{"id":3045111,"date":"2024-06-08T02:50:48","date_gmt":"2024-06-08T02:50:48","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:50:48","modified_gmt":"2024-06-08T02:50:48","slug":"acao-ordinaria-reintegracao-e-salarios-atrasados","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-ordinaria-reintegracao-e-salarios-atrasados\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria – Reintegra\u00e7\u00e3o e Sal\u00e1rios Atrasados"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..<\/strong><\/p>\n

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n.\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por interm\u00e9dio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua ….., n\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA<\/strong> em face de MUNIC\u00cdPIO DE ………….,<\/strong> pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, que poder\u00e1 ser citada na pessoa do Senhor Prefeito Municipal ou do Senhor Procurador Geral do Munic\u00edpio, na sede de seu Poder Executivo, na Pra\u00e7a ………., n\u00b0 ……., Bairro …….., Cep …………….., nesta, o que faz , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n

I – PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A COMUM<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    O art. 114\/ CF, I, in fine, aduz que as a\u00e7\u00f5es entre trabalhadores, inclusive com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, s\u00e3o julgadas pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

    Entretanto, tal parte do inciso encontra-se suspensa, em face de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade que tramita perante o STF.<\/p>\n

    II – DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Admitido atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico em ……………., para exercer as fun\u00e7\u00f5es de assistente administrativo, pediu exonera\u00e7\u00e3o no dia …………..<\/p>\n

      Recebia mensalmente a import\u00e2ncia de R$ ………………<\/p>\n

      Durante o pacto laboral suas jornadas de trabalho foram as seguintes: das 8:00h \u00e0s 12:00h e das 14:0h \u00e0s 18:00h de segunda a sexta-feira, trabalhava dois s\u00e1bados por m\u00eas das 8:00h \u00e0s 12:00h. Nos \u00faltimos cinco anos trabalhava das 8:00h \u00e0s 19:00\/20:00h, e duas vezes na semana, elastecia sua jornada at\u00e9 \u00e0s 22:00h, usufru\u00eda de 15 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira.<\/p>\n

      Nos meses de agosto\/setembro\/outubro\/novembro de 1998, trabalhou de segunda-feira \u00e0 domingo das 8:30h \u00e0s 24:00h com 15 minutos de intervalo para almo\u00e7o.<\/p>\n

      Al\u00e9m de laborar em sua jornada normal, o autor ainda efetuava 2 (duas) viagens por ano para a cidade de "Curitiba". Permanecendo em de seis dias. Tais viagens eram realizadas ap\u00f3s a jornada "normal", ou seja, quando viajava para Curitiba-PR, saia \u00e0s 19h00 e chegava \u00e0s 03h00.<\/p>\n

      As horas extraordin\u00e1rias mencionadas, est\u00e3o devidamente consignadas em cart\u00f5es pontos, devendo o munic\u00edpio juntar os autos sob as penas do art. 359 do CPC.<\/p>\n

        \n
      1. Objeto da a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Pretende o autor, sua reintegra\u00e7\u00e3o no emprego (no mesmo cargo e fun\u00e7\u00e3o) e o pagamento dos sal\u00e1rios e vantagens do per\u00edodo.<\/p>\n

          \n
        1. Possibilidade de revis\u00e3o do ato impugnado – o ato n\u00e3o se insere na esfera da discricionariedade<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          Primeiramente n\u00e3o resta d\u00favida quanto \u00e0 possibilidade de revis\u00e3o do ato administrativo impugnado, uma vez que em seu conte\u00fado n\u00e3o pertence ao poder discricion\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          O ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico e a exclus\u00e3o dele \u00e9 objeto de farta e precisa regulamenta\u00e7\u00e3o legal, \u00e0 qual devem obrigatoriamente cingir-se o administrador p\u00fablico.<\/p>\n

          No caso em tela regulam a mat\u00e9ria, entre outras disposi\u00e7\u00f5es legais, no art. 37, I e II, art. 41, \u00a7 1\u00ba, 2\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o art. 70, incisos I e II, art. 74. art. 77, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00b0, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u, o art. 27 e seus incisos da Lei Complementar Municipal n\u00b0 01 de26 de abril de 1991 (instituidora do regime jur\u00eddico \u00fanico previsto no da Lei Org\u00e2nica), o art. 8\u00b0, VII, e art. 32 e seus incisos e par\u00e1grafos, o art. 35, art. 36 e o art. 57, \u00a7 \u00danico, e inciso I, da Lei Complementar , de Municipal n\u00ba 17, de 30 de agosto de 1993 (revogadora da Lei Complementar n\u00b0 01\/91, alterando o regime jur\u00eddico \u00fanico).<\/p>\n

          Dessa forma, os atos administrativos que tenham por objeto o ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico e a exclus\u00e3o deste somente s\u00e3o v\u00e1lidos se atenderem aos comandos constitucionais e legais pertinente. A observ\u00e2ncia de tais normas \u00e9, assim condi\u00e7\u00e3o de validade dos atos administrativos que versem sobre ingresso e exclus\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

          No caso em tela, o requerente foi levado a pedir exonera\u00e7\u00e3o de seu cargo, uma vez que estava sendo perseguido pela administra\u00e7\u00e3o Municipal, que n\u00e3o efetuavam o pagamento de seus sal\u00e1rios desde agosto\/97. Assim, sem dinheiro para sua subsist\u00eancia e de seus familiares foi obrigado a efetuar o pedido de exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          Embora tenha o requerente efetuado o pedido de exonera\u00e7\u00e3o, posteriormente arrependeu-se e protocolou junto administra\u00e7\u00e3o pedido de cancelamento do requerimento de "exonera\u00e7\u00e3o a pedido", solicitando sua reintegra\u00e7\u00e3o, justificando que havia sido perseguido pela falta de pagamentos de sal\u00e1rios; mudan\u00e7a de fun\u00e7\u00e3o e setor de trabalho, etc.<\/p>\n

          O pedido de cancelamento foi negado, perdendo seu car\u00e1ter de demiss\u00e3o incentivada, passando em exonera\u00e7\u00e3o "ex officio", a partir do momento que em que o requerente teve seu pedido de cancelamento da exonera\u00e7\u00e3o negado.<\/p>\n

          O requerido n\u00e3o reintegrou o servidor apenas porque n\u00e3o quis reconhecer o erro desumano que cometera, ou quem sabe, para proteger algum "pupilo" de n\u00e3o ser enquadrado no artigo quinto da Lei 2.027 de 08.08.96, que assim disciplina:<\/p>\n

          "art.5. Fica expressamente proibido qualquer tipo de constrangimento visando pressionar o funcion\u00e1rio ou servidor a aderir ao programa especial de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria".<\/em><\/p>\n

          No presente caso, o requerente foi pressionado a pedir sua exonera\u00e7\u00e3o a partir do momento em que deixaram de efetuar o pagamento de seus sal\u00e1rios mensais.<\/p>\n

          Da\u00ed n\u00e3o haver d\u00favida de que os atos administrativos que tenham por objeto o ingresso, a perman\u00eancia e a exclus\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o se inserem na esfera de discricionariedade e da administra\u00e7\u00e3o sendo, em consequ\u00eancia, pass\u00edveis de revis\u00e3o judicial.<\/p>\n

            \n
          1. O autor era est\u00e1vel quando de sua exonera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            O autor ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico em 01.06.1985, tendo sido exonerado por pedido em 19.03.1999. O autor pediu exonera\u00e7\u00e3o, porque era perseguido pala administra\u00e7\u00e3o municipal, que mudaram sua fun\u00e7\u00e3o e setor de trabalho; a partir de agosto\/97 at\u00e9 ocorrer o pedido da exonera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o efetuavam os pagamentos de sal\u00e1rios, sendo que em sua folha de pagamento registravam descontos de "horas falta", sem que tivesse faltado ao servi\u00e7o; que at\u00e9 o pedido de exonera\u00e7\u00e3o ocorrido em 19.03.99, n\u00e3o recebia nenhuma remunera\u00e7\u00e3o como forma de retalia\u00e7\u00e3o, para que viesse a ocorre o pedido de exonera\u00e7\u00e3o. N\u00e3o consideravam os atestados m\u00e9dicos apresentados pelo autor quando estava em tratamento de sa\u00fade.<\/p>\n

            A nulidade do pedido da exonera\u00e7\u00e3o deriva da absoluta aus\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es e requisitos de validade estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

              \n
            1. Inobserv\u00e2ncia das normas reguladores da exonera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o est\u00e1vel<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              Com efeito, o art. 41 \u00a7 1\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que "o servidor p\u00fablico est\u00e1vel s\u00f3 perder\u00e1 o cargo em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa". O art. 77, \u00a7 1\u00b0, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio repete a reda\u00e7\u00e3o da norma constitucional o mesmo ocorrendo com a Lei Complementar n\u00b0 01\/93, art. 22.<\/p>\n

              E, finalmente, o art. 36 da Lei Complementar Municipal n\u00b0 17 de 30 de agosto de 1993, que constitui o fundamento legal da portaria ora impugnada (inclusa), estabelece que o "servidor p\u00fablico est\u00e1vel s\u00f3 perder\u00e1 o cargo em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou pelo cometido de infra\u00e7\u00e3o disciplinar pun\u00edvel com demiss\u00e3o e apurada em processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa"<\/p>\n

              Da\u00ed se v\u00ea que s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es devalidade da exonera\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico est\u00e1vel:<\/p>\n

              a. exist\u00eancia de uma infra\u00e7\u00e3o disciplinar pun\u00edvel com exonera\u00e7\u00e3o, apurada atrav\u00e9s de<\/em><\/p>\n

              b. processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa ou<\/em><\/p>\n

              c. processo judicial, com senten\u00e7a transitada em julgado.<\/em><\/p>\n

              Tais requisitos legais, que s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es devalidade do administrativo, estiveram ausentes na exonera\u00e7\u00e3o do autor. Por isso, a nulidade evidente do ato ora impugnado.<\/p>\n

              Com efeito, a Portaria que exonerou o autor baseou-se no art. 57, caput, da Lei Complementar Municipal n\u00b0 17, de 30 de agosto de 1993, estabelecendo:<\/p>\n

              \u201cArt. 57 – A exonera\u00e7\u00e3o de cargo efetivo dar-se \u00e0 pedido do servidor, ou de of\u00edcio\u201d.<\/em><\/p>\n

              Como se v\u00ea, todas as etapas do processo para ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico e para a efetiva\u00e7\u00e3o no mesmo estabelecem expressa e claramente:<\/p>\n

              a. direitos\/deveres para o cidad\u00e3o\/servidor e<\/p>\n

              b. poderes\/deveres para a administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

              Assim, no que se refere ao pedido de exonera\u00e7\u00e3o apresentado, a administra\u00e7\u00e3o tem o poder\/dever de avaliar quais os motivos que levaram o servidor a requerer sua exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              Como se v\u00ea, n\u00e3o h\u00e1 nesse processo qualquer espa\u00e7o para a discricionariedade do administrador, j\u00e1 que a lei fixa com absoluta precis\u00e3o todos os passos e aspectos:<\/p>\n

              a. o per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

              b. as condi\u00e7\u00f5es do servidor a serem avaliadas;<\/p>\n

              c. a autoridade que dever\u00e1 proceder \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o (o chefe imediato) e<\/p>\n

              d. a medida a ser adotada no caso de aprova\u00e7\u00e3o (efetiva\u00e7\u00e3o) e de reprova\u00e7\u00e3o (exonera\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

              \u00c9 necess\u00e1rio e natural que assim seja. Afinal, toda a normatiza\u00e7\u00e3o acerca do ingresso, da efetiva\u00e7\u00e3o e da perman\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico esta informada pelo objeto de fornecer aos servidores p\u00fablicos prote\u00e7\u00e3o contra as inger\u00eancias de ordem pol\u00edtico-partid\u00e1ria dos detentores tempor\u00e1rios do poder. Para tanto, o constituinte federal, o constituinte municipal, o legislador federal e o legislador municipal, fixaram claramente os direitos e deveres dos servidores e da administra\u00e7\u00e3o no que se refere ao acesso perman\u00eancia e exclus\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico municipal.<\/p>\n

              Por isso para que o ato de exonera\u00e7\u00e3o seja v\u00e1lido \u00e9 necess\u00e1rio que os fatos que lhe deram suporte sejam verdadeiros. Caso contr\u00e1rio, o ato ser\u00e1 nulo.<\/p>\n

              Afinal, n\u00e3o \u00e9 demais lembrar que um dos requisitos de validade do ato administrativo \u00e9 sua motiva\u00e7\u00e3o. A esse respeito, acolhamos as l\u00facidas observa\u00e7\u00f5es constantes de duas senten\u00e7as prolatadas por duas brilhantes magistradas trabalhistas acerca do tema. As duas inclusas senten\u00e7as foram prolatadas em processos que tramitaram nas Varas do Trabalho de ………. tendo o munic\u00edpio de ………………… no polo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual. Vamos a elas.<\/p>\n

              a. Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista n\u00b0 …………. ajuizada pelo servidor p\u00fablico municipal …………….. contra o Munic\u00edpio de ………….., na ……..\u00aa Vara do Trabalho de ……….., presidida pela Magistrada …………….., nos seguintes termos:<\/p>\n

              "V\u00ea-se dos termos da Lei Complementar n\u00b0 01 de 26.04.91, que o Munic\u00edpio, atendendo ao disposto no art. 39, "caput", da CF\/88, instituiu o regime jur\u00eddico para seus servidores, determinando o art. 1\u00b0, "verbis": "O regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u, bem como o de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, \u00e9 o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho".<\/em><\/p>\n

              Todavia, inobstante a disposi\u00e7\u00f5es inserta na aludida lei, que remete \u00e0 CLT a disciplina dos contratos de trabalho, mantidos pela Municipalidade com seus servidores, emerge do contido nas disposi\u00e7\u00f5es do indigitado diploma legal que adotou o Munic\u00edpio sistema h\u00edbrido, na medida em que contempladas in\u00fameras prescri\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do regime estatut\u00e1rio, dentre as quais os institutos do est\u00e1gio probat\u00f3rio e da estabilidade. Assim agindo, limitou "sponte sua" o poder de resilir contratos de trabalho mediante pagamento apenas das indeniza\u00e7\u00f5es previstas no diploma celet\u00e1rio. Com efeito, abriu m\u00e3o o Munic\u00edpio de sua autonomia, conferindo \u00e0 Uni\u00e3o, o poder de ditar as regras que reger\u00e3o os contratos com os servidores, eis que apenas a esta \u00e9 dado legislador sobre o Direito do Trabalho. (CF\/88, art. 22, I) estando adstrito ao cumprimento das normas emanadas da CLT. A par disso, disciplinam em lei pr\u00f3pria, normas relativas a provimento de cargos, estabelecendo vencimentos e vantagens, delimitando os deveres e direitos dos servidores fixando regras disciplinares, dentre outras provid\u00eancias, todas \u00ednsitas ao regime estatut\u00e1rio. N\u00e3o pode, agora, pretender furtar-se ao comando emergente da lei por ele pr\u00f3prio edita. Emerge, das alega\u00e7\u00f5es das partes, que o autor fora nomeado em car\u00e1ter efetivo, ap\u00f3s regular concurso p\u00fablico. Consoante preleciona Hely Lopes Meirelles, "in" "Direito Administrativo Brasileiro", 15\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora Revista dos Tribunais, 1990, p\u00e1g. 377: "Os efetivos n\u00e3o s\u00e3o exoner\u00e1veis "ad nutun", qualquer que seja o tempo de servi\u00e7o, porque a nomea\u00e7\u00e3o com esse car\u00e1ter traz \u00ednsita a condi\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia enquanto bem servirem \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. Somente atrav\u00e9s de apura\u00e7\u00e3o judicial ou administrativa, em que se comprove o motivo ensejador da dispensa, \u00e9 que se legitima a desinvestidura do servidor efetivo".<\/p>\n

              E, mais adiante, \u00e0 fls. 378: "Comprovado durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio que o funcion\u00e1rio n\u00e3o satisfaz as exig\u00eancias legais da Administra\u00e7\u00e3o, pode ser exonerado justificadamente pelos dados colhidos no servi\u00e7o na forma estatut\u00e1ria, independentemente de processo administrativo disciplinar. Essa exonera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 penalidade, n\u00e3o \u00e9 demiss\u00e3o: \u00e9 simples dispensa do servidor por n\u00e3o convir \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a sua perman\u00eancia uma vez insatisfat\u00f3rias as condi\u00e7\u00f5es de seu trabalho na fase experimental, sabiamente institu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o para os que almejam a "estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico. O que os tribunais tem sustentado e com inteira raz\u00e3o \u00e9 que a exonera\u00e7\u00e3o na fase probat\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 arbitr\u00e1ria, nem imotivada. Deve basear-se em motivos e fatos que revelem inaptid\u00e3o ou des\u00eddia do servidor em observa\u00e7\u00e3o, defeitos esses apur\u00e1veis pelos meios administrativos consent\u00e2neos (ficha de ponto, anota\u00e7\u00f5es na folha de servi\u00e7o, investiga\u00e7\u00f5es regulares sobre a conduta no trabalho, etc.), sem o formalismo de um processo disciplinar. O necess\u00e1rio \u00e9 que a Administra\u00e7\u00e3o justifique, com base em fatos reais, a exonera\u00e7\u00e3o, como, a final, sumulou o Supremo Tribunal Federal, nestes termos: "Funcion\u00e1rio em est\u00e1gio probat\u00f3rio n\u00e3o pode ser exonerado nem demitido sem inqu\u00e9rito ou sem as formalidades legais de apura\u00e7\u00e3o de sua capacidade" (S\u00famula 21)". Na brilhante decis\u00e3o acima transcrita, denota-se com clareza o requisito de validade do ato de exonera\u00e7\u00e3o a comprova\u00e7\u00e3o baseada em fatos, da inaptid\u00e3o do servidor para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              Por isso, dever\u00e1 ser anulada a exonera\u00e7\u00e3o do autor: porque ausente o requisito de validade j\u00e1 que os fatos que o motivaram constantes do suposto "relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o", s\u00e3o absolutamente falsos. A aus\u00eancia de fatos vida incorrigivelmente o ato administrativo, da\u00ed sua nulidade.<\/p>\n

              Por interpretar e aplicar corretamente a lei ao caso concreto, a referida decis\u00e3o de primeiro grau foi mantida pelo egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da Nona Regi\u00e3o, como se v\u00ea pelo incluso ac\u00f3rd\u00e3o, n. 4385\/94, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 do dia 18.03.94. A Ju\u00edza Relatora, Rosalie Michaele Bacila Batista, proferiu o seguinte voto, acolhido pela Segunda Turma do Tribunal:<\/p>\n

              "Na inicial, alegou o reclamante que foi admitido em 08.01.91 e embora nomeado mediante aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, demitido sem justa causa em 5 de abril de 1991". Afirma que n\u00e3o poderia ter sido demitido nos primeiros dois anos de exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico, pois encontra-se em per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio e assim pretende a reintegra\u00e7\u00e3o no emprego. Em defesa, argumentada o reclamado que o autor era regido pela CLT, conforme disp\u00f5e a Lei Complementar n. 26\/4\/91, em seu art. 1\u00aa podendo ser demitido a qualquer tempo.<\/p>\n

              O primeiro grau, com base em referida Lei Complementar constatou que o Munic\u00edpio reclamado instituiu um sistema h\u00edbrido para seus servidores, adotando o regime celetista e normas pr\u00f3prias do regime estatut\u00e1rio, como o est\u00e1gio probat\u00f3rio, e, assim agindo, o reclamado limitou o seus poder de resilir o contrato e como n\u00e3o foi demonstrada raz\u00e3o para a dispensa, deve ser declarado nulo o ato com reintegra\u00e7\u00e3o no emprego.<\/p>\n

              A r. decis\u00e3o merece prevalecer, embora por fundamentos diversos daqueles adotados pela MM JCJ "a quo".<\/p>\n

              A Lei Complementar n. 1 teve vig\u00eancia a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o em 01\/05\/91. O reclamante foi demitido em 05\/04\/91, antes da promulga\u00e7\u00e3o cujos efeitos n\u00e3o retroagem para reger contratos de trabalho j\u00e1 extintos.<\/p>\n

              No entanto, \u00e9 incontroverso que o autor prestou concurso p\u00fablico. O reclamado fez constar expressamente, em suas raz\u00f5es de recurso que "o recorrido foi aprovado em concurso p\u00fablico, tendo seu provimento de cargo em 08\/01\/91".<\/p>\n

              De acordo com o art. 37, caput e inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a "investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico".<\/p>\n

              Conforme ensina Diogo de Figueiredo Moreira Neto em curso de Direito Administrativo "A Constitui\u00e7\u00e3o, no seu art. 37, II, instituiu a obrigatoriedade da aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico, de provas ou de provas e t\u00edtulos, para qualquer investidura, sem exce\u00e7\u00f5es. \u00c9 a institucionalidade do sistema de m\u00e9rito para o preenchimento ordin\u00e1rio dos cargos p\u00fablicos".<\/p>\n

              E na continua\u00e7\u00e3o ensina que "durante os dois anos em que o funcion\u00e1rio, nomeado por concurso (atributo da efetividade), aguardar a estabilidade, diz-se que est\u00e1 em est\u00e1gio probat\u00f3rio. Os estatutos conferem a esta figura maior ou menor import\u00e2ncia, mas sua utilidade est\u00e1 em permitir \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o avaliar, no exerc\u00edcio, a capacita\u00e7\u00e3o teoricamente demonstrada no concurso. No est\u00e1gio probat\u00f3rio, o servidor fica sujeito ao desprovimento compuls\u00f3rio e discricion\u00e1rio, embora necessariamente motivado (exonera\u00e7\u00e3o), se concluir por sua incapacidade ou inadaptabilidade par o servi\u00e7o p\u00fablico".<\/p>\n

              Mesmo sendo o reclamante contratado pelo regime celetista, em face do que disp\u00f5e a norma constitucional, os atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o podem ser arbitr\u00e1rios, devendo observar determinados princ\u00edpios.<\/p>\n

              Conforme bem colocou a D. Procuradoria Regional, atrav\u00e9s de parecer da Dra. Wanda Santi Cardoso da Silva, "ainda que n\u00e3o detentor o empregado de estabilidade, o ato patronal de dispensa daquele que se submeteu a concurso p\u00fablico, ainda que no prazo de est\u00e1gio probat\u00f3rio, n\u00e3o est\u00e1 revestido da discricionariedade que sustenta o recorrente. O limite da discricionariedade \u00e9 a legalidade e a aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o do reclamado, sobre o ato de dispensa, afastou este do campo da legalidade para inclu\u00ed-lo no campo do abuso do direito".<\/p>\n

              O reclamante foi dispensado sem justa causa do cargo de Fiscal de Tributos F1. O reclamado somente poderia Ter procedido a dispensa motivada do autor, ante a completa inexist\u00eancia de prova a tal respeito, prevalece a r. decis\u00e3o que considerou nula a despedida e determinou a reintegra\u00e7\u00e3o do reclamante ao emprego.<\/p>\n

              Mantenho o deferimento de sal\u00e1rios vencidos e vincendos, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgada da decis\u00e3o, bem como dos demais direitos previstos em lei e assegurados aos servidores, no respectivo per\u00edodo, notadamente f\u00e9rias, 13\u00b0 sal\u00e1rio, FGTS e adicional por tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n

              Mais uma vez fica claro que a comprovada motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 requisito essencial para a validade do ato de exonera\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico. E n\u00e3o \u00e9 demais repetir que tal requisito esteve ausente na exonera\u00e7\u00e3o do autor, o que invalida o ato.<\/p>\n

              Sob a presid\u00eancia da Ju\u00edza Sandra Maria da Costa Ressel, a 1\u00aa Vara do Trabalho de Foz do Igua\u00e7u, assim julgou pedido id\u00eantico apresentado pelo servidor p\u00fablico municipal H\u00e9lio Cesar Rodrigues contra a ora r\u00e9, na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista autuada sob o n\u00b0 904\/92.<\/p>\n

              "O reclamante tinha suas rela\u00e7\u00f5es laborais reguladas pela Lei Complementar n\u00b0 01 (fls. 31\/78), a qual em seu artigo 21, efetivamente determinou que s\u00f3 seriam est\u00e1veis os servidores contratados em virtude de concurso p\u00fablico, ap\u00f3s dois anos do efetivo exerc\u00edcio. Por outro lado, estipula o artigo 28 do mesmo diploma legal, o procedimento a ser adotado para a dispensa de servidor ainda em est\u00e1gio probat\u00f3rio, exigindo informa\u00e7\u00e3o do chefe imediato do servidor ao \u00f3rg\u00e3o de pessoal, sobre a: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade dele."<\/em><\/p>\n

              De posse da informa\u00e7\u00e3o o \u00f3rg\u00e3o de pessoal deve emitir parecer concluindo a favor ou contra a confirma\u00e7\u00e3o do servidor em est\u00e1gio. Se contra este ter\u00e1 conhecimento para efeito de apresenta\u00e7\u00e3o de defesa escrita, em dez dias, quando ent\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o de pessoal deve encaminhar o parecer ao \u00f3rg\u00e3o municipal competente que decidir\u00e1 sobre a exonera\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o do servidor.<\/p>\n

              Insta real\u00e7ar, que o Munic\u00edpio reclamado nenhuma prova produziu comprovando a observ\u00e2ncia deste procedimento. Ao contr\u00e1rio, nem mesmo menciona a defesa.<\/p>\n

              Ademais, o r\u00e9u \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, representando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, realizando a sua fun\u00e7\u00e3o por meio de atos jur\u00eddicos, com denomina\u00e7\u00e3o de atos administrativos.<\/p>\n

              Estes por sua vez, exigem, para sua validade a presen\u00e7a dos cinco requisitos essenciais \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o: compet\u00eancia, finalidade, forma, objeto e motivo, segundo Helley Lopes Meirelles.<\/p>\n

              Sem a presen\u00e7a destes elementos que constituem a infraestrutura do ato administrativo, este n\u00e3o se completa e, em decorr\u00eancia, carecer\u00e1 de efic\u00e1cia a gerar efeitos.<\/p>\n

              Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, em sua obra "Elementos de Direito Administrativo", 1\u00aa e., Editora Revista dos Tribunais, enquadra o motivo do ato administrativo como pressuposto objetivo "de fato que autoriza ou exige a pr\u00e1tica do ato" caracterizado pela pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o material emp\u00edrico que efetivamente servia de suporte real e objetivo para pr\u00e1tica do ato", que integrar\u00e1 a validade do ato.<\/p>\n

              No caso vertente, o administrador p\u00fablico, possui a prerrogativa de dispensar injustificadamente o autor, por\u00e9m n\u00e3o imotivadamente na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do Direito Administrativo, eis que este fora admitido por concurso p\u00fablico. Uma vez sujeito a condi\u00e7\u00f5es para admiss\u00e3o, merecedor de condi\u00e7\u00f5es para dispensa.<\/p>\n

              Exercitando, o administrador p\u00fablico esta prerrogativa, por\u00e9m desmotivadamente praticou ato irregular sujeito ao controle do Poder judici\u00e1rio e \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de nulidade por inobserv\u00e2ncia das normas administrativas pertinentes.<\/p>\n

              Vale transcrever a brilhante an\u00e1lise feita pelo eminente jurista Celso Antonio Bandeira de Mello, em sua obra "Regime Constitucional dos Servidores da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta, \u00e0s fls 42\/43:<\/p>\n

              "Posto que n\u00e3o \u00e9 livre a admiss\u00e3o de pessoal nas entidades de direito privado pertencentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o indireta, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 irrestritamente livre o desligamento de seus servidores. Embora n\u00e3o disponham da garantia de estabilidade ap\u00f3s dois anos, caracter\u00edsticas do regime de cargo, pr\u00f3prio da Administra\u00e7\u00e3o direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, como ao diante se ver\u00e1, n\u00e3o podem ser dispensados o bel-prazer dos dirigentes destas entidades. Para serem desligados \u00e9 preciso que haja uma causa de interesse p\u00fablico demonstr\u00e1vel. A raz\u00e3o \u00e9 \u00f3bvia e n\u00e3o deriva t\u00e3o-somente do fato de ingressarem por concurso, circunst\u00e2ncia esta que apenas refor\u00e7a os motivos de seguida expostos\u201d.<\/em><\/p>\n

              \u00c9 que as pessoas da Administra\u00e7\u00e3o indireta s\u00e3o, acima de tudo e especificamente, apenas instrumentos de san\u00e7\u00e3o do Estado. S\u00e3o sujeitos concebidos e criados para auxiliarem-no a cumprir atividade reputadas de interesse da coletividade e n\u00e3o atividades desenvolvidas para satisfa\u00e7\u00e3o do interesse particular de A, B ou C. Assim, a personalidade jur\u00eddica de direito privado que se lhes confira corresponde meramente uma t\u00e9cnica considerada prestante para o adequado desempenho de suas miss\u00f5es, as quais, entretanto, transcendem interesses individuais, particulares.<\/p>\n

              A ado\u00e7\u00e3o desta t\u00e9cnica n\u00e3o significa, pois que se desnature o car\u00e1ter essencial delas, a de coadjuvantes do Poder P\u00fablico, como seres integrados na totalidade de seu corpo administrativo. Segue-se que tais sujeitos s\u00e3o cumpridores da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              Tem-se fun\u00e7\u00e3o quando algu\u00e9m est\u00e1 preposto, por lei, ao atendimento de certa finalidade que consubstancia a satisfa\u00e7\u00e3o de um interesse alheio e cujo atendimento lhe rege obrigatoriamente os comportamentos. \u00c9 a situa\u00e7\u00e3o oposta \u00e0 da autonomia da vontade, t\u00edpica do direito pr\u00f3prio os interesses que lhe apetecem, fazendo-o, pois, com plena liberdade, contando que n\u00e3o viole alguma lei.<\/p>\n

              Onde h\u00e1 fun\u00e7\u00e3o, pelo contr\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 autonomia da vontade, nem liberdade em que se expressa, nem a procura de interesses pr\u00f3prios, pessoais. H\u00e1 adstri\u00e7\u00e3o a uma finalidade, h\u00e1 submiss\u00e3o da vontade ao escopo pretra\u00e7ado na lei, e h\u00e1 o dever de bem curar o interesse alheio, o qual, no caso das entidades estatais, \u00e9 o interesse coletivo.<\/p>\n

              Exatamente, por isso, os dirigentes destas pessoas s\u00f3 podem dispensar servidores se o interesse coletivo o demandar.<\/p>\n

              Concordamos com este entendimento, pelo brilho e acuidade dele. \u00c9 manifesta a irregularidade do ato praticado. Portanto, nulo. Cabe ao Judici\u00e1rio a declara\u00e7\u00e3o de nulidade.<\/p>\n

              Assim sendo, acolhe-se o pedido de reintegra\u00e7\u00e3o, formulado pelo autor, na fun\u00e7\u00e3o de assistente administrativo I, com pagamento dos sal\u00e1rios e consect\u00e1rios legais decorrentes, como se estivesse no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o (f\u00e9rias + 1\/3, natalinas, FGTS (8%), com a inclus\u00e3o de eventuais vantagens concedidas, no interregno aos servidores exercentes da mesma fun\u00e7\u00e3o do reclamante, at\u00e9 a data de 01\/03\/93, ocasi\u00e3o em que foi reintegrado, consoante comprova o documento da fls. 24, n\u00e3o impugnado, embora o reclamante ao depor tenha se reportado a data posterior.<\/p>\n

              N\u00e3o resta d\u00favida, assim, que a motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 requisito de validade do ato de exonera\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico. \u00c9 preciso que exista uma "causa de interesse p\u00fablico demonstr\u00e1vel", ensina Celso Antonio Bandeira de Mello. Grifamos o termo demonstr\u00e1vel. \u00c9 necess\u00e1rio que o ente p\u00fablico demonstre que a exonera\u00e7\u00e3o atende a demanda do interesse p\u00fablico. E isso somente pode ser feito atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o de "fatos reais", como observou com percuci\u00eancia a Magistrada Ilse Bernardi Lora, na decis\u00e3o retro transcrita.<\/p>\n

              Da\u00ed se v\u00ea que, no caso em tela, o autor somente poderia ter sido exonerado se, como afirma a r\u00e9 n\u00e3o tivesse o mesma demonstrado adequa\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o p\u00fablico, com base na avalia\u00e7\u00e3o dos itens estabelecidos no art. 27, da Lei Complementar n\u00b0 1 de 26 de abril de 1991 que previa:<\/p>\n

              Art. 27 – Ao entrar em exerc\u00edcio, o servidor nomeado para emprego de provimento efetivo em primeira investidura, ficar\u00e1 sujeito a est\u00e1gio probat\u00f3rio por per\u00edodo de 24 meses, durante o qual sua aptid\u00e3o e capacidade ser\u00e3o objeto de avalia\u00e7\u00e3o para o desempenho do emprego, observados os seguintes fatores:<\/p>\n

              I – assiduidade;<\/p>\n

              II – disciplina;<\/p>\n

              III – capacidade de iniciativa;<\/p>\n

              IV – produtividade;<\/p>\n

              V – responsabilidade.<\/p>\n

              Ora, somente se os servi\u00e7os prestados pelo autor demonstrassem inadequa\u00e7\u00e3o aos requisitos indicados nos incisos do art. 27, LCM 01\/91, \u00e9 que poderia o autor ter sido exonerado. Mas, ao contr\u00e1rio, os servi\u00e7os por ele prestados atenderam \u00e0 perfei\u00e7\u00e3o aos requisitos legais, quanto \u00e0 assiduidade (o que provam os registros de jornada), disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.<\/p>\n

              Dessa forma, v\u00ea-se que o ato o exonerou \u00e9 totalmente il\u00edcito, j\u00e1 que na inclusa Portaria que o exonerou o Senhor Prefeito Municipal inexplicavelmente considerou dispensadas as formalidades da Lei Complementar n\u00b0 17, de 30 de agosto de 1993, quando ao contr\u00e1rio nos termos da referida lei, deveria ter submetido o autor a avalia\u00e7\u00e3o formal.<\/p>\n

              A exonera\u00e7\u00e3o dever\u00e1, assim, ser declarada nula e nulos os seus efeitos devendo o autor ser reintegrado no cargo e fun\u00e7\u00e3o, com o pagamento dos sal\u00e1rios e vantagens vencidos e vincendos.<\/p>\n

                \n
              1. Nulidade da exonera\u00e7\u00e3o – a motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 il\u00edcita – abuso de direito<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                Ainda que por remota hip\u00f3tese, que somente se admite para argumentar e sem nada conceder, fossem superadas todas as ilicitudes j\u00e1 apontadas, o ato de exonera\u00e7\u00e3o \u00e9 incontrolavelmente nulo porque praticado em face de motiva\u00e7\u00e3o il\u00edcita e com abuso de direito.<\/p>\n

                N\u00e3o \u00e9 demais lembrar que a exonera\u00e7\u00e3o de servidor somente \u00e9 l\u00edcita quando informada por "causa de interesse p\u00fablico demonstr\u00e1vel" (Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello). Tem que haver, enfim, uma motiva\u00e7\u00e3o de ordem p\u00fablica, sob pena de invalidade do ato. Vale aqui recordar a li\u00e7\u00e3o do mestre:<\/p>\n

                Tem-se fun\u00e7\u00e3o quando algu\u00e9m est\u00e1 preposto, por lei ao atendimento de certa finalidade que, consubstancia a satisfa\u00e7\u00e3o de um interesse alheio e cujo atendimento lhe rege obrigatoriamente os comportamentos. \u00c9 a situa\u00e7\u00e3o oposta \u00e0 da autonomia da vontade t\u00edpica do direito privado. Neste algu\u00e9m busca, em proveito pr\u00f3prio os interesses que lhe apetecem, fazendo o pois, com plena liberdade, contanto que n\u00e3o viole alguma lei.<\/p>\n

                Onde h\u00e1 fun\u00e7\u00e3o pelo contr\u00e1rio n\u00e3o h\u00e1 autonomia da vontade, nem liberdade em que se expressa, nem a procura de interesses pr\u00f3prios, pessoais. H\u00e1 discri\u00e7\u00e3o a uma finalidade, h\u00e1 submiss\u00e3o da vontade ao escopo pretra\u00e7ado na lei, e h\u00e1 o dever de bem currar o interesse alheio, o qual, no caso das entidades estatais, \u00e9, o interesse coletivo.<\/p>\n

                Exatamente, por isso, os dirigentes destas pessoas s\u00f3 podem dispensar servidores se o interesse coletivo o demandar.<\/p>\n

                No caso em tela, n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o de qualquer causa de interesse p\u00fablico a justificar a exonera\u00e7\u00e3o. Da\u00ed a evidente ilegalidade de sua exonera\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser assim declarada.<\/p>\n

                  \n
                1. Reintegra\u00e7\u00e3o no emprego, cargo e fun\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                  Desnecess\u00e1rio frisar que o ato administrativo que exonerou o autor \u00e9 nulo. Sua nulidade implica no restabelecimento do "status quo ante", n\u00e3o produzindo quaisquer consequ\u00eancias jur\u00eddicas prejudiciais ao autor. \u00c9 como se o autor jamais tivesse sido demitido. \u00c9 como se estivesse prestando at\u00e9 hoje, sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade, os seus bons servi\u00e7os ao Munic\u00edpio e a popula\u00e7\u00e3o de ………………..<\/p>\n

                  \u00c9 consequ\u00eancia inafast\u00e1vel da declara\u00e7\u00e3o de nulidade do ato do Munic\u00edpio, sua reintegra\u00e7\u00e3o no emprego, cargo e fun\u00e7\u00e3o, bem como o direito de perceber todos os sal\u00e1rios e vantagens do per\u00edodo de afastamento (f\u00e9rias, acrescidas do ter\u00e7o constitucional, d\u00e9cimos terceiros sal\u00e1rios, adicional de insalubridade, adicional por tempo de servi\u00e7o, etc). Os vencidos e os vincendos e at\u00e9 a efetiva reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                    \n
                  1. F\u00e9rias n\u00e3o usufru\u00eddas<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                    O empregador n\u00e3o concedeu as f\u00e9rias ao requerente do per\u00edodo aquisitivo de janeiro\/94; dezembro\/94; fevereiro\/96 e julho\/97. Tal assertiva facilmente ser\u00e1 comprovada pela juntada dos controles de jornadas do autor. Sob as penas do artigo 359 do CPC, requer seja determinado ao requerido, para que apresente os controles de jornadas do autor do per\u00edodo mencionado. Comprovado que o autor n\u00e3o as usufruiu, dever\u00e1 ser o munic\u00edpio requerido, condenado a efetuar o pagamento das f\u00e9rias n\u00e3o usufru\u00eddas, em dobro.<\/p>\n

                      \n
                    1. Restitui\u00e7\u00e3o das horas descontadas a t\u00edtulo de "horas faltas".<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                      Conforme mencionamos anteriormente, o autor sofria persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-partid\u00e1rias, sofrendo cortes nos seus sal\u00e1rios mensais, ou seja, n\u00e3o recebeu os sal\u00e1rios do per\u00edodo de julho\/97 \u00e0 03\/99, sendo que em seu holerite apresentavam descontos a t\u00edtulo de "horas faltas". Durante o per\u00edodo mencionado o autor n\u00e3o faltava ao servi\u00e7o e o empregador precedia os descontos como se o autor tivesse faltado. Assim, requer seja determinado ao empregador, sob as penas do artigo 359 do CPC, a juntada dos comprovantes salariais do autor do per\u00edodo de julho\/97 \u00e0 03\/99, bem como, os controles de jornada, a fim de comprovar os valores ilegalmente descontados do autor e sua frequ\u00eancia. Requer seja o requerido condenado a efetuar a devolu\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente descontados a t\u00edtulo de "horas faltas" em dobro.<\/p>\n

                        \n
                      1. Justi\u00e7a gratuita<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                        O autor atualmente desempregado, n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras para suportar as custas do processo e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio e de seus familiares, requerendo seja concedido os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n

                          \n
                        1. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                          Requer seja deferido os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, este no percentual de 20% (vinte porcento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

                          DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

                          ANTE AO EXPOSTO REQUER:<\/p>\n

                          A) declara\u00e7\u00e3o de nulidade do ato administrativo de exonera\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da inobserv\u00e2ncia das normas reguladoras da exonera\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico (art. 41, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 77, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, art. 28 da Lei Complementar n\u00b0 1\/91 e art. 32, par\u00e1grafo segundo e arts. 35 e 36, da Lei Complementar Municipal n\u00b0 17\/93, nos termos do item 4.3 da fundamenta\u00e7\u00e3o);<\/p>\n

                          B) Reintegra\u00e7\u00e3o do requerente, com o consequente pagamento de todas as parcelas salariais vencidas e vincendas, bem como de todas as vantagens concedidas \u00e0 categoria e a fun\u00e7\u00e3o do requerente, assim como os demais consect\u00e1rios de lei (f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, anu\u00eancios, etc…), desde a ilegal exonera\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva reintegra\u00e7\u00e3o ao seu cargo p\u00fablico;<\/p>\n

                          C) Pagamento das horas extraordin\u00e1rias, indicadas na fundamenta\u00e7\u00e3o, devendo ser determinado ao munic\u00edpio, para que junte aos autos, sob as penas do artigo 359 do CPC, os controles de jornada do servidor;<\/p>\n

                          D) integra\u00e7\u00e3o e reflexos dos sal\u00e1rios em f\u00e9rias, acrescidas do ter\u00e7o constitucional, d\u00e9cimos terceiros, sal\u00e1rios, adicional por tempo de servi\u00e7o, e todas as demais vantagens do per\u00edodo de compreendido at\u00e9 a efetiva reintegra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                          E) pagamento das f\u00e9rias do per\u00edodo de janeiro\/94 e dezembro\/94; bem como as relativas ao per\u00edodo de fevereiro\/96 e julho\/97, em dobro.<\/p>\n

                          F) restitui\u00e7\u00e3o dos valores descontados em folha de pagamento a t\u00edtulo de "horas faltas", em dobro, pois tais descontos s\u00e3o ilegais.<\/p>\n

                          G) honor\u00e1rios advocat\u00edcios, em face da previs\u00e3o constitucional do art. 133, da previs\u00e3o legal do art. 20, par\u00e1grafo 3\u00ba do c\u00f3digo processual civil, da Lei n\u00ba 4.215\/63 e da Lei n\u00ba 1060\/50.<\/p>\n

                          H) Justi\u00e7a gratuita, por ser o autor pessoa de poucas posses, n\u00e3o podendo arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

                          Requer sejam as verbas ora postuladas apuradas em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, mediante simples c\u00e1lculos, ocasi\u00e3o em que dever\u00e3o sofrer o acr\u00e9scimo de juros sobre o capital j\u00e1 corrigido.<\/p>\n

                          Requer a notifica\u00e7\u00e3o da reclamada para, querendo, responder aos termos da presente, na forma, nos prazos e sob as penas da lei.<\/p>\n

                          Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admiss\u00edveis, inclusive atrav\u00e9s do depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato, o que, desde j\u00e1, requer.<\/p>\n

                          Requer seja determinado ao requerido para que apresente os comprovantes sal\u00e1rios do autor, bem como, os controles de jornada, sob as penas do artigo 359 do CPC.<\/p>\n

                          D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …..<\/p>\n

                          Nesses termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

                          [Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n

                          [Assinatura do Advogado]<\/p>\n

                          [N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[481],"class_list":["post-3045111","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-constitucional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3045111","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3045111"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3045111"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}