1xima urg\u00eancia, ao Diretor Geral da Faculdade, uma recusa formal do pedido de preenchimento de vaga, ora solicitado e negado a Impetrante.<\/p>\n

DO DIREITO<\/p>\n

a) Da Autoridade Coatora.<\/p>\n

O ato do Diretor Geral da Faculdade ……………. do ……, cal\u00e7ado, evidentemente, no regulamento da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o, fere, frontalmente, a liberdade constitucional individual da Impetrante em exercer seu direito l\u00edquido, certo e exig\u00edvel, motivo pelo qual busca ela rem\u00e9dio jurisdicional pr\u00f3prio para satisfa\u00e7\u00e3o de suas garantias legais.<\/p>\n

Neste sentido:<\/p>\n

PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE NO EXERC\u00cdCIO DE COMPET\u00caNCIA DELEGADA, CONTRA ELE CABE O MANDADO DE SEGURAN\u00c7A OU A MEDIDA JUDICIAL.<\/p>\n

Destarte, encontra-se a Impetrante ferida e buscando o rem\u00e9dio jurisdicional pr\u00f3prio para satisfa\u00e7\u00e3o de suas garantias legais.<\/p>\n

a.1) – Da legitimidade da Autoridade Coatora.<\/p>\n

\u00c9 incontest\u00e1vel a legitimidade passiva do Diretor Geral da Faculdade ……………. do ……, sendo, portanto, este ju\u00edzo, o competente para o conhecimento do mandamus.<\/p>\n

A autoridade coatora, sob a alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ter a Impetrante conclu\u00eddo o Ensino M\u00e9dio, cerceia a Impetrante da autoriza\u00e7\u00e3o para inscri\u00e7\u00e3o no curso regularmente aprovada em concurso de vestibular.<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 o entendimento da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

"MATR\u00cdCULA – ENSINO SUPERIOR – PROVA DE CONCLUS\u00c3O DE 2\u00ba GRAU OU O EQUIVALENTE – EXIG\u00caNCIA – DOCUMENTA\u00c7\u00c3O DEFEITUOSA – VICIO – SANEAMENTO. Para matr\u00edcula em curso de gradua\u00e7\u00e3o ministrado em Universidade ou em estabelecimento isolado de Ensino Superior \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0s provas de conclus\u00e3o do curso de 2\u00ba grau, ou equivalente. Na hip\u00f3tese de matr\u00edcula efetuada \u00e0 vista com documenta\u00e7\u00e3o defeituosa, o v\u00edcio poder\u00e1 ser sanado se for constatada a boa-f\u00e9 do aluno. Ref. Pareceres – CFE 33\/89 ,122\/89, 746\/89, 755\/89, 945\/89, 959\/89, 976\/89, 22\/90, 321\/90, 517\/90, 570\/90, 571\/90 e 592\/90." ( DOU de 21\/10\/91 – se\u00e7\u00e3o 1 – p. 22.976)<\/p>\n

Passa a Impetrante a apresentar os fundamentos legais que calcam seus direitos.<\/p>\n

b) Do Instrumento Normativo.<\/p>\n

O amparo legal que possibilita a impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a encontra-se materializado junto ao art. 1\u00ba da Lei 1.533\/51, a qual:<\/p>\n

"LEI N.\u00ba 1533, de 31 de dezembro de 1951.<\/p>\n

Art.1\u00ba. Conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por "habeas corpus", sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, algu\u00e9m sofrer viola\u00e7\u00e3o ou haver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as fun\u00e7\u00f5es que exer\u00e7a; (grifamos)<\/p>\n

1\u00ba Consideram-se autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou administradores de entidades aut\u00e1rquicas e das pessoas naturais ou jur\u00eddicas com fun\u00e7\u00f5es delegadas do Poder P\u00fablico, somente no que entender com estas fun\u00e7\u00f5es (reda\u00e7\u00e3o dada ao par\u00e1grafo pela Lei n.\u00ba 9.259, de 09.01.96)<\/p>\n

Este artigo prev\u00ea a hip\u00f3tese de concess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a a quem demonstrar justo receio de sofrer viola\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo por parte da autoridade impetrada.<\/p>\n

O nobre doutrinador Celso Agr\u00edcola Barbi, apoiando-se em li\u00e7\u00f5es de Pontes de Miranda e Jorge Americano, escreve que a amea\u00e7a, a que se refere o texto legal, sendo grave, s\u00e9ria, objetiva, autoriza o deferimento.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, sob o princ\u00edpio de recep\u00e7\u00e3o acolheu o dispositivo da Lei 1.533\/51, tornando-o cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/p>\n

Presente ao art. 5 \u00ba, inciso LXIX, o qual ipsis litteris<\/p>\n

"LXIX – conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es de Poder P\u00fablico;"<\/p>\n

Conv\u00e9m esclarecer a ideia de direito l\u00edquido e certa apresentada na doutrina p\u00e1tria como preleciona as palavras do ilustre Michel Temer, ipsis litteris:<\/p>\n

"Arruda Alvim salienta que "a primeira palavra l\u00facida a respeito foi dita pelo Min. Costa Manso, para quem a ess\u00eancia do conceito, o aspecto mais importante, diz respeito ao fato. Sua frase era esta: "O fato \u00e9 que o peticion\u00e1rio deve tornar certo e incontest\u00e1vel". Sucessivamente, a partir desta ideia, o Des. Luiz Andrade bem observou, j\u00e1 agora n\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao fato, mais ao direito, que a controv\u00e9rsia n\u00e3o exclui juridicamente a certeza; vale dizer, sendo certo o fato, mesmo que o direito seja altamente controvertido, isso n\u00e3o exclui, mais justifica o cabimento do mandado de seguran\u00e7a. Numa palavra: a controv\u00e9rsia e a certeza jur\u00eddica, esta a ser conseguida afinal, na senten\u00e7a n\u00e3o s\u00e3o ideias antin\u00f4micas, n\u00e3o s\u00e3o ideias que inelutavelmente brigam entre si. Portanto, o direito \u00e9 certo desde que o fato seja certo; incerta ser\u00e1 a impetra\u00e7\u00e3o, mas esta se tornara certa, mediante a senten\u00e7a, quando o Juiz fizer a aplica\u00e7\u00e3o da lei no caso concreto controvertido."<\/p>\n

Ainda, que no concerne ao direito l\u00edquido e certo da Impetrante em continuar a legislar por designa\u00e7\u00e3o do sufr\u00e1gio e da democracia, frisamos a li\u00e7\u00e3o do Mestre Sahid Maluf, ipsis litteris:<\/p>\n

"A comunidade nacional \u00e9 soberana, \u00e9 a fonte do poder, e deve governar-se por si mesma. Nenhum poder pessoal pode sobre-se \u00e0 vontade geral."<\/p>\n

Destarte, \u00e9 por demais cristalina a imputa\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo da Impetrante, pois parafraseando Celso Ribeiro Bastos "seria portador de direito l\u00edquido e certo todo aquele que invocasse em seu benef\u00edcio um comando legal, este mesmo isento de d\u00favida, como tamb\u00e9m a sua efetiva subsun\u00e7\u00e3o \u00e0 norma abstratamente considerada, pela implementa\u00e7\u00e3o em seu prol de pressupostos legais", e \u00e9 o que ocorre in casu.<\/p>\n

Uma vez consubstanciado tais direitos devem-se demonstrar os requisitos para concess\u00e3o do mandamus liminarmente, as quais s\u00e3o o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", os quais passa a demonstrar:<\/p>\n

b.1) – Fumus Boni Iuris<\/p>\n

A "fuma\u00e7a do bom direito" da Impetrante esta plenamente comprovada e consubstanciada, j\u00e1 que pelos documentos juntados (anexo), constata-se de que, a Impetrada embora aprovada no curso de Nutri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode realizar a inscri\u00e7\u00e3o no mesmo sob alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ter conclu\u00eddo o Ensino M\u00e9dio, pois conforme documentos acostados a inicial, a n\u00e3o conclus\u00e3o do curso se deu \u00fanica e exclusivamente pela greve dos professores, portanto, fato que n\u00e3o pode impossibilitar a garantia da vaga, pois demonstrou a Impetrante que a pr\u00f3pria aprova\u00e7\u00e3o no curso \u00e9 em virtude de sua capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de ser aprovada, e por quest\u00e3o de justi\u00e7a tem que sobrestar o preenchimento da vaga at\u00e9 que ela conclua o 3\u00ba ano do Ensino M\u00e9dio, qual seja a daqui no m\u00e1ximo a 18 ( dezoito) dias.<\/p>\n

b.2) Periculum In Mora<\/p>\n

No tocante "ao perigo da demora", fica demonstrado que o cerceamento da Impetrante na obten\u00e7\u00e3o da vaga compromete sua vida escolar, uma vez que sem a regular inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 imposs\u00edvel o ingresso na Faculdade.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida, de que a demora na obten\u00e7\u00e3o da vaga poder\u00e1 acarretar-lhe a possibilidade de les\u00e3o de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, pois assim como todas as demais institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior, tamb\u00e9m pela Faculdade ……… do ………., o n\u00e3o preenchimento da vaga pelo aluno aprovado nas datas e hor\u00e1rios previstos, da diretamente o direito para que o vestibulando aprovado posteriormente em preencher a vaga restada.<\/p>\n

3 – Do Direito L\u00edquido E Certo Da Impetrante E, da Ilegalidade Da Medida Tomada Pela Autoridade Coatora Face Ao N\u00e3o Respeito Ao Princ\u00edpio Da Legalidade (Contradit\u00f3rio E Ampla Defesa).<\/p>\n

O art. 5\u00ba e alguns incisos da Carta Magna s\u00e3o expl\u00edcitos ao afirmar que os Princ\u00edpios do Contradit\u00f3rio e da Ampla Defesa s\u00e3o corol\u00e1rios l\u00f3gicos e indispens\u00e1veis a qualquer processo, sob pena de ferir cl\u00e1usulas irretoc\u00e1veis (p\u00e9treas) do Estado e em especial do Direito Fundamental das pessoas, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

"Art. 5\u00ba. Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pa\u00eds a viola\u00e7\u00e3o do direito da vida, \u00e0 liberdade, a igualdade, a seguran\u00e7a e a propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n

LIV – Ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.<\/p>\n

LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.<\/p>\n

LXIX – conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas-corpus ou habeas-datas, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de Poder P\u00fablico\u201d.<\/p>\n

A doutrina \u00e9 un\u00e2nime ao informar que o contradit\u00f3rio e a ampla defesa s\u00e3o requisitos essenciais a validade de qualquer procedimento\/processo sob pena de cerceamento de defesa e ilegalidade arbitraria, n\u00e3o digna de um Estado Democr\u00e1tico de Direito, observemos:<\/p>\n

"O princ\u00edpio do contradit\u00f3rio tamb\u00e9m indica a atua\u00e7\u00e3o de uma garantia fundamental de justi\u00e7a: (…) Ele \u00e9 t\u00e3o intimamente ligado ao exerc\u00edcio do poder, sempre influente sobre a esfera jur\u00eddica das pessoas, que a doutrina moderna o considera inerente mesmo a pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o de processo."<\/p>\n

Encontra-se, ainda, outros entenderes, mais com o mesmo diapas\u00e3o:<\/p>\n

"(…) Mas, o principal consect\u00e1rio do tratamento igualit\u00e1rio das partes se realiza atrav\u00e9s do contradit\u00f3rio, que consiste na necessidade de ouvir a pessoa ao qual ser\u00e1 deferida a decis\u00e3o, garantindo-lhe o pleno direito de defesa e de pronunciamento durante todo o processo. N\u00e3o h\u00e1 privil\u00e9gio de qualquer sorte".<\/p>\n

Embora os princ\u00edpios processuais possam admitir exce\u00e7\u00f5es, o do contradit\u00f3rio \u00e9 absoluto, e deve ser observado, sob pena de nulidade do processo.<\/p>\n

Ainda, \u00e9 pac\u00edfico que o direito de representar o povo, para o qual o Impetrante fora eleito, apenas poder\u00e1 ser mitigado pelo devido processo legal, respeitando-se por absoluto e irrestritivamente os princ\u00edpios norteadores do direito constitucional para evitar um estado arbitr\u00e1rio, absolutista e, sobretudo injusto, que n\u00e3o respeita o direito l\u00edquido e certo de seus cidad\u00e3os.<\/p>\n

A demora para solu\u00e7\u00e3o da demanda de acarretar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis a Impetrante, vez que a mesma ficar\u00e1 de "m\u00e3os atadas " impossibilitado de exercer seus direitos, ou seja, um ato abusivo efetuado pela Autoridade Coatora p\u00f5e em risco o direito j\u00e1 conquistado pela Impetrante atrav\u00e9s da aprova\u00e7\u00e3o no vestibular.<\/p>\n

Vale ressaltar que a concess\u00e3o de liminar \u00e9 medida de justi\u00e7a, sen\u00e3o observemos o decisum:<\/p>\n

Verbete: LIMINAR – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – Preenchimento Dos Requisitos – indeferimento – Inadmissibilidade –<\/p>\n

Relator: Eust\u00e1quio Silveira<\/p>\n

Tribunal: TRF\/1\u00aareg.<\/p>\n

"1. A concess\u00e3o da liminar, em mandado de seguran\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 faculdade do juiz. Desde que estejam presentes os requisitos da medida, quais sejam a relev\u00e2ncia dos fundamentos e a possibilidade de inefic\u00e1cia da decis\u00e3o, caso seja a final deferida, o juiz n\u00e3o pode denegar a liminar. Se o fizer, age com abuso do poder. 2. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ao assegurar aos litigantes, em processo administrativo, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, admitiu o deposito pr\u00e9vio como condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade de qualquer recurso. 3. Seguran\u00e7a concedida ( TRF 1\u00aa reg. Mand. De Seguran\u00e7a n. \u00ba 92.01.23302-7 Distrito Federal m\u00e2n. Rel. : Juiz Eust\u00e1quio Silveira j. em 17.11.92 fonte: DJU 11, 14.12.92, p\u00e1g. 42107)."<\/p>\n

Do exposto, \u00e9 por demais claro que a liminar \u00e9 uma providencia cautelar que serviria para conservar a possibilidade de satisfa\u00e7\u00e3o, do direito da Impetrante, quer seja por realmente relevante o fundamento do seu pedido, quer seja pelo ato a ser impugnado, resultar um dano de insuscet\u00edvel repara\u00e7\u00e3o em senten\u00e7a final, pois o interesse da Impetrante j\u00e1 pode ser preclu\u00eddo.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/p>\n

"Ex positis", requer se digne Vossa Excel\u00eancia em:<\/p>\n

Conceder liminarmente o mandamus, ordenado ao Sr. Diretor Geral da Faculdade ……………. do Paran\u00e1, \u00ednclito representante legal, para que forne\u00e7a, incontinenti, a inscri\u00e7\u00e3o da Impetrante no curso de Nutri\u00e7\u00e3o, pois, n\u00e3o resta duvidas que sua atitude n\u00e3o pode subsistir, amparada por WRIT, que desde j\u00e1 se requer que venha recebido e provido, considerando que a data m\u00e1xima para inscri\u00e7\u00e3o no curso \u00e9 dia ……., portanto nesta segunda-feira.<\/p>\n

Recebido o presente Mandado de Seguran\u00e7a, concedida a liminar, requer a Vossa Excel\u00eancia, solicitar as informa\u00e7\u00f5es de estilo, e, mant\u00ea-la de forma definitiva, com a condena\u00e7\u00e3o da Impetrada no pagamento das comina\u00e7\u00f5es legais, sendo ouvido o nobre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …….<\/p>\n

Nesses termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n

[Assinatura do Advogado]<\/p>\n

[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[481],"class_list":["post-3045132","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-constitucional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3045132","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3045132"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3045132"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}