EXCELENT\u00cdSSIMO SR. Dr. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL\u2013 RJ.<\/p>\n
aos fatos e fundamentos contidos na a\u00e7\u00e3o de OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS, que lhe move MARCELO DE JESUS NUNES,<\/strong> da forma que passa a aduzir:<\/p>\n 1.P R E L I M I N A R M E N T E<\/strong><\/p>\n 1.1.ILEGITIMIDADE PASSIVA<\/strong><\/p>\n O autor alega que sofreu constrangimentos ao tentar adquirir uma linha celular da 2\u00aa R\u00e9 no loja credenciada da 1\u00aa R\u00e9, ora contestante.<\/p>\n \t\t O autor relata que teve seu cr\u00e9dito negado pela 2\u00aa R\u00e9<\/strong>, sem possuir registro restritivo nos \u00f3rg\u00e3os oficiais de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. <\/p>\n A 2A<\/sup> R\u00e9 atrav\u00e9s de sua atendente Simone, confirmou ao Autor a exist\u00eancia de restri\u00e7\u00e3o em seu CPF, sem especificar o motivo.<\/p>\n Ora, \u00e9 evidente que na opini\u00e3o do Autor o problema seria exclusivamente da 2\u00aa R\u00e9, visto ser a respons\u00e1vel pela negativa de cr\u00e9dito e sobretudo por ser a \u00fanica pessoa leg\u00edtima e capaz de conceder o cr\u00e9dito ao Autor, n\u00e3o cabendo esta responsabilidade a 1\u00aa R\u00e9, visto que, apenas comercializa os produtos da Operadora Claro, n\u00e3o tem qualquer inger\u00eancia na libera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos aos clientes, n\u00e3o tendo nem mesmo o acesso ao banco de dados de clientes da operadora,<\/strong> descabendo qualquer responsabilidade sobre o fato. <\/p>\n<\/p>\n No art. 12 do CDC, temos que a responsabilidade dos fornecedores, exceto o comerciante, \u00e9 objetiva<\/strong>, respondendo por danos causados independentemente de culpa, ressalvadas as hip\u00f3teses dos incisos I a III do art. 13. O comerciante tem responsabilidade subsidi\u00e1ria nos acidentes de consumo pois os obrigados principais s\u00e3o os fabricantes, produtores, construtores e o importadores, com a ressalva destes incisos acima citados.<\/p>\n O caput do art. 13 traz que o comerciante \u00e9 igualmente respons\u00e1vel, nos termos do artigo anterior, passando a enumerar tr\u00eas hip\u00f3teses:"<\/p>\n 1.1. Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador n\u00e3o puderem ser identificados (art. 13, I)<\/p>\n Observa a doutrina que n\u00e3o quer dizer que h\u00e1 "impossibilidade de identificar o fabricante, produtor, etc." \u00c9 o caso do comerciante que vende produtos a granel, expostos em feiras e supermercados, que n\u00e3o teve como identificar qual dos produtores forneceu a ele o produto gerador de acidente de consumo. Frise-se que a norma permite a venda de produto sem identifica\u00e7\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o a regra geral do dever de informar no ato da oferta, conforme art. 31, CDC, que trata do dever de o fornecedor informar, entre outras especifica\u00e7\u00f5es do produto, a sua origem.<\/p>\n 1.2. quando o produto for fornecido sem identifica\u00e7\u00e3o clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador (art. 13, II)<\/p>\n O inciso II faz men\u00e7\u00e3o ao caso do comerciante que tem condi\u00e7\u00f5es de identificar o produtor, mas mesmo assim n\u00e3o o faz Diferentemente do item anterior, o comerciante fere o art. 31 do CDC quando pratica tal ato. Aqui merece aten\u00e7\u00e3o \u00e0s conseq\u00fc\u00eancias geradas pelos incisos I e II: No primeiro, nem a autoridade fiscal nem a judici\u00e1ria pode realizar a apreens\u00e3o dos produtos sem identifica\u00e7\u00e3o, diferente ocorre com segunda hip\u00f3tese, j\u00e1 que o elemento essencial da informa\u00e7\u00e3o foi omitido.<\/p>\n 1.3 n\u00e3o conservar adequadamente os produtos perec\u00edveis (art. 13, III)<\/p>\n Neste \u00faltimo caso, temos como exemplo cl\u00e1ssico o comerciante que, no desejo de reduzir custos, desliga seus freezers durante a noite, colocando em risco a qualidade de produtos como carnes e latic\u00ednios. Neste caso, o comerciante ter\u00e1 responsabilidade direta, pela n\u00e3o conserva\u00e7\u00e3o adequada de produtos. H\u00e1 a exclusividade da culpa do comerciante no evento danoso. "Como \u00e9 intuitivo, o \u00f4nus da prova de culpa exclusiva do comerciante \u00e9 dos fornecedores elencados naquele dispositivo. N\u00e3o sendo os produtos perec\u00edveis, a responsabilidade do comerciante \u00e9 solid\u00e1ria, juntamente com a dos demais fornecedores do produto.<\/p>\n Diante ao exposto, comprovada est\u00e1 a responsabilidade subjetiva do comerciante respaldada na culpa. Pela aus\u00eancia dos pressupostos excludentes dos incisos I a III do art. 13 do CDC , requer de V.Exa. que julgue o AUTOR CARECEDOR DA A\u00c7\u00c3O<\/strong> nos termos do artigo 267, VI do C\u00f3digo de Processo Civil, EXTINGUINDO-SE O FEITO<\/strong> sem conhecer de seu m\u00e9rito quanto a 1\u00aa R\u00c9, por ser esta parte ileg\u00edtima no presente feito.<\/p>\n 2.DOS FATOS<\/strong><\/p>\n Mesmo diante da not\u00f3ria ilegitimidade para figurar no p\u00f3lo passivo da presente demanda e in\u00e9pcia da inicial, caso V. Ex\u00aa n\u00e3o acate as preliminares suscitadas, a R\u00c9 havendo por bem perscrutar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, contesta o feito, comprovando que falece ao autor qualquer raz\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n Afirma o AUTOR em sua inicial que, adquiriu junto a 1\u00aa R\u00e9 um aparelho celular e que ap\u00f3s a compra foi informado que a Claro (2\u00aa R\u00e9) n\u00e3o autorizara a compra, devido a restri\u00e7\u00e3o cadastral.<\/p>\n \u00c9 importante ressaltar que a 1\u00aa Reclamada em nenhum momento negou-se a vender o citado aparelho ou negou-lhe o cr\u00e9dito pretendido, at\u00e9 porque n\u00e3o poderia, em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o persp\u00edcua de revendedor autorizado, n\u00e3o tendo qualquer responsabilidade direta ou indireta no evento.<\/p>\n 3.DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n Quanto ao dano que a AUTOR alega em sua inicial para legitimar seu pleito:<\/p>\n \u201c…..sempre honrou com seus compromissos, sempre zelou pelo seu nome, provou atrav\u00e9s de certid\u00f5es negativas que n\u00e3o tem restri\u00e7\u00f5es junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, mas infelizmente passou por este constrangimento diante das pessoas que mais o admira (sua m\u00e3e e irm\u00e3o), bem como esposa e parentes<\/strong>……..\u201d (grifo nosso)<\/p>\n No caso em an\u00e1lise n\u00e3o h\u00e1 que se falar em culpa da 1\u00aa R\u00e9 pelo fato ocorrido, pois certo se abstrai dos fatos narrados nesta demanda, que em primeiro lugar a R\u00e9 n\u00e3o pode responder por fato de terceiros, amparada pelas excludentes de responsabilidade objetiva do art. 13 da Lei 8.078\/90.<\/p>\n Isto posto, al\u00e9m de comprovada a aus\u00eancia de culpa da 1\u00aa R\u00e9, para que o dano venha a ser sancionado pelo ordenamento jur\u00eddico, indispens\u00e1vel se faz a coexist\u00eancia de seus requisitos cl\u00e1ssicos: O ato il\u00edcito, consubstanciado numa a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o culposa do agente, a ocorr\u00eancia de um dano efetivo; e a exist\u00eancia de nexo causal entre aquela conduta culposa e o dano experimentado.<\/p>\n \u00c9 oportuno mencionar que o dano moral n\u00e3o contempla hip\u00f3teses de aborrecimento ou perturba\u00e7\u00e3o, sob pena de inteira banaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 indispens\u00e1vel que estejam presentes elementos como vexame, sofrimento exacerbado, ang\u00fastia incontida ou humilha\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se indenizando o mero dissabor ou inc\u00f4modo. E nas palavras do pr\u00f3prio Autor em sua pe\u00e7a exordial o dano sofrido foi unicamente o constrangimento. <\/p>\n O pedido indenizat\u00f3rio deve ser pautado por uma pretens\u00e3o justificada, marcada pela razoabilidade e conveni\u00eancia. Se assim n\u00e3o for, imperiosa a submiss\u00e3o do autor da demanda judicial aos efeitos da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, al\u00e9m, \u00e9 claro, da total improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n Por essas raz\u00f5es, nossos tribunais t\u00eam se mostrado r\u00edgidos na fixa\u00e7\u00e3o da verba reparat\u00f3ria, inclusive como instrumento de preserva\u00e7\u00e3o do instituto, impedindo que absurdas indeniza\u00e7\u00f5es subvertam o causador do dano \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de nova v\u00edtima ao ter de suportar uma repara\u00e7\u00e3o demasiada e desproporcional \u00e0 ofensa.<\/p>\n A Jurisprud\u00eancia vem coibindo com \u00eaxito o locupletamento indevido do ofendido, limitando a verba reparat\u00f3ria a valores adequados e condizentes com a realidade atual, m\u00e1xime porque a v\u00edtima deve encontrar na repara\u00e7\u00e3o um meio de satisfa\u00e7\u00e3o do dano moral experimentado, e n\u00e3o uma caderneta de aposentadoria ou um bilhete de loteria premiado.<\/p>\n Com efeito. Conv\u00e9m dizer que nem todo mal-estar configura dano moral, no sentido de que "seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger algu\u00e9m que n\u00e3o suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento que o dano moral atinge qualquer gesto que causa mal-estar".<\/p>\n Veja-se ainda:<\/p>\n "O mero inc\u00f4modo, o desconforto<\/strong>, o enfado decorrentes de alguma circunst\u00e2ncia (…) e que o homem m\u00e9dio tem de suportar em raz\u00e3o de viver em sociedade, n\u00e3o servem para que sejam concedidas indeniza\u00e7\u00f5es<\/strong>". <\/p>\n Corroborando com o que se aduz, cabe trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o a orienta\u00e7\u00e3o prolatada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n "\u00c9 de repudiar-se a pretens\u00e3o dos que postulam exorbit\u00e2ncias inadmiss\u00edveis com arrimo no dano moral, que n\u00e3o tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido<\/strong>. (AGA 108923\/SP, 8\u00aa Turma, DJ 29\/10\/96)"<\/p>\n Os demais Tribunais p\u00e1trios s\u00e3o un\u00edvocos ao prescreverem o mesmo posicionamento:<\/p>\n "Dano moral arbitrado como prudente arb\u00edtrio, n\u00e3o sendo fonte de enriquecimento<\/strong>. (TJSP, ap. c\u00edvel 016.587-8, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, re. Ney Almada, 01\/08\/97)"<\/p>\n 8. R E Q U E R :<\/strong><\/p>\n<\/p>\n N. Termos<\/p>\n\n
Pede Deferimento<\/h3>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[501],"class_list":["post-3044750","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-juizado-especial-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3044750","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3044750"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3044750"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}