{"id":3044881,"date":"2024-06-08T02:47:38","date_gmt":"2024-06-08T02:47:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T02:47:38","modified_gmt":"2024-06-08T02:47:38","slug":"acao-contra-caixa-economica-por-negativacao-indevida","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-contra-caixa-economica-por-negativacao-indevida\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Contra Caixa Econ\u00f4mica por Negativa\u00e7\u00e3o Indevida"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \u2013 RJ.<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/ DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

Em face de CEF \u2013 CAIXA ECONOMICA DE FEDERAL S\/A., <\/strong>com sede \u00e0 Av. Rio Branco n\uf0b0 178 \u2013 Centro \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ \u2013 CEP 20120-008, pelos seguintes fatos, fundamentos e raz\u00f5es de direito: <\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

\t A empresa autora teve sua raz\u00e3o social inclu\u00edda indevidamente no SERASA (certid\u00e3o anexa), visto que n\u00e3o possui nenhum d\u00e9bito com a empresa R\u00e9.<\/p>\n

A autora possuiu um contrato de linhas m\u00f3vel celular \u2013 Vivo e em 23\/06\/200, realizou o pedido de desligamento das 7 linhas. A \u00faltima conta a ser paga com vencimento para 05\/09\/2012 deveria ter o valor total de R$ 236,88 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), sendo que veio com valor de R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais).<\/p>\n

Imediatamente a autora entrou em contato com a empresa R\u00e9 e ap\u00f3s diversas reclama\u00e7\u00f5es, n\u00e3o conseguia receber esta conta com o valor correto.<\/p>\n

Somente em 07\/12\/2012 ap\u00f3s a Reclama\u00e7\u00e3o de n\uf0b0 33653602, a empresa R\u00e9 enviou uma nova fatura com vencimento para 18\/01\/2012 no valor de R$ 236,88 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), a qual foi regularmente quitada na data do vencimento (conforme documento em anexo).<\/p>\n

A autora tencionava adquirir um caminh\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os contratados, quando ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do cadastro, entrega de toda a documenta\u00e7\u00e3o, sofreu um grave constrangimento ao ser informada de que o financiamento para o ve\u00edculo n\u00e3o seria concedido face a negativa\u00e7\u00e3o no SERASA pela empresa R\u00e9.\t\t\t\t<\/p>\n

Agrava-se ainda o fato de que jamais recebeu qualquer comunica\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9 ou do \u00f3rg\u00e3o restritivo de cr\u00e9dito sobre esta negativa\u00e7\u00e3o, que data desde 05\/09\/2012 no valor de R$ 296,85.<\/p>\n

II – DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA NOS \u00d3RG\u00c3OS RESTRITIVOS DE CR\u00c9DITO<\/p>\n

A inscri\u00e7\u00e3o nos cadastros restritivos, deve sempre ser revestido das formalidades para a comprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o ao notificado. Assim, a Lei n\u00ba 9892\/97 que regula o protesto, descreve que a notifica\u00e7\u00e3o deve se realizar com o recebimento pessoal do notificado do instrumento enviado, com a devida comprova\u00e7\u00e3o do recebimento.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil, tamb\u00e9m descreve sobre a notifica\u00e7\u00e3o, reitera a formalidade para o recebimento do notificado de tal instrumento. A cita\u00e7\u00e3o s\u00f3 se d\u00e1 pela aposi\u00e7\u00e3o do notificado de recibo na notifica\u00e7\u00e3o.
O nome do consumidor n\u00e3o pode constar em cadastro de \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, sem que este tenha conhecimento de futuro lan\u00e7amento.<\/strong><\/p>\n

A forma usada pelos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, por CONSTRANGIMENTO E AMEA\u00c7A, \u00e9 vedada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 82, onde a inclus\u00e3o \u00e9 ileg\u00edtima, caracterizando coa\u00e7\u00e3o moral ao devedor. A seguir o artigo do CDC citado acima:<\/p>\n

\u201cArt. 82. Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto ao rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

Sobre o tema, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor descreve que as informa\u00e7\u00f5es e cadastros do consumidor n\u00e3o ser\u00e3o repassados, abertos ou alterados sem a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do consumidor, como se v\u00ea abaixo:<\/p>\n

Art. 83. O consumidor, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 86, ter\u00e1 acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es existentes em cadastros, fichas, registros, e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre suas respectivas fontes.<\/em><\/strong><\/p>\n

…<\/em><\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever\u00e1 ser comunicada por escrito ao consumidor, quando n\u00e3o solicitada por ele.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

Assim, \u00e9 de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o que os cadastros n\u00e3o se importam em negativar o nome do consumidor sem a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o, fato este que est\u00e1 contra os princ\u00edpios da lei norteadora deste tema, principalmente elencados nos artigos acima descritos.<\/p>\n

A notifica\u00e7\u00e3o ocorre na seguinte forma: as empresas credoras, ao enviar o cadastro do consumidor para as empresas de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, devem notificar o consumidor deste ato, vez que o fornecedor est\u00e1 enviando as informa\u00e7\u00f5es para terceiros.<\/p>\n

Com o recebimento do cadastro do consumidor pela empresa de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, esta deve notificar previamente o consumidor sobre a abertura de um cadastro em nome daquele.<\/p>\n

Assim, a notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 ato solene, formal, comprovador e necess\u00e1rio para a inscri\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o em nome do consumidor.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o podemos aceitar as notifica\u00e7\u00f5es realizadas pelas empresas de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito nos moldes diuturnamente praticados, vez que n\u00e3o atendem as respectivas ordena\u00e7\u00f5es atuais sobre o tema, bem como n\u00e3o fazem prova do recebimento do consumidor sobre a informa\u00e7\u00e3o, impossibilitando a continuidade da inscri\u00e7\u00e3o promovida por ser indevida.<\/p>\n

Nos dizeres do Ilustre Magistrado Jo\u00e3o Luiz Rolim Sampaio, em senten\u00e7a proferida no processo em que Antonio Henriques Lemos Leite move em face da Serasa, \u00e9 dever do \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o comprovar a efetiva remessa e recebimento do comunicado de inscri\u00e7\u00e3o ao assim prelecionar:<\/p>\n

\u201c\u00c0 requerida competia comprovar a pr\u00e9via consulta\/notifica\u00e7\u00e3o do consumidor e requerente (art. 83, \u00a7 2\u00ba, LF 8078\/90 \u2013 CDC \u2013 e art. 333, II, CPC), o que efetivamente n\u00e3o fez, assistindo raz\u00e3o ao autor quando afirma que os documentos de fls. 85\/87 n\u00e3o comprovam a efetiva remessa e recebimento do comunicado de inscri\u00e7\u00e3o nos arquivos da Serasa.<\/p>\n

Comprova-se, apenas, o contrato celebrado entre Serasa e EBCT, n\u00e3o havendo qualquer prova de remessa da correspond\u00eancia \u00e0 resid\u00eancia do autor, ainda que coincidente o endere\u00e7o aposto no comunicado de fls. 87. Deveria a cautela do AR (aviso de recebimento) ter sido adotada.<\/p>\n

Para salvaguarda do consumidor, exige o CDC que a prova de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa que sofrera a inscri\u00e7\u00e3o seja sempre expressa e por escrito, de maneira a evitar d\u00favidas e possibilitar a defesa administrativa, nos termos do art. 83, \u00a7 3\u00ba, CDC.\u201d<\/p>\n

A respeito da inscri\u00e7\u00e3o indevida no \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, ainda h\u00e1 jurisprud\u00eancia relevante que corrobora o dever de notificar previamente os consumidores, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

RESPONSABILIDADE CIVIL \u2013 ILICITUDE DA ABERTURA DE CADASTRO NO SERASA SEM COMUNICA\u00c7\u00c3O AO CONSUMIDOR \u2013 RELEV\u00c2NCIA E CABIMENTO DA DEMANDA DE REPARA\u00c7\u00c3O \u2013 LIQUIDA\u00c7\u00c3O DO DANO MORAL \u2013 Constitui il\u00edcito, imput\u00e1vel \u00e0 empresa de banco, abrir cadastro no SERASA sem comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor (art. 83, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 8.078-90). O atentado aos direitos relacionados \u00e0 personalidade, provocados pela inscri\u00e7\u00e3o em banco de dados, \u00e9 mais grave e mais relevante do que a les\u00e3o a interesses materiais. A prova de dano moral, que se passa no interior da personalidade, se contenta com a exist\u00eancia do il\u00edcito, segundo precedentes no STJ. Liquida\u00e7\u00e3o de dano moral que atender\u00e1 ao duplo objetivo de compensar a v\u00edtima e afligir, razoavelmente, o autor do dano. O dano moral ser\u00e1 arbitrado, na forma do artigo 1553 do CC, pelo \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio. Valor adequado \u00e0 forma da liquida\u00e7\u00e3o do dano consagrada pelo direito brasileiro. (TJ\/RS \u2013 AC 597118926 \u2013 5A. C. Civ. \u2013 Rel. Des. Araken de Assis \u2013 D.J. 07.08.1997)<\/p>\n

Ainda, a determina\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00b0 5 de 27\/08\/2002 do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, tamb\u00e9m descreve sobre o tema, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u201cConsiderando, finalmente, as sugest\u00f5es oferecidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pelos PROCON\u2019s, bem como as decis\u00f5es judiciais sobre a rela\u00e7\u00e3o de consumo, resolve:
Art. 1\u00b0 – Considerar abusiva, nos contratos de fornecimento de produto e servi\u00e7os, a cl\u00e1usula que:<\/p>\n

I \u2013 autorize o envio do nome do consumidor e\/ou seus garantes, a bancos de dados e cadastros de consumidores, sem comprovada notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n

(…)\u201d5<\/p>\n

Ainda, o art. 166 do C\u00f3digo Civil descreve no seu inciso IV que:<\/p>\n

\u201cArt. 166 \u2013 \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando:<\/p>\n

(…)
IV \u2013 n\u00e3o revestir a forma prescrita em lei.\u201d<\/p>\n

Se a inscri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito se d\u00e1 sem a devida notifica\u00e7\u00e3o, age este \u00f3rg\u00e3o contr\u00e1rio aos atos descritos em lei, sendo, portanto, nula tal inscri\u00e7\u00e3o pela n\u00e3o observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Ainda, o art. 39, inciso VII do CDC descreve a conduta das empresas de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, de n\u00e3o notificar corretamente o consumidor, como pr\u00e1tica abusiva.<\/p>\n

A doutora Ada Pellegrini Grinover descreve no seu CDC Comentado, sobre a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u201cPara este caso \u2013 com at\u00e9 mais que para os outros \u2013 aplica-se o dever de levar ao consumidor a not\u00edcia sobre a abertura do arquivo. A comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor tem que se escrito. Ou seja, n\u00e3o cumpre o ditame da lei um telefonema ou um recado oral. A forma escrita n\u00e3o exige maiores formalidades. N\u00e3o se trata de intima\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma simples carta, telex, telegrama ou mesmo fax. Sempre com demonstrativo de recebimento, como cautela para o arquivista.\u201d<\/strong><\/p>\n

Tal ato, ainda, h\u00e1 ofende o princ\u00edpio constitucional do contradit\u00f3rio, descrito no art. 5\u00ba, inciso LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que assim preleciona, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u201cAos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;\u201d<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do envio da notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da inscri\u00e7\u00e3o do consumidor nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. O consumidor tinha direito \u00e0 sapi\u00eancia da sua inscri\u00e7\u00e3o, devendo os \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito devidamente inform\u00e1-lo de tal inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como o consumidor n\u00e3o tinha ci\u00eancia da sua inscri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode exercer o seu direito ao contradit\u00f3rio, quer administrativo, quer judicial, para se defender de tal inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Digamos que a inscri\u00e7\u00e3o seja indevida, se o consumidor tivesse o conhecimento de tal inscri\u00e7\u00e3o por notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, poderia intentar recurso administrativo para a exclus\u00e3o do seu nome de tal cadastro.<\/p>\n

Assim, tem direito constitucional, o consumidor a ser informado de que se nome est\u00e1 sendo levado para tais cadastros para intentar as a\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, quer judiciais ou administrativa, pagar ou, ent\u00e3o, contentar-se com a sua ci\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o nestes cadastros.<\/p>\n

Este direito constitucional ao contradit\u00f3rio decorre da exig\u00eancia constitucionalmente contida no art. 5\u00ba, inciso XIV da CF\/88 que assim preleciona:<\/p>\n

\u201cXIV<\/strong> – \u00e9 assegurado a todos o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e resguardado o sigilo da fonte, quando necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional;\u201d<\/p>\n

Ent\u00e3o, se todos temos direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito promova tal inscri\u00e7\u00e3o sem a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, pois estar\u00e1 ferindo o princ\u00edpio constitucional ao contradit\u00f3rio e o direito a esta informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neste sentido, Celso Marcelo de Oliveira em seu Cadastro de Restri\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito descreve que:<\/p>\n

\u201cA negativa\u00e7\u00e3o de seu nome nesses arquivos protraindo-se no tempo, com s\u00e9rios transtornos a sua pessoa, quer na esfera patrimonial, quer na esfera MORAL.<\/strong><\/p>\n

A inscri\u00e7\u00e3o, sem crit\u00e9rio, do consumidor nesses bancos de dados n\u00e3o pode continuar. \u00c9 uma manifesta agress\u00e3o aos interesses e direitos dos cidad\u00e3os, que ficam totalmente desprotegidos diante de servi\u00e7os que mais denigrem do que efetivamente protegem o cr\u00e9dito das pessoas. <\/p>\n

Urge, assim, fazer com que um \u00f3rg\u00e3o do Estado, o Poder Judici\u00e1rio, reconhe\u00e7a a flagrante viola\u00e7\u00e3o desses direitos pela r\u00e9 e os proteja, mediante a exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o imposta pelo par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 83 do CDC e a fixa\u00e7\u00e3o da responsabilidade da requerida pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados a um sem-n\u00famero de cidad\u00e3os que tiveram seus nomes indevidamente lan\u00e7ados nos seus cadastros.\u201d<\/p>\n

Assim sendo, somente com o cumprimento da exig\u00eancia legal de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, que \u00e9 dever deste tipo de empresa, \u00e9 que tais \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito estar\u00e3o cumprindo os seus deveres sociais, financeiros e \u00e9ticos, possibilitando a realiza\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es enviadas pelos credores, garantindo o crescimento de nossa na\u00e7\u00e3o, por se consolidar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

_____________________________________________________________________________________________<\/p>\n

III \u2013 DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

Todo esse transtorno e vexame se deve \u00e0 neglig\u00eancia e ao erro grosseiro do empresa r\u00e9 que, em detrimento \u00e0 pessoa da autora, tolheu-lhe o cr\u00e9dito e manchou sua honra com a ilegal negativa\u00e7\u00e3o junto ao SERASA.<\/p>\n

O STF na s\u00famula 227 prev\u00ea:<\/p>\n

\u201c A pessoa jur\u00eddica pode sofrer dano moral \u201c<\/p>\n

Acrescente-se a s\u00famula 227, in\u00fameros entendimentos jurisprud\u00eancias neste sentido, ou seja, configurando o dano moral das empresas jur\u00eddicas, pelo que vejamos:<\/p>\n

Processo : 2012.001.05277 <\/em><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O. T\u00edtulos levados a protesto mesmo ciente a credora de que o seu valor superava o devido em 50%. Protesto que acarreta dano moral de pessoa jur\u00eddica, pelo s\u00f3 fato de exp\u00f4-la a abalo de cr\u00e9dito (STJ, S\u00famula 227). Nexo de causalidade evidenciado. Dever reparat\u00f3rio que decorre seja da responsabilidade objetiva (defeituoso funcionamento do servi\u00e7o) ou subjetiva (ato il\u00edcito gerado por abuso de direito). Verba arbitrada com razoabilidade (R$ 10.800,00). Recurso a que se nega provimento. <\/em><\/p>\n

Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL <\/em><\/p>\n

N\uf0b0 do Processo: 2012.001.05277<\/em><\/p>\n

Data de Registro : \/\/ <\/em><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador: SEGUNDA CAMARA CIVEL <\/em><\/p>\n

Des. DES. JESSE TORRES <\/em><\/p>\n

Julgado em 03\/05\/2012 <\/em><\/p>\n

Processo : 2012.001.02310 <\/em><\/p>\n

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JUR\u00cdDICA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. Embora n\u00e3o seja a pessoa jur\u00eddica titular de honra subjetiva, caracterizada pela dignidade e auto-estima, \u00e9 ela detentora de honra objetiva, fazendo jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral toda vez que a sua credibilidade, bom nome ou imagem comercial for alvo de ato il\u00edcito. Da\u00ed, como conclui a ilustre Magistrada sentenciante, "considerando que a negativa\u00e7\u00e3o se fez indevida, porque baseada em d\u00edvida inexistente e valores estranhos e desconhecidos da parte autora, somado ao fato de que o aponte efetivamente estabeleceu restri\u00e7\u00e3o credit\u00edcia de natureza objetiva, tem-se presente o dano de natureza moral". Se, por um lado, \u00e9 preciso n\u00e3o deixar que a invoca\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito sirva de pretexto ao enriquecimento injusto da v\u00edtima, por outro, faz-se imperioso que n\u00e3o se avilte de tal modo o montante da indeniza\u00e7\u00e3o a ponto de n\u00e3o desestimular a conduta danosa, de n\u00e3o impingir alguma baixa nas contas do respons\u00e1vel pela les\u00e3o. Encontrar o valor reparat\u00f3rio razo\u00e1vel deve ser a preocupa\u00e7\u00e3o do Julgador. O arbitramento da verba honor\u00e1ria, em raz\u00e3o de sucumbimento processual, est\u00e1 sujeita a crit\u00e9rios de valora\u00e7\u00e3o, perfeitamente delineados na lei processual (art. 20, \u00a7 3\u00b0, do CPC), entre o m\u00ednimo de 10% e o m\u00e1ximo de 20% sobre o valor da causa. A fixa\u00e7\u00e3o de tal verba, como \u00e9 de trivial saben\u00e7a, deve levar em conta os crit\u00e9rios previstos na al\u00ednea ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do citado artigo. Conseq\u00fcentemente, a fixa\u00e7\u00e3o no percentual m\u00ednimo, diante de tais considera\u00e7\u00f5es, se mostra razo\u00e1vel, n\u00e3o dando margem, pois, a qualquer modifica\u00e7\u00e3o. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. <\/em><\/p>\n

Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL <\/em><\/p>\n

N\uf0b0 do Processo: 2012.001.02310<\/em><\/p>\n

Data de Registro : \/\/ <\/em><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador: QUARTA CAMARA CIVEL <\/em><\/p>\n

Des. DES. MALDONADO DE CARVALHO <\/em><\/p>\n

Julgado em 26\/08\/2012 <\/em><\/p>\n

Processo : 2012.001.32213 <\/em><\/p>\n

"A\u00c7\u00c3O DE RITO ORDIN\u00c1RIO. INDENIZA\u00c7\u00c3O. INDEVIDA MANUTEN\u00c7\u00c3O DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CR\u00c9DITO. PESSOA JUR\u00cdDICA. REPARA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE. VERBA CORRETAMENTE FIXADA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Possuindo a pessoa jur\u00eddica leg\u00edtimo interesse de ordem imaterial, faz jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, assegurada no artigo 5\u00b0, X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em decorr\u00eancia de indevida manuten\u00e7\u00e3o de seu nome no cadastro restritivo do SERASA efetivado posteriormente \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvida, por acarretar ofensa ao seu conceito e o bom nome no mercado em que atua, sendo certo que adequada se mostra a verba respectiva quando fixada em patamares comedidos, sobretudo se retrata uma penalidade que desestimula o ofensor \u00e0 pr\u00e1tica do il\u00edcito, sem, no entanto, distanciar-se da devida repara\u00e7\u00e3o." <\/em><\/p>\n

Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL <\/em><\/p>\n

N\uf0b0 do Processo: 2012.001.32213<\/em><\/p>\n

Data de Registro : \/\/ <\/em><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador: TERCEIRA CAMARA CIVEL <\/em><\/p>\n

Des. DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE <\/em><\/p>\n

Julgado em 19\/08\/2012 <\/em><\/p>\n

Processo : 2012.001.27711 <\/h6>\n

DANO MORAL – RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO – INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JUR\u00cdDICA NO CADASTRO DOS INADIMPLENTES – NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO N\u00c3O REALIZADO – AUS\u00caNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A NEGATIVA\u00c7\u00c3O DANO MORAL QUE RESPONDEM DE FORMA SOLID\u00c1RIA A EMPRESA DE TELEFONIA E A EMPRESA DE DADOS, ESTA \u00daLTIMA POR AUS\u00caNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DA AUTORA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O, DANDO-LHE CI\u00caNCIA DA EXIST\u00caNCIA DA D\u00cdVIDA – DANO MORAL ARBITRADO EM SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS – SENTEN\u00c7A REFORMADA PARCIALMENTE, APENAS PARA FIXAR A CONDENA\u00c7\u00c3O EM R$ 12.000,00 – PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO IMPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. <\/em><\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

A autora pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclus\u00e3o de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

Ante o exposto, a autora requer: <\/p>\n

1) A exclus\u00e3o dos d\u00e9bitos inscritos em seu nome no SERASA;<\/p>\n

2) Requer a cita\u00e7\u00e3o da referida empresa, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal;<\/p>\n

3) Requer, nos termos do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a condena\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9 no pagamento de multa di\u00e1ria a ser arbitrada pelo ju\u00edzo, em caso de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer;<\/p>\n

8 Requer a condena\u00e7\u00e3o em danos morais no valor equivalente a 80 sal\u00e1rios m\u00ednimos, com a comina\u00e7\u00e3o dos acr\u00e9scimos morat\u00f3rios cab\u00edveis; <\/p>\n

8) Requer a condena\u00e7\u00e3o do empresa-r\u00e9 no pagamento de todas as despesas processuais e em honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/p>\n

DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).\t\t\t<\/p>\n

\t\t\t \tN. Termos<\/strong><\/p>\n

Pede Deferimento <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[501],"class_list":["post-3044881","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-juizado-especial-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3044881","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3044881"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3044881"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}